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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Jurisprudência ·
há 8 meses
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - Recurso Criminal : RC 16597 ARAGUAÍNA - TO
RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. ART. 331 DO CPP. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. FRAGILIDADE DA PROVA. ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENÇOES PENAIS. PENA-BASE. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. A tít...
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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
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há 8 meses
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - Prestação de Contas : PC 11773 PALMAS - TO
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. FALTA DE INTERESSE. VALOR EXÍGUO. MODICIDADE. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. ASSENTAMENTOS ADMINISTRATI...
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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Jurisprudência ·
há 8 meses
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - RECURSO ELEITORAL : RE 10042 PALMAS - TO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. - Os Embargos de Declaração por ser recurso de fundamentação vinculada tem seu pr...
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