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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 66219 TOCANTINÓPOLIS - TO
Partes
RECORRENTE : COLIGAÇÃO TOCANTINÓPOLIS PARA TODOS, RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DA 9ª ZONA, RECORRIDO : COLIGAÇÃO JUNTOS SOMOS MAIS FORTES, RECORRIDO : COLIGAÇÃO JUNTOS SOMOS MAIS FORTES - A, RECORRIDO : COLIGAÇÃO JUNTOS SOMOS MAIS FORTES - B, RECORRIDO : PAULO GOMES DE SOUZA, RECORRIDO : ELENY ARAÚJO PINHO DA SILVA, RECORRIDO : RAIMUNDO COELHO FOLHA (MUNDIM FOLHA), RECORRIDO : FABION GOMES DE SOUSA, RECORRIDO : AUTO POSTO AMIGOS LTDA, RECORRIDO : ARMAZÉM CARNEIRO, RECORRIDO : MUNICÍPIO DE TOCANTINÓPOLIS/TO
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 45, Data 12/03/2020, Página 2 e 3
Julgamento
10 de Março de 2020
Relator
MARCELO CÉSAR CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-TO_RE_66219_def2a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICÁRO

TRIBUNAL REGIONAL ELITORA DO TOCANIS

ACÓRDÃO Nº 62-19

(10.32)

RECUSO ELITORA : Nº 62-19.0]7

PROCEDNIA : TOCANIPLS — TO

RECONT : COLIGAÇÃ TOCANIPLS PAR TODS

ADVOGS : ANGELY BERNADO DE SOUA — OAB/T Nº 2.508

RANGE PIRES CINTRA — OAB/T Nº 5.30

RECONT : MINSTERO PÚBLICO ELITORA DA 9' ZE/TO

RECOID : COLIGAÇÃ JUNTOS SOM MAIS FORTES

ADVOG : MOUSIAR WANDERLY DE SOUZA — OAB/T Nº 6.517-B

ADVOG : LEANDRO FINEL HORTA VIAN — OAB—T Nº 2.135B

RECOID : COLIGAÇÃ JUNTOS SOM MAIS FORTES -

ADVOG : MOUSIAR WANDERLY DE SOUZA — OAB/T Nº 6.517-B

ADVOG : LEANDRO FINEL HORTA VIAN — OAB/T Nº 2.135B

RECOID : COLIGAÇÃ JUNTOS SOM MAIS FORTES — B

ADVOG : MOUSIAR WANDERLY DE SOUZA — OAB/T0 Nº 6.517-B

ADVOG : LEANDRO FINEL HORTA VIAN— OAB/T Nº 2.13SB

RECOID : PAULO GOMES DE SOUZA

ADVOG : MOUSIAR WANDERLY DE SOUZA— OAB/T0 Nº 6. 517— B

ADVOG : LEANDRO FINEL HORTA VIAN— OAB/T Nº 2.1358

RECOID : ELNY ARÚJO PINHO DA SILVA

ADVOG : MOUSIAR WANDERLY DE SOUZA — OAB/T Nº 6.517-B

ADVOG : LEANDRO FINEL HORTA VIAN — OAB/T Nº 2.135B

RECOID : RAIMUNDO COELH FOLHA

ADVOG : MOUSIAR WANDERLY DE SOUZA — OAB/T Nº 6.517-B

RECOID : FABION GOMES DE SOUA

ADVOG : RENATO JÁCOM — OAB/T Nº 185-

ADVOG : JUVENAL KLAYBER COELH — OAB/T Nº 182A

RECOID : AUTO POST AMIGOS LTDA

ADVOG : ALDENOR ALVES BANDEIR — OAB/T Nº 1.236—A

RECOID : CARNEIO E MARINHO LTDA/ME -ARMZE CARNEIO

ADVOGS : ALDENOR ALVES BANDEIR - AB/T Nº 1.236-

: MOUSIAR WANDERLY DE SOUZA — OAB/T 6.517-B

RECOID : MUNICPO DE TOCANIPLS - TO

ADVOG : DAINY CRISTNE GOMES PERIA J ÁCOM RIBEO —

AB/T Nº 2.460

ADVOG : LEANDRO FINEL HORTA VIAN — OAB/T Nº 2.135B

RELATO : Juiz MARCELO CÉSAR CORDEI

ELICOS 2016. RECUSO ELITORA. AÇÃO DE INVESTGAÇÃO

JUDICAL ELITORA. PRELIMNA DO RECUSO. QUESTÃO DE

ORDEM. LIMTES DA DEMAN. PEDIO E CAUS DE PEDIR DA

INCAL DIVERSO DO RECUSO. PRINCO DA ADSTRIÇÃO. E

TEORIDA DA ESTABILZÇÃO DA DEMAN. INPOSBLDAE

DA AMPLIÇÃO OBJETIVA DA DEMAN EM RELAÇÃO OS

FATOS NOVS NARDOS NO RECUSO. INOBSERVÃCA DO

DEVIO PROCES LEGA E DO CONTRADIÓ. PEDIO DE

QUEBRA DE SIGLO FISCAL E BANCÁRIO. FASE DE ALEGÇOS

FINAS. REJITAD. MÉRITO. ABUSO DE PODER ECONMI,

POLÍTIC E DE AUTORIDE. AUSENCI DE PROVAS ROBUSTA.

RECUSODESPROVI.

JUSTIÇA ELITORA

TRIBUNAL REGIONAL ELITORA DO TOCANIS

Recurso Eleitora 62-19.07 — Tocantiópls/O - 9ª ZE

PRELIMNA

1. Questão de ordem, no caso vertn, o recuso abord fatos que não foram

aludios na incal, de acord com o princío da congruêia, corelaçã ou

adstrição previsto nos artigos 14 e 492 do CP, o juiz está restingdo os

elmntos objetivs da deman, tais com deuzios na incal, um julgamento

fora dos limtes do pedio ou da caus de pedir implca nulidae do ato decisóro.

2. Ainda, de acord com a teoria da estabilzção objetiva da deman, o pedio

e a caus de pedir podem ser modifcas até a fase de sanemto do proces

e des que anuído pelo réu, e reabindo-s o prazo par o contradió e par

que se produzam provas, diferntm da hipótes dos presnt autos.

3. Asim, questão de ordem, afst-e da análise os elmntos ou fatos que

deixarm de figuram na peça inaugrl, extrapolnd as caus de pedir da

deman.

4. Violaçã do devio proces lega e do contradió: Quando não há

indcação de produçã de provas tesmunhai no moent oprtun, é

declar a preclusão de prova oral, no presnt caso, com não houve indcação

do rol de oitvas, o magistrdo encrou a fase de instrução probatói e faculto

apresntção de alegçõs finas com base no dispot no incso X, do artigo

2 da LC nº 64/90, após, anlisou sobre tods os pedios da incal,

fundameto sua decisõ e defrino ou não, oprtunizad as partes a se

manifestr mais de uma vez sobre os ponts contrveids não causndo

prejuízo as partes.

5. No caso, o parquet em sed de alegçõs finas apresntou pedio de quebra

dos siglo bancário e fiscal, sem apresnt fatos novs que justifcae, sendo

indefro pelo magistrdo. Confrme, precdnts, não é permitdo a inovaçã

da caus de pedir, em sed de alegçõs finas, sob pena de ofensa os princíos

do contradió e da ampl defsa. Prelimna de violaçã do devio procesã

lega e do contradió rejitad.

MÉRITO

6. A Ação de Investigação Judical Eleitora — AIJE está prevista no art. 2, da

Lei Complentar nº 64/90, que posui com bem jurídico a lisura do pleito,

visa apur o uso indevo, desvio ou abuso de poder econômi ou do poder de

autoride, em benfício de candito ou de partido polític.

7. Aduz que há indícos de fraude nos contras adminstrvo de diversa

lictações realizds pelo Municípo de Tocantiópls/O, cujo valores,

modalies, fracionmet e direconamt indevos apontm par

utilzação de caix dois na campnh dos canditos ao pleito majoritá.

8. Na espéci, recont não logru êxito em demostra ligação com caix

dois e finalde elitora, em relação majorçã das contrações,

comparnd oscontras firmados anos de 2015 e 2016, bem com 1n0déca

JUSTIÇA ELITORA

TRIBUNAL REGIONAL ELITORA DO TOCANIS

Recurso Eleitora 62-19.07 — Tocantiópls/0 -— 9ª ZE

de ilctude no que tange ao certam lictaóro, modalie Pregão Presncial nº

06/21.

9. Não havendo elmntos probatóis que carteiz ilícto no procedimnt

do certam lictaóro em questão com o resultado das eliçõs, não restando

configurad no presnt caso a prática de abuso de poder econômi, polític ou

de autoride.

10 No caso espcífio, a relação de veículos utilzados em campnh elitora

pelos recoids, foram deviamnt declaros em sua prestaçõ de contas de

campnh, com o lançmeto de realizção de gasto de combustívei, sendo

julgad aprovd, com resalv, não ficando demostra nehuma das supota

iregulads apontds. Afastndo alegção de omisã .de declarção de

despa.

1. Sobre as alegçõs de supota iregulads no contra de fornecimt

de materis e alimentos, verifca-s que os contras foram realizdos por meio

de um procedimnt lictaóro, com a dotaçã orçamentái espcífia par a

despa contrad, não demostran, aprentm, em sed de cogniçã

Sumária próia das ações prevista na legisação elitora, nehuma

iregulad. Portan, extrapolm a jurisdção desta espcialzd.

12. A proósit da ausênci de dotaçã orçamentái par a realizção de

conurs público, muito embora haj um Termo de Ajuste de Conduta, não

vislumbro, a prio, nehum ato típico que se carteiz com um ilícto

elitora, inclusve a realizção de conurs nes períod é veda por lei.

13. Cópia de requisçõ que não constam os seu benficáros e nem a

finalde par a qual foram emitdas, além diso, os documents contêm

asintur distna, não sendo posível atesr a veracid de tais documents,

tão pouc par a qual finalde foram emitdos ou se foram utilzados, não

demostran nehum liame com supot crime elitora.

14. Em face da fragilde das provas trazids aos autos, entdo que não restou

comprvad o abuso de poder econômi, polític ou de autoride.

15. Conheç do recuso e nego-lh proviment.

ACÓRDÃO: O Tribunal deciu, por unaimde, nos termos do vot do relato, conher

dos recuso, por próios e tempsivo, e no mérito, NEGAR-LHS PROVIMENT par

manter incólume a sentça recoida e que julgo improcednts os pedios contids na

Ação de Investigação Judical Eleitora.

Sal das Sesõ do Tribunal Regional Eleitora do Tocantis.

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Palms, 10 de março de 20. Certifco a publicação dest,

ªcórdão no DJE do TRE- T0, nº a_delâºmªpág,

Juiz MARCELO º_. .Eu, _.

lavrei a presnt rtidão.

«

JUSTIÇA ELITORA

TRIBUNAL REGIONAL ELITORA DO TOCANIS

RECUSO ELITORA : Nº 62-19.07

PROCEDNIA : TOCANIÓPLS — To

RECONT : COLIGAÇÃ TOCANIPLS PAR TODS

ADVOGS : ANGELY BERNADO DE SOUA AB/ro Nº 2.508

RANGEL PIRES CINTRA — OAB/T Nº 5.30

RECONT : MINSTÉRO PÚBLICO ELITORA DA 9º ano

RECOID : COLIGAÇÃ JUNTOS SOM MAIS FORTES

ADVOG : MOUSIAR WANDERLY DE SOUZA — OAB/T Nº 6.517—B

ADVOG : LEANDRO FINEL HORTA VIAN — OAB-T Nº 2.135B

RECOID : COLIGAÇÃ JUNTOS SOM MAIS FORTES -

ADVOG : MOUSIAR WANDERLY DE SOUZA AB/T Nº 6.517-B

ADVOG : LEANDRO FINEL HORTA VIAN — OAB/T Nº 2.135

RECOID : COLIGAÇÃ JUNTOS SOM MAIS FORTES _ B

ADVOG : MOUSIAR WANDERLY DE SOUZA AB/T Nº 6.517-B

ADVOG : LEANDRO FINEL HORTA VIAN _ OAB/T Nº 2.135

RECOID : PAULO GOMES DE SOUZA

ADVOG : MOUSIAR WANDERLY DE SOUZA — OAB/T0 Nº 6.517-B

ADVOG : LEANDRO FINEL HORTA VIAN - AB/T Nº 2.135

RECOID : ELNY ARÚJO PINHO DA SILVA

ADVOG : MOUSIAR WANDERLY DE SOUZA _ OAB/T0 Nº 6.517-B

ADVOG : LEANDRO FINEL HORTA VIAN - AB/T Nº 2.135

RECOID : RAIMUNDO COELH FOLHA

ADVOG : MOUSIAR WANDERLY DE SOUZA AB/T Nº 6.517-B

RECOID : FABION GOMES DE SOUA

ADVOG : RENATO JÁCOM — OABfl‘ Nº 185—A

ADVOG : JUVENAL KLAYBER COELH - AB/T0 Nº 182A

RECOID : AUTO POST AMIGOS LTDA

ADVOG : ALDENOR ALVES BANDEIR - AB/T Nº 1.236-

RECOID : CARNEIO E MARINHO LTDA/ME -ARMZÉ CARNEIO

ADVOGS : ALDENOR ALVES BANDEIR _ OAB/T Nº 1.236-

: MOUSIAR WANDERLY DE SOUZA AB/To 6.517-B

RECOID : MUNICPO DE TOCANIPLS - To

ADVOG : DAINY CRISTNE GOMES PERIA JÁCOM RIBEO

AB/[' Nº 2.460

ADVOG : LEANDRO FINEL HORTA VIAN — OAB/T Nº 2.135

RELATO : Juiz MARCELO cESAR CORDEI

RELATÓIO

O Minstéro Público Eleitora e a Coligaçã “Tocantiópls par

Tods” interpusam recuso contra a sentça, de fls. 794/5V, profeida pelo Juízo da 9ª

ZonaEleitoradeTocantiópls/O,quejulgoimprocedntAçãodeInvestigação

Judical Eleitora prosta contra os recoids acim nomiads e extingu o proces com

resoluçã de mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Proces Civl.

A repsnta (Coligaçã “Tocantiópls par Tods”), por meio da AIJE

refida, presuõ a existênca de vários atos que teriam desquilbra o pleito elitora de

2016 no Municípo de Tocantiópls, quais sejam: aquisção de combustível e distrbução

tercios de forma iregula pelo Municípo de Tocantiópls; requisção de mercadois

dirga Armazé Carneio, por meio do então Prefito Municpal, sem observância das

normas legais relativs à excução de contra público; contraçã de servido em períod

vedao; benfício implentado politcamen pelo Estado na supenão da reintgação de

pose do loteamn conheid por setor “invasão”; utilzação de volume exprsivo de

veículos na proagnd elitora; evntos de campnh (reuniõs, carets e comíis)

mediant a utilzação de proagnd iregula. Diante diso, requ distrbução por

depnêcia os autos AIJE Nº 654—2.0179 e a procedénia da AIJE par aplicr

a penalid de casção do registo de canditur dos repsntado Paulo Gomes de Souza

e Eleny Araújo Pinho da Silva, canditos elitos par os cargos de Prefito e Vice-Prfta

daquel Municípo.

No julgamento de 1ª Instâcia (fls. 794 usqe 795verso), o Juiz sentcia

julgo improcednts os pedios, considera a fragilde das provas careds aos autos,

resaltndo que o abuso de poder polític ou econômi e a captção ilícta de sufrágio devm

ser comprvads mediant prova incotes e robusta, não poden se fundar em presunçõ

ou provas solta e isolad.

Refrida decisão moncrátia foi desafi por recuso interpos pela

repsnta Coligaçã “Tocantiópls par Tods” e pelo Minstéro Público Eleitora (fls.

870/935 e 93/5, respctivamn).

Em sed prelimna, nas razões recusai, o Minstéro Público Eleitora

pugno pela nulidae da sentça por violaçã do devio proces lega.

Argumenta que a decisão recoida está em descompa com a

jurispdênca da Justiça Eleitora o subtrai da parte autor e do próio Minstéro Público

Eleitora a posibldae de produçã das provas necsária o deslin da contrvésia,

direto que guard viés constiual.

Defnd aind que há supota fraúdes envold contras

adminstrvo de diversa lictações realizds pelo Municípo de Tocantiópls, cujos

valores, modalies, fracionmet e direconamt, indevos, supotamen apontm

par a utilzação de caix 2 na campnh dos canditos ao pleito majoritá, em benfício

doentãocanditoPauloGomesdeSousa,sobrinhdoPrefitoàépoca.

Por esa razão, postula pela fase de produçã de provas com a consequt

quebra dos siglo bancário e fiscal das pesoa jurídicas Auto Post Amigos Ltda., Carneio

& Marinho Ltda., e das pesoa física integras do respctivo quadro societár.

Todavi, o julgador a quo fundamet indefru o pedio, alegndo

fragilde da documentaçã cared os autos e incompetêa da Justiça Eleitora par

aferi a legaid de procedimnt lictaóro.

Afirma o recont que na documentaçã apresntd pelo Prefito haveri

omisã de daos acer da dat da celbração e períod de vigênca do contra nº 6/201

(fls. 284/), firmado com a emprsa Auto Post Amigos Ltda., constad dos autos um

outr contra com a mesa emprsa, vinculado o meso proces lictaóro, mas com

valor diverso e supotamen superio ano de 2015.

Apontu també indícos de caix 2, em benfício da elição de Paulo

Gomes, sobrinh do então Prefito Fabion Gomes, que foi apontd na incal com

proietá ocult do Auto Post Amigos Ltda., fatos que mercia investgação mais

aprofund, inclusve com quebra de siglo bancário e fiscal das emprsa refidas e das

pesoa física integras do respctivo quadro societár, par se aferi movientaçã

parle de recuso de campnh.

Por sua vez, a Coligaçã “Tocantiópls par Tods” suteno que a

sentça recoida ignoru o acervo de iregulads comprvads nos volumes 2, 3 e 4 dos

autos; a conduta veda relativ à contraçã de servido em períod de campnh elitora

e o abuso de poder polític, com utilzação da máquina pública par fins elitors. Pleitou,

asim, a refoma da refida decisão par os fins de julgar procednt a ação prosta, com

aplicção de todas as penalids legamnt prevista.

Os recoids apresntm contrazões pugnado pela manuteção

integral da sentça (fls. 974/1).

Nesta instâca, o dout Procuad Regional Eleitora manifestou- pela

anulção da sentça vergastd, com o consequt reton dos autos ao Juízo de 1º grau

par reabtu da fase de instrução probatói (fls. 98-107).

Emsuma,éorelatóio.

VOT

Conheç dos recuso porque são próios e tempsivo.

Existe matéri de naturez prelimna a ser enfrtad.

l-PRELIMNAS

1. - Questão de ordem par delimtação do fatos e fundametos a

serm anlisdo.

Embora a incal seja extnsa, prolixa e com fatos confus, extrai-s que a

presnt ação tem com fundameto soment os seguint fatos:

a) Requisção de combustível, emitda pelo Auto Post Amigos LTDA,

com dat de 2/8016, em benfício de Mundim Folha, verado à época

e candito à relição pela Coligaçã “JUNTOS SOM MAIS

FORTES A”, formad pelos partidos PSD/HCL, cópia do

document inserto à fl. 70;

b) Alegação de que o Prefito à época Fabion Gomes é, de fato

proietá do Auto Post Amigos Ltda., establcimno que fornec

combustívei par os veículos da frota da prefitua de

Tocantiópls/O, e també par os veículos dos canditos das

coligações vinculads ao candito Paulinho Bonifác;

Requisção manuscrit, com a supota asintur de Fabion Gomes,

endrça o establcimno Armazé Carneio, dos seguint itens:

um frango, um pacote de aroz e um prato de farinh (doc. fl. 68);

d) Contraçã de pesoal atrvés do Municípo de Tocantiópls/O, em

ano elitora e adintmeo do pagmento dos servido no mês de

setmbro de 2016;

6) Intesifcação de ações por parte do municípo em ano elitora;

f) Manifestção realizd em 29/8016, durante uma Audiênca Pública,

no Fórum da cidae de Tocantiópls/O, sobre uma Ação de

Reintgração de Pose de imóvel de proieda do Estado do

Tocantis, onde o candito a prefito à época Paulinho, fez questão de

dizer que o pai del (Deputado Estadul José Bonifác), havi feito um

pedio o govern do Estado do Tocantis quanto o refido

loteamn, tendo na oprtunidae inclusve, mostrad em mãos um

document levantdo- e balnçdo- par causr impresão nos

presnt de que houve uma intervção de pesoa ligads a

canditur do meso no sentido de regulaiz o loteamn;

g) No comíi realizdo na Vila Matilde no dia 17 de setmbro de 2016

houve uma exprsiva queima de fogs de artifíco no moent anterio

à fal do Prefito Fabion Gomes, do Deputado José Bonifác e dos

Canditos Paulinho do Bonifác e Eleny num clima de verdaio

showmíci, com o locutr chamndo diversa vezs o DJ com a

mensag apeltiv: (.) Alô DJ, alô cidae. Está chegando a hora (.)

valendo-s també de música mixad intercaldo a fal do locutr, do

DJ e dos fogs de artifíco. Ajuizo o MPE duas Ações de Investigação

Judical elitora em face de Aderson Marinho Neto (63-

04.21679) e Paulo Gomes de Souza, o Paulinho do Bonifác

(65-71.209) visando a casção do seu registo de

canditur e/ou diploma, a declarção de inelgbda, além de multa

em razão do abuso do poder polític, configurad na realizção de

proagnd elitora nas depnêcias interas de órgão público;

h) Indícios de distrbução de beida alcoói, no Evento da Juventd de

Tocantiópls, realizdo na residênca do Deputado Estadul José

Bonifác;

Utilzação de proagnd em dimensão bem superio o permitdo por

lei no palnque instaldo no comíi;

j) Veículos cirulando com “som exprsivo” do candito com o número

5;

k) Utilzação de uniformes na cor azul, com o número 5, por parte de

simpatzne, violand o dispot no art. 39, § 6º, da Lei nº 9.504/17;

1) Realizção de caret no dia 16/920, e se os caros foram

abstecido no Auto Post Amigos;

rn) Vários santiho de canditos não observam o percntual mínio de

30%(trinaporcento) pardivulgaronomedacanditàvice,quenão

constav o CNPJ, a tiragem, o CPF do responávl pela contraçã e

demais informações;

A prestação de contas do candito Paulinho do Bonifác não descrv

as despa realizds com os diverso caros de som que cirulam

divulgano a canditur por toda a cidae, havendo incostêa

també em relação o veículo que o Deputado José Bonifác declarou

ter locad par a campnh sem dizer ao certo quem pagou e quanto foi

gasto com combustível; e

A utilzação pelo candito Paulino do Bonifác do veículo Toyta

Corla, Plac OLM 21 par fazer campnh, não declarno gasto

com combustível par o refido caro.

Além dos fatos elncados acims, no boj da ação o repsnta aind

requ a desaprovçã das contas do candito Paulino Bonifác e o julgamento das contas

de campnh com não prestad.

Ocore que o recuso (fls. 870/935), em sua argumentçõs, traz fatos que

não foram abords na incal, quais sejam:

ª) Obras de refoma e adequção na Praç das Mangueirs, construçã da

quadr poliesrtva no Povad Pedro Bento, que tiveram iníco em

junho de 2016 e término em 3 (três) mes antes das eliçõs, além de

realizção de diversa outras obras não informads nos autos com a

finalde de causr impacto de que a atul gestão estav trablhndo,

com o objetiv de favorec o sobrinh do então prefito e candito

est meso cargo, Paulo Gomes de Sousa;

b) Alega que o prefito à época Fabion Gomes de Sousa, tio do candito

prefito Paulo Gomes de Sousa, asediou o servido público Yuri de

Souza Mariz Soares, demostra no registo do número do telfon do

gabinet da prefitua em seu aprelho de celuar, às 14h, do dia

30/9214, em pleno sábado, confrme Declarção firmad;

Aponta que, após o períod elitora, o chef do poder excutivo,

realizou persguiçõ políticas, transfeido alguns servido da

Secrtai Municpal de Infraestu e Transpote par a Secrtai

Municpal de Saúde, com corte de vencimtos pela metad, cita por

exmplo os servido Paulo Sérgio Peria Moraes e Geofran, os quais

foram transfeido de Secrtai e com a folha de pont cortad

prejudicano na percção de seu vencimtos; e

d) Alega que houve uma demisão de 38 (trina e oit) pesoa do antigo

DERTINS, atulmen AGETO, contras que tiveram a grande parte

indcação do Atual Deputado Estadul José Bonifác, pai do candito

a prefito à época e sobrinh do atul prefito municpal.

Todavi, os artigos 14 e 492 do Código do Proces Civl impõe ao juiz

observância do princío da congruêia, corelaçã ou adstrição o pedio, segundo o qual

o juiz está restingdo os elmntos objetivs da deman, tais com deuzios na incal.

Asim, evntual julgamento fora dos limtes do pedio ou da caus de pedir implca nulidae

do ato decisóro. ln verbis:

(.)

Art. 14. O juiz decirá o mérito nos limtes prost pelas partes, sendo

lhe vedao conher de questõ não sucitad a cujo respito a lei exig

incatv da parte.

(.)

Art. 492. É veda o juiz profei decisão de naturez diversa da pedia,

bem com condear a parte em quantide superio ou em objet diverso do que lhe foi demano.

Pois bem.

Com espqu na teoria da estabilzção objetiva da lide, o pedio ou a caus

de pedir podem ser modifcas até a fase de sanemto do proces e des que anuído

pelo réu, reabindo-s o prazo par o contradió e par que se produzam provas, com base

no art. 329, Inciso 1 do Cédigo de Proces Civl, diferntm da hipótes dos autos.

Nes sentido:

AÇÃO DE INVESTGAÇÃO JUDICAL ELITORA. ELIÇÓS DE

2018. PRESIDNT E VICE—PRSDNT DA REPÚBLICA.

PRELIMNAS. INÉPCA DA PETIÇÃO INCAL. ILEGTMDA

PASIV. IMPRESTABLD DA PROVA. REJIÇÃO.

DEPOIMNT PESOAL. MEIO DE PROVA. FALT DE PREVISÃO

LEGA. CONSETIM DA PARTE. POSIBLDAE. LIMTES.

DEMAN. PEDIO E CAUS DE PEDIR. PRINCO. ADSTRIÇO.

ALEGÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÓMI. ELMNTOS.

CARTEIZÇÃO. USO. RECUSO PÚBLICOS OU PRIVADOS.

GRAVIDE. DESQUILÍBRO DO PLEITO. ENGAJMTO.

EMPRSÁIO. CAMPNH DE CANDITO. PRESVAÇÃO DA

IGUALDE DE CONDIÇÓES NA DISPUTA. COAÇÁ.

EMPRGADOS. INCATV PRIVAD. CONFIGURAÇÃ. ATO

ABUSIVO. EXIGNCA. PROVA SEGURA. MANIFESTO

CONSTRAGIME. AUSENCI DE DEMONSTRAÇÃ.

IMPROCEDÉNA.

1. A petição incal não é inepta quando presnt seu elmntos

esncia (partes, caus de pedir e pedio) e ausent os vícios previsto

no art. 30, § 1º, do CP/2015, de mod a posibltar às partes o exrcíio

do contradió e da ampl defsa, bem com o esclarimnto dos fatos no

curso da instrução procesual. 2. As partes não estão obrigads a presta

7/45 .

Marcelo César Cordei

Relator

depoimnt pesoal, ante a falt de previsão na LC nº 64/90 e o caráte

indspoível dos inters envolids, embora não estjam impedas de

fazê—lo, caso a iso se disponham (AgR—MS nº 2641/RN, Rel. Min. Luis

Robert Baros, DJE de 27/9018; RHC nº 13/MG, Rel. Min. Arnaldo

Versian, DJE de 5/8209; e HC nº 85.029, Rel. Min. Sepúlvda Pertnc,

Tribunal Pleno, DJ de 1º/4205). 3. O art. 2 da Lei Complentar nº 64,

de 190, exig, par a abertu de investgação judical elitora, que sejam

relatdos fatos e indcaos provas, indícos e cirunstâa, sem prejuízo de

que, no curso da instrução, estja asegurdo o uso dos meios legais e

moralent legítimos par prova a verda dos fatos, submetido o contrle

e ao conveimt motivad do julgador (CP/2015, arts. 369 a 371). 4. O

candito supotamen benficado pelo abuso de poder é parte legítima

par figura no pol pasivo de ação de investgação judical elitora, aind

que a conduta investgad não seja a el atribuíd. Precdnt. 5. O

princío juridco procesual da congruêia, adstrição ou corelaçã

establc que o pronuciamet judical fica adstrio o pedio e à

caus de pedir post na incal da ação, pela incatv do autor, não

competind ao julgador modifcar, supri ou complentar o pedio da

parte. 6. A amplição dos poders instruóo do juiz pelo art. 23 da LC

nº 64/90 e pelo CP/2015 dev ocre nos limtes predfinos com

pedio e caus de pedir pelo autor da ação, porquant cabe às partes

descrv os elmntos esncia à instrução do feito, e não

magistrdo, que não é autor da ação. 7. "Uma das garntis procesuai

mais relvants, integra do justo proces jurídico, é aquel que diz

respito à ciêna, pela peso aciond, de tods os fatos e argumentos

alegdos contra si pela parte promvent. Por iso se diz que a petição

incal defin os pols da deman e delimta o seu objet, em face do

qual se desnvol a respota à lide e se instal a ativde probatói. A

instrução visa o conveimt do Julgador, quanto à materild e

à autori dos atos post na imputação (incal da ação sanciodr),

sendo a sua produçã o núcleo ou o centro da soluçã da questão. Não se

pode aceitr (nem se dev aceitr) decisão judical condeatóri sem

prova conludet dos fatos imputados e da sua autori". (AIJE nº 1943—

58, Redator par o acórdão Min. Napoleã Nunes Mai Filho, DJE de

12/908) 8. Par se carteiz o abuso de poder, impõe—s a

comprvaçã, de forma segura, da gravide dos fatos imputados,

demonstra a parti da verifcação do alto grau de repovabild da

conduta (aspecto qualitvo) e de sua signfcatv repcusão a fim de

influecar 0 equilíbro da disputa elitora (aspecto quantivo). A

mensuração dos reflxos elitoras da conduta, não obstane deva contiuar a

ser pondera pelo julgador, não se constiu mais em fator detrmina

par a ocrênia do abuso de poder, sendo agor revlado,

subtancilme, pelo desvalor do comprtaen. 9. O abuso do poder

econômi, por sua vez, carteiz—s pelo emprgo desprocinal de

recuso patrimons (públicos ou privados), com gravide suficent par

afetr o equilíbro entr os canditos e maculr a legitmda da

disputa. 10. Não configura prática abusiv o engajmto de emprsáio na

campnh de detrminao candito, mediant o encamihto de vídeo

a seu funcioárs, no qual se limta a convidá—ls a partic de ato de

campnh, sem extrioza ameçs ou retaliçõs aos que não aderim à

incatv. 1. Inexistêca, nes caso, de acervo probatói seguro

demonstra a prática de condutas conretas de manifesto constragime,

capzes de incutr em contige exprsivo de peso a idea de que o fato

de detrminao candito não se elgr poderá ocasinr prejuízos a sua

relação de trablho. 12. A jurispdênca do Tribunal Superio Eleitora é

8/45

Marcelo César Cordei

Relator

firme no sentido de que, par afstr legamnt detrminao mandto

eltivo obtid nas urnas, compet à Justiça Eleitora, com base na

comprensã da resva lega procinal e fundameto em provas robusta

admits em direto, verifca a existênca de grave abuso de poder,

suficent par ensjar as rigosa sançõe de casção do registo, diploma

ou mandto e inelgbda. Precdnts. 13. Ação de Investigação Judical

Eleitora que, rejitads as questõ prelimnas, se julga improcednt.

(Ação de Investigação Judical Eleitora nº 061578, Acórdão, Relator ()

Min. Jorge Musi, Publicação: DJE - Diáro de justiça eltrônico, Tom 60,

Dat 28/0319)

ELIÇOS 2014 DIRETO ELITORA E PROCESUAL CIVL.

AÇÃO DE INVESTGAÇÃO JUDICAL ELITORA (AIJE). AÇÃO DE

IMPUGNAÇÃO DE MANDTO ELTIVO (AIME). REPSNTAÇÃO

(RP). PLEITO PRESIDNCAL. PRESIDNT E VICE- PRESIDNT

DA REPÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE ABUSO DO PODER POLÍTIC E

DO PODER ECONÓMI. PEDIO DE CASÇÃO DE DIPLOMA E

DECLARÇÃO DE INELGBDA. COMPETNIA DO TSE

PAR JULGAR E CASR DIPLOMA DE PRESIDNT DA

REPÚBLICA. INOCREA: (I) DE LITSPENDÉCA, (1) DE

PERDA DE OBJET EM VIRTUDE DO PROCES DE

IMPEACHNT, (I) DE VIOLAÇÃ A ORDEM DE INQURÇÃO

DAS TESMUNHA, (IV) DE CERAMNTO DE DEFSA OU (V)

OS PODERS INSTRUÓO DO JUIZ. IMPOSBLDAE DA

AMPLIÇÃO OBJETIVA DA DEMAN. JULGAMENTO

JUDICAL ADSTRIO O PEDIO E A CAUS DE PEDIR

POST NA INCAL DA AÇÃO. PRINCÍO JURÍDICO

PROCESUAL DA CONGRUEIA, ADSTRIÇÃO OU

CORELAÇÃ. ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO BUZAID. ART. 492

DO CÓDIGO FUX. REGA AURE DE PRESVAÇÃO DO

DIRETO SUBJETIVO AMPL DEFSA. PRESNÇA NÃO

SATIFÓR DE ACERVO PROBANTE EFTIVO E

COERNT QUANTO OS FATOS QUE DERAM SUPORTE A

PEDIO INCAL. NEST CASO, HÁ APENS MINGUAD

COMPRVAÇÃ DE ELMNTOS INDCÁROS DA PRÁTICA DAS

CONDUTAS PUNÍVEIS. LASTRO PROBATÓI INCOLUSV

QUANTO A CONRETA OCRENIA DOS ALEGDOS ILÍCTOS.

PEDIOS FORMULADS NA AIJE E NAS DEMAIS AÇÓES

CONEXAS AJUIZDS CONTRA A SENHORA DOUTRA DILMA

VAN ROUSEF E O SENHOR PROFES MICHEL MIGUEL

ELIAS TEMR LUIA JULGADOS IMPROCEDNTS. DAS

PRELIMNAS. 1. INCOMPETÉA DE O TSE CASR DIPLOMA

DE PRESIDNT DA REPÚBLICA. O dispot no art. 86, caput, § 4º, da

CF/8, ao establcr que o Presidnt da República será julgado perant o STF nas infrações penais comuns e perant 0 Senado Fedral nos crimes de

responabild, não afst a competênia do TSE par julgar e casr 0

Presidnt da República por ilíctos praticdos durante a campnh elitora

presidncal. A campnh presidncal, por servi de parâmeto e exmplo

par as demais eliçõs realizds no Pais, ensja contrles mais rígidos,

amplos e eficazs da jurisdção elitora no que coner à legitmda e

lisura do proces elitora. 2. LITSPENDCA. Nest feitos, nos quais

as ações já se encotram reunidas par decisão e julgamento conjuts por

decisão não recoida dest colend TSE, seria inócuo acolhiment da

x

9/45 .

Marcelo César Cordei

Relator

litspendêca com fundameto na identa da relação jurídica base das

demans. 3. PERDA SUPERVNIT DO OBJET EM VIRTUDE DA

CASÇÃO DO MANDTO DA PRESIDNT EM PROCES DE

IMPEACHNT.

A casção do mandto de Presidnt da República em proces de

impeachnt pelo Senado Fedral não acret a perda do objet pela

ausênci de inters procesual das ações elitoras, as quais posibltam a

aplicção da sanção de inelgbda Pela aplicção da teoria da aserção,

a questão atine à falt de inters procesual poderá ser enfrtad no

julgamento do mérito 4. VIOLAÇÃ A ORDEM DE INQURÇÃO DAS

TESMUNHA PREVISTA NO ART. 40 DO CP Não viola ordem

de inqurção das tesmunha prevista no art. 40 do CP o que dispõe o art.

2, VI, da LC 64/90, no sentido de que o Coregd Eleitora poderá ouvir

outras tesmunha após a inqurção das tesmunha do repsnta e do

repsntado. A tesmunha, cuja inqurção tenha sido detrmina pelo

J uízo Eleitora, não é das partes, sendo o depoimnt da tesmunha do juízo

prova de naturez complentar e acesóri, que visa à tuela jurisdconal

eftiva. Além diso, nos termos do art. 219 do Código Eleitora, não se

declar a nulidae da instrução procesual sem que haj demonstraçã de

prejuízo pelas partes. 5. CERAMNTO DE DEFSA E OFENSA OS

PODERS INSTRUÓO DO JUIZ. -Na Justiça Eleitora, os poders

instruóo do Juiz são amplos, com base nos inters públicos

indspoíve e relvants que tuela, na lisura elitora e no poder-v de

buscar a verda real.) Não viola os poders instruóo do Juiz a coleta de

provas ex ofic pelo Juízo Eleitora na Ação de Investigação Judical

Eleitora, na Ação de Impugnação de Mandto Eletivo e na Reprsntação

pelo art. 30-A, considera o bem jurídico desa ações: a legitmda e

a normalide do proces elitora, cuja lisura é elmnto esncial do valor

democráti no regim polític brasileo. b) Ao Juíz, com destinaáro da

prova, cabe o contrle da instrução procesual, poden indefr, de forma

fundamet, as provas que entda inútes ou procastinó. Não há

que se falr em ofensa o contradió e à ampl defsa quando as partes

particm ativmen de toda a instrução probatói e quando ocre

dispena motivad pelo Juízo de tesmunha que não podem firma

compris de falr a verda.6 ILCTUDE DA PROVA REFNT

ODEBRCHT POR SE ORIGNA EM VAZMENTO DE

COLABRÇÃ PREMIADNão há que se falr em nulidae das provas

produzias nos autos pela Teoria dos Frutos da Árvoe Envead, sob a

alegção de que seriam derivas do vazmento de informações sobre a

realizção de colabrções premiads realizds em procedimnts e

proces crimnas.) O vazmento da existênca ou do conteúd de

colabrçã premiad não anul, por si 56, a prova produzia perant o Juízo

Eleitora. 7. AMPLIÇÃO OBJETIVA DA DEMAN EM RELAÇÃO

A ILÍCTOS NARDOS POR EXCUTIVOS DA ODEBRCHT. O

pedio formulad pelo autor, na incal da ação, delimta o seu objet,

não se admitno a sua amplição posteri par inclur elmntos ou

fatos que deixarm de figura na petição inaugrl. a) Segundo

princío jurídico procesual da congruêia, adstrição ou corelaçã, o

julgamento judical fica adstrio o pedio e à caus de pedir post na

incal da ação, pela incatv do autor. Asim, não compet ao órgão

julgador modifcar, alter, retoca, supri ou complentar o pedio

da parte promvent. b) A formaçã da conviçã judical, també em

sed elitora, elabor-s livremnt, mediant a aprecição do acervo

probatói trazido os autos, mas nos limtes da moldura fixad no

pedio post na incal da ação. O Julgador elitora pode valer-s da

10/45 '

Marcelo César Cordei

Relator

prova encotrávl nos chamdos fatos públicos e notóris, bem com na

valorçã dos indícos e presunçõ, prestigando as cirunstâa

relvants da caus mas não as estranh a ela, aind que não tenham

sido indcas ou alegds pelas partes, tudo de mod a dar primaz à

presvação do inters público de lisura do pleito elitora, com

enucia art. 23 da LC 64/90. c) No entao, es art. 23 da LC 64/90,

alrg a ativde probatói, não autoriz a prolaçã de juízo

condeatóri que não seja fundao diretamn na prova dos fatos que

compusera o suporte empirco da incatv sanciodr. Em outrs

termos, es dispotv lega não elimna do mundo do proces as

garntis clásia das pesoa procesad nem detona os limtes da

atução judical, com se abrise a sua porta o ingreso de

procedimnts indscrma ou meso à inclusão de fatos que não

foram apontds na peça inaugrl do proces. Numa ação

sanciodr iso seria fatl par 0 sitema de garntis procesuai. d)

amplição dos poders instruóo do Juiz pelo art. 23 da LC 64/90 e

pelo Código Fux dev ocre nos limtes do que predfino com

pedio e caus de pedir pelo autor da ação, uma vez que cabe às partes

descrv os elmntos esncia à instrução do feito, e não o Juiz, que

não é autor da ação. A0 declar a constiualde do refido art.

23 da LC 64/90, 0 Supremo Tribunal Fedral asentou que a atenução

do princío dispotv no Direto Procesual modern não serv a

torna 0 Magistrdo o protagnis da instrução procesual. A incatv

probatói estal, se levad a extrmos, cria, inegavlmt, fatores

proícis à parcilde, pois transfom o Juiz em asiten de um

Iitgane em detrimno do outr. As partes contiuam a ter a função

precíua de pro os elmntos indspeáv à instrução do proces,

meso porque não se extingum as normas atines à isonma e a

ônus da prova (ADI 1.082/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe

30.124) e) A ativde estal repsoa de desvio ou de ilíctos de

qualer naturez soment é exrcida com legitmda quando se

desnvol nos padrões jurídicos e judicas procesuai previamnt

delinaos e aceitos com regdos desa mesa ativde. Em razão

diso, não são tolerávis surpea desconrta, causdor de

prejuízo à ampl defsa da parte, no contex do justo proces juridco.

Não demonstra revência os ditames do Direto ativde

sanciodr que se afstr do plexo das garntis que resguadm a

pesoa procesad contra excso ou demasi dos agents operads

da repsão. f) Uma das garntis procesuai mais relvants,

integra do justo proces jurídico, é aquel que diz respito à ciêna,

pela peso aciond, de tods os fatos e argumentos alegdos contra si

pela parte promvent. Por iso se diz que a petição incal defin os

pols da deman e delimta 0 seu objet, em face do qual se desnvol

a respota à lide e se instal a ativde probatói. A instrução visa

conveimt do Julgador, quanto à materild e à autori dos atos

post na imputação (incal da ação sanciodr), sendo a sua

produçã o núcleo ou o centro da soluçã da questão. Não se pode

aceitr (nem se dev aceitr) decisão judical condeatóri sem prova

conludet dos fatos imputados e da sua autori. g) Na presnt ação,

serão aprecids as provas produzias até a estabilzção da deman,

de mod que é soment o rol daquels fatos, com a exclusão de

quaiser outrs, que compõe o inters da jurisdção elitora e

demarc o exrcíio da ativde das partes relativmn às provas.

Nem mais e nem menos, sob pena de 0 proces se convert num campo

minado de súbita armdilhs e surpea. h) Os princí io?

1 1/45 .

Marcelo César Cordei

Relator

constiua do contradió exigm a delimtação da caus de pedir,

tano no proces civl comu com no proces elitora, par que as

partes e també o Julgador tenham pleno conheimt da lide e do

efito jurídico que dev ser objet da decisão. Colhe-s da

jurispdênca do colend STJ que o Juiz não pode decir com

fundameto em fato não alegdo, sob pena de compret o

contradió, impond ao vencido resultado não requido, do qual não

se defnu (REsp 1.64/Pl, Rel. Min. RICADO VILAS BÓAS

CUEVA, 21.307) i As garntis procesuai intersam às partes do

proces e també a toda a coletivda, pois instuem precitos

protes dos diretos e das liberdas de tods os integras do grupo

social, além de se tra de elmnto estruan do coneit funcioal

do justo proces jurídico. j) Asim, no Direto Eleitora, o Juiz

Eleitora, ao exrc o seu poder-v de incatv probatói na busca

da verda real, precisa observa os freios impost pela Constiuçã

quanto à duração razoável do proces (art. Sº, LXVI), pela

legisação elitora quanto o prazo decanil das ações elitoras (art.

97—A da Lei 9.504/7) e pelo Código de Proces Civl no que coner

o princío da congruêia (arts. 14 e 492).k Esta ações são de

direto estrio, que não podem ser conduzias pelo procedimnt civl

comu ordiná, e exigm prova pré-constiuída par a retiad de

candito investdo em mandto, de forma legítima, pelo vot poular.

O curtísimo prazo par a realizção de atos procesuai elitoras

busca presva a soberani poular, ou seja, o vot manifestdo pelo

tiular da soberani e o exrcíio do mandto de quem ganhou a elição,

democratin, nas urnas. !) Prelimna acolhid, par afstr os

elmntos ou fatos que deixarm de figura nas petiçõs incas e

extrapolm as caus de pedir das demans. DO MÉRITO.8 Par

efito de julgamento da presnt deman, o seu objet e a sua caus de

pedir estão deviamnt explictados na petição que a deflagrou e dizem

respito a verifca ocrênia de abuso do poder polític e do poder

econômi (art. 2, caput, da LC 64/90), bem com o recbimnto de

doações (legais ou ilegas) à campnh pela chap presidncal que vencu

as eliçõs de 2014, doações esa advins de empritas que mantih

contras com a PETROBAS, que carteizm arecdção e gasto

ilíctos de recuso par campnh elitora (30-A da Lei 9.504/7) E se tais

recuso são (ou não) provenits de desvio crimnos de valores que

tenham, espcifamnt, suprido as contas da Coligaçã com a Força do

Pov naquel pleito.9 Com efito, a Legislação Eleitora sancio corn

exaltd vemência as práticas de abuso ou ilíctos de qualer naturez

que tenham o efito ou a potenciald de maculr a lisura dos pleitos

elitoras, quer vicando os resultado da votaçã poular mediant fraudes,

quer de algum outra forma desquilbrano os termos da saudável

competiçã democrátia entr os pleitans dos cargos eltivos.10 De

acord com o entdimo dest Tribunal Superio, entrao, faz-se

necsária a existênca de provas robusta e inequívocas dos fatos nardos

na incal e da demonstraçã de sua gravide, a fim de embasr a

condeaçã pela prática abusiv.1 No caso, diante da escaz probatói

dos fatos compnets do objet da deman, tem-s, de imedato, com

improcednts as seguint alegçõs (i) de desvio de finalde na

convaçã de red naciol de emisora de radiofusã;

.(i) de manipulção na divulgação de indcaores socienôm; (i) de

uso indevo de prédios e equipamntos públicos par a realizção de atos

próios de campnh; e (iv) de veiculação de publicdae instucoal em

períod veda - condutas esa relacionds a alegção de abuso do poder

12/45

Marcelo César Cordei _

Relator

polític.12 No que se ref a alegção de abuso do poder econômi,

igualment diante da escaz probatói dos fatos nardos na incal, tem—

se com improcednts as alegçõs de (v) realizção de gasto de

campnh em valor que extrapol o limte informad; (vi) masiv

proagnd elitora levad a efito por meio de recuso geridos por

entidas sindca; (vi) transpoe de elitors por meio de organizçã

supotamen não governamtl que recbu verba pública par

particção em comíi na cidae de Petrolina/E.13 Igual destino têm as

alegçõs de (i) uso indevo de meios de comuniaçã social consite na

utilzação do horái elitora gratuio no rádio e na telvisão par veicular

inverdas; (i) de falt de comprvantes idôneos de signfcatv parcel das

despa eftuads na campnh; (i) de disemnação de fals informações

a respito da extinção de progams socia; (iv) bem com todas as demais

condutas reputads abusiv ou ilíctas que não dizem respito à contraçã

de materis gráficos de campnh e aos supot recbimntos e gasto

ilíctos de recuso par a campnh presidncal provenits de contras

de empritas com a PETROBAS.14 No que coner a abuso do

poder econômi refnt à contraçã de gráficas par a produçã de

materil da campnh elitora da chap vencdora Coligaçã com a Força

do Pov , não se pode ter tal situação com abusiv, pelo menos dentro da

persctiva do Direto Eleitora Sanciodr. O que se tem de conret,

quanto a iso, a parti do exam dos laudos da perícia contábil, é que o

pagmento dos serviço gráficos contrads foi rigosament adimplo.

Todavi, se os serviço foram prestado de forma parcil, ou não foram

eftivamn prestado, a dinâmca da refida relação negocial suger uma

situação de inadmpleto contraul, ou a evntual prática de ilíctos

penais ou tribuáos, que pode ser objet

.de perscução na via procesual adequ, observad o justo proces

jurídico.15 A peculiar via do proces judical elitora não se mostra

aproid par se certifa e apur deviamnt o contex des

contras, porque o eixo da atução desta Justiça Especialzd (: a garnti

da regulaid do proces democráti, e não o reconhimt e a sanção

dos agents de evntuais ilíctos adminstrvo e/ou crimnas, mas sem

que, com iso, se estja minzado a sua notória importânca.16

Considera a indepêca das instâca, persitm o inters e a

viablde de se apur a lictude dos atos aqui noticads, mas em sear

punitva próia, se for o caso, confrme parec às autorides legitmads

par a sua promçã. A Justiça Eleitora pode muito, mas não pode tudo.

Não pode, por exmplo, atur com o juízo universal de tods os ilíctos,

crimes, desvio e improbdaes.17 Par a carteizção de prática abusiv,

na sear elitora, faz—se necsária a demonstraçã de extrapolçã,

comprtaen marcdo por um vetor positv, que ger induvosa

situação de vantgem par aquel que a tenha praticdo, em detrimno da

competiçã democrátia. Com efito, é de inváel alcne carteiz de

abusiv conduta que resulto em um serviço mal prestado, ou meso, em outras situaçõe, não prestado. Em verda, o que se tem aqui é a evidênca

de um serviço indscutvelm defictáro.18 Asim, escorad em

comprensã teloógica, ausent a prática de conduta abusiv na

contraçã de serviço gráficos pela chap vencdora do pleito presidncal

de 2014, tem-s que não merc prosea, no particul, o pedio

condeatóri contid na petição incal, exatmn porque o fato em que se

apoi não resulto comprvad.19 Examin-se, no paso seguint, a

ocrênia de abuso do poder econômi na elição presidncal de 2014

pela utilzação de recuso não contabilzds ou ilegamnt extraídos de

contras de empritas com a PETROBAS, nos termos em que postulad

13/45 .

Marcelo César Cordel o

Relator

na peça exordial da deman e considera tod o arcbouç probatói

produzi nos autos.20 Com efito, não restou comprvad nos autos a

alegção dos autores de que a campnh presidncal da chap elita teria

sido finacd, em parte, mediant doações oficas de empritas

contrads pela PETROBAS com parte da distrbução de proinas.21

A prova dos presnt fatos envol quatro aspecto: i) se existram doações

oficas de emprsa contrads pela PETROBAS à campnh elitora de

2014; i) se há prova de que os contras com a PETROBAS foram

fraudos par obtençã de vantges ilíctas; i) se o acerto previa algum

contrapid aos partidos polítics; iv) se toalide ou parte de recuso

ilíctos aportu na campnh presidncal dos requidos no ano de 2014.

Não existm contrvésia nest autos quanto à existênca de doações

oficas por emprsa citads na incal que mantih contras com a

PETROBAS à campnh da chap presidncal elita em 2014. També

há provas nos autos de que alguns diretos, indcaos por partidos polítics,

operavm detrminaos contras da PETROBAS, de mod que

percntuais prefixados sobre alguns contras eram repasdo a maior par

as emprsa, as quais, por sua vez, alimentv o caix de partidos polítics

por meio, entr outrs métods, de doações oficas.23 As provas

tesmunhai colhidas nos autos, anlisd com minúca, evidncam uma

relação simbótca entr agents estai e grandes emprsa com contras

com o Poder Público e convergm na explictação de um sofitcad, porém

ilega, métod de finacmeto de campnhs elitoras, carteizdo pela

utilzação de uma metodlgia operacinl espúria denomia caix

dois.24 Asim, par além da contabilde ofical das campnhs,

movienta-s recuso nela não registado, que seriam utilzados par

fazer frent aos gasto de campnh, sendo que tais recuso seriam

disponblza pelas aludis emprsa que posuem contras de elvado

vulto com o Poder Público. Esta é a promiscudae aterdo que

surpend o País e gerou efitos que devastrm a confiaç de tods na

forma de exrcíio polític/admnsrv de um Estado levíatânico

giantesco e multienacr.25 Resalt—, por oprtun, que a forma

com es contras adminstrvo foram celbrados, a evntual não

contrapesçã dos pactos firmados e a alegd relação promíscua entr

agents públicos e privados, em função desa avençs, escapm a objet

desta ações, mas não escapm ao inters estal sanciodr. Porém,

diante do devr de autocneçã judical que dev perma o exrcíio da

jurisdção, tais matéris não serão objet de outras consideraçõ e análise

por devrm forma o foc de investgação de outrs proces.26 E muito

naturl que se façm varids ilações sobre o uso des recuso e até meso que se afirme que as coisa se pasrm desta ou daquel maneir,

sempr com o ânimo de conluir ter havido es ou aquel ato ilícto, típico e punível. O que é preciso, porém, é que haj provas definas de qualer

des evntos (ou de tods), porque as instâca sanciodr não apoim

os seu verdictos em supoiçõe, alvitres ou ilações, mas, sim, em

elmntos denso que suportem o juízo judical de condeaçã pela prática

de ilíctos.27 Todavi, não há nos presnt autos prova segura e cabl de

que as doações par a campnh presidncal de 2014 da chap vencdora

tenham decori do esquma ilícto de proinas que ocreu no âmbito dos

contras com a PETROBAS.28 Ou seja, em que pes a ampl produçã

probatói sobre a supota arecdção e gasto de recuso (lega e ilega)

advinos de empritas que mantih contras com a PETROBAS

pela chap presidncal que vencu as eliçõs de 2014, nad há nos autos

que evidnc, com a devia seguranç, que tenham ocrid doações ilegas

direconas à chap vencdora da campnh elitora presidncal de 2014.

1 4/5 .

Marcelo César Cordel I

Relator

Os tesmunho colhids repotam, na verda, a destinação de percntual

do valor toal das obras pactuds com a PETROBAS, na forma de

proinas, a diverso agents públicos e vários dirgents partidáos. Mas o

que intersa a est julgamento é saber qual destino se deu a tais recuso: (i)

se proicam o enriqucmto ilícto des agents públicos e privados

(corupçã pura e simple), (i) se foram utilzados par garnti o

funcioamet alinhdo das máquinas partidás (coptaçã ilícta de

apois) ou (i) se foram vertidos no custeio da campnh presidncal das

eliçõs de 2014.9 Malgrdo tenha sido ouvid um número exprsivo de

tesmunha na chamd primea fase da instrução, contabilzd-se mais

de 40 depoimnts, não houve qualer confirmaçã categóri acer da

utilzação de proinas de contras de empritas vinculads à

PETROBAS par abstecr a campnh de 2014. Ou seja, os depoimnts

colhids não afstrm as afirmções das respota no sentido de que as doações foram realizds em períods anterios a 2014, ou seja, antes do

pleito investgado nesta ações.30 Por outr lado, os valores eram

destina a partidos polítics, e não diretamn às campnhs elitoras.

Asim, se o doar obtev recuso de forma ilícta, com alegm os autores,

esa ilctude não se projeta sobre o donatári, tornad- partície confes.

Até porque, meso que as doações tenham sido de forma subtancil par a

campnh dos autores, certo é que as empritas doarm recuso par

quase todas as campnhs mais importanes do pleito de 2014.3 Asim,

diante da dimnuta consitêa do suporte probatói, não cabe aqui outra

providênca judical que não seja proclam a ausênci de prova consite

quanto alegdo abuso do poder polític e/ou econômi, além da

arecdção e gasto ilíctos de recuso apontds com pertados pelos

repsntado na elição presidncal de 2014. Atiude em sentido diverso

importa em maxizr e autonmizr os efitos das provas tesmunhai,

nem sempr depuras de intuos subjetivo ou apreciçõs tendciosa e,

portan, imercdoas de crédito judical pleno e imedato. Nest caso, as

provas tesmunhai achm-se desacompnh de lastro materil

probatói mínio, relvando pôr-se em evidênca que aqui se tra de

ilíctos que deixam vestígio empíricos.32 Sabe-s que a prova dos atos

ilíctos e sempr tormensa e difícl e que a asperz de sua produçã às

vezs suger que o juízo de condeaçã se conte com uma espéci de

conviçã íntima de culpa do imputado que o Julgador anih ou acolhe na sua ment. Mas se impõe reflti que, nest caso, tal conviçã resulta em

impor aos repsntado durísima sançõe jurídicas, pela só qualide de

agents do cenário polític naciol, sem que se ajunte evidênca bastne o suficent acer de atos imputados e puníveis, o que não se coadun com as

premisa do sitema jurídico sanciodr brasileo.3 Não se dev punir o

imputado pelo fato de el ser, mas soment pelo fato de el fazer. Orientação

que advers esta parêmi garntísic põe em risco geral a seguranç dos

diretos das pesoa, atingdo relaçõs que vão além das partes e do

contex dest julgamento. Não convém esqucr que a atução judical é

permant e se prolngaá no tempo e que as garntis das pesoa não

podem cedr o paso a reaçõs tópicas ou locaizds, aind que legítimas,

porque relativz uma delas importa em deixar todas as outras sob o meso

risco.34 Com efito, no Direto Eleitora vigora o princío do n dubio

pro liberta, adot exprsamnt, segundo a doutrina sanciodr, no

art. 368—A do Código Eleitora, ao considera que a prova tesmunhal

singular, quando exclusiva, não será aceit nos proces que posam levar à

perda do mandto.35 A ideolga jusgarntíic judical contemprâa

tem, nest julgamento, uma perfita oprtunidae par a sua afirmção.

Asim, julgam-se toalmen improcednts os pedios constae da AIJE e

15/4 .

Marcelo César Cordel

Relator

demais ações conexas ajuizds contra a Senhora Doutra DILMA VAN

ROUSEF e 0 Senhor Profes MICHEL MIGUEL ELIAS TEMR

LUIA.36 Ação de Investigação Judical Eleitora, Ação de Impugnação de

Mando Eletivo e Reprsntação improcednts.

(Ação de Investigação Judical Eleitora nº 194358, Acórdão, Relator ()

Min. Herman Benjami, Publicação: DJE - Diáro de justiça eltrônico,

Dat 12/098, Página 48-5).

Com se verifca, esta alegçõs não constam na incal e soment foram

feitas na fase recusal, revlando-s com inovaçã, sem apresnt elmntos que

demonstr o declaro, além diso, ad argumentd tanum, não foram ouvidas em juízo

quaiser pesoa que pudesm confirma esa alegçõs.

Por esa razão, em questão de ordem, deixo de anlisr os fatos aventdos

em fase recusal que não constavm na petição incal, portan extrapolnd a caus de pedir

da deman.

Asim, afsto os elmntos ou fatos novs que não constavm na peça

inaugrl e extrapolm as caus de pedir da deman.

1.2- Da prelimna aduzi no Recurso do Minstéro Público Eleitora

por violaçã do devio proces lega e do contradió.

Confrme relatdo, a Promtia Eleitora com atução na 1a Instâcia,

sucito prelimnat, nas razões recusai, a nulidae da sentça recoida, aduzino

violaçã ao devio proces lega e ao contradió.

Afirma que no curso da AIJE em apreço, o julgador moncráti insta,

indevamt, em encra a fase instruóa, quando a situação procesual recomndav

apurção mais aprofund dos fatos, notadme no que tange a contras adminstrvo

de diversa lictações realizds no ano elitora, cujos valores, modalies, indícos de

direconamt e outras fraudes guardvm intersção com majorçã de gasto e

finacmeto de progams socia ou doaçã gratui de bens em ano elitora, sem

comprvaçã da excção prevista no art. 73, § 10 da Lei nº 9.504/71

Argumenta que a instrução procesual chegou a ser encrad sem que

vários pedios de produçã de provas fosem aprecidos. Todavi, o Minstéro Público

Eleitora manifestou- pela reconsidaçã da decisão, quando então o magistrdo condutr

do feito resolvu autoriz algums dilgêncas solictad, o que ensjou a juntad de vários

documents, mas indefru o pedio realizdo em sed de alegçõs finas de quebra dos

siglo bancário e fiscal dos envolids nos fatos investgado.

’ "No ano em que se realiz elição, fica proibda a distrbução gratui de bens. valores ou benfícios por

parte da Adminstração Pública, excto nos caso de calmide pública, de estado de emrgência ou de

progams socia autorizds em lei e já em excução orçamentái no exrcíio anterio, caso em que o

Minstéro Público poderá promve o acompnhet de sua excuçãojinar e adminstrv."

16/45

Marcelo César Cordei

Relator

E necsário fazer uma brev retospciva das fase da presnt ação.

Na incal, a coligaçã repsnta não apresntou o rol de tesmunha.

Quanto a produçã de provas, ped-s:

a) notifcaçã dos repsntado par prestam esclarimnto,

respond os questionam apresntdo;

b) cópia de proces de lictação, refnt aos anos de 2015 e 2016, à

Prefitua de Municpal de Tocantiópls/O;

c) relação dos maquináros contrads pela prefitua de

Tocantiópls/O, no períod de junho a setmbro de 2016;

d) crongam de inaugrção das obras do Municípo de

Tocantiópls/O, no mês de setmbro de 2016;

e) os benfícios, melhorias e incetvos a serm conedis aos servido

públicos municpas;

f) relação do tods os servido do Municípo de Tocantiópls/O,

com a dat do iníco das ativdes; e

g) relação dos veículos que foram utilzados na campnh dos

repsntado.

Pedios est que foram nomiads na exordial com limnares, porém não

foram apresntdo os requisto previsto pela legisação par conesã da media, uma vez

que não se trav nem de tuela de urgência, de evidênca, e tampouc demonstru a

probailde do direto e o perigo de dano ou o risco o resultado útil do proces, ou meso

prova suficent dos fatos constiuv do direto do autor. Por esa razão, acertdmn o

magistrdo de primeo grau traou soment com pedios da incal haj vista tra-se de

requimntos de informações.

Após o recbimnto da incal, foi detrmina a notifcaçã dos

repsntado par apresntm defsa.

Instado, às fls. 168, o repsnta do Minstéro Público Eleitora

pugno apens pela designação de audiênc par oitva de tesmunha, porém,

també não as arolu.

apresntm as sua defsa, os repsntado també não indcarm

oitva de tesmunha.

O Juízo o constar que não houve indcação de tesmunha a serm

ouvidas, declarou preclusa a produçã de prova oral, e encrou a fase de instrução probatói,

facultndo apresntção de alegçõs finas nos termos do dispot no incso X, do artigo 2

daleiComplentarnº 64/90.

Iresignado, o repsnta apresntou embargos de declarção (fls.

17/8), sob o fundameto de que não foram aprecidos os pedios limnares e que a

manifestção do repsnta do Minstéro Público Eleitora, constae à fl. 168, que opina

pela designação de audiênc par oitva de tesmunha.

Os embargos de declarção não foram conheids (fls. 183/-v), face a

ausénci de hipótes de sua interposçã ao caso, na ocasiã o magistrdo faculto-se aind a

embargnt manifestr em fase de alegção finas de forma óbvia, em que consite a alegd

omisã, contradiçã e obscuridae e qual informaçã ou document esncial não teria sido

apresntdo o deslin da contrvésia.

Em seguida, o parquet às fls. 215/8, formula pedio de reconsidaçã,

objetivand a reabtu da fase instruóa, sob a justifcav de que não foram anlisdo os

pedios de produçã de provas, sendo els:

1- distrbução dest proces por depnêcia da AIJE nº 654-

42.01679;

2- notifcaçã do Municípo de Tocantiópls par apresnt cópia dos

proces lictaóros corespndt aos anos de 2015 e 2016 refnt

o fornecimt de combustívei;

3- notifcaçã da senhora Elmice Carneio Marinho e seu espo,

proietás do Armazé Carneio par depoimnt judical;

4- notifcaçã do Municípo de Tocantiópls par fornec a relação de

tods os servido eftivos, comisnad, contrads, prestado de

serviço e diarst, detalhno a quantide e o períod de ingreso no

municípo.

5- notifcaçã par que as coligações repsntad apresntm ao Juízo

Eleitora a relação dos veículos que estjam trablhndo em campnh

par viablzr o contrle de prestação de contas; e

6- notifcaçã do atul arendtáio do Auto Post Amigos, senhor Netinho

Alencar, par que informe se no dia 16/920 foram abstecido

veículos e motcileas no refido post e quem eftuo o pagmento.

Á fl. 25, a apreci o pedio de reconsidaçã, o juízo indefru o item 1,

justifcando que a documentaçã do proces mencioad se encotrav integralm

colaind às fls. 63/72 e també o item 3, ao constar que as pesoa indcas são

repsntad nesta ação, e segundo a jurispdênca desta Justiça Especialzd, não há

previsão lega par oitva da parte. Defrindo os demais itens.

Ás fls. 341/2, o Minstéro Público Eleitora, apresnt justifcav,

pedino reconsidaçã acer dos itens indefros, sendo defrio apens a requisção de

documents dos proces lictaóros de contraçã de fornecimt de combustível dos

anosde2015e2016 (fl.35).

Nesta fase (fl.35), detrmina—s aind, a intmação das partes par

ratifcem ou não os seu meorias, e abert vista do feito o Minstéro Público Eleitora

par alegçõs finas.

Em nova manifestção, (fls. 524-1) o candito repsnta inste em

nomiar os pedios constae na incal de limnares, pedino o chamento do feito

ordem, par negar ou acolhe-s, bem com, par que sejam apresntdo informações e

documents requistado na incal e a análise dos pedios.

O magistrdo à fl. 56, a anlisr a manifestção do repsnta,

esclar que os pedios nomiads com limnares, tram-se, na verda de

questionam que a parte apresntou, desjano respota par o deslin da caus,

informad que tods os envolids foram notifcads e, em seguida, apresntm os

esclarimnto, avisndo aind que, se as respota dos repsntado não forem satifór

par a parte autor, não configura no presnt caso, ceramnto do direto defsa,

salientdo, além diso, a ausênci de indcação do rol de tesmunha.

Na decisão, o magistrdo abre novamet par as partes ratifcem ou não

os seu meorias, e vista a Minstéro Público Eleitora par alegçõs finas.

Ás fls. 735, as emprsa Armazé Carneio e Auto Post Amigos LTDA,

apresntm alegçõs finas ratifcndo as razões firmads na defsa.

As fls. 736-51, pugna a Coligaçã recont pela procedênia da presnt

ação.

As fls. 769-0, mais uma vez o Parquet formula pedio de reconsidaçã

par o chamento do feito ordem, alegndo iregulad na repsntação procesual do

repsntado ARMZE CARNEIO, ao verifca que no contra social consta com sócia

RAYNE SARIV BAROS, argui també a iregulad na repsntação procesual

das coligações que compõe o pol pasivo, e manifest aind que alguns pedios

formulads na incal não foram decios.

Na decisão de fl. 72, o Juiz esclar que é inváel a discuão de

questõ não afets a Justiça Eleitora em sed de Ação Judical de Investigação Judical

Eleitora, com por exmplo, da regulaid de procedimnts lictaóros.

Sobre a iregulad da repsntação procesual da emprsa em tela,

detrminou a intmação de Rayne Sariv Baros, que é a sócia majoritá, par regulaiz

a situação, e quanto o repsnta das coligações repsntad, em consulta

Demonstraiv de Regularid de Atos Partidáos delas, verifcou que o senhor JAIR

TEIXRA AGUIR é o repsnta de todas elas, não havendo iregulad na

repsntação procesual. Concedu novamet, o prazo de dois dias p ra manifestção do

MPE.

1 9/45

A fl. 78, a emprsa Auto Post Amigos LTDA., regulaiz a repsntação

procesual da sócia majoritá Rayne Sariv Baros, e ratifc tods os atos procesuai já

praticdos.

apresnt as alegçõs finas às fls. 781/90, 0 repsnta do

Minstéro Público Eleitora rept os seu argumentos e aleg a nulidae por violaçã do

devio proces lega e do contradió, requndo o reton na fase de instrução de provas

visto que nehuma das tesmunha arolds foram inqurdas e sucita pela primea vez

pedio de quebra dos siglo bancário e fiscal das emprsa que configuram no pol pasivo

desta ação.

Sobrevi a sentça às 794/5, julgando improcednt a ação, por

entdr que as provas careds aos autos foram frágeis e pela ausênci de demonstraçã do

nexo causl.

Analisdo ordem cronlógia do andmeto procesual, verifca-s que o

magistrdo manifestou sobre tods os pedios da incal, fundameto sua decisõ e

defrino ou não, além de oprtuniza as partes a se manifestr mais de uma vez sobre os

ponts contrveids.

Ademais, não exist fundameto par designação de audiênc de instrução

a fim de colher as provas tesmunhai, pois nehuma das partes e o Minstéro Público

Eleitora indcarm tesmunha na petição incal ou contesaçõ.

Além diso, confrme precdnts desta Justiça Especialzd, as partes não

estão obrigads a presta depoimnt pesoal, ante a falt de previsão na Lei Complentar nº

64/90 e o caráte indspoível dos inters envolids, embora não estjam impedas de

fazê—lo, caso a iso se disponham (AgR—MS nº 2641/RN, Rel. Min. Luis Robert Baros,

DJE de 27/9018; RHC nº 13/MG, Rel. Min. Arnaldo Versian, DJE de 5/8209; e HC nº

85.029, Rel. Min. Sepúlvda Pertnc, Tribunal Pleno, DJ de 1º/4205).

Já quanto os demais pedios, embora confus, nomiads pelorqunt

com limnares na presnt deman, observ que insurge de pedios de intmações e

esclarimnto sobre questionam apresntdo na incal, não configurad na espéci

caráte de limnar.

Nesa mesa sear, o pedio de quebra dos siglo bancários e fisca das

emprsa AUTO POST AMIGOS LTDA E CARNEIO & MARINHO LTDA

(ARMZE CARNEIO), soment foi realizdo em fase de alegçõs finas pelo Minstéro

Público Eleitora (fs. 781/90), cuios fatos não foram mencioads na incal tampouc

considera fatos novs descobrt quando da audiênc de instrução e iulgamento que

sequr poderia haver em razão das partes não term indcao tesmunha,io embora

tenha sido da oprtunidae par manifestção, fl. 168, cujo parquet s e te requ a

20/45

Marcelo Césa \ deiro

Relato «.

designação de oitva de tesmunha, o que torna inváel o seu defrimnto, pois é defso

inovar nesta fase por haver ocrid preclusão.

A tíulo de esclarimnto, muito embora não questionad no recuso e

apesr de apontd na incal, 0 AUTO POST AMIGOS LTDA (AMIGÃO) bem com a

emprsa CARNEIO & MARINHO LTDA (ARMZE CARNEIO), confrme os

documents apresntdo os autos, não há qualer indcação de proieda do prefito à

época Fabion Gomes. Mais uma razão par indefr as quebras de siglo.

Aliás, ad argument’ tanum, o siglo bancário e fiscal é garnti

constiual prevista no artigo 5º, incso X da Constiuçã Fedral de 198, e só pode ser

quebrado em caso extraodinás, quando presnt indícos e provas que justifqe a

media, e, é claro, em decisão fundamet.

Nes sentido, colain precdnt do Tribunal Superio Eleitora:

RECUSO EM MANDO DE SEGURANÇ. QUEBRA DE SIGLO

BANCÁRIO. TERCIO. REPSNTAÇÃO. CAPTÇÃO DE

SUFRÁGIO. FUNDAMETÇÃO. NECSIDA. 1. A garnti

constiual da intmdae não tem caráte absolut. No entao, a quebra

de siglo há que ser deviamnt fundamet, sob pena de desvirtua

destinação desa media excpional, resultando em grave violaçã a um

direto fundametl do cidaão. 2. O afstmeno da incdêa de direto

fundametl é providênca que se revst de caráte de excção, a depnr

de um profund juízo de ponderaçã, à luz do princío da

procinalde entr o inters público na produçã da prova visad e as

garntis constiua em questão. 3. Recurso ordiná provid.

(TSE - RMS: 583 PB, Relator: MARCELO HENRIQUS RIBEO DE

OLIVERA, Dat de Julgamento: 23/01, Dat de Publicação: DJE -

Diáro da Justiça Eletrônico, Tom 57, Dat 24/031, Página 40)

Pois bem.

Embora seja posível a detrminação judical de quebra de siglo bancário

da pesoa jurídica no curso do proces, esta media necsita do prenchimto dos

requisto legais, sob pena de se configura decisão arbitá.

Ademais, inexst ceramnto de defsa em razão do indefrmto pelo

juízo elitora da produçã de provas requidas pela parte. A norma contida no caput e no

parágfo único do art. 370 do CP permit ao Juiz detrmina as provas que entdr

necsária à instrução do proces, bem com indefr-las, quando inútes ou protelaóis.

No caso, o juiz elitora deciu de forma fundamet pelo julgamento

porentdrsuficentoselmntosdeprovatrazidospelaspartes..

Com efito, observ que a decisão que encrou a fase de dilgênca e

pasou par a fase da apresntção de alegçõs finas não demostru prejuízo conret, uma

vez que foi oprtunizad todas as partes manifestr acer das provas e documents

caredos aos autos no moent próio.

Na espéci, não se admite a amplição posteri, ou seja, em fase de

alegçõs finas, par inclur elmntos ou fatos que deixarm de figura na incal, ou meso

na primea oprtunidae em que Órgão Minsteral se manifestou nos autos e, caso

admito, poderia transfom o juízo em asiten de um dos litganes em detrimno de

outr, portan, serão aprecids as provas produzias até a estabilzção da deman. '

Nes sentido trago entdimo sobre a matéri:

RECUSO ELITORA. REPSNTAÇÃO. ELIÇOS 2016.

CAPTÇÃO OU GASTO ILÍCTO DE RECUSO. EXCSO DE

CABOS ELITORAS. RECBIMNTO DE RECUSO DE FONTE

VEDA. OMISÃ DE GASTO COM COMBUSTÍVEI. AUSÉNCI

DE PROVAS ROBUSTA. RECUSO DESPROVI.

1. A teor do dispot no § 80 do art. 36 da Res. TSE n. 23.46/015, a

contraçã de pesoal par presta serviço de apoi adminstrvo e

operacinl não se inclu no cômputo do número máxio de contraçã de

pesoal par prestação de serviço refnts a ativdes de miltânca e

mobilzaçã de rua nas campnhs elitoras.

2. O veículo utilzado na campnh dos recoids pertncia a peso

física, confrme comprvad pela procuaçã lavrd em cartóio em

períod anterio o pleito elitora, ficando afstd a tes de recbimnto de

recuso por pesoa jurídica.

3. As notas fisca de combustívei não contabilzds na prestação de

contas foram equivocadmnt emitdas, e seu canelmto não ocreu

porque o equívoc foi descobrt após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas

permitdo par a coreçã. Omisão de gasto afstd.

4. Embora tenha havido doaçã de serviço de motrisa, omitda na prestação de contas, foi ela de forma evntual e de pequno valor,

insufcet par afetr o resultado das eliçõs.

5. Não é permitda a inovaçã da caus de pedir, trazendo-s fato

estranho à lide, em sed de alegçõs finas, sob pena de ofensa os

princíos do contradió e ampl defsa.

6. Considera- irelvant a arecdção e realizção de gasto ilíctos de

campnh, quando as iregulads comprvads não são graves o

suficent par justifcar o afstmeno de mandto eltivo obtid nas umas.

6. RECUSO CONHEID E DESPROVI.

(RECUSO ELITORA n 128, ACÓRDÃO n 278/01 de 23/0718,

Relator ZACRIS NEVS COELH, Relator () designao ()

ZACRIS NEVS COELH, Publicação: DJ - Diáro de justiça, Tom

14, Dat 03/821, Página 4—9).

ELIÇOS 2016 - RECUSO ELITORA AÇÃO DE

INVESTGAÇÃO JUDICAL ELITORA — CAPTÇÃO ILCTA DE

SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER ECONMI - CANDITOS

ELITOS A PREFITO, VICE-PRFTO E VERADO - SENTÇA

-IMPROCEDNADAAIJE._

- PRELIMNA - CERAMNTO DE DEFSA - INDEFRMTO,

PELO JUIZ ELITORA, DOS PEDIOS DE OITVA DE

TESMUNHA, DE COLETA DE DEPOIMNTS PESOAI DOS

INVESTGADO, DE JUNTAD AOS AUTOS DE DOCUMENTS

QUE TERIAM SIDO APRENDIOS EM POST DE GASOLIN E

DE REQUIMNTO DE ACESO O CONTEÚD DE MENSAG

TELFONICAS, POR MEIO DE PETIÇÓS PROTCLIZADS

DURANTE A TRAMIÇÃO DA AIJE - NÃO APRESNTÇÃO DO

ROL DE TESMUNHA COM PETIÇÃO INCAL, MAS SOMENT

APÓS O PRAZO PAR ALEGÇOS FINAS - PRECLUSÃO

PRECDNTS DESTA CORTE E DO TSE _ INEXSTÉCA DE

PREVISÃO DA COLETA DE DEPOIMNT PESOAL NO RITO DO

ART. 2 DA LEI COMPLENTAR N. 64/190 - MANIFESTÇÃO

DOS INVESTGADO SOBRE OS FATOS, VIA DE REGA, ATRVÉS

DE SUA CONTESAÇ E ALEGÇOS FINAS - EXAM DA

UTILDAE DA PROVA A CRITÉO DO JUIZ - JUNTAD DE

DOCUMENTS IMPOSBLTAD POR NÃO TERM SIDO

APRESNTDO PELA PARTE NEM INDCAS AS

INFORMAÇES NECSÁRIA PAR QUE PUDESM SER

SOLICTAD AOS DETNORS - AUSENCI DE INDÍCOS

SÓLIDO O SUFICENT PAR AUTORIZ A QUEBRA DO SIGLO

DAS MENSAG TELFONICAS - CERAMNTO DE DEFSA

INEXST - REJIÇÃO DA PRELIMNA.

- MÉRITO ALEGÇÃO DA OCRÉNIA DE FATOS NOVS

DURANTE A TRAMIÇÃO DA AIJE - MANIFESTÇÃO

CONTRÁIA DOS INVESTGADO ALTERÇÃO DA CAUS DE

PEDIR DA AÇÃO - IMPOSBLDAE DE CONHEIMT DES

FATOS, MORENT AO QUE SEQUR CONSTIU ILÍCTO

ELITORA - CAUS DE PEDIR DA AIJE CIRUNSTA OS

FATOS ADUZIOS NA PETIÇÃO INCAL - COMPRA DE VOTS DE

ELITOR NÃO IDENTFCAO E DE SUA FAMÍLI E EXISTÉNCA

DE "INCOTÁVES AUTORIZÇÓES PAR ABSTECIMNO" -

SUPOTA PRÁTICA DE CAPTÇÃO ILÍCTA DE SUFRÁGIO E DE

ABUSO DO PODER ECONÓMI - INEXSTCA DE PROVA NOS

AUTOS QUANTO OS ALEGDOS ABSTECIMNO

DOCUMENTS APRESNTDO QUE SE REFM APENS A

SUPOTA COMPRA DE VOTS - IMAGENS IMPRESA DE UMA

TELA DE CELUAR, CONTED MENSAG DE SM, E

FILMAGENS DESA MESA TELA AUSÉNCI DAS DATS EM

QUE AS MENSAG TERIAM SIDO TROCADS E DOS NOMES

DOS ELITORS ENVOLIDS - INSUFCEA PAR

COMPRVA OS ILÍCTOS ALEGDOS - FALT DE PROVAS PAR

ATESR A AUTENICD DAS MENSAG CUJAS

FOTGRAIS E FILMAGENS FORAM APRESNTD - PROVAS

FRÁGEIS _ IMPROCEDÉNA DA AIJE - SENTÇA MANTID.

(REPSNTACO n 63518, ACÓRDÃO n 317 de 02/81, Relator

LUÍSA HICKEL GAMB, Publicação: DJE - Diáro de JE, Tom 135, Dat

10/82, Página 3).

RECUSO ESPCIAL. AÇÃO DE INVESTGAÇÃO JUDICAL

ELITORA. ABUSO DO PODER POLÍTIC. CONTRAÇÃ

IREGULA DE PESOAL (SERVIDO TEMPORAI E

TERCIZADO). DECISÃO REGIONAL. IMPROCEDÉNA.

1.Trat-se,naorigem,deaçãodeinvestgaçãojgicaelitoraprosta

Branco/RN, elitos no pleito de 2016, com fundameto na prática de

captção ilícta de sufrágio, abuso do poder econômi, "abuso de

publicdae instucoal" e abuso do poder polític. Na sentça, o juízo

elitora julgo parcilment procednt a deman e reconhu apens o

abuso do poder polític, com base na contraçã iregula de pesoal

(servido temporái e tercizado). Em face do afstmeno das demais

caus de pedir, não houve insurgêca por parte da coligaçã autor.

2. Interpos recuso elitoras, o Tribunal Regional Eleitora acolheu a

prelimna de preclusão par a juntad de prova documental pelo Minstéro

Público Eleitora, detrminao seu desntrahmo, deu proviment a

recuso da prefita e negou proviment ao recuso do vice-prfto, par

refoma a sentça e julgar improcednt a ação de investgação judical

elitora, por entdr que não ficou comprvad a finalde elitora das

contrações temporáias realizds pela prefitua. Prelimna. Prova

documental. Juntad. Minstéro Público Eleitora. Primeo Grau.

Parec final. Extemporanid. Descabimnto.

3. No caso espcífio, extrai-s da decisão regional que: i) o Minstéro

Público Eleitora atuo, no âmbito da AIJE, na condiçã de custo

legis; i) o promt elitora, atune perant o juízo elitora de

primeo grau, manifestou- previamnt, por meio da petição, no

sentido da rejição das prelimnas sucitad e da designação de

audiênc de instrução par a oitva da investgad e dos secrtáio de

adminstrção e asitênc social do Municípo de Ouro Branco/RN,

postuland, aind, a juntad dos documents; i) após o término da

instrução procesual, juntame com o parec final apresntdo

perant o juízo elitora de primeo grau, o Parquet requ a juntad

de fart documentaçã asocid ao fato relativo à contraçã de

servido na locaide; iv) o juízo elitora detrminou a oitva das

partes sobre a prova trazid pelo promt e julgo procednt a

deman; v) por sua vez, a Corte de origem, no julgamento dos

recuso elitoras, detrminou o desntrahmo da documentaçã

tardi do órgão minsteral, sob o fundameto de que, aind que o

Parquet tenha a preogativ de juntad de documents, el dev

observa as respctiva fase procesuai. Considera que os

documents eram prexistn ou anterios a ajuizmento da ação

elitora, a juntad dels não poderia, então, ser procedia de forma

tardi.

4. Confrme entdimo do Tribunal a quo, revla-s descabi a

apresntção de elmntos de prova por ocasiã do parec emitdo em

primeo grau, porquant 0 art. 435, parágfo único, do CP/2015

preconiza que a posibldae de juntad posteri de documents que

se tornam conheids, acesívi ou disponíve após a incal e a

defsa dev ser condia à demonstraçã da parte de qual razão

impedu de juntá-los anteriom.

5. Afigura-se incotrves que o órgão minsteral, em primeo grau e

na condiçã de custo legis, não requ a oprtuna produçã da prova

documental em tela, apresntd após a instrução procesual perant o

Juízo Eleitora.

6. A permisão de apresntção de documents em quaiser

moents e sem adoçã de resva por parte do julgador, meso em

face do órgão minsteral e, sobretud nos feitos que trami na

Justiça Eleitora, considera o caráte temporal dos mandtos, ensja,

por óbvio, grave instablde no cenário procesual,'m vez que os

autosficarmàmercêdaapresntçãotardiddoumentos,sema

demonstraçã de justa caus e em afront à duração razoável do

proces, prevista na rega espcial do art. 97-A, caput, da Lei 9504/7.

7. Caso se admit potencialzr, sem razobilde, a busca da verda

real ou a supremaci do inters público, pode-s resulta na ofensa

trameno igualtáro das partes, princío que igualment merc

observância no âmbito das contedas elitoras.

Mérito.

8. Não há com alter conlusã da Corte de origem no sentido de

que não ficou comprvad finalde elitora das contrações

temporáias realizds pela prefitua nem sua aptidão par maculr

lisura do pleito sem nov exam do conjut fática-probó constae

dos autos, o que é vedao em sed de recuso espcial, a teor do verbt

sumlar 24 do TSE.

9. Na linha do que asentou decisão regional, jurispdênca desta Corte

Superio tem també decio que, "par que se chegu à casção do

diploma no âmbito da ação de investgação judical elitora ou à perda do

mandto na via da ação de impugnação de mandto eltivo, não bast que se

verifqu prática de ilíctos penais ou adminstrvo, sendo necsário que

tais fatos tenham mínia corelaçã, um liame, com pleito elitora" (RO

9-80 e RO 320-8, rel. Min. Henriqu Nevs, DJE de 12504 e DJE de

9.52014, respctivamn). Recurso espcia que se nega proviment.

(Recurso Especial Eleitora nº 157, Acórdão, Relator () Min. Admar

Gonzag, Publicação: DJE Diáro de justiça eltrônico, Tom 89, Dat

07/5218, Página 38/40)

Asim, moent procesual par produçã de provas é par os

repsnta no boj da incal, par os repsntado quando do aforment da contesaçã

e par Minstéro Público, quando atur com custo legis, no moent de sua primea

manifestção nos autos.

Ocore que, parquet requ produçã de provas e quebra de siglo

quando já encrado prazo par dilação probatói, inclusve não expôs fatos novs

descobrt no decor da instrução procesual. Porém as alegçõs finas têm lugar em

moent posteri da dilação, portan sobrevi preclusão.

Diante do expost, rejito a prelimna alegd pelo Minstéro Público

Eleitora, por violaçã do devio proces lega e do contradió, e avnço mérito da

caus recusal.

2. MÉRITO.

Ação de Investigação Judical Eleitora — AIJE, está prevista no artigo 2

da Lei Complentar nº 64/90, nos seguint termos:

Art. 2. Qualqer partido polític, coligaçã, candito ou Minstéro

Público Eleitora poderá repsnta a Justiça Eleitora, diretamn a

Coregd-Gal ou Regional, relatndo fatos e indcao provas, indícos e

cirunstâa e pedir abertu de investgação ju cial ' ra apur uso

25/4-.

indevo, desvio ou abuso do poder econômi ou do poder de autoride,

ou utilzação indeva de veículos ou meios de comuniaçã social, em

benfício de candito ou de partido polític, obedci o seguint rito:

(Vide Lei nº 9.504, de 197!

objetiv da AIJE é apur evntual desvio ou abuso do poder econômi,

do poder polític, do poder de autoride ou dos meios de comuniaçã social, em benfício

de candito, partido polític ou coligaçã, com intuo de garnti normalide e

legitmda do pleito, visando resguad estabild do regim democráti manifestdo

pela soberani do vot poular.

Par melhor comprensã, paso examiná-ls, em separdo, as condutas

imputads os recoids na presnt ação.

2.1 — Indícios de iregulads em lictações.

Alega recont que há fortes indícos de fraudes envold contras

adminstrvo de diversa lictações realizds pelo Municípo de Tocantiópls, cujos

valores, modalies, fracionmet e direconamt indevos apontm par utilzação de

caix 2 na campnh dos canditos pleito majoritá.

Aponta, aind, divergênca de valores no contra nº 06/21, origná do

pregão presncial nº 06/21, firmado entr Prefitua de Tocantiópls e emprsa Auto

Post amigos Ltda., que posui com objet fornecimt de combustívei: gasolin

comu, aditv, lubrifcantes e óleo diesl comu par atendr frota do refido

municípo.

Em que pes as alegçõs do recont, verifca-s que no contra

constae às fls. 284—7, consta valor de R$ 936.584,0 (novects e trina e sei mil,

quinhetos e oitena e quatro reais), e no contra com os meso daos às fls. 51-6,

apresnt um valor diverso no importe de R$ 1.40735, (um milhão, quatrocens e set

mil, treznos e cinqueta reais).

Analisdo, a documentaçã da lictação, na modalie pregão presncial

nº 06/21 (fls. 358-2), a Ata do certam descrv que a emprsa Autos Post Amigos

Ltda., após prench os requisto do edital do certam, deu lance, no menor preço, logrand

vencdora em alguns itens, no importe de R$ 1.4035, (um milhão, quatrocens e set

mil, treznos e cinqueta reais).

o examinr a divergênca apontd, verifca-s que houve um equívoc na

juntad do document às fls. 284-7, além do contra estar incomplet e sem asintur não

traz0realvaloracordpelocertam,portanodocumentnãoposuivalorprobatói

procedimnt lictaóro.

Outro pont argumentdo é sobre a difernça do valor constae no Termo

de Adjuicação inserto à fl. 509, com o pactudo no contra às fls. 51-6. Ao examinr os

documents do certam com atenção, nota-se que os valores descrito na Ata do Pregão

Presncial nº 6/201, fls. 406/7, e os contras constae às fls. 51—2, asindo pelas

emprsa vencdoras, são coernts.

Em uma análise detia, consta-e que o pregoi colu nos Termos de

Adjuicação e Homlgaçã os valores apresntdo nas prosta incas (fl. 457 e 412),

situação acred ao compar os daos das prosta com a planih e os lances detalhos

do pregão, encartd às fls. 408-1, desacrto que pode entdr por suprido quando no final

da Ata o pregoi descrv que o objet da lictação está adjuico, fato est que não

demonstra, de forma cabl, captção ilícta de recuso par campnh.

Sobre o questionam de indíco de caix dois praticdo pelo gestor do

Municípo de Tocantiópls atrvés de procedimnts lictaóros com valores vultos,

compards com preços praticdos na lictação realizd no ano de 2015, por meio de Cart

Convite, e aquels praticdos no certam de 2016. Embora os valores sejam acim do

exrcíio anterio, no caso em espéci, não demostru o recont, a ligação da majorçã

nas contrações com a formaçã de caix dois.

Par que haj a ocrênia de “caix dois”, é necsário demonstra

movientaçã de recuso finaceros fora da conta bancári espcífia destina

campnh, o que não é o caso dos presnt autos.

Confrme citado acim não há indíco de proieda das emprsa

recoidas por parte do prefito a época Fabion Gomes.

Desta forma, verifco que não há elmntos par carteiz a incdêa de

ilctude no que tange ao certam lictaóro, modalie Pregão Presncial nº 06/21, bem

com a ocrênia de caix dois.

Ademais, uma supota ilctude no certam lictaóro, par carteiz

abuso de poder econômi, polític ou de autoride é necsário a verifcação do nexo de

causlide, ou seja, a demonstraçã do ilícto no resultado elitora.

Por certo, não há nos autos elmntos probatóis que carteiz ilícto no

procedimnt do certam lictaóro em questão e o resultado das eliçõs, não restando

configurad no presnt caso a prática de abuso de poder econômi, polític ou de

autoride.

2.- Indícios de lavgem de dinhero e do caix dois.

27/45

Marcelo Cé

Rel

recont questiona se gestor do municípo realizou despa na ordem

de quase R$ 5.0, (cino milhões de reais), com Empresa Armazé Carneio,

oriund dos contras nº 08/216 (fls. 289/4) e nº 09/216 (fls. 295/30), refnt

pregão presncial nº 07/216, e tendo aind realizdo gasto no valor de R$ 50.,

(cinqueta mil reais), refnt refoma da Praç das Bandeirs, locaizd no Bairo Alto

Bonit, na cidae de Tocantiópls/O, previsto no Contra n 04/216, da tomad de

Preços nº 02/16, à media que não tev recuso par realiz conurs público e

descumpri um Termo de Acord e Compris— TAC firmado com Minstéro Público.

Nos documents do certam, extrai que os contras nº 08/216 (fls.

289/4) e nº 09/216 (fls. 295/30) posuem previsão de gasto resvado e, na media

em que municpo necsita do fornecimt, est informa quantide e requista os

materis, e após entrga dos materis que é realizdo pagmento, não que montae

provisnad na lictação foi eftivamn gasto pelo municípo.

Além da indagção sobre se prefitua realizou gasto previsto no

certam, não trouxe nehuma prova e/ou document, tampouc arolu tesmunha, par

comprva vínculo desta supota ilctude com pleito de 2016.

Portan, par que haj a condeaçã por prática da conduta veda,

lavgem de dinhero e caix dois, é necsário apresntção de prova robusta, inequívoca e

incotrvesa da existênca do ilícto, que no caso não ficou demostra.

2.3- Supost veículos utilzados em campnh elitora, mas não

declaros na prestação de contas de campnh.

Argumenta em fase recusal, que a relação de veículos utilzados em

campnh elitora pela Coligaçã e pelos canditos repsntado, apresntd às fls.

271/, comprva e demonstra tod o poderi e grande frota de veículos em campnh,

demostran que tiveram gasto exprsivo e consideráv com abstecimno de veículos,

e se os daos não constarem em sua prestaçõ de contas dos repsntado, que as mesa

sejam julgads toalmen improcednts.

Aduz na incal, que o prestado de contar não descrv as despa

realizds com diverso caros de som, incostêa em relação o veículo que o Deputado

José Bonifác declarou ter locad par a campnh, sem dizer ao certo quem pagou e quanto

foi o gasto com o combustível. Aduz aind, que o veículo utilzado pelo candito a prefito

época, marc Toyta, model Corla, Plac OLM 21, em campnh, sem declar gasto

com combustível par o refido veículo.

Sobre os questionam de despa com combustívei em campnh

elitora dos repsntado, o recont não apresntou nehuma prova que comprvase o

alegdo, par maior esclarimnto, em consulta o Sistema de co Ipanhmeto de

DocumenteProces—SADP,sobreoprocesdeprestaçãodecontad“campnh,que

cuido da arecdção e gasto eftuados, consta que a prestação de contas fora aprovd com

resalv, não ficando demostra nehuma das supota iregulads apontds.

Diante da ausênci de provas documentais e tesmunhai nos presnt

autos, não vislumbro nehum ilícto elitora.

2.4 — Suposta ausênci de relatóio de abstecimno de veículos na

prestação de campnh elitora.

Aduz que o relatóio apresntdo às fls. 278/1, sobre abstecimno de

veículos da coligaçã e canditos dos repsntado, contém soment os daos do

abstecimno do dia 19/206, não comtepland tod o períod de campnh elitora.

Argumenta aind que, o document demonstra a quantide exprsiva de abstecimno

realizdos pelo municípo de Tocantiópls/O, e pelo Fundo Municpal de Saúde, com iso

justifca importânca da apresntção do proces lictaóro do ano de 2015 par saber se

post que encamihou os daos tinha proces lictaóro e quais os valores.

Na espéci, a anlisr as notas fisca refnciads acim, verifca-s que

tram-se de vendas de combustívei, realizds no dia 16/920, das 5h0min. às

2h56min., a diverso clients, dentr els a Prefitua Municpal de Tocantiópls, Fundo

Municpal de Saúde de Tocantiópls e Fundo Municpal de Asitênca Social, com os

valores entr R$ 62,0 (senta e dois reais) a R$ 430, (quatrocens e trina reais), que

somad ao importe de R$ 1.48,3 (mil, quatrocens e dezoit reais e trina e quatro

centavos), que não demostran nehum fato, que em tes, posa carteiz ilícto elitora.

Percb-s, portan, que a nota fiscal versa sobre de venda de combustívei

regula a diverso clients, durante o dia 16/920, algo perfitamn lícito e que não fer a

legisação elitora.

2.5 — Suposta iregulads no Contra par fornecimt de

materis e alimentos.

O recont aleg que o Contra nº 08/216, firmado com a Carneio &

Marinho Ltda. ME (Armazé Carneio), que têm com objet o fornecimt de materil de

limpeza, gêneros alimentícos e mernda escolar, destinao à manuteção da Prefitua

Municpal de Tocantiópls, demonstra a estria relação entr o municípo de

Tocantiópls com a emprsa contrad, e com iso pode ter atudo dano suporte atrvés

da prefitua Municpal aos canditos repsntado.

Aduz, aind, que a emprsa em tela posui outr contra de gêneros

alimentícos com a prefitua par o fornecimt de cesta básica, destina

atendimo a famílis de situação de vulnerabid social, carteizndo fragmentção de

despa,articuldospardarsuportenascampnhselitoras. I

Questiona aind os valores pactudos nos contras, oriunds de lictações

realizds por meio do Pregão Presncial Nº 07/216, e questiona se a prefitua realizou

todas as despa contrads, e se foi pago ou utilzado tod o recuso previsto no contra

em pleno ano elitora?

Informa aind, que foi firmado com o Minstéro Público um Termo de

Acord e Compris — TAC, no qual o Municípo aleg não dispor de dotaçã

orçamentái par realizção de conurs público.

Analisdo as alegçõs, verifca-s que os contras foram realizdos por

meio de um procedimnt lictaóro, com a dotaçã orçamentái espcífia par a despa

contrad, não demostran aprentm, em sed de cogniçã sumária próia das ações

prevista na legisação elitora, nehuma iregulad, e quanto o questionam do

recont: sobre a demonstraçã da excução dos contras, se foram liqudaos em períod

de campnh elitora? Com os daos constae dos presnt autos não há com aferi sua

relação com elmntos da deman, sobretud, porque não foi indca qualer document

ou meso tesmunha que demonstr sequr indícos da supota iregulad e a campnh

do candito recoid.

Outro pont questionad, é sobre a ausênci de dotaçã orçamentái par a

realizção de conurs público, muito embora haj um Termo de Ajuste de Conduta, não

vislumbro, nehum ato típico que se carteiz com um ilícto elitora, inclusve a

realizção de conurs nes períod é veda por lei.

2.6 - Suposta iregulads na contraçã de servido da

prefitua de Tocantiópls (fls. 301/4).

Argumenta que, de acord com a relação de funcioárs, a prefitua

posui uma quantide exprsiva de servido conursad, sendo 431 (quatrocens e trina

e um) servido junto à adminstrção e 146 (cento e quarent e sei) servido junto

fundo Municpal de Saúde, perfazndo um toal de 57 (quinhetos e setna e set)

servido eftivos.

Afirma que a prefitua deixou de realiz conurs público, confrme o

Termo de Acord e Compris — TAC, firmado com o parquet, refnt ao procedimnt

instaurdo nº 017/23, asumindo o risco de realiz diversa contrações exprsiva em

ano elitora.

Notica que, o gestor ao não cumpri o TAC, resulto na prositua da ação

nº 02471—368, pelo MPE na justiça comu.

Além diso, argument que o municípo contrau temporain 28

(duzentos e oitena e oit) servido, 46 (quarent e sei) diarst, perfazndo o toal de 34

(treznos e trina e quatro) servido contemplads com contras mp ráios em ano

30/45 '

elitora, estraégi que tinha a finalde de ocasinr o desquilíbro elitora, coland o

candito a prefito o Paulo Gomes de Souza em larg vantgem em detrimno dos demais.

Em sua defsa, o municípo aduz que alguns contras foram celbrados em

ano elitora por tempo detrminao e em caráte de urgência, na media da necsida do

municípo.

A respito da quantide de servido contrads temporain no ano

de 2016, verifca-s que não consta dos autos daos dos contras temporáis firmados no

ano de 2015, par fazer um compartiv e observa a presnça ou não de contraçã

exprsiva, e tampouc se foi realizdo em prol da campnh elitora do candito a prefito

a época.

Compulsand os autos, espcifamnt a relação de funcioárs

apresntd às fls. 301/4, com base no artigo 73, da Lei Nº 9.504/7, espcifamnt, no

que tange a proibçã de nomeaçã, contraçã, ou demisão de servidó sem justa caus, no

ano de 2016 no períod de três mes anterios à elição até a dat da pose, foi encotrad

soment as seguint nomeaçõs/ctr:

Nome Cargo / Lotaçã Dat Vínculo

Lourival Sousa Chef de Serviço - 1/026 Comisnad

Barbos Secrtai de

Adminstração

Reginaldo Peria Asiten Educaionl - 1/026 Comisnad

Nascimento Secrtai de Educação

Arisot Brito Viga - Secrtáia de 8/2016 Tempo detrmina

Mens Saúde do Municípo

Fernad Pascol Médico Psiquatr — 1º/026 Tempo detrmina

Lemos Secrtai de Saúde

Mari Eliet Brito Auxilar de limpeza - 8/2016 Tempo detrmina

Conceiçã Secrtai de Saúde

Samil de Olivera Médica - Secrtai de 1º/8206 Tempo detrmina

Pires Saúde

Domingas Angela da Merndia — Secrtai 3/1026 Tempo detrmina

Costa Carvlho de Educação

Observa— que os contras realizdos por tempo detrminaos, foram par

os cargos de viga, médico, auxilr de limpeza e merndia.

Sobre as contrações, a parte autor tev todas as oprtunidaes par

requ a oitva das pesoa que foram contrads, com o intuo de buscar a verda real

dos fatos, mas não requ tano na incal, quanto nas dilgêncas prevista no incso IV, do

art. 2daLC64/90.

No presnt caso, bem tuelado pela norma em questão é igualde na

disputa de oprtunidaes entr os canditos nos pleitos elitoras, bem com moralide

adminstrv.

Sobre matéri, legisação traz resalv na alíne d do incso V do art.

73 da Lei nº 9.504/7, em caso de contraçã e/ou nomeaçã necsária à instalção ou

funcioamet inadável de serviço públicos esncia, segundo precdnts do TSE, são

aquels serviço vinculados à sobreviênca, saúde ou seguranç da poulaçã.

Registra-, que candito elito obtev 43,92% (quarent e três vírgula

noveta e dois por cento) dos vots válidos, corespndt 5.107 (cino mil e cento e set)

vots, e segundo colad obtev 36,27% (trina e sei vírgula Vinte e set por cento),

corespndt 4.217 (quatro mil e duzentos e dezst) vots, uma difernça de vots

entr os dois de 890 (oitcens e noveta) vots.

2.7- Document constae às fls. 67/0 que supotamen demonstra

ilctude dos contras com fornecds de gêneros alimentícos.

recont afirm que os documents juntados nos autos às fls. 67/0,

confirma os argumentos e conteúd apresntdo na incal quanto conjut de

iregulads praticdos pelos repsntado.

Na espéci, tram-se de cópias de requisçõ de fornecimt de materis,

pasgem e combustível, extraíds da Ação de Investigação Judical Eleitora— AIJE nº 654—

42.01679, que em consulta Sistema de Acompanhet Procesual — SADP, em

6/20, consta uma decisão com dat de 16/920, que indefru incal por não atendr

os requisto do artigo 319 do Código de Proces Civl (fls. 72).

No document de fl. 67, contêm a descrição de cinqueta reais em compra,

log abixo uma asintur com carimbo do prefito, e na fl. 68, contém uma cópia de folha

branc, escrita à mão, com letra e asintur difernt do document anterio, com

carimbo do prefito.

Já no document de fl. 69 consta uma requisção de uma pasgem em

nome de Gerald Lopes dos Santos, par a cidae de Palms-TO, na dat de 10/826 e por

último, uma requisção de combustível do Post Auto Amigos LTDA-ME, em nome do

client Mundim Folha, refnt a cino litros de gasolin, no importe de R$ 20,5 (vinte

reais e vinte centavos).

Confrme se verifca, os documents apresntdo, não comprva

nehum liame com crime elitora, pois não constam os benficáros das requisçõ e nem a

finalde par a qual foram emitdas, além diso, os documents contê asi aturs distna,

não sendo posível atesr a veracid de tais documents, tão pouc p a qual finalde

foram emitdos ou se foram utilzados.

Ped-s aind, a refoma da sentça par que seja confirmad o

cometin de abuso de poder econômi e polític praticdo pelos repsntado e pelo

prefito à época, por meio de diversa ações articulds e planejds, benficado

candito a prefito Paulo Gomes de Sousa e demais canditos, consequtm, com a

casção dos registo de canditur de tods os canditos da Coligaçã “Juntos Soms

Fortes”, da Coligaçã “Juntos Soms Mais Fortes A” e da Coligaçã “Juntos Soms Mais

Fortes B”, e do candito a prefito Paulo Gomes de Souza e da vice Eleny Araújo Pinho da

Silva, pro prática ilícta nos termos do art. 74 da Lei complentar nº 64/190, e punição dos

demais recoids.

Sustena que a decisão moncrátia constae às fls. 172/3, onde

manifestou que o repsnta não logru êxito em demonstra os fatos na exordial está

equivocad quanto o conteúd probatói constae nos autos, requndo a refoma da

decisão.

Ocore que, ao verifca às fls. 172/3 dos presnt autos, cuidam de

Intimação nº 27/016 e mando de intmação nº 19/206, não conferid com as alegçõs

acim, havendo um equívoc do recont sobre est fato.

Destar, em face da fragilde das provas trazids aos autos, entdo que

não restou comprvad o abuso de poder econômi, polític e de autoride.

Por oprtun, registo que a gravos pena de casção do diploma de

candito não pode ser lastred em meras supoiçõe da existênca de evntuais práticas de

abuso de poder econômi ou polític ou captção ilícta de sufrágio, sem a apresntção de

provas robusta e incotrvesa acer da existênca de ilctudes.

Ademais, par a abertu de investgação judical elitora soment há que

sejam relatdos fatos e indcaos provas, indícos e cirunstâa, porém par seja

detrmina a perda do mandto eltivo obtid nas urnas, compet à Justiça Eleitora, com

base na comprensã da resva lega procinal e fundameto em provas robusta

admits em direto, verifca a existênca de grave abuso de poder, suficent par ensjar as rigosa sançõe de casção do registo, diploma ou mandto e inelgbda.

Todavi, no presnt caso, inexst sequr nexo de causlide entr as

supota ilegads levantds e a campnh elitora dos recoids, não restando

configurad a prática de abuso de poder prevista no art. 2 da Lei Complentar n. 64/90.

Nes sentido trago recnts posicnamet do TSE:

DIRETO ELITORA. ELIÇÓS 2016. RECUSO ESPCIA

ELITORAS. AÇÃO DE INVESTGAÇÃO JUDICAL ELITORA.

VERADO E PREFITO GRAVÇÃO AMBIENTL REALIZD

POR UM DOS INTERLOCUS SEM AUTORIZÇÃ JUDICAL

EM AMBIENT PÚBLICO LICTUDE DA PROVA. PRELIMNAS

AFSTD. CAPTÇÃO ILÍCTA DE SUFRÁGIO AUSENCI DOS

REQUISTO PAR CONFIGURAÇÃ. ABUSO DO PODER

ECONMI. INEXSTCA DE PROVA ROBUSTA. RECUSO DA

COLIGAÇÃ NÃO CONHEID. I HIPÓTES1. Recurso espcia

elitoras interpos contra acórdão do TRE/SP que detrminou (i)

casção do registo de canditur de Ércio de Olivera Girbon, Simone

Aparecid Curalds dos Santos e Marcelo Nani Franci, candites,

respctivamn, os cargos de Prefito, Vice— Prefito e Verado do

Municípo de Itapeing nas eliçõs de 2016; e (i) inelgbda de

Ércio de Olivera Girbon e de Marcelo Nani Franci. 2 Hipótes em que

Ércio de Olivera Girbon (então candito Prefito) e Marcelo Nani

Franci (candito Verado) foram gravdos dentro da conveçã

partidá, realizd em clube aberto público, supotamen ofercnd

cargos algums peso par que obtivesm detrmina quanti de vots.

Em relação els, juízo de lº grau conlui, com base na gravção

ambientl, pela configuraçã de abuso do poder econômi e de captção

ilícta de sufrágio. 3. Antes do julgamento dos recuso elitoras pelo

TRE/SP, houve subtição da chap majoritá e recoida, Simone

Aparecid Curalds dos Santos, pasou figura com candit

Prefita. 4. TRE/SP refomu parcilment sentça, apens par

estndr pena de casção do registo de canditur à então candit

Vice—Prfta. Por outr lado, entdu que não poderia ser acolhid

pedio, formulad pela Coligaçã Itapeing Não Pode Par, de casção

do diploma de prefita de Simone. I RECUSO ESPCIA

INTERPOS POR ÉRCIO DE OLIVERA GIRBON E MARCELO

NAI FRANCI Prelimnas 5. Lictude da prova obtida por meio de

gravção ambientl realizd por um dos interlocus, sem autorizçã

judical, em ambient público. Em recnt julgado (REspe nº 408—9/SC,

Rel. Min. Edson Fachin), TSE fixou entdimo, aplicáve caso em

análise (Eleiçõs 2016), de que, em rega, admite-s com prova do ilícto

elitora gravção ambientl feita por um dos interlocus sem 0

conheimt do outr e sem prévia autorizçã judical, em ambient

público ou privado. Resaltou-, porém, que julgador poderá, em cad

caso, reconh invalde da gravção, se constad induzmeto ou

constragime do interlocu à prática de ilícto. 6. No caso conret, do

diálog transcio no acórdão do TRE/SP, é posível conluir que gravção

foi realizd por um dos interlocus em recinto aberto público (o Clube

Itapeingo durante conveçã partidá). Ademais, não há indíco da

existênca de manipulção da conversa ou de flagrnte preado. Com

resultado, dev—s reconh lictude do uso da gravção com meio de

prova dos supot ilíctos elitoras. 7. Inexist ceramnto de defsa em

razão do indefrmto, pelo juízo elitora, da produçã de provas

requidas pela parte. norma contida no caput e no parágfo único do art.

370 do CP permit Juiz detrmina as provas que entdr necsária à

instrução do proces, bem com indefr-las, quando inútes ou

protelaóis. No caso, com decio pelo TRE/SP, juiz elitora deciu

de forma fundamet pelo julgamento antecipdo da lide por entdr

suficent os elmntos de prova trazidos pela parte autor. Prelimna

afstd. 8. Afastd alegção de julgamento extr pe 'ta. inexstêca

na petição incal de descrição do ilícto previsto n art 41- da Lei nº

34/5 =..

9.504/17 não afst a posibldae de a Corte regional aplicr a

penalid decornt da sua prática. Iso porque, com exprso no acórdão

recoid, nos termos da Súmula nº 62/T SE, cabe a acusdo defnr—s

dos fatos delinaos na incal, indeptm da qualifcção jurídica

els atribuíd. 9. Ausência de refomati in pejus. Consta da fundametção

da sentça a configuraçã da prática dos ilíctos de captção ilícta de

sufrágio e abuso de poder e, no seu dispotv, a aplicção das respctiva

sançõe que foram mantids pelo TRE-SP. 10. Prelimnas afstd.

Captção ilícta de sufrágio 1. Dev ser acolhid a tes de inexstêca de

elmntos par a configuraçã, no caso conret, de captção ilícta de

sufrágio. Nos termos do art. 41-A da Lei nº 9504/17 e da jurispdênca

desta Corte, a conduta ilícta é configurad pelo prenchimto cumlativo

dos seguint elmntos: (i) realizção de quaiser condutas de doar,

oferc, promet, ou entrga, ao elitor, bem ou vantgem pesoal de qualer naturez, bem com pratic violênca ou grave ameç ao elitor;

(i) espcífia finalde de obter vot em favor de detrmina canditur;

e (i) ato praticdo em períod comprendi entr a dat de formalizçã

do pedio de registo de canditur e a dat da elição. Precdnts. 12.

Consta do acórdão recoid que a ação foi ajuizd par apur supota

prática de captção ilícta de sufrágio ocrida em evnto realizdo durante

as conveçõs municpas par escolha de canditos à chap majoritá. As

conveçõs são realizds em períod que antecd a dat de formalizçã

do registo de canditur. Asim, nos termos da jurispdênca do TSE,

conlui-se não estarm configurads, no caso, os elmntos necsário à

incdêa do art. 41-A da Lei nº 9.504/17 Abuso do poder econômi


13. Par que seja formulad o juízo de procedênia da AIJE, é

imprescndívl a demonstraçã da gravide das condutas reputads ilegas,

de mod que sejam capzes de ablr a normalide e a legitmda das

eliçõs e gera desquilíbro na disputa. Ademais, a condeaçã exig

prova robusta, não poden se fundar em frágeis ilações ou em presunçõ

quanto o encadmto dos fatos, espcialmnt em razão da gravide das

sançõe imposta. Precdnts. 14. No caso, o TRE/SP baseou— em única

prova, qual seja, mídia conted vídeo no qual é posível identfcar Marcelo

Nani e Ércio de Olivera conversad com algums pesoa dentro do

Clube Itapeingo, durante conveçã partidá par escolha da chap

majoritá. A parti desa gravção ambientl, o acórdão regional entdu

estar evidnt o ofercimnt de cargos em troca de vots. 15. Em que pes

a gravção revla a existênca de indícos de ofercimnt de cargos

públicos pelos reconts, entdo que não há prova robusta de que os

cargos foram ofercids com a finalde de benficar as sua canditurs,

e não com o intuo de celbra acord entr mebros dos partidos

integras da coligaçã que estav se formand naquel ocasiã. 16.

Igualment, não há demonstraçã no acórdão regional de que a alegd

oferta de cargos tenha tido gravide suficent a ablr a normalide e a

legitmda das eliçõs e gera desquilíbro na disputa. O acórdão regista

que a supota oferta foi realizd apens aos particnes do diálog e não

há informações quanto o número de peso atingds. 17. Asim, a

fundametção do acórdão recoid no sentido de que foi celbrado ajuste

incotes com a finalde de loteamn da coisa pública baseou- em

ilações feitas a parti de uma única prova que sujeita a interpaçõs

diversa e que não é conlusiva quanto o impacto do supot ato ilícto na

normalide do pleito. Por esa razões, entdo que dev ser afstd a

imposçã das graves sançõe decornts da prática de abuso do poder

econômi. I - RECUSO ESPCIAL NT RPOST PELA

COLIGAÇÃ ITAPENG NÃO PODE P

35/4

recuso interpos pela Coligaçã Itapeing Não Pode Par, acompnh o

vot do relato quanto o não conheimt do recuso, por ausênci de

prequstionam. Nos termos da Súmula no 72/T SE, "é inadmsível o

recuso espcial elitora quando a questão sucitad não foi debati na

decisão recoida e não foi objet de embargos de declarção". 19. Ademais,

a recont não demonstra, de forma clar, com o art. 2, XIV, da LC nº 64/190 teria sido violad pelo acórdão regional. Não há explicação sobre

com a canditur da recoida Simone teria sido benficad pelo ato

ilícto praticdo por candito integra de chap que não mais exista

época em que a recoida foi elita. Esa cirunstâa atri a incdêa da

Súmula nº 27/TSE, que dispõe que: "é inadmsível recuso cuja deficêna

de fundametção imposblte a comprensã da contrvésia". IV -

CONLUSÃ 20. Recurso espcia elitoras interpos por Ércio de

Olivera Girbon e Marcelo Nani Franci provids par, julgando

improcednt a ação, afstr as sançõe por prática de captção ilícta de

sufrágio e de abuso do poder econômi. Recurso espcial elitora

interpos pela Coligaçã Itapeing Não Pode Par não conheid.

(Recurso Especial Eleitora nº 469, Acórdão, Relator () Min. Napoleã

Nunes Mai Filho, Publicação: DJE — Diáro de justiça eltrônico, Dat

29/081)

AÇÃO DE INVESTGAÇÃO JUDICAL ELITORA. ELIÇÓS 2018.

CANDITOS A PRESIDNT E VICE—PRSDNT DA

REPÚBLICA. PRELIMNAS. INEPCA DA PETIÇÃO INCAL.

ILEGTMDA PASIV. AUSENCI DE INTERS

PROCESUAL E INADEQUÇÃO DA VIA ELITA. REJIÇÃO.

ABUSO DE PODER POLÍTIC. USO INDEVO DOS MEIOS DE

COMUNIAÇÃ SOCIAL. JORNAL IMPRESO. PREVALÉNCI DA

LIBERDA DE IMPRENSA. VEÍCULO DE COMUNIAÇÃ

MANTIDO PELO ESTADO. PECULIARDS. BALIZS MAIS

ESTRIA. USO. BEM PÚBLICO. COAÇÃ. SERVIDO.

CONDUTA VEDA E ABUSO NÃO CONFIGURADS. AUSENCI

DE PROVA ROBUSTA. INEXSTÉCA DE GRAVIDE.

IMPROCEDNA.1 Não é inepta a petição incal que descrv os fatos,

os fundametos do pedio e posiblta a parte o eftivo exrcíio do direto

de defsa, corbad com iníco de prova documental.2 O candito

supotamen benficado pelo abuso de poder é parte legítima par figura

no pol pasivo de ação de investgação judical elitora, aind que a

conduta investgad não seja a el atribuíd. Precdnts.3 A ação de

investgação judical elitora prosta em desfavor de canditos a

presidnt e vice—prsdnt da República, em litsconór com supot

autores de ato ilícto configurad de abuso, submet— à relatoi do

Coregd—Gal da Justiça Eleitora, na forma do artigo 2 da Lei

Complentar 64/190, operand—s o julgamento perant o Plenário do

TSE, razão pela qual não há inadequção da via elita.4 Par se carteiz

abuso de poder, impõe—s a comprvaçã, de forma segura, da gravide

dos fatos imputados, demonstra a parti da verifcação do alto grau de

repovabild da conduta (aspecto qualitvo) e de sua signfcatv

repcusão a fim de influecar o equilíbro da disputa elitora (aspecto

quantivo). A mensuração dos reflxos elitoras da conduta, não obstane

deva contiuar a ser pondera pelo julgador, não se constiu mais em fator

detrmina par a ocrênia do abuso de poder, sendo agor revlado,

subtancilme, pelo desvalor do comprtaen.5 ju. isprudênca desta

Corte 6 no sentido de que fato ocrid na imprensa

36/45

inegavlmt menor em relação outrs veículos de comuniaçã social,

com o rádio e a telvisão, em face da próia carteísi do meio

impreso, cujo aceso à informaçã tem relação direta com o inters do

leitor (Resp 56173/SC, Relator Minstra Lucian Lósio, DJe de

17.620) Os veículos impreso de comuniaçã podem asumir posiçã

favoráel em relação a detrmina canditur, inclusve divulgano atos

de campnh e ativdes parlments, sem que iso carteiz, por si Só,

uso indevo dos meios de comuniaçã social, devno ser punidos pela

Justiça Eleitora OS evntuais excso (RO 7569—3OIRJ, Relator Minstro

Joã Otávio de Nornha, DJe de 5.120) 7 Apesar de o jornal pertnc

O Govern da Paríb e recb recuso públicos, cirunstâa que hão

de estria as balizs par a liberda de imprensa, porquant não se poderia

admitr que um veículo de comuniaçã estal fose utilzado

delibramnt com instrumeo par favorec detrmina campnh, o

conjut fático—prbaó não ostena os elmntos necsário asim

emoldura as condutas descrita na incal, tampouc a revla gravide

suficent par a imposçã das penalids que a espéci comprta.8 A

Corte Suprema aseguro a "manifestção livre de ideas e divulgação do

pensamto nos ambients universtáo ou em equipamntos sob a

adminstrção de universda públicas e privads e servnt a seu fins e

desmpnho" (ADPF 548/DF, seão de 31.028) 9 Inexistêca de

acervo probatói seguro a demonstra O uso abusivo de um canl público de

comuniaçã (jornal) em prol de detrmina canditur e em detrimno

de outra, asim com ausênci de condutas vedas consite no uso de

bem público e na coaçã de servido do Estado.]O O Tribunal Superio

Eleitora firmou orientaçã no sentido de que, par afstr legamnt

detrminao mandto eltivo obtid nas urnas, compet à Justiça Eleitora,

com base na comprensã da resva lega procinal e fundameto em

provas robusta admits em direto, verifca a existênca de grave abuso

de poder, suficent par ensjar as rigosa sançõe de casção do

registo, diploma ou mandto e inelgbda. Precdnts.1 Ação de

Investigação Judical Eleitora que, rejitads as prelimnas, julga—se

improcednt.

(Ação de Investigação Judical Eleitora nº 0618234, Acórdão, Relator ()

Min. Jorge Musi, Publicação: DJE — Diáro de justiça eltrônico, Tom

187, Dat 26/091)

Nes meso diapsão, colain precdnts desta Cas:

EMNTA: AÇÃO DE INVESTGAÇÃO JUDICAL ELITORA.

ABUSO DO PODER POLÍTIC E ECONMI. USO INDEVO DOS

MEIOS DE COMUNIAÇÃ SOCIAL UTILZAÇÃO DE RECUSO

PÚBLICOS PAR PROMÇÃ PESOAL DOS REPSNTADO E

PUBLICDAE INSTUCOAL EM PERÍOD VEDA

EXONRAÇÃ E NOMEAÇÃ DE SERVIDO COMISNAD.

EXTINÇÃO DE CONTRAS TEMPORÁIS EM PERÍOD

VEDAO PELA LEGISAÇÃO ELITORA. CONTRAÇÃ DE

OPERAÇÃ DE CREDITO, NEGOCIAÇÃ EM TROCA DE APOI

POLÍTIC E DO PAGMENTO IREGULA DE FORNECDS,

PAR FINS ELITORS. CASÇÃO DE REGISTO OU

DIPLOMA. DECLARÇÃO DE INELGBDA AUSÉNCI DE

PROVAS LÍCITAS, ROBUSTA E INCOTES DA EFTIVA

PRÁTICADEABUSODEPODER.IMPROCEDCIA“.

1. A Ação de Investigação Judical Eleitora é instrumeo par apur uso

indevo, desvio ou abuso do poder econômi ou do poder de autoride,

ou utilzação indeva de veículos ou meios de comuniaçã social, em

benfício de candito ou de partido polític, a fim de proteg a probidae

adminstrv, a moralide par exrcíio de mandto considera vida

pregsa do candito, e a normalide e legitmda das eliçõs, nos

termos do § 9º do art. 14 da Constiuçã Fedral c/ art. 2 da Lei

Complentar nº 64, de 190.

2. A Constiuçã Fedral estaui a normalide e a higdez do pleito

elitora com valores esncia, evidncao preocuaçã com a

presvação da vontade do elitor, de mod a garnti que o vot por el

deposita na urna corespnda exatmn à sua manifestção de vontade,

que não pode ser desvirtua ou pertubad.

3. A regulaid e legitmda das eliçõs são princíos fundametis do

proces elitora que devm ser observad por tods os partícies do prélio

elitora, a fim de garnti que a disputa pelo aceso o poder polític se desnvola de forma legítima, hígida e transpe.

4. Por abuso do poder, comprend-s o mau uso de direto, situação ou

posiçã jurídicas, com objet de exrc indeva e ilegítma influêca em da elição.

5. Par o Tribunal Superio Eleitora, abuso do poder polític configura-se

quando agent público, valendo-s de sua condiçã funcioal e em

manifesto desvio de finalde, compret a legitmda do pleito e a

paride de arms entr os canditos. De outra parte, abuso do poder

econômi carteiz—s por emprgo desprocinal de recuso

patrimons, públicos ou de fonte privad, de forma a també afetr os

refidos postulad. Precdnts: Recurso Especial Eleitora nº 4682,

Acórdão, Relator () Min. Joã Otávio De Nornha, Publicação: RJTSE -

Revista de jurispdênca do TSE, Volume 25, Tom 2, Dat 27/0514,

Página 321; e, Recurso Especial Eleitora nº 9418, Acórdão, Relator ()

Min. Mari Therza de Asi Moura, Publicação: DJE — Diáro de justiça

eltrônico, Tom 45, Dat 07/3216, Página 51.

6. Par a procedênia do pedio em ação de investgação judical elitora

pela prática do abuso de poder polític e econômi, os fatos devm posuir

gravide suficent par violar o bem jurídico protegid pela norma do art.

2 da LC nº 64/190, qual seja: a lisura e a normalide do pleito.

Precdnt: TSE: Recurso

Especial Eleitora nº 41863, Acórdão, Relator () Min. Gilmar Mends,

Publicação: DJE — Diáro de justiça eltrônico, Dat 23/0916, Página 49-

50.

UTILZAÇÃO DE RECUSO PÚBLICOS PAR PROMÇÃ

PESOAL DOS REPSNTADO E PUBLICDAE INSTUCOAL

EM PERÍOD VEDA

7. A Constiuçã Fedral, em seu art. 37, § 1º, establc que a “publicdae

dos atos, progams, obras, serviço e campnhs dos órgãos públicos devrá

ter caráte educativo, informatv ou de orientaçã social, dela não poden

constar nomes, símbol ou imagens que carteizm promçã pesoal de

autorides ou servido públicos”.

8. O art. 73, VI, b, da Lei das Eleiçõs (Lei nº 9.504, de 197), veda os

agents públicos, servido ou não, condutas tends a afetr a igualde

de oprtunidae entr canditos nos três mes que antecdm o pleito

elitora, dentr as quais a de autoriz publicdae instucoal dos atos,

progams, obras, serviço e campnhs dos 6 ãos públicos ou das

respctiva entidas da adminstrção indreta, sal o e caso de grave e

urgent necsida pública, asim reconhida pela Eleitora, e em

38/45

caso de proagnd de produts e serviço que tenham conrêia no

mercado.

9. O art. 74 da Lei das Eleiçõs establc que “configura abuso de

autoride, par os fins do dispot no art. 2 da Lei Complentar nº 64,

de 18 de maio de 190, a infrgêca do dispot no § 10 do art. 37 da

Constiuçã Fedral, ficando o responávl, se candito, sujeito

canelmto do registo ou do diploma”.

10. Das normas supramenciod, extrai-s que a publicdae instucoal

dos órgãos e entidas de direto público, no que se ref ao conteúd, além

de ostenar caráte educativo, informatv ou de orientaçã social, não pode

ser utilzad com instrumeo de promçã pesoal de agents públicos,

sejam els servido ou não. É imperatvo que tal publicdae també não

seja autorizd (exibda, veiculad, exposta) nos três mes que antecdm a realizção das eliçõs, da proibçã exprsa da legisação de regência.

1. Par o Tribunal Superio Eleitora, “a ratio esndi da conduta veda

prevista no art. 73, VI, b, da Lei das Eleiçõs consite em evitar a utilzação

Oblíqua de proagnds ou publicdaes subvencioad pelo Poder Público,

que, verdaimnt, objetivam divulgar sublimnaret informações

favoráeis a players detrminaos, de sorte a vulnera a igualde de

chanes e a maculr a higdez da competiçã elitora” (AgR—I nº 95281,

Rel. Luiz Fux, DJE 04/9215)

12. Em pleito suplemntar, com é o caso dos autos, os prazos previsto no

Código Eleitora e na Lei das Eleiçõs não podem ser transpod

integralm com a finalde de reg o nov pleito, hipótes na qual dev

prevalc o critéo da razobilde, na estira dos precdnts do Tribunal

Superio Eleitora (TSE: MS nº 17236, Rel. Minstro Marco Aurélio, DJE

de 25.01) Asim, trando-se de eliçõs suplemntar, carteizds

pela imprevsblda, dev ser observad o postuladcni da

razobilde par o fim de compatiblzr os prazos das condutas vedas

com a rega inserta no art. 24 do Código Eleitora, que detrmina que 0 Tribunal aponte o dia do nov pleito no prazo de prazo de 20 a 40 dias, após

constar a necsida de renovaçã das eliçõs

13. As regas relativs às condutas vedas do art. 73 da Lei nº 9.504, de

197 devm ser aplicáves às eliçõs suplemntar, mas apens a parti da

divulgação dos atos normativs que as designam, uma vez que soment a

parti de então é que a dat de realizção do pleito torna-se de conheimt

público. Precdnt: TRE/P. RECUSO ELITORA n 1368,

ACÓRDÃO n 5320 de 24/071, Relator () NICOLAU KONEL

JÚNIOR, Publicação: DJ - Diáro de justiça, Dat 27/01 REPDJ -

Republicado no Diáro de Justiça, Dat 31/072.

14. Na hipótes vertn, a dat de realizção do pleito suplemntar soment

foi conheida a parti da publicação da Resoluçã TRE—O nº 405/218, em

20 de abril de 2018 (DJe-TREO nº 068, de 20.418, p. 3-1), que

marcou “par o dia 3 de junho de 2018 a realizção de Eleiçõs

Suplemntars par os cargos de Governad e Vice—Govrnad do Estado

do Tocantis” (art. lº).

15. O refido ato normativ editao pelo TRE—O nad dispô acer do períod de incdêa das vedaçõs constae do art. 73 da Lei nº 9.504, de

197, nas Eleiçõs Suplemntars 2018, tendo se limtado

establcimno de dispoçã genérica no sentido de ser aplicáves, no que

couber, “os dispotv da legisação elitora vigent” (art. 2º da Resoluçã

TRE-O nº 405/218).

16. A questão refnt ao prazo previsto no art. 73, VI, da Lei das Eleiçõs

dev ser enfrtad à luz do critéo da razobil ade,‘ evando—s també

em conta que a supota prática de conduta veda , n boj de ação de

39/45

Marcelo és Cordei

| I

investgação judical funda no art. 2 da LC nº 64, de 190 (AIJE pura),

deman uma análise sob o prisma do abuso de poder, cuja gravide das

cirunstâa constiu elmnto central a sua carteizção.

17. O supot uso indevo de publicdae instucoal e sua veiculação em

períod vedao restou fundameto nos autos pela juntad de 3 (três) prints

de páginas oficas do Estado do Tocantis na red mundial de computadres

(ID 2135, p. 2-4), excluídas dos site oficas do Estado do Tocantis entr

os dias 20.418 (sexta-fir) e 23.4018 (segunda-fir), confrme se

extrai de matéri jornalístic trazid aos autos pela próia coligaçã

repsnta (ID 2130), veiculad no site “Conexã Tocantis” em

24.018, que informu que o conteúd jornalístic de tods os site foi

retiado do ar”.

18. A manuteção da publicdae em questão nos site oficas do govern

do Estado do Tocantis ocreu em curto espaço de tempo após a incdêa

da norma do art. 73, VI, b, da Lei das Eleiçõs, que comprendu o fim de

seman que se segui a publicação da Resoluçã TRE-O nº 405/218. A

refida resoluçã foi publicad numa sexta-fir (20.418), tendo

retiad do conteúd da publicdae instucoal dos site do Estado do

Tocantis ocrid no primeo dia útil subeqnt, ou seja, na segunda

feira, dia 23.4019, segundo o que consta dos autos.

19. Considera as peculiards e cirunstâa adstri ao caso em

conret, anlisd sob o enfoqu do abuso de poder, gênero do qual as condutas vedas são espéci, não vislumbro gravide suficent a autoriz

o enquadrmto dos fatos na hipótes de abuso de poder polític ou de

autoride, que afet a isonma entr os canditos e compret a lisura e

normalide das eliçõs.

20. Não se pode cominar aos agents públicos repsntado as graves

repimndas prevista par o ilícto de abuso de poder em virtude da

manuteção da publicdae instucoal em site do Govern do Tocantis

nos quatro primeos dias que se seguiram à publicação da Resoluçã TRE-

TO no 405/218, sob pena de desconira o postulad constiual da

razobilde.

21. A gravide exigda no art. 2 da LC nº 64, d 190, soment fica

evidnca se a mensag for eftivamn hábil par interf na

consiêa do elitor, situação esa que não se verifcou na hipótes dos

autos. Log, a veiculação da publicdae instucoal em tela não tev

gravide par compret a normalide e a legitmda do pleito, razão

pela qual não configur abuso de poder polític, não cabendo aplicção de multa, pois, em sed de AIJE, não há que se falr em aplicção de multa,

visto que inexst previsão lega nes sentido. Precdnts: Recurso

Ordináo nº 10527, Acórdão, Relator () Min. Napoleã Nunes Mai Filho,

Publicação: DJE - Diáro de justiça eltrônico, Tom 23, Dat 01/27,

Página 81/2; Recurso Especial Eleitora nº 783205/RJ, Acórdão de

24/601, Relator () Min. Joã Otávio de Nornha, Publicação: DJE -

Diáro de justiça eltrônico, Tom 14, Página 85; e, TRE-AM. Ação de

Investigação Judical Eleitora n 10467, ACÓRDÃO n 963 de 09/125,

Relator JOÃ MAURO BESA, Publicação: DJEAM - Diáro de Justiça

Eletrônico, Dat 15/20).

2. No que tange à promçã pesoal na publicdae instucoal, é

incotrvesa que a repoduçã do nome e image do repsntado Mauro

Carles foi eftivamn repoduzia nos site oficas do Govern do

Tocantis. Com efito, observa até meso no tíulo das notícias

instuco a menção reitad do nome do mencioad repsntado, a

época Governad Interio do Tocantis, acompnhd de repoduçã de

sua image. Todavi, pelos meso argumentos já dec 'nados em relação à

40/5 ,

Marcelo é Cordei

conduta veda do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504, de 197, não Observo

gravide— requisto do art. 2, XVI, da LC nº 64, de 190— par imposçã

das graves sançõe de casção de diplomas e declarção de inelgbda.

PrecdntzTSE, Recurso Especial Eleitora n. 16270, Acórdão de

30.126, Relator Min. GILMAR MENDS, Publicação: DJE— Diáro de

Justiça Eletrônico, Dat 20.317, Página 90.

23. Não resta demonstra mínia vantgem de naturez elitora em

razão da questionad publicdae instucoal, uma vez que não houve

menção às eliçõs ou às canditurs dos repsntado. Portan, com

espqu na fundametção já declina, não se verifcou gravide nas

condutas pertads, que torna inváel sua carteizção com abuso

de poder polític.

24. Não é posível aplicção de pena multa os repsntado em razão

dest fato. Diferntm das repsntaçõ por infração à Lei nº 9.504, de

197, cujas sançõe vão des casção do registo ou do diploma e multa,

ou apens aplicção de multa os infratoes, com base no juízo de

procinalde, na Ação de Investigação Judical Eleitora por abuso de

poder (art. 2 da LC nº 64, de 190) aplicção de multa não é posível em

face da inexstêca de previsão lega. Ou seja, em sed de AIJE por abuso

de poder ou se cas mando e aplic sanção de inelgbda ou se

julga improcednt ação.

EXONRAÇÃ E NOMEAÇÃ DE SERVIDO COMISNAD

25. Constiuçã Fedral, em seu art. 37, I, dispõe tano da nomeaçã—

dispena da necsida de submião conurs público — quanto da

exonraçã dos cargos em comisã (livre nomeaçã e exonraçã),

critéo do agent público, uma vez que permanêci nest cargos/funçõe

depn do atendimo às expctaivs progamds e da confiaç do

gestor.

26. teor do dispot no art. 73, V, e d, da Lei nº 9.504, de 197,

nomeaçã ou exonraçã de cargos em comisã e designação ou dispena

de funções de confiaç, com també nomeaçã ou contraçã

necsária à instalção ou funcioamet inadável de serviço públicos

esncia, estão resalvd da vedação establcid na legisação elitora.

27. Inexist vedação temporal dispena de servido de cargos em

comisã ou de função de confiaç, poden ser eftivad qualer

tempo, e de Ofico, uma vez que os ocupantes de tais cargos não gozam de

estabild, consate exprsamnt prevê 0 dispotv lega acim

mencioad. Precdnt TRE/P: RE 17-52.064, Rel.

Desmbargdo Gilberto Feria, julgado em 23.4018, publicado no DJe

do dia 4.52018)

28. Não obstane coligaçã repsnta question naturez dos cargos

de ‘Aseor Especial’, Níveis I, I, I, IV, V, VI, VI, VI, IX, X, XI 6 XI,

Símbol AE—l, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10,1 e 12, Objeto do mencioad ato de

exonraçã, não cabe esta Justiça Especialzd, com quer

repsnta, adentr no mérito da atribução des cargos par aferi se

eram ou não tipcamen de direção, chefia e aseormnt, uma vez que,

além de inexstr proviment judical acer da incostualde das

Leis que criam e reoganizm os cargos em comisã sem definção de

atribuções no Estado do Tocantis, prova tesmunhal produzia nest

autos é no sentido de que os cargos de Aseor Especial (AB), de fato,

posuem atribuções de aseormnt à direção e chefia dentro da estrua

de pesoal dO Estado do Tocantis.

29. Na hipótes dos autos, em cumpriento à detrminação constae da

Decisão ID 2167, Estado do Tocantis, por meio d Procuadi Geral,

informu no ID 23506 que entr os dias 19 (dat p‘ se do Governad

41/5,.

Interio) e 27 de abril de 2018 (dat da decisão de ID 2167), o repsntado

Mauro Carles exonru cera de 1.045 (mil e quarent e cino) servido,

dos quais cera de 71 eram Aseor Especia e, à excção do

Procuad do Estado Nivar Viera Borges — que foi exonrad do cargo de

Subprocad Adminstravo em 19.4208 (DOE-T0 nº 5.09) —, todas as

exonraçõs respctiva foram publicads na Imprensa Ofício do Estado do

Tocantis (DOE—T) no períod de 20 a 27 de abril de 2018. No meso

períod, informa o document de ID 2351, foram eftivads 258 (duzentos

e cinqueta e oit) nomeaçõs. Entreao, desta, soment 4 (quarent e

quatro) eram par os cargos de Aseor Especial (AE).

30. Nes contex, observa— que, após o defrimnto de media limnar

par obstar a nomeaçã de servido por parte dos repsntado (Decisão

ID 2167), entr os dias 27 de abril de 2018 e 18 de maio de 2018, foram

nomeads aproximdent 260 (duzentos e senta) servido par os

cargos de aseor espcial, os quais se encotravm albergdos, com já

dito anteriom, na excção prevista na Lei das Eleiçõs (art. 73, V, a),

número que, quando compard com o universo de servido estadui, não é apto, nem de longe, par configura abuso de poder polític e ensjar a aplicção das gravos sançõe de casção de registo ou diploma e a declarção de inelgbda.

31. A exonraçã de servido comisnad em número bem superio

de novas nomeaçõs, além de estar albergd pela excção lega, é media

que não gera divenos polítics a benficar canditur do agent

polític, ao contrái, es tipo de conduta apresnt maior probailde de

ocasinr a perda de inteção de vots, ou seja, sua influêca, nest caso, se dá de forma negativ perant o elitor.

32. No contex da alegção de favorecimnt de liderançs políticas

apoidrs da campnh elitora dos repsntado, a coligaçã

repsnta questiona a nomeaçã de Nathly Bezra Almeida par o

cargo de Aseora Especial X (AE-10), com lotaçã na Secrtai Geral de

Govern e Articulação Política, chamndo atenção par o fato desta ser filha

da vice-prfta do municípo de São Bento-T0 e estudar medicna no

Instiuo Tocanties Presidnt Antôio Carlos (ITPAC—alms), curso

que é ofertad em tempo integral (ID 3150, p. 3 e 4).

3. O fato de a servidoa ser estudan de medicna e filha da Vice-Prfta

do municípo de São Bento do Tocantis-O não autoriz, por si, a

conlusã de que sua nomeaçã se deu em troca do apoi polític a

campnh elitora dos repsntado. Iso porque não há nos autos qualer

elmnto de prova nest sentido, tampouc exist prova de que a servido

em questão não estja exrcndo os devrs inerts ao cargo par o qual

foi nomead, já que, na condiçã de estudan, pode exrc as atribuções

de seu cargo em horái espcial.

34. A míngua de prova, não restou carteizd a prática de conduta

veda, espéci do gênero abuso de poder. Além diso, confrme já

repisado, em se trando de AIJE prosta com fundameto no art. 2 da LC

nº 64, de 190, a conduta veda soment configura abuso de poder quando

revstida de gravide, com potencial lesivo, o que, a toda evidênca, não se verifca em apens um único ato de nomeaçã.

35. Ausência de demonstraçã, nos autos, de que os atos de exonraçã e

nomeaçã de servido foram motivads por inters elitor ou por

persguição política. Na espéci, observ que tais atos foram confirmads e

justifcado pelos repsntado na necsida de ajuste das despa

limte de gasto com pesoal a fim de restablc o equilíbro fiscal do

Estado do Tocantis, 0 que se mostra plausíve e aceitávl, uma vez que o gestor dev preza pelo respito os limtes de gasto, e abelcidos na LC nº

42/5 '“

10, de 20 (Lei de Responabild Fiscal), dano-lhes integral

cumpriento.

36. Das provas colhidas nos autos, conlui-se que os atos de nomeaçã ou

exonraçã do Govern Interio do Tocantis não foram motivads pelo

pleito elitora suplemntar. Par se chegar a conlusã diversa, haveri de

ter sido evidnca o nexo de causlide, com provas contudes a es

respito mod a prova que tais atos ensjarm algum proveit elitora par

os repsntado, O que, no caso em exam, não se verifcou.

EXTINÇÃO DE CONTRAS TEMPORÁIS EM PERÍOD

VEDAO PELA LEGISAÇÃO ELITORA

37. A finalde da norma elitora é frea abuso de poder polític e 0

desquilíbro do pleito, com també proteg a liberda do vot atrvés

da proibçã aos agents polítics de condutas capzes de manipulr o elitor

no exrcíio constiual do direto de sufrágio.

38. A dispena de servido contrads de forma temporáia não estari

abrngid pelas nas cláusa de excção prevista em seu incso V, uma vez

que a resalv constae da alíne d establc apens a posibldae de

“nomeaçã ou contraçã necsária à instalção ou ao funcioamet

inadável de serviço públicos esncia”, entrao, a redação do art. 73,

V, da Lei das Eleiçõs, interpad a contrái senu, autoriz a conlusã

de que é posível, em tes, promve a demisão de servido no períod

vedao pela legisação elitora, des que fundamet em justa caus.

39. No caso dos autos, é incotrves o fato de que ocream resciõ de

contras temporáis durante períod vedao pela legisação elitora. A

questão que se cola, no entao, resid em verifca, a parti da análise do

acervo fático-prbaó dos autos, se está presnt ou não a justa caus que

afst a carteizção da conduta veda do art. 73, V, da Lei nº 9.504, de

197, e, consequtm, 0 denucia abuso de poder polític, caus de

pedir desta AIJE.

40. Durante a instrução da AIJE não ficou demonstra que a extinção dos

contras temporáis se deu com base em motivaçã elitora, ou seja, no

intuo de punir qualer servido por sua prefência política, ao contrái,

os documents que compõe o conjut probatói dos autos (nota técnia,

parecs ID 23506) vão o encotr da afirmção dos repsntado de que

as resciõ dos contras temporáis foram levads a cabo com a finalde

precíua de promve o equilíbro fiscal das contas do Estado, no que tange

às despa com pesoal.

41. Na hipótes dos autos, restou comprvad que a extinção dos contras

temporáis por detrminação do repsntado Mauro Carles, na condiçã

de Governad Interio do Tocantis, não violu o dispot no incso V do

art. 73 da Lei nº 9.504, de 197, uma vez que comprvad a justa caus par

tano, consubtaid no devr constiual e lega de se buscar a

readqução das contas aos limtes estauído na Lei de Responabild

Fiscal par as despa com pesoal.

42 A não elimnação do percntual excdnt aos limtes fixados dentro do

prazo establcido traz consequêia tano par O ent fedrao — que ficará

impedo, enquato perdua o excso, de recb transfeêci

voluntárias; Obter garnti, direta ou indreta, de outr ent; contra

Operaçõs de crédito, resalvd as destina o refinacmto da dívia

mobilára e as que visem à redução das despa com pesoal (art. 23, § 3º,

1, I e I, da LC nº 10, de 20) —, quanto par o gestor responávl pelas

contas, que poderá ser responabilzd pesoalmnt e ser sanciod com

a perda dO cargo, inabltção par emprgo público, multa e prisão (art. 73

daLCnº 10,de20)

43. As cirunstâa fáticas e o conjut probatói dos autos levam à

conlusã de que a extinção de contras temporáis não configur a

conduta veda do art. 73, V, da Lei nº 9.504, de 197, uma vez que

presnt a justa caus. Por conseguit, també não há falr em abuso de

poder polític por parte dos repsntado no contex das Eleiçõs

Suplemntars 2018, realizd em 3 de junho de 2018, tendo vista que a

configuraçã do abuso de poder polític depn da demonstraçã de

gravide das cirunstâa par afetr o pleito, bem com da violaçã do

princío da isonma entr os conrets, o que não ocreu no caso sub

judice.

CONTRAÇÃ DE OPERAÇÃ DE CRÉDITO, NEGOCIAÇÃ EM

TROCA DE APOI POLÍTIC E DO PAGMENTO IREGULA DE

FORNECDS, PAR FINS ELITORS

4. No que tange à operaçã de crédito com a Caix Econômia Fedral, tal

com informad pelo repsntado, embora o repsntado Mauro Carles

tenha atudo no sentido de viablzr a conlusã desa operaçã, as provas

produzias nest autos não autorizm a conlusã de que os atos por el praticdos tiveram contaçã elitora e/ou que incoream em violaçã às

normas elitoras, notadme aquel inserta no art. 73, VI, a, da Lei nº

9.504, de 197. Iso porque não se comprvu ter havido transfeêci

voluntária de recuso do Estado do Tocantis aos seu municípos,

“resalvdo os recuso destina a cumpri obrigaçã formal prexistn

par excução de obra ou serviço em andmeto e com crongam

prefixado, e os destina atendr situaçõe de emrgência e de

calmide pública”, durante o períod vedao que, no caso, tev iníco com

a publicação da Resoluçã TRE-O nº 405/218, em 20 de abril de 2018.

45. No que se ref à estadulizção do Hospital Municpal de Colinas do

Tocantis-O, a publicação, por si só, do Decrto nº 5.806, de 20 de abril

2018, no Diáro Ofical do Estado do Tocantis, desacompnh de provas

contudes de sua utilzação na campnh elitora dos repsntado, não

se presta à carteizção do abuso de poder, cuja gravide das

cirunstâa da prática compret a normalide e legitmda e a

paride de arms entr os canditos em disputa.

46. Em relação o pagmento de dívias antigs de fornecds com o

objetiv de levantr recuso à campnh elitora dos repsntado, com

bem resaltou a Procuadi Regional Eleitora, o conjut fático

probatói dos autos é insufcet par demonstra ocrênia dos ilíctos

elitoras descrito no art. 2 da Lei Complentar nº 64/190 ou conduta

veda prevista no art. 73 da Lei nº 9504/7 que pudes configura

denucia abuso de poder, uma vez que as ações do govern estadul

foram de mod a evitar que houves a interupção no fornecimt de

serviço públicos esncia à poulaçã tocanies, que não poderia

agurd o término do períod elitora, tampouc asunção de um nov

govern.

47. Par a imposçã das graves sançõe prevista no art. 2 da LC nº 64, de

190, é necsária a comprvaçã, por meio de provas lícitas, robusta e

incotes da eftiva prática de abuso de poder. Ausência de elmntos que

comprve a ocrênia das práticas abusiv imputads aos repsntado.

Improcedênia dos pedios elncados na incal.

(AÇÃO DE INVESTGAÇÃO JUDICAL ELITORA n 0618-

91.20867, ACÓRDÃO n 06189 de 04/129, Relator

MARCOANTHOYSTEVNOVILASBOAS,Publicação:)

Diante do expost, CONHEÇ dos recuso por serm próios e

tempsivo e, no mérito, NEGO—LH PROVIMENT par manter incólume a sentça

recoida que julgo improcednts os pedios contids na Ação de Investigação Judical

Eleitora.

É com vot.

Palms,10demarçode20.

Disponível em: https://tre-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821804576/recurso-eleitoral-re-66219-tocantinopolis-to/inteiro-teor-821804585