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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - RECURSO ELEITORAL : RE 1257 PIUM - TO - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

ACÓRDÃO N. 0 12-57

('f-.1 0.2019)

RECURSO ELEITORAL Nº 12-57.2016.6.27.0013

ORIGEM PIUM/TO (13"ZONA ELEITORAL- CRISTALÂNDIA)

Recorrente COLIGAÇÃO" PIUM PARA TODOS NÓS "

Recorrente ALESSANDRA FRANCO FONSECA

Advogado Renan Albernaz de Souza -OAB/TO n. o 5365

Advogado Ramila Mariane Silva Cavalcante- OAB/TO 4399B

Advogado Solano Donato Carnot Damacena -OAB/TO 2433

Recorrido VALDEMIR OLIVEIRA BARROS

Advogado Stefany Cristina da Silva- OAB/TO 6019

Advogado Diogo Karlo Souza Prados - OAB/TO 5328

Advogado Juvenal Klayber Coelho- OAB/TO 182-A

Relator Juíza Ana Paula Brandão Brasil

Relator Acórdão Juiz Márcio Gonçalves Moreira

EMENTA: ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. CARGO. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. RCC. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2004 JULGADAS DESAPROVADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. MORA JUDICIAL NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DECRETO LEGISLATIVO ANULADO

POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA ATO LEGISLATIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ART. 1º, I, G, DA LC N. 0 64/90. APLICAÇÃO PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

PRELIMINARES

1. Perda do Objeto do recurso, diante do trânsito em julgado da decisão que anulou o decreto legislativo que reprovou as contas de prefeito do então candidato Valdemir referente ao exercício de 2004.

Ainda que exista decisão com trânsito em julgado que anulou o Decreto Legislativo 002/2012, impõe-se o julgamento do recurso, por constituir o fato elemento entrelaçado ao mérito recursal, constituindo a questão verdadeira prejudicial a ser analisada quando do enfretamento da matéria de fundo. Preliminar rejeitada.

2. Retorno dos autos ao juiz de primeiro grau para conclusão do julgamento em virtude de ser a instância adequada para análise do

pedido de registro de candidato a prefeito.

- O artigo 1.013, § 3º, 111, do Código de Processo civil estabelece que se a

causa estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito, em prestígio aos princípios da primazia do julgamento de mérito e celeridade processual. Aplicação da Teoria da Causa Madura ante a desnecessidade de provas suplementares.

Preliminar rejeitada.

MÉRITO

1. A inelegibilidade decorrente da rejeição de contas é disciplinada no art. , I, g, da Lei Complementar nº 64/90 alterada pela Lei Complementar no 135/2010.

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

REno 1Z-57.Z016.6.Z7.0013- Classe 30

2. São três os requisitos exigidos simultaneamente pela alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 para que a pessoa incorra nesta causa de inelegibilidade, quais sejam: a). contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa; b). decisão do órgão competente que rejeita as contas deve ser irrecorrível; c). decisão de rejeição das contas não deve estar suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

3. O Recorrido, quando Prefeito do Município de Pium/TO, teve as contas do Exercício de 2004 desaprovadas pela Câmara Municipal, por meio do Decreto Legislativo n. 0 002/2012, de 5 de junho de 2012.

4. Almejando invalidar a rejeição das contas, o recorrido ingressara com Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com pedido de antecipação da tutela (Autos n. 0 5000169-95.2012.827.2735) perante a 1" Vara Cível da Comarca de Pium/TO em 11/06/2012, muito antes da data do registro de candidatura.

5. Enquanto era julgado o Registro de Candidatura na esfera eleitoral, diga-se em 2016, concomitantemente ocorreu o julgamento da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo (Autos n. 0 5000169-95.2012.827.2735) perante a Justiça Comum, cuja sentença, proferida em 09/09/2016, um dia após a sentença que indeferiu o registro, declarou nulo o Decreto Legislativo n. 0 02/2012 da Câmara Municipal de Pium/TO.

6. Após interposição de Embargos pelo recorrido, o Juízo Eleitoral dá provimento aos Embargos, exarando nova sentença em 15/09/2016 para deferir o registro de candidatura, por entender que a sentença judicial seria apta para suspender os efeitos da decisão que rejeitou as contas e assim afastar a inelegibilidade.

7. No julgamento do Recurso Eleitoral, em 30/09/2016, essa E. Corte, por

maioria entendeu que a sentença possuía eficácia para suspender o Decreto Legislativo n. 0 02/2012 da Câmara Municipal de Pium/TO, o voto vencedor, baseou o deferimento do registro de candidatura apenas nesse ponto, sem analisar os demais requisitos que configurariam a inelegibilidade.

8. Pela janela temporal criada, o candidato encontra-se com o registro de candidatura deferido desde o primeiro grau, ou seja, a Justiça Eleitoral assegurou que até o presente momento despontasse das condições de elegibilidade, direito fundamental garantido constitucionalmente.

9. Ocorre que, sopesando as circunstâncias dos autos e diante de

inelegibilidades que duram oito anos, de prescrições administrativas que duram cinco anos, permanecer com essa suposta inelegibilidade seria impor ao gestor/candidato uma sanção de caráter praticamente perpétuo, o que não me soa razoável no caso concreto.

1O. Houve mora judicial na solução da controvérsia, não por culpa do gestor/candidato, que se valeu dos meios necessários para garantir sua elegibilidade, mas do próprio sistema de freio e contrapesos que não deu a

resposta no tempo devido, de modo a garantir segurança jurídica ao processo eleitoral realizado.

11. No caso é necessário reconhecer e sopesar a incidência do princípio da proporcionalidade com base nas peculiaridades das circunstâncias.

12. A primeira refere-se, como mencionado, ao fato de as contas do gestor serem do exercício de 2004, ou seja, de 15 anos atrás, de forma que a comprovação das irregularidades constatadas, diga-se, em percentuais

não tão elevados, mostram-se seriamente comprometidas.

13. A segunda é de que houve decisão com trânsito em julgado do Superior Tribunal de Justiça (RESPE n. 0 1.774.908-TO) mantendo o Acórdão do TJ/TO que tornou o ato nulo - Decreto Legislativo 002/2012, ou seja, referido decreto deixou de existir no mundo jurídico.

14. Não há como dissociar a repercussão do direito processual no âmbito do direito material, é o que os processualistas denominam de relação circular entre o Direito Material e Processual.

15. Partindo da primazia do produto fim, que é a prestação jurisdicional,

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

RE n' 12-57.2016.6.27.0013- Classe 30

não há como apartar do embate eleitoral a repercussão do julgamento da decisão que anulou definitivamente o Decreto Legislativo n. 0 002/2012, uma vez que o candidato/gestor ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com pedido de antecipação da tutela (Autos n. 0 5000169-95.2012.827.2735) ainda em 11/06/2012, antes da data do registro de candidatura (2016), de modo que deixando de existir o Decreto Legislativo n. 0 002/2012 não se verifica ato legislativo apto a escorar o exame do ato doloso que configure improbidade administrativa.

16. Por outro lado, desconsiderar uma decisão transitada em julgado do STJ mantenedora do Acórdão do TJ/TO que tornou o ato nulo - Decreto Legislativo 002/2012, além de importar grave violação à soberania popular, revelada nos votos conquistados pelos candidatos eleitos e plenamente elegíveis na data da eleição, demonstraria uma decisão socialmente inexplicável, pois a Justiça Eleitoral retiraria do regular exercício do mandato cidadão que não têm contra si, atualmente, nenhuma causa de inelegibilidade. De certo modo, nas palavras do eminente Ministro Ayres Britto, "indiscutível efeito instabilizador na condução da máquina administrativa e no próprio quadro psicológico dos munícipes, tudo a acarretar descrédito para o Direito e a Justiça Eleitora!' (AgR-AC n.o 2241/RN, julgado em 20.11.2007).

17. Não há evidências nos autos que indique ter o candidato se lançado propositalmente a uma aventura eleitoral da qual era sabidamente inelegível. Pelo contrário, as circunstâncias demonstram que o recorrido cercou-se das cautelas legais para concorrer ao pleito a que se propunha, a indicar boa-fé do candidato na permanência na disputa eleitoral.

18. Diante da excepcionalidade do caso concreto, aplicando-se o princípio da proporcionalidade/razoabilidade e ausente o requisito exigido pelo ordenamento jurídico para configuração da inelegibilidade, in casu, ato doloso que configure improbidade administrativa, o reconhecimento da

inexistência de causa elegibilidade do recorrido é medida que se impõe.

19. Recurso Eleitoral não provido.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, nos termos do voto do relator, rejeitar as preliminares. No mérito, o Tribunal decidiu, por maioria, nos termos do voto divergente, negar provimento ao recurso a fim de julgar improcedente a ação de impugnação ao registro da candidatura e deferir o registro do candidato Valdemir Oliveira Barros ao cargo de prefeito do município de Pium/TO nas eleições de 2016. O Presidente proferiu voto minerva, acompanhando o voto divergente do juiz Márcio Gonçalves Moreira, juntamente com o Desembargador Marco Villas Boas e Marcelo Cesar Cordeiro. Vencida a relatora e os juízes Adelmar Aires e Rubem Ribeiro.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas/TO, ..!l. de outubro de 2019.

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Juiz MÁRCIÓ-(rõNÇALVES MOREIRA

Relator para acórdão

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

ESTADO DO TOCANTINS

RECURSO ELEITORAL ND: 12-57.2016.6.27.0013

PROCEDÊNCIA: PIUM-TO (13 2 ZONA ELEITORAL- CRISTALÂNDIA)

ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO

DE CANDIDATURA. RRC. CANDIDATO A PREFEITO. ELEIÇÕES 2016.

RECORRENTE: COLIGAÇÃO "PIUM PARA TODOS NÓS"

RECORRENTE: ALESSANDRA FRANCO FONSECA

ADVOGADO: RENAN ALBERNAZ DE SOUZA- OAB/TO nº 5365

ADVOGADA: RAMILLA MARIANE SILVA CAVALCANTE- OAB/TO 4399-

B

RECORRIDO: VALDEMIR OLIVEIRA BARROS

ADVOGADA: STEFANY CRISTINA DA SILVA OAB/TO 6019

ADVOGADO: DIOGO KARLO SOUZA PRADOS OAB/TO 5328

ADVOGADO: JUVENAL KLAYBER COELHO OAB/T0182-A

RELATOR: Juíza Ana Paula Brandão Brasil

RELATÓRIO

Valdemír Oliveira Barros protocolou seu registro de candidatura ao

cargo de prefeito no Município de Pium/TO no pleito de 2016 em 13/10/2016 (fls. 02/24).

Foi publicado edital em 10/08/2016 para impugnações (certidão fi. 25).

Foram propostas 2 (duas) Ações de Impugnação ao Registro de

Candidatura-AIRC uma pela Coligação "Pium para Todos" (fls. 27/102) e outra pela

Coligação "Pium para todos nós" (fls. 103/127).

O candidato apresentou defesa (fls. 245/255) e documentos de fls.

256/428.

O Ministério Público Eleitoral de 1º grau pugnou pelo indeferimento do

registro (fls. 431/433).

Foi prolatada sentença em 08/09/2016 pelo indeferimento do

registro (fls. 487/492).

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral n' 12-57.2016.6.27.0018

Foram apresentados Embargos de Declaração com cópia da sentença proferida nos autos da ação de anulação 5000169-95.2012.827.2735 proferida em 09/09/2016 (fls. 506/510).

As coligações impugnantes apresentaram contrarrazões (Pium para todos fls. 520/526) (Pium para todos nós fls. 559/562).

O juiz de primeiro grau deu provimento aos embargos de declaração para deferir o registro, considerando que a sentença anularia o julgamento da desaprovação das contas (fls. 607/611).

A coligação Pium para todos nós propôs recurso (fls. 613/632)

O candidato/recorrido apresentou contrarrazões (fls. 641/652)

A Procuradoria Regional Eleitoral pugnou pelo provimento do recurso e o indeferimento do registro. (fls. 657/664).

O Tribunal Regional Eleitoral por maioria, em 30 de setembro de 2016, negou provimento ao recurso e manteve o deferimento do registro de candidatura. Vencidos o Dr. Rubem Ribeiro de Carvalho e a Dra. Denise Dias Dutra Drumond, ante a existência de sentença judicial, proferida na Ação Declaratória de Nulidade de ato administrativo n. 0 5000169-95.2012.827.2735, em 9 de setembro de 2016, que declarou a nulidade do decreto legislativo de rejeição das contas. (Acórdão de fi. 685).

A Coligação Pium para todos nós interpôs recurso especial (fls. 689/717)

A Procuradoria Regional Eleitoral também interpôs recurso especial (fls. 725/743).

O candidato/recorrido apresentou contrarrazões (fls. 753/766).

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral n' 12-57.2016.6.27.0018

A Procuradoria Geral Eleitoral pugnou pelo provimento do recurso

e o retorno dos autos ao TREITO para, afastada o óbice concernente à existência de

decisão judicial impeditiva, analise os demais requisitos que ensejariam a

inelegibilidade prevista na alínea g, inciso I do art. 1º da LC 64190 (fls. 7701774).

Em sede especial, o Tribunal Superior Eleitoral deu provimento aos

apelos manejados pelo Ministério Público Eleitoral e pela Coligação "Pium para

todos nós" para reconhecer a ulterior suspensão dos efeitos da decisão de anulação do

mencionado decreto legislativo, determinando o retorno dos autos a esse Regional

para análise da existência (ou não) dos requisitos configuradores da restrição à

capacidade eleitoral passiva prevista no art. 1º, I, g, da LC 64190 (fls. 8191830, vol.5):

ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ESPECIAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. DEFERIDO. ART. 1º, I, G, DA LC nº 6411990. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO QUE DESAPROVOU AS CONTAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTA. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE

INELEGIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA INELEGIBILIDADE. RECURSOS AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO.

1. O art. 1º, inciso I, alínea g, do Estatuto das Inelegibilidades reclama. para a sua caracterização, o preenchimento, cumulativo, dos seguintes pressupostos fático-jurídicos: (i) o exercício de cargos ou funções públicas; (ii) a rejeição das contas pelo órgão competente; (iii) a

insanabilidade da irregularidade apurada, (iv) o ato doloso de improbidade administrativa; (v) a irrecorribilidade do pronunciamento que desaprovara; e (vi) a inexistência de suspensão ou anulação judicial do aresto que rejeitara as contas.

2. A sentença de primeiro grau objeto de recurso de apelação previsto no caput do art. 1.012 do CPC já surge destituída de eficácia jurídica,

não se mostrando capaz de produzir quaisquer efeitos em virtude do efeito suspensivo ope legis do referido recurso.

3. O afastamento da inelegibilidade prevista na alínea g não decorre apenas de decisões definitivas que suspendam ou anulem a decisão do órgão competente para julgar as contas, mas, para que tal efeito seja alcançado, é necessário que a decisão judicial, definitiva ou provisória, não esteja destituída de sua eficácia jurídica.

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral n' 12-57.2016.6.27.0018

4. Por força do princípio do duplo grau de jurisdição, do qual decorre o critério da hierarquia, a sentença de primeiro grau não revoga o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto em face de

decisão interlocutória proferida no curso processual, realizado pelo órgão colegiado do correspondente Tribunal de Justiça, mormente nos casos em que a decisão de piso for prolatada em sentido diametralmente oposto ao firmado pela instância superior.

5. In casu, a interposição tempestiva de recurso de apelação contra a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade do decreto legislativo, aliada ao fato de o Tribunal de Justiça do Estado de

Tocantins já haverjulgado agravo de instrumento em que entendeu pela regularidade do processo de análise das contas e restabeleceu os efeitos do decreto legislativo no 0212012, interdita a conclusão pelo afastamento da inelegibilidade, devendo os autos retornarem ao Regional de origem para que se pronuncie sobre os demais pressupostos necessanos à configuração da hipótese de inelegibilidade prevista no art. , I, g, da LC nº 64/90.

6. Recursos especiais providos.

(Recurso Especial Eleitoral nº 1257, Acórdão, Relator (a) Min. Luiz Fux, Publicação: PSESS- Publicado em Sessão, Data 1911212016)

Valdemir Oliveira Barros propôs ainda propôs dois Embargos de

Declaração junto ao Tribunal Superior Eleitoral, alegando "fato novo", que seria o

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em 29 de agosto de

2017, que desproveu o recurso de apelação interposto contra a sentença que decretou a

nulidade do Decreto Legislativo que rejeitou as contas do então candidato. (fls. 8351860 e

9231935)

Os Embargos de Declaração não foram acolhidos, pois segundo o

Tribunal Superior Eleitoral as condições fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de

candidatura que afastem a inelegibilidade, podem ser conhecidos em qualquer grau de

jurisdição, inclusive nas instâncias extraordinárias até a data da diplomação, última fase

do processo eleitoral, pois as relações jurídicas devem se estabilizar em algum momento,

sob pena de eterna litigância ao longo do mandato. (fls. 9661973, vol. 5)

Ainda irresignado, Valdemir Oliveira Barros propôs recurso

extraordinário que foi inadmitido em razão de que o acórdão fustigado não se revestiria

de caráter definitivo. (fls. 976/998 e 1048/1054).

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral n"12-57.2016.6.27.0018

Dessa forma, os autos retornaram a esse Tribunal Regional Eleitoral para que se pronuncie sobre os demais pressupostos necessários á configuração da hipótese de inelegibilidade prevista no art. , I, g, da LC nº 64/90.

Conclusão ao gabinete em 28/08/2018 (fi. 1058).

Iniciado o julgamento na sessão do dia 23 de setembro de 2019, O Procurador Regional Eleitoral se manifestou pelo improvimento do recurso e pelo deferimento do registro, ao passo que o advogado do Recorrido em sua sustentação oral arguiu duas questões preliminares:

1- Perda do objeto do presente recurso, diante do trânsito em julgado

da decisão que anulou o Decreto Legislativo que reprovou as contas de prefeito do então candidato Valdemir referente ao exercido de 2004.

2- Retorno dos autos ao juiz de primeiro grau para conclusão do

julgamento em virtude de ser a instância adequada para análise do

pedido de registro de candidato a prefeito.

O douto Presidente suspendeu o julgamento, remarcando o seu retorno para a sessão do dia 7 de outubro de 2019, a fim de que essas preliminares fossem analisadas.

Em 03.10.2019 o recorrido junta aos autos cópias dos seguintes documentos:

1- Sentença- Ação Anulatória no 5000169-95.2012.827.2735

2- inteiro Teor- Apelação n. 0 0017849-02.2016.827.0000

3- Inteiro Teor- Embargos Declaratórios

4- Decisão Monocrática- STJ- RESPE n. 0 1.774.988-TO

5- Andamento RESPE- Trânsito em julgado em 03/09/2019.

É o relatório.

VOTO

Tríbunal Regíonal Eleitoral do Tocantíns

Recurso Eleitoral n' 12-57.2016.6.27.0018

PRELIMINARMENTE

1 Perda do objeto do presente recurso, diante do trânsito em julgado da decisão que anulou o decreto legislativo que reprovou as contas de prefeito do então candidato Valdemir referente ao exercício de 2004.

Para melhor análise da presente preliminar é necessário rememorar as datas dos acontecimentos.

O registro de candidatura de Valdemir Oliveira Barros foi protocolado em 08/08/2016 junto ao Cartório Eleitoral da 13" Zona Eleitoral de Cristalândia/TO (fi.02)

Foram propostas duas Ações De Impugnação ao Registro de Candidatura pelas duas coligações adversárias, as quais alegavam a inelegibilidade do candidato decorrente da rejeição de suas contas de Prefeito, no exercício de 2004, pela Câmara de Vereadores do município de Pium/TO através do Decreto Legislativo n. 0 02/2012, de 5 de junho de 2012.

Buscando invalidar a rejeição das contas, Valdemir já havia ingressado com Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com pedido de antecipação da tutela (Autos n. 0 5000169-95.2012.827.2735) perante a 1"Vara Cível da Comarca de Pium/TO em 11/06/2012, muito antes da data do registro de candidatura (fi. 44)

O douto juízo da Comarca de Pium/TO, deferiu o pedido de tutela antecipada em 26 de junho de 2012, para suspender os efeitos da decisão de rejeição das contas (fls. 51/52), decisão essa cassada pelo Tribunal de Justiça, que no julgamento do agravo de instrumento proposto pela Câmara de Vereadores, em 15 de maio de 2013, afastando a suspensão da decisão de rejeição de contas (fls. 56/57).

Diante desse quadro, por não possuir nenhuma decisão judicial anulando ou suspendendo a rejeição das contas, o Juiz Eleitoral deu provimento as ações de impugnação, para indeferir o registro de candidatura de Valdemir Oliveira Barros, em 08/09/2016.

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral n" 12-57.2016.6.27.0018

Enquanto era julgado o Registro de Candidatura na esfera eleitoral, concomitantemente ocorreu o julgamento da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo (Autos n.• 5000169-95.2012.827.2735) perante a Justiça Comum, cuja sentença, proferida em 09/09/2016, um dia após a sentença que indeferiu o registro, declarou nulo o Decreto Legislativo n•022/2012 da Câmara Municipal de Pium (fls. 511/516).

Com cop1a dessa decisão judicial, o então candidato ora recorrido, propôs Embargos de Declaração com pedidos de efeitos infringentes (fls. 520/526).

Nas contrarrazões a Coligação "Pium para todos nós" (fls. 559/562) requer a improcedência dos embargos de declaração, tendo em vista que contra a sentença já havia sido manejado recurso de apelação em 13/09/2016 pela Câmara de Vereadores, estando a sentença com eficácia tolhida.

O douto juízo eleitoral dá provimento aos Embargos, exarando nova sentença em 15/09/2016 para deferir o registro de candidatura, por entender que a sentença judicial seria apta para suspender os efeitos da decisão que rejeitou as contas e assim afastar a inelegibilidade (fls. 607/611).

Foi interposto Recurso Eleitoral a essa Egrégia Corte pela Coligação "PIUM PARA TODOS NÓS" informando que no dia 13/09/2016, antes da sentença que deferiu o registro, já havia sido interposta apelação contra a sentença proferida nos Autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo (Autos n• 5000169-95.2012.827.2735), suspendendo automaticamente a eficácia da sentença, estando o candidato inelegível e requerendo o indeferimento do seu registro.

No julgamento do Recurso Eleitoral, em 30/09/2016, essa E. Corte, por maioria entendeu que a sentença possuía eficácia para suspender o Decreto Legislativo n.• 02/2012 da Câmara Municipal de Pium/TO, o voto vencedor da lavra do Dr. Agenor Alexandre da Silva, baseou o deferimento do registro de candidatura apenas nesse ponto, sem analisar os demais requisitos que configurariam a inelegibilidade mencionada (fls. 673/685).

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral n"12-57.2016.6.27.0018

Importante ressaltar que nesse julgamento ficaram vencidos a Dra. Denise Dias Dutra Drumond e o Dr. Rubem Ribeiro de Carvalho que votaram divergente pelo indeferimento do registro, afirmando que a sentença estaria com eficácia tolhida pela apelação proposta e por uma decisão colegiada do agravo de instrumento contrária a sentença, também analisaram que as contas estariam desaprovadas por ato doloso de improbidade administrativa, pois haveria desobediência aos limites constitucionais e a Lei de Responsabilidade fiscal, conforme extrato de ata da 93• Sessão extraordinária de 2016, disponível na página do Tribunal Regional Eleitoral https: //apps.tre to.jus.brI calendario I eventos/showSessao?id= 1519&tipo=2.

A Coligação" Pium para todos nós "e a Procuradoria Regional Eleitoral interpuseram Recurso Especial.

O Tribunal Superior Eleitoral, em 19/12/2016 deu provimento ao recurso especial, pois o afastamento da inelegibilidade prevista na alínea g depende de decisão judicial que não esteja destituída de sua eficácia jurídica e que a sentença de primeiro grau, segundo o art. 1.012 do CPC já surge destituída de eficácia jurídica, a interposição tempestiva do recurso de Apelação somado ao fato de o Tribunal de Justiça já haver julgado o agravo de instrumento com entendimento contrário a sentença a tornaria sem aptidão para suspender a rejeição das contas, determinando o retorno dos autos ao essa Corte para que se pronunciasse sobre os demais pressupostos necessários à configuração da inelegibilidade prevista no art. , I, g da LC 64/90 (fls. 819/831).

O Recorrido propôs Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, sustentando que a sentença seria apta a suspender a inelegibilidade (fls. 836/860), mais uma vez o Tribunal Superior Eleitoral por unanimidade. em 25/05/2017, rejeita os embargos e afirma que a sentença não seria apta afastar a inelegibilidade, pois estaria destituída de eficácia jurídica (fls. 899/905).

Em 01/09/2017 o recorrido propõe o segundo Embargos de Declaração, tendo em vista um fato novo, que seria a manutenção da sentença que anulou o Decreto Legislativo n. 0 02/2012 da Câmara Municipal de Pium que rejeitou as contas de Valdemir

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral n' 12-57.2016.6.27.0018

Barros Oliveira, pelo Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Apelação em 23/08/2017, juntando cópia integral do voto e acórdão de fls. 939/954.

O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou os segundos Embargos Declaratórios em 10/1012017, cujo fundamento é suficiente para afastar a presente preliminar arguida pela defesa na sustentação oral, que passo a transcrever (fls. 966/970):

"(...) Com efeito, nas Eleições 2016, este Tribunal firmou entendimento de que"as circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, com fundamento no que preceitua o art. 11, § 10, da Lei 9.504197, podem ser conhecidas em

qualquer grau de jurisdição, inclusive nas instâncias extraordinárias, até a data da diplomação, última fase do processo eleitoral, já que em algum momento as relações jurídicas devem se estabilizar, sob pena de eterna litigância ao longo do mandato (AgR-Respe n-" 108-86/CE, Rei.

Min. Henrique Neves, DJe de 17.3.2017; RO nº 96-71/GO, Rei. Min. Luciana Lóssio, PSESS em 23.11.2016).

(... )

In casu, os embargantes apontam como fundamento para a alegada contradição do acórdão embargado o julgamento pelo TJITO, de recurso de apelação interposto no âmbito da ação declaratória de nulidade do decreto legislativo no 0212012. Ocorre que tal julgamento ocorreu em 29.8.2017, data posterior à diplomação e à prolação do acórdão embargado, o que inviabiliza, de um lado o seu acolhimento nos termos do art. 11, § 10, da Lei das Eleicoes, e, de outro, o seu conhecimento como vício interno do acórdão embargado."

O Tribunal Superior Eleitoral estava ciente da existência da Apelação que manteve a sentença que anulou a rejeição de contas, mas afirmou que as condições para o registro de candidatura devem ser auferidas até a data da diplomação e nesse período o candidato, ora recorrido, não possuía uma decisão jurídica apta para afastar a rejeição das contas, pois a sentença encontrava-se sem eficácia.

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Recurso Eleitdral.n' 12'57.2016.6.27.0018

Além de dois embargos de declaração, o recorrido interpôs ainda

recurso extraordinário apontando ultraje à Constituição Federal, pois no mundo jurídico

a rejeição das contas estaria nula, todavia o Tribunal Superior Eleitoral não admitiu o

recurso porque o acórdão fustigado não se revestiria de caráter definitivo, pois ainda

restariam os demais requisitos da inelegibilidade a serem analisados. (fls. 1048/1 055).

O processo eleitoral também se baseia nos mesmos princípios

constitucionais dos demais processos, que são a segurança jurídica e a preclusão.

A segurança jurídica demanda a fixação de um marco temporal final

para a aferição das inelegibilidades, caso contrário admitir-se-iam duas situações 1) a

invocação de causa de inelegibilidade surgida a qualquer momento no curso do mandato,

como forma de desconstituir diplomação desestabilizando o exercício do cargo eletivo e 2)

que candidatos cujo registro tenha sido indeferido, mas que conseguissem afastar a

inelegibilidade após a diplomação pudessem ainda bater às portas da Justiça Eleitoral

para reaver seu suposto direito de concorrer.

A dinâmica do processo eleitoral deve ser estruturada sob os princípios

da preclusão e da segurança jurídica e diante desses balizas, as relações devem se

estabilizar, sob pena de eterna litigância ao longo do mandato, segundo remansosa

jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é de que qualquer decisão judicial tendente a

afastar a inelegibilidade só será admitida até a data da diplomação.

ELEIÇÕES 2016. REGISTRO. CANDIDATOS A VEREADOR. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. 1', INCISO I, ALÍNEA G, DA LC 64/90. DECISÃO. TRIBUNAL DE CONTAS. ANULAÇÃO POSTERIOR. CAUSA DE INELEGIBILIDADE.

DOLO. AUSÊNCIA.

1. Nas Eleições de 2016, este Tribunal, no julgamento do Recurso Ordinário 96-71, de relataria da Ministra Luciana Lóssio, firmou entendimento de que ··as circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, com fundamento no que preceitua o art. 11, §

10, da Lei 9.504/97, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, inclusive nas instâncias extraordinárias, até a data da diplomação, última fase do processo eleitoral, já que em algum momento as relações jurídicas devem se estabilizar, sob pena de eterna litigância ao longo do mandato" ",

2. Diante desse entendimento, a decisão de Tribunal de Contas que anulou o decisum que rejeitou a prestação de contas da Presidência da Câmara Municipal e de outros vereadores. em fevereiro do ano seguinte ao da eleição, não consubstancia alteração superveniente apta a afastar a causa

de inelegibilidade, nos termos do§ 10 do art. 11 da Lei 9.504/97. Precedentes

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Recurso Eleitoral n' 12-57.2016.6.27.0018

em casos similares: ED-REspe 310-76, de minha relataria, DJe de 30.5.2017; AgR-REspe 86-73, rel. Min. Tarcísio Vieira, DJe de 22.6.2017.

( ... )

(Recurso Especial Eleitoral n' 7277, Acórdão, Relator (a) Min. Admar Gonzaga, Publicação: DJE ·Diário de justiça eletrônico, Data 15/08/2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO. CANDIDATO A PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1', INCISO l, ALÍNEA G, DA LC 64/90. DECRETO LEGISLATIVO. ANULAÇÃO POSTERIOR.

1. Nas Eleições de 2016, este Tribunal, no julgamento do Recurso Ordinário 96-71, de relataria da Ministra Luciana Lóssio, firmou entendimento de que"as circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, com fundamento no que preceitua o art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição, inclusive nas instâncias extraordinárias, até a data da diplomação, última fase do processo eleitoral, já que em algum momento as relações jurídicas devem se estabilizar, sob pena de eterna litigância ao longo do mandato".

2. Diante dessa orientação, o decreto legislativo que anulou o decreto anterior da Câmara Municipal que rejeitou as contas do embargante, em março do ano seguinte ao da eleição, não consubstancia alteração superveniente apta a afastar a causa de inelegibilidade, nos termos do § 1O do art. 11 da Lei 9.504/97.

3. A partir da transcriçao do acórdão embargado, fica evidente que as questões cuja omissão o agravante alega foram analisadas de forma expressa, clara e coerente pelo Tribunal de origem, não havendo falar em omissão.

Embargos de declaração rejeitados.

(Recurso Especial Eleitoral n' 31076, Acórdão, Relator (a) Min. Admar Gonzaga, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 160, Data 18/08/2017, Página 138)

Em caso análogo ao dos autos, em que o candidato conseguiu reverter

a rejeição das contas após a diplomação, o Tribunal Superior Eleitoral manteve o mesmo

posicionamento, desconsiderando os documentos apresentados ante a barreira temporal

que confere estabilidade as relações jurídicas no processo eleitoral e segurança jurídica,

e ainda determinou o retorno dos autos para que o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

para que analisasse os demais requisitos aptos a configurar a inelegibilidade prevista.

(... )

11. Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte, a alteração jurídica advinda após a diplomação dos eleitos, portanto, tardiamente, não tem o condão de elidir a inelegibilidade no processo de registro de candidatura. A barreira temporal tem como objetivo conferir estabilidade e segurança

jurídica às fases e etapas já concluídas do processo eleitoral, fortemente orientado pelo princípio da preclusão. Por esses fundamentos, conclui-se que as declarações e certidões juntadas após a diplomação. bem como o Decreto Legislativo n' 00112017 (publicado em 26.1.2017), por meio do qual foram aprovadas as contas anuais do exercício de 2009, não têm o condão de interferir no presente julgamento.

IV. Conclusão:

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12. Tendo em vista que a Corte Regional limitou-se a assentar a insubsistência do decreto legislativo que desaprovou as contas do ora

recorrido, não seria possível a este Tribunal avançar sobre os demais elementos constitutivos da norma, o que implicaria indevida supressão de instância e, caso reconhecida a inelegibilidade em questão, violação ao

princípio da non reforma tio in pejus.

13. Recurso especial a que se dá parcial provimento, para determinar o retorno dos autos ao TRE/PB, a fim de que seja analisada a existência, ou não, dos demais requisitos previstos na alínea !1 do inciso I do art. 1"da LC n• 64/90, para fins da verificação de eventual incidência de causa de inelegibilidade

(Recurso Especial Eleitoral n" 50784, Acórdão, Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 02/02/2018). G.N.

In casu, a apelação que manteve a anulação da rejeição das contas

somente foi prolatada em 29.08.2017 e portanto não constitui fato superveniente apto a

afastar a inelegibilidade.

Conclui-se que o candidato só reuniu as condições para o registro oito

meses após a eleição, pois no período que vai da data do requerimento do registro até a

data da diplomação a inelegibilidade incidia sobre ele, ainda que possuísse sentença

favorável a anulação do decreto legislativo, pois ela estava com eficácia tolhida.

Desse modo, por razões de segurança jurídica e também de isonomia

perante os demais candidatos, é incabível levar em conta o decisum judicial pretendido,

assim como seria incabível considerar fato superveniente que atraísse a inelegibilidade

após a data do pleito.

O fato de haver ocorrido o trânsito em julgado da decisão que anulou

as contas não é suficiente para alterar o que foi decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral,

pois apenas elevou ao status de coisa julgada a apelação já mencionada pela defesa

junto àquele Tribunal, o fato é que a causa encontra-se delimitada para análise desta

Corte que é o de analisar os demais requisitos que configuram a inelegibilidade prevista

no art. , inciso I, alínea g da LC 64/90.

Forte nesses fundamentos, afasto a presente preliminar.

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2- Retorno dos autos ao juiz de primeiro grau para conclusão do julgamento em virtude de ser a instância adequada para análise do pedido de registro de candidato a prefeito.

Outra preliminar suscitada foi a do retorno dos autos à 1"instância, que seria a competente para a análise do Registro de Candidatura ao cargo de Prefeito.

Não obstante a competência originária para o julgamento desta causa ser do Juiz de primeira instância, o Tribunal Superior Eleitoral determinou a remessa dos autos a esta Corte para que fosse concluído o julgamento do Recurso Eleitoral, ocorrido em 30.09.2016, pois estando a sentença judicial com eficácia tolhida para suspender os efeitos da rejeição das contas, deve essa Corte se pronunciar acerca dos demais pressupostos necessários à configuração da hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64190, certamente com base na teoria da causa madura, uma vez que as partes já tiveram amplo conhecimento sobre todos os documentos a que se referem os autos, sendo, portanto, desnecessário o retorno dos autos ao juízo da 13" Zona Eleitoral com sede em Cristalândia!TO.

O novo Caderno Instrumental Civil prevê em seu artigo 1.013, § 3º, 111 que se a causa estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito, tudo em prestigio ao princípio da primazia do julgamento meritório trazido literalmente pelo novo diploma instrumental civil e, ao princípio da celeridade processual.

Assim, aplicando-se a Teoria da Causa Madura, desnecessária a produção de provas adicionais, afasto também a presente preliminar e passo a análise do mérito.

MÉRITO

A inelegibilidade decorrente da rejeição de contas é disciplinada no art. , I, g, da Lei Complementar nº 64/90 alterada pela Lei Complementar no 135/2010 verbis:

Art. 1º São inelegíveis:

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Recurso Eleitoral n' 12-57.2016.6.27.0018

I - para qualquer cargo:

(. ..)

g) os que tiverem suas contas relativas ao exerc1c1o de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrivel do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso 11 do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010).

(G.N.)

Observa-se que para incorrer na referida inelegibilidade, não basta ter

as contas rejeitadas, é necessário preencher os seguintes requisitos:

I) Decisão do órgão competente;

li) Decisão irrecorrível no âmbito administrativo;

111) Desaprovação devido a irregularidade insanável;

IV) Irregularidade que configure ato doloso de improbidade

administrativa;

V) Prazo de oito anos contados da decisão não exauridos;

VI) Decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário;

O E. Tribunal Superior Eleitoral entendeu que a decisão que rejeitou as

contas de Valdemir Oliveira Barros não está suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário,

devolvendo o processo a essa E. Corte para que se pronuncie acerca dos demais

requisitos e verificar a incidência da inelegibilidade.

Verifica-se que as contas foram rejeitadas por órgão competente, a

Câmara de Vereadores, são irrecorríveis e estão dentro do prazo de 8 (oito) anos, pois o Decreto Legislativo n. 0 02/2012, que rejeitou as contas é de 5 de junho de 2012 (fl. 73).

Resta analisar se as irregularidades apontadas são insanáveis e se

configuram ato doloso de improbidade administrativa

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In casu, o Recorrido teve as contas do Exercício de 2004 desaprovadas pela Câmara Municipal de Pium!TO, na qualidade de Prefeito, com base nas seguintes irregularidades:

1) Déficit financeiro de execução no valor de R$ 136.709,30 (cento e

trinta e seis mil setecentos e nove reais e trinta centavos) que resultou no desequilíbrio das contas públicas;

2) Da inscrição de compromissos em restos a pagar sem a respectiva

disponibilidade financeira para acobertá-la, que gerou o

descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

3) Descumprimento do limite máximo permitido para o Exercício

de 2004, previsto no art. 29-A da Constituição Federal, que era de 8% o valor de repasse para a Câmara de Vereadores (Foi repassado R$ 267.464,64 o que representa 8,41%)

4) Pagamentos de restos a pagar do exercício financeiro de 2004, sem

observar a ordem cronológica.

5) Ausência de registros contábil da conta almoxarifado.

6) Valores referentes a débito na tesouraria, depósito judicial e outros

depósitos que não foram computados na apuração do passivo financeiro no Balanço Patrimonial.

As irregularidades mencionadas nos itens 1, 4, 5 e 6 não possuem gravidade suficiente para atrair a inelegibilidade mencionada.

Todavia, aquelas apontadas nos itens 2 e 3 dizem respeito ao descumprimento dos limites constitucionais e desobediência a Lei de Responsabilidade fiscal razão pela qual serão analisadas mais detalhadamente.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral a não observância do limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal e o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal configuram irregularidades insanáveis que constituem, em tese, ato doloso de improbidade administrativa para efeito de incidência da inelegibilidade.

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Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1", 1, g, da Lei Complementar n" 64/90.

Incidência.

1. A não observância do limite previsto no art. 29-A da

Constituição Federal e o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal configuram irregularidades insanáveis que constituem, em tese, ato doloso de improbidade administrativa para efeito de incidência da inelegibilidade. Precedentes.

2. Para a apuração da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso 1

do art. 1Oda LC n"64/90, não se exige o dolo específico; basta, para a sua configuração, a existência de dolo genérico ou eventual, o que se caracteriza quando o administrador deixa de observar os comandos constitucionais, legais ou contratuais que vinculam a sua atuação.

3. O Tribunal de Contas é o órgão competente para o julgamento de

contas de presidente de Câmara Municipal, nos termos do art. 71, 11, c.c. o art. 75 da Constituição Federal, não havendo que se falar em necessidade de julgamento em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa para a incidência da causa de inelegibilidade da alínea g. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-REspe - n" 38567 - Lavrinhas/SP - Acórdão de 25/04/2013 Relator (a) Mm. HENRIQUE NEVES DA SILVA -Publicação: DJE -Tomo 99, Data 28/5/2013, Página 40) Grifo nosso.

Quanto a extrapolação dos limites constitucionais previstos art. 29-A há

inúmeros precedentes do Tribunal Superior Eleitoral que qualificam juridicamente, para

fins de exame do estado jurídico de elegibilidade, como (i) vício insanável e (ii) ato doloso

de improbidade administrativa, independentemente do percentual que exorbita o teto

de gastos constitucional. (Precedentes: TSE - AgR-RO nº 1614-41, Rei. Min. Aldir

Passarinho Junior, PSESS em 16.11.2010; REspe nº 115-43/SP, redator para o acórdão

Min. Dias Toffoli, PSESS em 9.10.2012; REspe nº 93-07/RJ, Rei. Min. Nancy Andrighi,

PSESS em 18.12.2012; AgR-REspe no 326-79/SP e AgR-REspe nº 455-51/SP, Rei. Min.

Henrique Neves, DJe de 20.5.2013; AgR-REspe nº 198-52/SP, Rei. Min. Henrique Neves,

DJe de 28.5.2013; AgR-RO no 709-18/SP, Rei. Min. Maria Thereza, PSESS de 4.11.2014;

RO no 192-33/PB, de Rei. Min. Luciana Lóssio, PSESS em 30.9.2016).

No mesmo sentido, há precedentes desta E. Corte Regional:

RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). ELEIÇÃO 2016. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. INEGEBILIDADE. LC N"64/90, ART. , I, g. REJEIÇÃO DE CONTAS. ORDENADOR DE DESPESA.

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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. TCE. COMPETÊNCIA.

DECISÃO IRRECORRÍVEL. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SUSPENSIVA OU ANULATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E

PROVIDO.

1. As convenções partidárias e o registro de candidatura para as Eleições de 2016 são regidos pela Lei 9.504/97 e pela Resolução/TSE n' 23.455/2015.

2. Nos processos de registro de candidatura, aplica-se a regra geral da intimação pessoal do Ministério Público Eleitoral. O Ministério Público Eleitoral foi intimado em 19.09.2016 e o recurso foi interposto em 20.09.2016, dentro do tríduo previsto no art. 258 do Código Eleitoral.

3. São inelegíveis os que os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso 11 do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição (art. , inciso I, g, LC nº 64/90).

4. Nos termos do art. 71, 11 c/c art. 75 da Constituição Federal, o Tribunal de Contas do Estado é o órgão competente para o julgamento das contas de ordenador de despesas de outros cargos administrativos que não seja o cargo de prefeito e demais responsáveis por dinheiros públicos (Decisão em repercussão geral no 848826).

5. A rejeição de contas por desrespeito aos limites previstos nos arts. 29, inciso VI, alínea d, e 29-A, inciso 11, da Constituição Federal é irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, a atrair a incidência da inelegibilidade prevista no art. , inciso I, alínea g, da Lei Complementar no 64/1990. Precedentes do TSE.

6. O limite estabelecido pelo art. 29-A é um dado numérico objetivo, cuja verificação é matemática. Pretender estabelecer, por critérios de proporcionalidade ou razoabilidade, que tais limites possam ser ultrapassados ou desrespeitados em pequenos percentuais significaria permitir a introdução de um critério substancialmente subjetivo, quando as regras de inelegibilidade devem ser aferidas de forma objetiva. Precedente do TSE

7. A impropriedade demonstra a ineficiência do gestor e sua irresponsabilidade no trato da coisa pública, especialmente por infringir os princípios constitucionais reitores da administração pública (art. 29-A da CF/88), uma vez que, ao dispor livremente dos recursos que lhe foram confiados, não poderia, jamais, desrespeitar tais limites constitucionais, conduzindo tal irregularidade, em face de sua magnitude, à constatação de que os vícios contêm nota de improbidade.

8. Para a configuração da conduta descrita no art. , inciso I, g, da LC no 64/90, não se exige dolo específico, bastando ser genérico ou eventual, que se caracteriza quando o administrador assume os riscos

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Recurso Eleitoral n" 12-57.2016.6.27.0018

de não atender aos comandos constitucionais ou legais que vinculam e pautam os gastos públicos.

9. Preenchidos os requisitos e não havendo provimento judicial apto a suspender os ilícitos da rejeição de contas, é de se reconhecer a incidência da causa de inelegibilidade disposta na alínea g do inciso I do art. 1" da Lei Complementar nº 64/90.

10. Recurso conhecido e provido.

(RECURSO ELEITORAL n 10408, ACÓRDÃO n 10408 de 30/09/2016, Relator (aqwe) RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO, Publicação: PSESS Publicado em Sessão, Volume 16, Data 30/09/2016)

(G.N.)

Conclui-se que o Descumprimento do limite máximo permitido para

o Exercício de 2004, previsto no art. 29-A da Constituição Federal, que era de 8% o

valor de repasse para a Câmara de Vereadores (foi repassado R$ 267.464,64 o que

representa 8,41%) é de natureza grave, sendo inclusive, considerado como crime de

responsabilidade pelo§ 2º, inciso I do art. 29-A da Constituição Federal.

Outra irregularidade apta a atrair a inelegibilidade foi a inscrição de

compromissos em restos a pagar sem a respectiva disponibilidade financeira para

acobertá-la, provocando o endividamento público com prejuízo ao erário em razão dos juros e outros acréscimos incidentes sobre a dívida, em desacordo com art. 42, da LC n.0

101/2000.

O art. 42, da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) prescreve que:

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de

despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

Nesse sentido colaciono precedente desta egrégia Corte:

RECURSO ELEITORAL. REQUERIMENTO REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). ELEIÇÃO 2016. INEGEBILIDADE. LC Nº 64/90, ART. , I, g. REJEIÇÃO DE CONTAS. ORDENADOR DE DESPESA.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. TCE. COMPETÊNCIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SUSPENSIVA OU

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ANULATÓRIA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. As convenções partidárias e o registro de candidatura para as Eleições de 2016 são regidos pela Lei 9.504/97 e pela Resolução/TSE n' 23.455/2015.

2. São inelegíveis os que os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade

insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se

realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso 11 do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de

mandatários que houverem agido nessa condição (art. , inciso I, g, LC nº 64/90).

3. Nos termos do art. 71, li c/c art. 75 da Constituição Federal, o Tribunal de Contas do Estado é o órgão competente para o julgamento das contas de ordenador de despesas de outros cargos administrativos que não seja o cargo de prefeito e demais responsáveis por dinheiros

públicos (Decisão em repercussão geral nº 848826).

4. O desequilíbrio financeiro que se caracteriza quando o valor das obrigações em restos a pagar é superior ao valor das disponibilidades financeiras e orçamentárias acarreta endividamento público que, obviamente, implica prejuízo ao erário em razão dos juros e de outros acréscimos incidentes sobre a dívida, em desacordo com o art. 42, da LC nº 101/2000.

5. O desequilíbrio financeiro demonstra que o recorrente se comportou de forma temerária à frente da gestão da coisa pública, gastando mais do que dispunha em caixa, em ofensa aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

6. É vedando ao gestor assumir compromissos financeiros sem a previsão dos recursos necessários ao pagamento, a fim de se evitar a inscrição de restos a pagar em montante que comprometa os exercícios financeiros posteriores.

7. As impropriedades, em seu conjunto, demonstraram a ineficiência do gestor e sua irresponsabilidade no trato da coisa pública, especialmente por infringir os princípios constitucionais reitores da administração pública (art. 37 da CF/88), uma vez que, ao dispor livremente dos recursos que lhe foram confiados, não poderia, jamais, desrespeitar tais limites constitucionais e infraconstitucionais, em destaque e Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e a Lei 8.666/93, conduzindo tais irregularidades, em face de sua magnitude, à constatação de que os vícios contêm nota de improbidade.

9. Para a configuração da conduta descrita no art. , inciso I, g, da LC nº 64/90, não se exige dolo específico, bastando ser genérico ou eventual, que se caracteriza quando o administrador assume os riscos de não atender aos comandos constitucionais ou legais que vinculam e pautam os gastos públicos.

9. Preenchidos os requisitos e não havendo provimento judicial apto a suspender os ilícitos da rejeição de contas, é de se reconhecer a

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incidência da causa de inelegibilidade disposta na alínea g do inciso I do art. 1oda Lei Complementar no 64/90.

1O. Recurso conhecido e improvido.

(RECURSO ELEITORAL n 27768, ACÓRDÃO n 27768 de 21/09/2016, Relator (aqwe) DENISE DIAS DUTRA DRUMOND, Publicação: PSESS -Publicado em Sessão, Volume 17, Data 21/09/2016)

No tocante ao dolo, o TSE entende que o dolo que se exige para a

configuração do ato de improbidade é"o dolo genérico, relativo ao

descumprimento dos princípios e normas que vinculam a atuação do

administrador público"(REspe no 332-24/RJ, Rei. Min. Gilmar Mendes, DJe de

26.9.2014; ED-AgR-REspe no 267-43/MG, Rei. Min. Dias Tofoli, julgado em

9.5.2013).

Isso porque o dolo a se perquirir para a incidência da

inelegibilidade por rejeição de contas se refere às condutas irregulares praticadas,

quais sejam: a extrapolação dos limites de gastos pelo Poder Legislativo,

previstos na Constituição Federal e a inscrição de compromissos em restos a

pagar sem a respectiva disponibilidade financeira para acobertá-la, que gerou o

descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, in verbis:

Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 10, 1, g, da Lei Complementar no 64/90. Incidência.

1. O descumprimento da Lei no 8.666/93 e o não recolhimento de/ contribuições previdenciárias constituem irregularidades insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa, para efeito da verificação da inelegibilidade prevista no art. 1O, 1, g, da LC no 64/90.

2. Para a caracterização da inelegibilidade prevista na alínea g do inciso 1 do art. 11 da Lei das Inelegibilidades, não se exige o dolo específico, bastando para tal o dolo genérico ou eventual, que se caracteriza quando o administrador assume os riscos de não atender aos comandos constitucionais e legais, que vinculam e pautam os gastos públicos.

Agravo regimental a que se nega provimento. (REspe n' 127-26/CE,

Rei. Mm. Henrique Neves da Silva, DJe de 19.6.2013) (Grifei)

RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR, REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCE/ES. EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral n" 12-57.2016.6.27.0018

PREVIDENCIÁRIA E EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE GASTOS

PELO PODER LEGISLATIVO. ART. 29-A. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS QUE CONFIGURAM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE DO ART. 1", 1, G, DA LC N" 64/90. DESPROVIMENTO.

1.Nos termos da orientação fixada neste Tribunal, o não recolhimento de verbas previdenciárias e a extrapolação dos limites de gastos pelo Poder Legislativo Municipal previstos na Constituição Federal são irregularidades insanáveis que configuram atos dolosos de improbidade administrativa.

2. O saneamento do processo promovido pelo TCE com base na sua legislação específica, diante da quitação do débito, não tem o condão de assentar a boa-fé e a ausência de dolo por parte do recorrente, porquanto o dolo a se perquirir para a incidência da inelegibilidade por rejeição de contas se refere às condutas irregulares praticadas.

3. Recurso especial a que se nega provimento para manter o indeferimento do registro do candidato. (REspe n"43-66/ES, de minha relataria, DJe de 17.9.2014) (Grifei)

Considerando que as irregularidades mencionadas nos itens 2 e 3: a

extrapolação dos limites de gastos pelo Poder Legislativo, previstos na

Constituição Federal e a inscrição de compromissos em restos a pagar sem a

respectiva disponibilidade financeira para acobertá-la, que gerou o

descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal já são suficientes para

configurar a inelegibilidade descrita no art. 1º, inciso I, g, da Lei Complementar n.O

64/90, a justificar o indeferimento do registro de candidatura de VALDEMIR OLIVEIRA

BARROS.

Em consulta ao site

http://www.tse.jus.br/eleicoes/estatisticas/estatisticas-eleitorais, verifico que a

chapa majoritária integrada pelo ora recorrido foi eleita com 1.842 (mil oitocentos e

quarenta e dois) votos (38,41% dos votos válidos), considerados nulos em

consequência do indeferimento do registro de candidatura.

Por conseguinte, em razão do princípio da indivisibilidade da chapa

majoritária, impõe-se a determinação de eleições suplementares, nos termos do art. 224,

§ 3º do Código Eleitoral:

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas

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Recurso Eleitoral no 12-57.2016.6.27.0018

eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de vinte a quarenta dias.

(... )

§ 3Q A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015).

O Tribunal Superior Eleitoral, interpretando o artigo acima firmou

entendimento de que a convocação de novas eleições independe do trânsito em julgado

da decisão e ocorrerão após a análise do feito pelo Tribunal Superior Eleitoral no caso

dos processos de registro de candidatura com indeferimento do registro do candidato

mais votado como no presente caso. Precedentes (ED-REspe n' 139- 25/RS, Rei. Min.

Henrique Neves, PSESS de 28.11.2016) (Recurso Especial Eleitoral n' 27402, Acórdão, Relator (a)

Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data

27/05/2019, Página 39).

Ante o exposto, conheço do recurso e no mérito VOTO pelo seu

PROVIMENTO a fim de reformar a sentença e de consequência INDEFERIR o registro da

chapa majoritária composta por VALDEMIR OLIVEIRA BARROS e DOMINGOS

BORGES DIAS CARNEIRO.

É como voto.

Palmas 7 de outubro de 2019. ,,

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Juíza ANA PAÚt:'A ti'~Af.JDÃÕ eRAS\L

Relatora

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

ESTADO DO TOCANTINS

RECURSO ELEITORAL W 12-57.2016.6.27.0013

PROCEDÊNCIA: PIUM-TO (13• ZONA ELEITORAL- CRISTALÂNDIA)

ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL IMPUGNAÇÃO AO

REGISTRO DE CANDIDATURA. RRC. CANDIDATO A PREFEITO. ELEIÇÕES 2016.

RECORRENTE: COLIGAÇÃO" PIUM PARA TODOS NÓS "

RECORRENTE: ALESSANDRA FRANCO FONSECA

ADVOGADO: RENAN ALBERNAZ DE SOUZA- OAB/TO nº 5365

ADVOGADA: RAMILLA MARIANE SILVA CAVALCANTE- OAB/TO

4399B

RECORRIDO: VALDEMIR OLIVEIRA BARROS

ADVOGADA: STEFANY CRISTINA DA SILVA OAB/TO 6019

ADVOGADO: DIOGO KARLO SOUZA PRADOS OAB/TO 5328

ADVOGADO: JUVENAL KLAYBER COELHO OAB/T0182-A

RELATOR: Juíza Ana Paula Brandão Brasil

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de impugnação ao registro de candidatura em desfavor

de Valdemir Oliveira Barros, candidato ao cargo de Prefeito do Município de Pium/TO, nas eleições de 2016, nos termos do art. 1º, I, g, da LC n. 0 64/90.

O Tribunal Superior Eleitoral, em sede de recurso especial, deu

provimento aos apelos manejados pelo Ministério Público Eleitoral e pela

Coligação" Pium para todos nós "para reconhecer a ulterior suspensão dos efeitos

da decisão de anulação do mencionado decreto legislativo, determinando o

retorno dos autos a este Regional para análise da existência (ou não) dos

requisitos configuradores da restrição à capacidade eleitoral passiva prevista no

art. , I, g, da LC 64/90 (fls. 819/830, vol.5):

ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ESPECIAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. DEFERIDO. ART. 1º, I, G, DA LC nº 6411990. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DO DECRETO

Juiz MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA /o;"

Relator em Substituição .~/ l

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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

LEGISLATIVO QUE DESAPROVOU AS CONTAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO TEMPESTIVAMENTE

INTERPOSTA. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL NÃO AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA INELEGIBILIDADE RECURSOS AOS QUAIS SE DA PROVIMENTO.

1. O art. 1º, inciso I, alínea g, do Estatuto das Inelegibilidades reclama, para a sua caracterização, o preenchimento, cumulativo, dos seguintes pressupostos fático-jurídicos: (i) o exercício de cargos ou funções públicas; (ii) a rejeição das contas pelo órgão

competente; (iii) a insanabilidade da irregularidade apurada, (iv) o ato doloso de improbidade administrativa; (v) a irrecorribilidade do pronunciamento que desaprovara; e (vi) a inexistência de suspensão ou anulação judicial do aresto que rejeitara as contas.

2. A sentença de primeiro grau objeto de recurso de apelação previsto no caput do art. 1.012 do CPC já surge destituída de

eficácia jurídica, não se mostrando capaz de produzir quaisquer efeitos em virtude do efeito suspensivo ope legis do referido recurso.

3. O afastamento da inelegibilidade prevista na alínea g não decorre apenas de decisões definitivas que suspendam ou anulem a decisão do órgão competente para julgar as contas, mas, para que tal efeito seja alcançado, é necessário que a decisão judicial, definitiva ou provisória, não esteja destituída de sua eficácia jurídica.

4. Por força do princípio do duplo grau de jurisdição, do qual decorre o critério da hierarquia, a sentença de primeiro grau não revoga o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida no curso processual, realizado pelo órgão colegiado do correspondente Tribunal de Justiça, mormente nos casos em que a decisão de piso for prolatada em sentido diametralmente oposto ao firmado pela

instância superior.

5. In casu, a interposição tempestiva de recurso de apelação contra a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade do decreto legislativo, aliada ao fato de o Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins já haver julgado agravo de instrumento em que entendeu pela regularidade do processo de análise das contas e restabeleceu os efeitos do decreto legislativo nº 0212012, interdita a conclusão pelo afastamento da inelegibilidade, devendo os autos retornarem ao Regional de origem para que se pronuncie sobre os demais pressupostos necessários à

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Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

configuração da hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º,I, g, da LC nº 64190.

6. Recursos especiais providos.

(Recurso Especial Eleitoral nº 1257, Acórdão, Relator (a) Min. Luiz Fux, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data

1911212016)

Deste modo, os autos aportaram neste Tribunal Regional Eleitoral para que delibere acerca dos demais pressupostos necessários à configuração da hipótese de inelegibilidade prevista no art. , I, g, da LC nº 64/90.

A Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou pelo improvimento do recurso e pelo deferimento do registro, ao passo que o advogado do Recorrido, em sua sustentação oral, arguiu duas questões preliminares.

No seu voto, a ilustre Relatora, Juíza Ana Paula Brandão Brasil, inicialmente, rejeitou as preliminares de: i) Perda do objeto do presente recurso, diante do trânsito em julgado da decisão que anulou o Decreto Legislativo que reprovou as contas de prefeito do então candidato Valdemir referente ao exercício de 2004 e do ii) retorno dos autos ao juiz de primeiro grau para conclusão do julgamento em virtude de ser a instância adequada para análise do pedido de registro de candidato a prefeito. No mérito, considerou que as irregularidade consistentes na: i) a extrapolação dos limites de gastos pelo Poder Legislativo, previstos na Constituição Federal e a ii) inscrição de compromissos em restos a pagar sem a respectiva disponibilidade financeira para acobertá-la, que gerou o descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal são suficientes para configurar a inelegibilidade descrita no art. 1º, inciso I, g, da Lei Complementar n. 0 64/90; conheceu do recurso e deu provimento para indeferir o registro da chapa majoritária (Prefeito e Vice-prefeito}, determinando a realização de novas eleições após o julgamento de eventuais embargos de declaração.

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Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

Por ocasião do julgamento acompanhei as matérias ventiladas como preliminares, superando-as. Ato seguinte, passou-se ao exame do mérito, pleo que divergi da relatora.

Em relação ao julgamento do mérito, com as vênias à ilustre Relatora, apresento e dou interpretação diversa ao caso.

Pois bem.

A inelegibilidade decorrente da rejeição de contas é disciplinada no art. , I, g, da Lei Complementar nº 64/90 alterada pela Lei Complementar nº 135/201 Overbis:

Art. 1• São inelegíveis:

I -para qualquer cargo:

(. '')

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure

ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo

Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto

no inciso li do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Redação dada pela Lei Complementar n• 135, de 2010).

Verifica-se que para incorrer na referida inelegibilidade, não basta ter as contas rejeitadas, é necessário preencher os seguintes requisitos cumulativos: 1-) Decisão do órgão competente; 2-) Decisão irrecorrível no âmbito administrativo; 3) Desaprovação devido a irregularidade insanável; 4-) Irregularidade que configure ato doloso de improbidade administrativa; 5-) Prazo de oito anos contados da decisão não exauridos; 6-) Decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

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Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

Consta dos autos que as contas do gestor foram rejeitadas pela Câmara de Vereadores por meio do Decreto Legislativo n. 0 002/2012, datado de 5 de junho de 2012 (fi. 73).

No caso, o gestor e ora Recorrido teve as contas do Exercício de 2004 desaprovadas pela Câmara Municipal de Pium/TO, na qualidade de Prefeito, com base nas seguintes irregularidades:

1) Déficit financeiro de execução no valor de R$ 136.709,30 (cento e trinta e

seis mil setecentos e nove reais e trinta centavos) que resultou no desequilíbrio das contas públicas:

2) Da inscrição de compromissos em restos a pagar sem a respectiva

disponibilidade financeira para acobertá-la, que gerou o descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

3) Descumprimento do limite máximo permitido para o Exercício de 2004, previsto no art. 29-A da Constituição Federal, que era de 8% o valor de repasse para a Câmara de Vereadores (Foi repassado R$ 267.464,64 o que representa 8,41%)

4) Pagamentos de restos a pagar do exercício financeiro de 2004, sem observar a ordem cronológica.

5) Ausência de registros contábil da conta almoxarifado.

6) Valores referentes a déb1to na tesouraria, depósito judicial e outros depósitos que não foram computados na apuração do passivo financeiro no

Balanço Patrimonial.

A ilustre Relatora entendeu que as irregularidades presentes nos itens 2 e 3 dizem respeito ao descumprimento dos limites constitucionais e desobediência à Lei de Responsabilidade fiscal, as quais configuram ato doloso de improbidade administrativa, ensejadores da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC n. 0 64/90.

Confesso que fiquei sensibilizado com este caso, porque as contas se referem ao exercício de 2004, julgadas apenas em 2012, revelando

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uma questão bastante delicada, a meu ver. Além do mais a cronologia dos acontecimentos em sede jurisdicional favorecem o recorrido/candidato. Vejamos:

1) O registro de candidatura ele Valdemir Oliveira Barros foi protocolado em 08/08/2016 junto ao Cartório Eleitoral da 13' Zona Eleitoral de Cristalândia/TO (fi.02);

2) Foram propostas duas Ações De Impugnação ao Registro de Candidatura

pelas duas coligações adversárias, as quais alegavam a inelegibilidade do candidato decorrente da rejeição de suas contas de Prefeito, no exercício de 2004, pela Câmara de Vereadores do município de Pium/TO através do Decreto Legislativo n. 0 002/2012, de 5 de junho de 2012;

3) Almejando invalidar a rejeição das contas, Valdemir já havia ingressado

com Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com pedido de antecipação da tutela (Autos n. 0 5000169-95.2012.827.2735) perante a 1' Vara

Cível da Comarca de Pium/TO e•m 11/06/2012. muito antes da data do registro de candidatura (fi. 44);

4) O juízo da Comarca de Pium/TO, deferiu o pedido de tutela antecipada em

26 de junho de 2012, para suspender os efeitos da decisão de rejeição das contas (fls. 51/52), decisão essa cassada pelo Tribunal de Justiça, que no julgamento do agravo de instrumento proposto pela Câmara de Vereadores, em

15 de maio de 2013, afastando a suspensão da decisão de rejeição de contas (fls. 56/57);

5) Diante desse quadro, por não possuir nenhuma decisao judicial anulando

ou suspendendo a rejeição das contas, o Juiz Eleitoral julgou procedente as ações de impugnação, para indeferir o registro de candidatura de Valdemir Oliveira Barros, em 08/09/2016.

6) Enquanto era julgado o Registro de Candidatura na esfera eleitoral, diga-se

em 2016, concomitantemente CICorreu o julgamento da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo (Autos n. 0 5000169-95.2012.827.2735) perante a Justiça Comum, cuja sentença, foi proferida em 09/09/2016, um dia após a sentença que indeferiu o registro, declarou nulo o Decreto Legislativo n. 0 02/2012 da Câmara Municipal dH Pium (fls. 511/516);

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7) Com cópia dessa decisão judicial, o então candidato ora recorrido, propôs

Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes (fls. 520/526);

8) Nas contrarrazões a Coligação "Pium para todos nós" (fls. 559/562)

requereu a improcedência dos embargos de declaração, tendo em vista que contra a sentença já havia sido manejado recurso de apelação em 13/09/2016 pela Câmara de Vereadores, estando a sentença com eficácia tolhida;

9) O Juízo Eleitoral deu provimento aos Embargos, exarando nova sentença em 15/09/2016 para DEFERIR o registro de candidatura, por entender que a

sentença judicial seria apta para suspender os efeitos da decisão que rejeitou as contas e assim afastar a inelegibilidade (fls. 607/611);

1O) Foi interposto Recurso Eieitoral a esta Egrégia Corte pela Coligação "PIUM PARA TODOS NÓS" informando que no dia 13/09/2016, antes da

sentença que deferiu o registro, já havia sido interposta apelação contra a sentença proferida nos Autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo (Autos n.• 5000169-95.2012.827.2735), suspendendo automaticamente a eficácia da sentença, estando o candidato inelegível e

requerendo o indeferimento do seu registro;

11) No julgamento do Recurso Eleitoral, em 30/09/2016, esta E. Corte, por

maioria entendeu que a sentença possuía eficácia para suspender o Decreto Legislativo n. 0 02/2012 da Câmara Municipal de Pium/TO, sendo que o voto vencedor da lavra do Dr. Agenor Alexandre da Silva, baseou o deferimento do

registro de candidatura apenas nesse ponto, sem analisar os demais requisitos que configurariam a inelegibilidade mencionada (fls. 673/685).

Como se nota, pela janela temporal criada, o candidato encontra se com o registro de candidatura deferido desde o primeiro grau, ou seja, a Justiça Eleitoral assegurou que até o presente momento despontasse das condições de elegibilidade, direito fundamental garantido constitucionalmente.

Ocorre que, sopesando as circunstâncias dos autos e diante de inelegibilidades que duram oito anos, de prescrições administrativas que duram

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cinco anos, permanecer com essa suposta inelegibilidade seria impor ao gestor/candidato uma sanção de caráter praticamente perpétuo, o que não me soa razoável no caso concreto.

Verifico que no caso em exame, houve mora judicial na solução da controvérsia, não por culpa do gestor/candidato, que se valeu dos meios necessários para garantir sua elegibilidade, mas do próprio sistema de freio e contrapesos que não deu a resposta no tempo devido, de modo a garantir segurança jurídica ao processo eleitoral realizado.

É entendimento recorrente na Egrégia Corte Superior de que compete à Justiça Eleitoral "verificar a presença de elementos mínimos que revelem má-fé, desvio de recursos públicos em benefício próprio ou de terceiros, dano ao erário, reconhecimento de nota de improbidade, grave violação a princípios, entre outros, entendidos assim como condutas que de fato lesem dolosamente o patrimônio público ou que prejudiquem a gestão da coisa pública" (RO 1067-11/DF, Rei. Min. Gilmar Mendes, sessão de 30.9.2014).

Todavia, no caso destes autos, penso ser necessário reconhecer e sopesar a incidência do principio da proporcionalidade e sendo de justiça, com base nas peculiaridades do caso, pelas seÇJuintes circurstãncias.

A primeira refere-se, como mencionado, ao fato das contas do gestor serem do exercício de 2004, ou seja, de 15 anos atrás, de forma que a comprovação das irregularidades constatadas, diga-se, em percentuais não tão elevados, mostram-se seriamente comprometidas.

A segunda é de que houve decisão com trãnsito em julgado do Superior Tribunal de Justiça (RESPE n. 0 1.774.908-TO} mantendo o Acórdão do TJ/TO que tornou o ato nulo o Decreto Legislativo 002/2012, ou seja, referido

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decreto deixou de existir no mundo jurídico, cujo decreto era a causa de pedir da

AI RC.

No ponto, entendo que não há como dissociar a repercussão do

direito processual no âmbito do direito material; é o que os processualistas

denominam de relação circular entre o Direito Material e Processual. Importando

dizer que "não há processo oco". O processo serve ao direito material ao mesmo

tempo em que é servido por ele. Não há, portanto, relação de subordinação, mas

sim de simbiose, complementaridade. Essa relação de complementaridade

(cíclica) foi chamada por Carnelutti de teoria circular dos planos do direito material

e do direito processual.

Nesse aspecto, como bem lançado no voto do eminente

Presidente desta Corte Eleitoral, Desembargador Eurípedes Lamounier, do qual

faço coro, o que se busca no processo eleitoral é a atividade fim consistente na

eleição, diplomação e no exercício pleno do mandato, sendo que o debate

eleitoral acarreta a aplicação de preceitos constitucionais e subsidiariamente do

processo civil. Deste modo, partindo da primazia do produto fim, que seria a

prestação jurisdicional, não há como apartar do embate eleitoral a repercussão do

julgamento de mérito da decisão que anulou definitivamente o Decreto Legislativo

nº 002/2012, uma vez que o candidato/gestor ajuizou Ação Declaratória de

Nulidade de Ato Administrativo com pedido de antecipação da tutela (Autos n. 0

5000169-95.2012.827.2735) ainda em 11/06/2012, muito antes da data do registro

de candidatura (2016), de modo que deixando de existir o Decreto Legislativo nº

002/2012 não se verifica ato legislativo apto a escorar o exame do ato doloso que

configure improbidade administrativa.

Ainda que não fosse assim, as irregularidades remanescentes e

que reputo com potencial para gerar ern tese a inelegibilidade do recorrido,

consistiram em : a-) Da inscrição de compromissos em restos a pagar sem a

respectiva disponibilidade financeira para acobertá-la, que gerou o

:( /

9 A·; '·-.'-''

Juiz Márcio Gonçalves Moreira

Relator em Substituição

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Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e b) Descumprimento do limite máximo permitido para o Exercício de 2004, previsto no art. 29-A da Constituição Federal, que era de 8% o valor de repasse para a Câmara de Vereadores (foi repassado R$ 267.464,64 o que representa 8,41%).

José Jairo Gomes preleciona que, "dentro de sua esfera competencial, tem a Justiça Eleitoral plena autonomia para valorar os fatos ensejadores da rejeição das contas e fixar, no caso concreto, o sentido da cláusula aberta"irregularidade insanável", bem como apontar se ela caracteriza ato doloso de improbidade administrativa" (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 10• ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.2016).

De igual forma, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral já sedimentou entendimento segundo o qual "a Justiça Especializada Eleitoral detém competência constitucional e legal complementar para aferir, in concreto, a configuração de irregularidade de cariz insanável, ex vi dos arts. 14, § 9º, da CRFB/88 e 1º, I, g, da LC n. 0 64/90, outrossim examinar se aludido vício qualifica se juridicamente como ato doloso de improbidade administrativa (AgR-Respe n. 0 39-64/RN, Min. Luis Fux, DJe 23.6.2016).

Nesse sentido também, o eminente Ministro Henrique Neves já asseverou, que," nos termos da alínea g do art. 1º, I, a Lei das inelegibilidades, cabe à Justiça Eleitoral verificar se a falha ou irregularidade constatada pelo órgão de contas caracteriza vício insanável e se tal vício pode ser, em tese, enquadrado como ato doloso de improbidade"(RO n. 0 884-671CE, Rei. Min. Henrique Neves, DJe 14.4.2016). Ainda, RO n. 0 725-69/SP, Rei. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27.3.2015:"Cabe à Justiça Eleitoral, rejeitadas as contas, proceder ao enquadramento das irregularidades como insanáveis ou não e verificar se constituem ou não ato doloso de improbidade administrativa, não lhe competindo, todavia, a análise do acerto ou desacerto aa decisão da conte de contas").

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Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

Deste modo, em que pesem as irregularidades apuradas, não verifico a presença do elemento subjetivo na conduta do Recorrido, à época prefeito da Pium/TO, sequer no parecer prévio n. 0 009/2007 emitido pelo Tribunal de Contas (fls. 466/479}, que escorou o então decreto legislativo nº 02/2012, da Câmara Municipal, que desaprovou as contas do gestor referentes ao exercício de 2004.

Como bem fundamentado nos votos dos eminentes Desembargadores Marco Villas Boas e Eurípedes do Carmo Lamouníer, os quais adiro integralmente, configura-se temerária a privação do exercício dos direitos políticos passivos do recorrido com lastro em presunções. No caso, inexistem elementos probatórios consistentes que demonstrem a (indispensável) presença de dolo na conduta do candidato, situação que milita em seu favor, e não desfavoravelmente, o exercício do direito fundamental à elegibilidade.

Tal entendimento encontra amparo na judiciosa jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, da qual cito o seguinte precedente:

ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DEFERIMENTO. VEREADOR DOLO. AUSÊNCIA INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90. NÃO CONFIGURAÇÃO.DESPROVIMENTO. 1. O dolo é elemento indispensável para a configuração da inelegibilidade prevista no art. , I, g, da LC nº 64/90, e não se confunde com a mera imperícia do administrador. 2. In casu, não há elementos que indiquem dolo, má-fé, enriquecimento ilícito ou lesão ao erário, não podendo se falar em inelegibilidade decorrente da rejeição de contas

públicas. 3. Em caso de dúvida sobre o exigido dolo na conduta do candidato, deve prevalecer o direito fundamental á elegibilidade capacidade eleitoral

passiva. Precedente. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

(TSE - REspe: 11578 RJ, Relator: Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO, Data de Julgamento: 24/06/2014, Data de Publicação: DJE- Diário de justiça eletrônico, Data 05/08/2014)

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

Por outro lado, desconsiderar tal raciocíniou e ainda desprestigiar uma situação jurídica (decisão transitada em julgado) mantenedora do Acórdão do TJ/TO que tornou o ato nulo - Decreto Legislativo 002/2012, além de importar grave violação à soberania popular, revelada nos votos conquistados pelos candidatos eleitos e plenamente elegíveis na data da eleição (e até a presente data), demonstraria urna decisão socialmente inexplicável, pois a Justiça Eleitoral retiraria do regular exercício do mandato cidadão que não têm contra si, atualmente, nenhuma causa de inelegibilidade. De certo modo, nas palavras do eminente Ministro Ayres Britto,"indiscutível efeito instabilizador na condução da máquina administrativa e no próorio quadro psicológico dos munícipes, tudo a acarretar descrédito para o Direito e a Justiça Eleitoraf' (AgR-AC nº 2241/RN, julgado em 20.11.2007).

A esta altura, há pouco mais de um ano para o fim do mandato, uma decisão judicial contramajoritária deve está sustentada em provai cabal do dolo do candidato, má-fé, enriquecimento ilícito ou lesão ao erário, o que não restou comprovado.

Ademais, não há evidências nos autos que indique ter o candidato se lançado propositalmente a uma aventura eleitoral da qual era sabidamente inelegível. Pelo contrário, as circunstâncias demonstram que o recorrido se cercou das cautelas legais. para concorrer ao pleito a que se propunha, a indicar boa-fé do candidato na permanência na disputa eleitoral.

Nesse contexto, cito precedentes do Tribunal Superior Eleitoral:

EMENTA: ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. ART. , I, L, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. ACÓRDÃO EMBARGADO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. DECISÃO LIMINAR

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

POSTERIOR À DATA FINAL DA DIPLOMAÇÃO. CONSIDERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO.

1. Em regra, a data finai da diplomação é o termo derradeiro para se conhecer de alteração, fittica ou jurídica, superveniente ao registro de candidatura que afaste inelegibilidade, a que se refere o art. 11, § 1O, da Lei 9.504/97. Precedentes: REspe 150-56, rei. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 21.6.2017; REspe 326-63, rei. Min. Edson Fachin, DJE de 6.11.2018; AgR-HEspe 170-16, rei. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, red. para o acórdão Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 4.1 0.2018.

2. Evidenciam-se as se,.uintes circunstâncias no caso concreto que permitem se considerar a alteração superveniente advinda após o termo final para a diplomação, consistente na obtenção de decisão liminar em 30.1.2019, como apta ao afastamento da causa de inelegibilidade, em manifesta excepcionalidade à diretriz jurisprudencial desta Corte

Superior: i) o pedido de registro foi deferido n<· instância originária e o recurso ordinário somente teve julgamento ~oncluído pelo Tribunal

Superior Eleitoral em 1~>.12.2018, data final para a diplomação dos

eleitos, momento em que houve a modificação da situação jurídica do candidato, com a reforma da decisão regional e o indeferimento do seu pedido de registro; ii) um dia antes (18.12.2018), o candidato chegou a ser diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral, antas da conclusão do julgamento do pedido de registro na instância ordinária revisora.

Embargos de declaração acolhidos. com efeitos modificativos, para deferir o pedido de registro de candidatura. Pedido de tutela de urgência deferido.

(Recurso Ordinário nº 060417529, Acórdão, Relator (a) Min. Admar Gonzaga, Publicação: D.IE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 83, Data 06/05/2019)

**********""******"***************************************************

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. ART. , I, G, DA LC 64/90. INELEGIBILIDADE. CONTAS REJEITADAS. DESPESAS ILEGAIS E ILEGÍTIMAS SEM

FINALIDADE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA. PROVIMEnO.

1. Autos recebidos no gabinete em 17.5.2017.

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral n' 12-57.2016.6.27.0018

HISTÓRICO DA DEMANDA

2. No decisum agravado, proveu-se recurso especial para indeferir registro de candidatura de Antônio de Souza Maia Júnior ao cargo de vereador de Apodi/RN na& Eleições 2016, com base na inelegibilidade do art. 1', I, g, da LC 64/90, em decorrência de despesas no exercício de

1997, como Presidente da Câmara Municipal, com restaurantes, balneários e alimentação, no valor atualizado de R$ 5.310,00, sem prova do respectivo fim público.

3. A posteriori, o agravante noticiou fato superveniente, consubstanciado em liminar concedida em 14.3.2017 suspendendo os efeitos do julgamento do órgão de contas.

FJ\TO SUPERVENIENTE

4. O termo ad quem para que fato superveniente seja apreciado em juízo é a data da diplomação, última fase do processo eleitoral. Precedentes: AgR-REspe 348-85/PB, Rei. Min. Rosa Weber, DJe de 3.4.2017; AgR REspe 280-30/RN, Rei. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, sessão de

30.3.2017; AgR-REspe 382-96/PR, de minha relataria, sessão de 7.3.2017; REspe 105-12/SP, Rei. Min. Luiz Fux, sessão de 19.12.2016.

5. Assim, descabe considerar a liminar obtida pelo agravante em

14.3.2017 isto é, quase três meses após a diplomação. INELEGIBILIDADE DO ART. 1', I, G, DA LC 64/90.

6. É inelegível, por oito anos, detentor de cargo ou função pública cujas contas tiverem sido rejeitadas em detrimento de falha insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por meio de decisum irrecorrível do órgão competente, sal.ro se suspenso ou anulado pelo

Poder Judiciário, a teor do art. 1', I, g, da LC 64/90.

7. A teor do aresto do órgão de contas, citado pelo TRE/RN," o gestor não conseguiu comprovar a reversão dos dispêndios em prol da coletividade, pois, mesmo tendo sido requerido por esta Corte de Contas, ele não apresentou documento de ordem pública que atestasse o fim pretendido com os gastos (fi. 139) ".

8. Ex1raem-se do aresto regional algumas das despesas ilícitas: churrascaria, no valor d?. R$ 245,00,"Hotel e Churrascaria Passeio 100,00","Hotel e Churrascaria Passeio 100,00","Churrascaria 73,00","Hotel e Churrascaria f' asseio 161, 00", Balneário Lagoa do Apodi 373,40","Churrascaria Balneário Lag. do Apodi 436,10".

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

9. Todavia, no caso especifico dos autos, impõe-se reconhecer a

incidência do principio da proporcionalidade com base em duas

circunstâncias, a teor de precedentes desta Corte Superior.

1O. A primeira consiste no fato de as contas serem do exercício de

1997, isto é, de 20 anos atrás, de modo que a comprovação da finalidade

pública da despesa pOI' parte do candidato mostra-se seriamente

comprometida, como ressaltou o e. Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho

Neto.

11. Ademais, trata-se ae irregularidades cujo somatório, em valores

atualizados, é de R$ 5.310,00.

CONCLUSÃO

12. Agravo regimental provido para, sucessivamente, desprover o

recurso especial interpCisto pela Coligação para Apodi Continuar

Avançando, mantendo-se o registro de candidatura de Antônio de Souza

Maia Júnior ao cargo cieo vaeador de Apodi/RN nas Eleições 2016.

(Recurso Especial Eleit01a1 n"7693, Acórdão, Relator (a) Min. Herman

Benjamin, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data

02/08/2018)

**********************k**********************************************

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. REGISTRO DE

CANDIDATURA INELEGIBILIDADE. ART. , I, G, DA LC 64/90.

REJEIÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA

PREOUESTIONAMENTO. INVIABILil'ADE. REJEIÇÃO.

1. O suposto vicio apc·ntado denota propósito dos embargantes de

rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória.

Precedentes.

2. É inviável acolher embargos declaratórios para fins de

prequestionamento quando não há vicio no aresto embargado.

Precedentes.

3. No caso, não se constatam vícios no julgado. Os embargantes, a

pretexto de suposta omissão, insurgem-se contra aresto unânime desta

Corte que, no caso especifico dos autos, mediante juízo de

proporcionalidade, mantove afastado o impedimento à candidatura

previsto no art. 1º, I, g, d<="">

saber: a) as contas desaprovadas referem-se ao exercicio de 1997, isto

é, mais de vinte anos a::rás, de modo que a prova do fim público da

despesa por parte do candidato mostra-se seriamente comprometida; e f

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Juiz Márcio Gonçalves Moreira

Relator em Substituição

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

b) trata-se de vício cujo somatório, em valores atualizados, é de apenas R$ 5.310,00.

4. O desfecho do julgado não representou mudança - supostamente violadora dos princípios da proporcionalidade, legalidade e segurança jurídica- de jurisprudência, mas sim ponderação da norma do art. 1º, I, g,

da LC 64/90 com as particularidades da espécie.

5. Embargos de declaraçüo rejeitados.

(Recurso Especial Eleitoral n• 7693, Acórdão, Relator (a) Min. Jorge Mussi, Publicação: DJE- Diário de justiça eletrônico, Data 01/10/2018)

Diante da excepcionalidade do caso concreto, aplicando-se o princípio da proporcionalidade/razoabilidade e ausente, desse modo, o requisito exigido pelo ordenamento jurídico para configuração da inelegibilidade, in casu, ato doloso que configure improbidade administrativa, o reconhecimento da inexistência de causa elegibilidade do recorrido é medida que se impõe.

Diante do exposto, abro divergência para conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento a fim de julgar improcedente a ação de impugnação ao registro de candidatura e DEFERIR o registro da chapa majoritária composta por VALDEMIR OLIVEIRA BARROS e DOMINGOS BORGES DIAS CARNEIRO aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, respectivamente.

É como voto.

Relator em Substituição

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

ESTADO DO TOCANTINS

RECURSO ELEITORAL Nº: 12-57.2016.6.27.0013

PROCEDÊNCIA: PIUM-TO (13ª ZONA ELEITORAL - CRISTALÂNDIA)

ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO

DE CANDIDATURA. RRC. CANDIDATO A PREFEITO.

ELEIÇÕES 2016.

RECORRENTE: COLIGAÇÃO" PIUM PARA TODOS NÓS "

RECORRENTE: ALESSANDRA FRANCO FONSECA

ADVOGADO: RENAN ALBERNAZ DE SOUZA- OAB/TO nº 5365

ADVOGADA: RAMILLA MARIANE SILVA CAVALCANTE - OAB/TO

4399-B

RECORRIDO: VALDEMIR OLIVEIRA BARROS

ADVOGADA: STEFANY CRISTINA DA SILVA OAB/TO 6019

ADVOGADO: DIOGO KARLO SOUZA PRADOS OAB/TO 5328

ADVOGADO: JUVENAL KLAYBER COELHO OAB/T0182-A

RELATOR: Juíza Ana Paula Brandão Brasil

DECLARACÃO DE VOTO

I - RELATÓRIO

Senhor Presidente,

Como relatado pela Juíza ANA PAULA BRANDÃO BRASIL, o candidato

VALDEMIR OLIVEIRA BARROS protocolou seu registro de candidatura ao cargo de

prefeito no Município de Pium/TO, no pleito de 2016, em 13.08.2016 (fls. 02/24).

Publicado o edital para impugnações, houve a proposição de 2 (duas) Ações

de Impugnação ao Registro de Candidatura-AIRC: uma pela Coligação"Pium para

Todos"(fls. 27/102) e outra pela Coligação"Pium para todos nós"(fls.103/127).

O candidato apresentou defesa (fls. 245/255) e documentos de fls. 256/428.

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

O Ministério Público Eleitoral de 1º grau pugnou pelo indeferimento do registro (fls. 431/433).

O Juiz Eleitoral da 13ª Zona Eleitoral prolatou sentença indeferindo o registro do candidato, em 08.09.2016 (fls. 487/492).

O candidato apresentou Embargos de Declaração, com cópia da sentença proferida nos autos da ação de anulação 5000169-95.2012.827.2735, proferida em 09/09/2016 (fls. 506/510).

As coligações impugnantes apresentaram contrarrazões (Pium para todos fls. 520/526) e (Pium para todos nós fls. 559/562).

Revendo seu posicionamento, o Juiz da 13ª Zona Eleitoral, conheceu dos embargos e deu-lhe provimento, com efeitos infringentes, para deferir o registro, em 15/9/2016 (fls. 607/611).

A Coligação Pium Para todos nós propôs recurso (fls. 613/632)

O candidato/recorrido apresentou contrarrazões (fls. 641/652)

A Procuradoria Regional Eleitoral pugnou pelo provimento do recurso e o indeferimento do registro (fls. 657/664).

Em 30.09.2016, o Tribunal Regional Eleitoral, por maioria, conheceu do recurso, negou-lhe provimento, mantendo, consequentemente, o deferimento do registro de candidatura. Naquela oportunidade, ficaram vencidos o Dr. Rubem Ribeiro de Carvalho e a Ora. Denise Dias Dutra Drumond, conforme acórdão de fls. 685.

A Coligação Pium para Todos Nós interpôs recurso especial (fls. 689/717)

~-2

Dese~~ .O V;~LAS BOAS

Vic~den~_ orrCgedor Regional Eleitoral

//<

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

A Procuradoria Regional Eleitoral também interpôs recurso especial (fls.

725/743).

O candidato/recorrido apresentou contrarrazões (fls. 753/766).

A Procuradoria Geral Eleitoral pugnou pelo provimento do recurso e o

retorno dos autos ao IRE/TO para, afastada o óbice concernente à existência de

decisão judicial impeditiva, analise os demais requisitos que ensejariam a

inelegibilidade prevista na alínea g, inciso I do art. 1º da LC 64/90 (fls. 770/774).

Em sede especial, o Tribunal Superior Eleitoral deu provimento aos apelos

manejados pelo Ministério Público Eleitoral e pela Coligação" Pium para todos nós "

para reconhecer a ulterior suspensão dos efeitos da decisão de anulação do mencionado

decreto legislativo, determinando o retorno dos autos a esse Regional para análise da

existência (ou não) dos requisitos configuradores da restrição à capacidade eleitoral

passiva prevista no art. , I, g, da LC 64/90 (fls. 819/830, vol.5):

ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ESPECIAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. DEFERIDO. ART. 1º, I, G, DA LC nº 64/1990. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO QUE DESAPROVOU AS CONTAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTA. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SENTIDO

DIAMETRALMENTE OPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE

INELEGIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE

ORIGEM PARA ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA INELEGIBILIDADE. RECURSOS AOS QUAIS

SE DÁ PROVIMENTO.

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

1. O art. 1º, inciso I, alínea g, do Estatuto das Inelegibilidades reclama, para a sua caracterização, o preenchimento, cumulativo, dos seguintes pressupostos fático-jurídicos: (i) o exercício de cargos ou funções públicas; (ii) a rejeição das

contas pelo órgão competente; (iii) a insanabilidade da irregularidade apurada, (iv) o ato doloso de improbidade administrativa; (v) a irrecorribílidade do pronunciamento que desaprovara; e (vi) a inexistência de suspensão ou anulação judicial do aresto que rejeitara as contas.

2. A sentença de primeiro grau objeto de recurso de apelação previsto no caput

do art. 1.012 do CPC já surge destituída de eficácia jurídica, não se mostrando capaz de produzir quaisquer efeitos em virtude do efeito suspensivo ope legis do

referido recurso.

3. O afastamento da inelegibilidade prevista na alínea g não decorre apenas de decisões definitivas que suspendam ou anulem a decisão do órgão competente para julgar as contas, mas, para que tal efeito seja alcançado, é necessário que a decisão judicial, definitiva ou provisória, não esteja destituída de sua eficácia jurídica.

4. Por força do princípio do duplo grau de jurisdição, do qual decorre o critério da hierarquia, a sentença de primeiro grau não revoga o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida no curso processual, realizado pelo órgão colegiado do correspondente Tribunal de Justiça, mormente nos casos em que a decisão de piso for prolatada em

sentido diametralmente oposto ao firmado pela instância superior.

5. In casu, a interposição tempestiva de recurso de apelação contra a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade do decreto legislativo, aliada ao fato de o Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins já haver julgado agravo de instrumento em que entendeu pela regularidade do processo de análise das contas e restabeleceu os efeitos do decreto legislativo nº 0212012, interdita a conclusão pelo afastamento da inelegibilidade, devendo os autos retornarem ao Regional de origem para que se pronuncie sobre os demais pressupostos necessários à configuração da hipótese de inelegibilidade prevista no art. F, I, g, da LC nº 64/90.

6. Recursos especiais providos.

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Valdemir Oliveira Barros propôs ainda dois Embargos de Declaração junto ao Tribunal Superior Eleitoral, alegando"fato novo", que seria o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins em 29 de agosto de 2017, que desproveu o recurso de apelação interposto contra a sentença que decretou a nulidade do Decreto Legislativo que rejeitou as contas do então candidato. (fls. 835/860 e 923/935)

Os Embargos de Declaração não foram acolhidos, pois segundo o Tribunal Superior Eleitoral as condições fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, podem ser conhecidos em qualquer grau de jurisdição, inclusive nas instâncias extraordinárias até a data da diplomação, última fase do processo eleitoral, pois as relações jurídicas devem se estabilizar em algum momento, sob pena de eterna litigância ao longo do mandato. (fls. 966/973, vol. 5)

Ainda irresignado, Valdemir Oliveira Barros propôs recurso extraordinário que foi inadmitido em razão de que o acórdão fustigado não se revestiria de caráter definitivo. (fls. 976/998 e 1048/1054).

Dessa forma, os autos retornaram a este Tribunal Regional Eleitoral para que se pronuncie sobre os demais pressupostos necessários à configuração da hipótese de inelegibilidade prevista no art. , I, g, da LC nº 64/90.

Iniciado o julgamento na sessão do dia 23 de setembro de 2019, o Procurador Regional Eleitoral se manifestou pelo improvimento do recurso e pelo deferimento do registro, ao passo que o advogado do Recorrido, em sua sustentação oral, arguiu duas questões preliminares:

1- Perda do objeto do presente recurso, diante do trânsito em julgado da decisão que anulou o Decreto Legislativo que reprovou as contas de prefeito do então candidato Valdemir referente ao exercício de 2004.

7 ~~

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/ 5

D cõVILLAS BOAS

V1ce) resfáent orregedor Regional Eleitoral

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2- Retorno dos autos ao juiz de primeiro grau para conclusão do julgamento em virtude de ser a instância adequada para análise do pedido de registro de candidato a prefeito.

O douto Presidente suspendeu o julgamento, remarcando o seu retorno para a sessão do dia 7 de outubro de 2019, a fim de que essas preliminares fossem analisadas.

Em 03.10.2019, o recorrido junta aos autos cópias dos seguintes documentos:

1- Sentença- Ação Anulatória nº 5000169-95.2012.827.2735

2- inteiro Teor- Apelação n.º 0017849-02.2016.827.0000

3- Inteiro Teor- Embargos Declaratórios

4- Decisão Monocrática- STJ- RESPE n.º 1.774.988-TO

5- Andamento RESPE- Trânsito em julgado em 03/09/2019.

A eminente Relatora, Juíza ANA PAULA BRANDÃO BRASIL, rejeitou as preliminares e, no mérito, deu provimento ao Recurso para reformar a sentença e, em consequência, INDEFERIR o registro da chapa majoritária composta por VALDEMIR OLIVEIRA BARROS e DOMINGOS BORGES DIAS CARNEIRO.

É o relatório.

li-VOTO

O recurso é próprio e tempestivo, portanto, merece ser conhecido. Após ultrapassar as preliminares aventadas, em relação ao mérito do recurso, observo que no caso concreto, a inelegibilidade atribuída ao candidato envolve a alínea g do inciso I do art. 1ºda Lei Complementar nº 64/90.

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

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Em casos que tais, a prudência deve ser redobrada, p01s, a elegibilidade traduz-se em corolário do princípio da cidadania, configurando-se corno excepcionais as restrições a ela estabelecidas. No afã de densificar o conteúdo desse dispositivo, não podemos ofender o núcleo essencial do direito fundamental à elegibilidade.

É preciso parcimônia e prudência na aplicação das sanções previstas na alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, sob pena de amesquinhar a higidez do processo democrático, máxime porque pode perpetuar um indesejável cenário de insegurança jurídica.

Os direitos políticos têm posição de destaque na Constituição Federal (art. 14). Os direitos políticos, no sentido de direitos e garantias, asseguram a livre e eficaz participação do cidadão nos processos de tornada de decisão política, especialmente, votar e ser votado.

Os direitos políticos geram para os órgãos estatais deveres de proteção, inclusive de técnicas processuais aptas a assegurar a fruição dos direitos políticos e evitar ou reprimir intervenções ilegítimas por parte do Estado e de terceiros, mas ao mesmo tempo salvaguardar os interesses e direitos fundamentais de terceiros e bens comunitários.

Em sede doutrinária, vaticina o Ministro Gilmar Ferreira Mendes':

"A ninguém é dado o direito de interferir na liberdade de escolha do eleitor. A liberdade do voto envolve não só o próprio processo de votação, mas também as fases que a precedem, inclusive relativas à escolha de candidatos e partidos em número suficiente para oferecer alternativas aos eleitores.

1 MENDES, Gilmar Ferreira, COELHO, Inácio Mártires e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito ConstitucionaL 4~ __Ed.

São Paulo: Saraiva, p. 783-784 .- ~------/

Dese~/.~ASBOAS 7

Vice-Pusidf.i"Íe/Corfégedor Regional Eleitoral

I /

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

(... )

A preservação do voto livre e secreto obriga o Estado a tomar inúmeras medidas com o objetivo de oferecer as garantias adequadas ao eleitor, de forma imediata, e ao próprio processo democrático.

Assim, a própria ordem constitucional estabelece a ação de impugnação

de mandato (...). E a legislação eleitoral estabelece uma série de proibições que podem acarretar a cassação do registro do candidato ou do diploma (...)".

A Impugnação do Registro de Candidatura de VALDEMIR OLIVEIRA

BARROS fora feita com fundamento no Decreto Legislativo nº 02/2012, da Câmara

Municipal de Pium que, acolhendo o Parecer Prévio nº 009/2007, do Tribunal de Contas

do Estado do Tocantins, rejeitou a Prestação de Contas Consolidadas, referente ao

exercício de 2004.

Ocorre que, em 09.09.2016, esse decreto fora anulado por sentença judicial

que, após recursos nas instâncias competentes, transitou em julgado, em 3/09/2019.

Portanto, o Decreto Legislativo nº 02/2012 não mais existe no mundo

fenomênico.

Não desconheço a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, segundo a

qual o termo ad quem para se conhecer de fatos supervenientes é a data da

diplomação'.

Outrossim, em pelo menos duas situações, o Tribunal Superior Eleitoral

superou esse entendimento. Vejamos:

2 "A data da diplomação é o termo ad quem para se conhecer de fato superveniente ao registro de candidatura que afaste a inelegibilidade''. Precedentes: ED-REspe 166-29/MG, Rei. Min. Henrique Neves, DJE de 5A.2017~ AgR-REspe 242-66/PE, Rei. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 4.9.2017; AgR-REspe 395-67/BA, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJE de 17.8.2017; AgR-REspe 151-46!f0, Rel. Min. Rosa Weber, DJE de 20.6.2017; ED-RO 294-62/SE, Rei. Min. Gilmar Mendes, sessão de 11.12.201~

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Desem ot

Vice-P sidente/ orregedor Regional Eleitoral

/

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

"ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. ART. , I, L, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. ACÓRDÃO EMBARGADO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. DECISÃO LIMINAR POSTERIOR À DATA FINAL DA DIPLOMAÇÃO. CONSIDERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO.

1. Em regra, a data final da diplomação é o termo derradeiro para se conhecer de alteração, fática ou jurídica, superveniente ao registro de candidatura que afaste inelegibilidade, a que se refere o art. 11, § 10, da Lei 9.504/97. Precedentes: REspe 150-56, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 21.6.2017; REspe 326-63, rel. Min. Edson Fachin, DJE de 6.11.2018; AgR-REspe 170-16, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, red. para o acórdão Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 4.10.2018.

2. Evidenciam-se as seguintes circunstâncias no caso concreto que

permitem se considerar a alteração superveniente advinda após o termo final para a diplomação, consistente na obtenção de decisão liminar em 30.1.2019, como apta ao afastamento da causa de inelegibilidade, em manifesta excepcionalidade à diretriz jurisprudencial desta Corte

Superior:

i) o pedido de registro foi deferido na instância originária e o recurso ordinário somente teve julgamento concluído pelo Tribunal Superior Eleitoral em 19.12.2018, data final para a diplomação dos eleitos, momento em que houve a modificação da situação jurídica do candidato, com a reforma da decisão regional e o indeferimento do seu pedido de registro;

ii) um dia antes (18.12.2018), o candidato chegou a ser diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral, antes da conclusão do julgamento do pedido de registro na instância ordinária revisora.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para deferir o pedido de registro de candidatura. Pedido de tutela de urgência deferido."

(Recurso Ordinário nº 060417529, Acórdão, Relator (a) Min. Admar Gonzaga, Publicação: DJE- Diário de justiça eletrônico, Tomo 83, Data 0610512019)

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Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

"ELEIÇÕES 2012. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. CABIMENTO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO E RECURSO PROVIDO.

1. Recurso de José Hermano do Nascimento Nogueira. O pedido formulado no recurso contra expedição de diploma foi julgado procedente, não tendo o recorrente, autor da ação, interesse recursal, pois, na linha da jurisprudência do TSE,"não se conhece de recurso interposto em relação a fundamento não reconhecido pelo acórdão recorrido, quando este é favorável ao recorrente"(REspe nº 399-48/SC, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgado em

18.8.2015). A questão relativa à incidência da causa de inelegibilidade do art. , inciso I, alínea j, da LC nº 64/1990 pode ser apreciada no caso concreto, considerando que o recorrente levantou essa matéria em contrarrazões aos recursos especiais eleitorais dos candidatos eleitos.

1.1. Suposta inelegibilidade do vice-prefeito devolvida em contrarrazões. É fato incontroverso nos autos:

i) o candidato eleito a vice-prefeito, tem condenação colegiada por captação ilícita de sufrágio;

ii) a referida condenaçãofoi suspensa por decisão liminar de ministro do TSE;

iii) a revogação da medida liminar somente ocorreu com o julgamento do recurso principal, em 14.2.2013, após a realização do pleito. Na linha da jurisprudência do TSE, a inelegibilidade superveniente que autoriza o manejo de RCED é aquela que surge após o registro de candidatura, mas antes do dia da eleição.

2. Recursos dos candidatos eleitos.

2.1. Cabível o recurso contra expedição de diploma contra o candidato eleito,

pois a inelegibilidade superveniente surgiu após o pedido de registro de candidatura (revogação da liminar que suspendia as decisões do TCEICE), mas antes da data da realização do pleito (a revogação ocorreu em 14.8.2012).

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Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

2.2. Fato superveniente que afasta a incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 6411990: provimento do recurso de revisão pelo TCMICE, aprovando as contas do candidato.

2.3. Se se conclui que a inelegibilidade superveniente pode ser apreciada em ação de impugnação de registro de candidatura, em fase recursal, inclusive, desde que o recurso seja de natureza ordinária, e a referida inelegibilidade tenha surgido antes da eleição, com maior razão a possibilidade de se considerar o fato superveniente que afasta a causa de inelegibilidade, mormente quando a ação ainda se encontrava na instância originária, pois a Constituição Federal de 1988 prestigia o direito à elegibilidade.

2.4. Desconsiderar uma decisão de mérito do TCM aprovando as contas, além de configurar grave violação à soberania popular, traduzida nos votos obtidos pelos candidatos eleitos e plenamente elegíveis na ocasião do julgamento do RCED na origem, revelaria uma decisão socialmente inexplicável, pois a Justiça Eleitoral retiraria do regular exercício do mandato cidadãos que não têm contra si nenhuma causa de inelegibilidade, acarretando"indiscutível efeito instabilizador na

condução da máquina administrativa e no próprio quadro psicológico dos munícipes, tudo a acarretar descrédito para o Direito e a Justiça Eleitoral"(AgRgMC nº 2.241/RN, rel. Min. Ayres Britto, julgado em 20.11.2007).

3. Recurso não conhecido e recursos providos."

(Recurso Especial Eleitoral nº 1019, Acórdão, Relator (a) Min. João Otávio De Noronha, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 2310512016, Página 62-63)

Por importante, colho excerto do voto do eminente Ministro OTÁVIO DE

NORONHA, verbis:

"Com efeito, provido o recurso de revisão pelo TCM/CE, aprovando-se com ressalvas as contas de João Francismar Dias, o fundamento que autorizava a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1, I, g, da LC 64/90 não mais subsiste.

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No caso dos autos, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 11, 10. da Lei 9.504/97, segundo o qual as alterações fáticas ou jurídicas

supervenientes ao registro de candidatura afastam a inelegibilidade. Eis a redação do dispositivo em comento:

Art. 11. [omissis]

§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. (sem destaque no original).

( ...)

Senhor Presidente, eu só faço uma observação: na medida em que o tribunal de contas revê a sua decisão e aprova as contas do candidato, reconhece que o erro foi dele. Estaríamos, então, imputando à parte uma inelegibilidade por conduta de um órgão administrativo, ou seja, a parte suporta os efeitos do equívoco de um órgão público administrativo que é o tribunal de contas.

Observe bem, Sua Excelência deve atinar que a regra é a elegibilidade. Todas as restrições que constam no Código Eleitoral são para limitar a inelegibilidade e não a elegibilidade. Então, até onde é justo, é correto, em nome desses momentos em que se deve processar o julgamento, que a parte seja apenada por equívocos cometidos pelos órgãos de administração como o tribunal de contas? Até onde é justo que a parte sofra as consequências de uma decisão liminar judicial que, depois, venha a ser cassada e cuja eficácia é ex tunc, que retroage e faz desaparecer o impedimento do cenário da inelegibilidade?

Temos, então, que olhar bem essa balança, porque a parte ser punida por equívoco do tribunal de contas - ah foi em março. Foi em março porque o tribunal de contas demorou; foi em março quando a corte de contas reconheceu seu erro e decidiu que deveria ter aprovado com ressalvas.

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Quero fazer apenas uma observação. O debate é importante, temos que firmar essa tese. Peço vênia a Vossa Excelência para alertá-lo que a lei trata das situações, em planos diferentes, de elegibilidade e de inelegibilidade.

Vejam, por exemplo, o § 1.0 do art. 11 da Lei nº 9.504197 que dispõe e

que apliquei por analogia:

Art. 11 Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

[... ]

§ 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, [e a própria lei, preocupada com a elegibilidade, ressalva] ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.

Ou seja, a lei dá um tratamento diferente às causas que afastam a inelegibilidade, não limitando no tempo, no momento do registro, mutatis mutandis, esse raciocínio teria que ser válido também no caso do recurso contra expedição de diploma.

Então, não podemos dar o mesmo tratamento jurídico às hipóteses que a lei estabeleceu distínção. Eu só quero assentar isso. Essa diferença não sou eu que estou a fazer; é a lei. Temos que estar atentos ao príncípio que plasma o Direito Eleitoral, que é o prestígio da elegibilidade.

(... )

Hoje, a causa de inelegibilidade desapareceu com a decisão do tribunal de contas que reformou a decisão. Estamos no último ano de mandato e vamos tirar alguém cuja causa de inelegibilidade não existe mais, é só isso. Daí o conforto que Vossa Excelência tanto clama."

O emínente Ministro GILMAR MENDES completa o raciocínio nos seguin~-termos:

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Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

"Contudo, no mérito, há fato superveniente que afasta a incidência da

causa de inele~ibilidade do art. 11, inciso 1, alínea q, da LC nº 64/1990,

qual seja, o provimento do recurso de revisão pelo TCM/CE, aprovando as contas do candidato.

Ora, se se conclui que a inelegibilidade superveniente pode ser apreciada em ação de impugnação de registro de candidatura, em fase recursal, inclusive, desde que o recurso seja de natureza ordinária, e a referida inelegibilidade tenha surgido antes da eleição (Caso Arruda),

com maior razão a possibilidade de se considerar o fato superveniente que afasta a causa de inelegibilidade, mormente quando a ação ainda se encontrava na instância originária, pois a Constituição Federal de 1988 prestigiao direito à elegibilidade.

Por outro lado, desconsiderar uma decisão de mérito do TCM/CE aprovando as contas, além de configurar ~rave violação à soberania popular, traduzida nos votos obtidos pelos candidatos eleitos e plenamente elegíveis na ocasião do julgamento do RCED na origem, revelaria uma decisão socialmente inexplicáveL pois a Justiça Eleitoral

retiraria do regular exercício do mandato cidadãos que não têm contra

si nenhuma causa de inele~ibilidade. Isso acarretaria, nas palavras do

Ministro Ayres Britto,"indiscutível efeito instabilizador na condução

da máquina administrativa e no próprio quadro psicológico dos munícipes, tudo a acarretar descrédito para o Direito e a Justiça Eleitoral"(AgR-AC no 2241/RN, julgado em 20.11.2007)."

Estamos frente a uma situação inusitada e incomum. Situação que induz

verdadeira perplexidade.

O direito não é matemático. No direito, não podemos querer aplicar regras

"do tudo ou nada", como no caso dos conceitos numéricos. Nas palavras do Professor

Modesto Carvalhosa, direito e lógica não andam juntos.

Desconsiderar uma sentença de mérito (transitada em julgado) que anulou o

Decreto Legislativo, além de configurar grave violação à soberania popular, traduzida

nos votos obtidos pelo candidato eleito, revelaria uma decisão socialmente inexplicável,

,......~-~

De~,emb~;·~~~~LLAS /~~=p BOAS 14

Vic~.~Presidente/Corregedor Regional Eleitoral

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

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pois a Justiça Eleitoral retiraria do regular exercício do mandato cidadão que, neste momento, não têm contra si nenhuma causa de inelegibilidade.

Para o Ministro Dias Tofolli', cintando a Teoria do Fato Jurídico - Plano da Existência -, desenvolvida pelo grande alagoano Pontes de Miranda, sendo Marcos Bernardes de Melo seu maior discípulo, "Aquilo que não existe pode ser desconsiderado de oficio em qualquer juízo, instância ou tribunal". Prossegue sua Excelência afirmando:

"Se não existe mais no mundo fenomênico, como pode existir no mundo jurídico? Estamos presos a um formalismo: há mais de cem anos que existe a Teoria da Existência Jurídica; vejam a obra Teoria do Fato Jurídico, Plano da Existência, de Marcos Bernardes de Melo; bem como Plano da Validade e Plano da Eficácia".

Segundo Tofo!li 4 , como assinala a teoria da existência jurídica do jurista alemão Karl Salomon Zachariae von Ligenthal, cuja doutrina foi defendida entre nós por Pontes de Miranda e Marcos Bemardes de Mello, entre outros, "aquilo que não existe no mundo dos fatos, não pode existir no mundo jurídico, porque o conjunto maior é o mundo dos fatos. O mundo jurídico tem que estar dentro do mundo dos fatos. Ele não cabe fora do mundo dos fatos. Se, no mundo dos fatos, não houve o evento morte, qualquer declaração nesse sentido, mesmo judicial, mesmo transitada em julgado, pode ser desconsiderada por qualquer um diante do que explica a teoria da existência jurídica".

Prossegue Sua Excelência afirmando que:

3 Recurso Especial Eleitoral nº 15705, Acórdão, Relator (a) Min. João Otávio De Noronha, Publicação: RJTSE - Revista de jurisprudência do TSE, Volume 25, Tomo 2, Data 06/05/2014, Página 143

4 HC 104998, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe-085 DIVULG 06-05-2011 PUBLIC 0~-05-

2011 EMENT VOL-02517-01 PP-00083 RT) VOL-00223-01 PP-00401. .. ~ _

Desemba~~Ar{ÉÓ ~~ V~LAS BOAS 15

Vice-Pr:e{idente/Corregedor Regional Eleitoral

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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

"O ato, para ser jurídico, necessita produzir efeitos. Esses efeitos, porém, não significam simples alteração da realidade fática. Eles vão além,

modificando a realidade fática e a realidade jurídica. Para alterar a primeira, basta a mera vontade humana. Mas, para alterar a ordem jurídica, faz-se necessário que o ordenamento admita o fato, valore-o,

confira a ele efeitos, repute-o, em suma, eficaz.

A ordem jurídica, portanto, é o elemento que confere dinamicidade ao fato que ocorre no mundo. É ela que diz o que é o fato jurídico e o ato

jurídico. É ela, igualmente, que confere eficácia à vontade do homem,

que a reconhece capaz de produzir efeitos no mundo jurídico.

Os efeitos jurídicos ligam-se aos fatos como uma consequência deles, por determinação do ordenamento jurídico.

É a ordem jurídica que diz quais os efeitos a serem conferidos aos fatos.

E, neste sentido, pode-se falar de eficácia dos fatos. Em outras palavras, constata-se, na realidade fática, que, se um certo e determinado fato

ocorrido no mundo real é capaz de produzir dados efeitos que interessam à esfera jurídica, tal fato é dotado de eficácia.

A incidência é o efeito da norma jurídica de transformar em fato jurídico

a parte do seu suporte fático que o Direito considerou relevante para ingressar no mundo jurídico. Só após o surgimento do fato jurídico, em decorrência da incidência, é que se poderá falar de situações jurídicas e de todas as demais espécies de efeitos jurídicos.

(... )

Aquilo que não existe no mundo dos fatos não pode existir no mundo jurídico, porque o conjunto maior é o mundo dos fatos. O

mundo jurídico tem de estar dentro do mundo dos fatos. Ele não cabe fora do mundo dos fatos. (...)."

Ao meu sentir, esse é o raciocínio adequado ao caso.

Estamos analisando uma situação fundamentada em um nada jurídico, um

Decreto Legislativo anulado e expungido do mundo fenomênico. Com todas as vênias, _

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~ -pe:sembargador MARCO VILLAS BOAS

Viée-Presidente/Corregedor Regional Eleitoral

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

não há corno não desconsiderar o Decreto anulado. O que não existe mais, não pode ser levado em consideração.

De mais a mais, no processo político eleitoral, a presunção é a elegibilidade. A inelegibilidade é a exceção. A elegibilidade traduz-se em corolário do princípio da cidadania, configurando-se corno excepcionais as restrições a ela estabelecidas. Funda-se essa interpretação no maior peso que se deve conferir ao direito político fundamental à elegibilidade.

O processo é instrumento que se contamina com os valores materiais que nele se debatem, é essencial para a concretização da soberania popular e do direito fundamental de sufrágio. Fora dele, não é possível no Estado Democrático de Direito haver escolha legítima de exercentes do poder político-estatal.

Se a pessoa se candidatou, teve seu registro deferido no juízo de 1º grau e no Tribunal Regional Eleitoral, sagrou-se vencedora nas eleições, foi diplomada, tudo sob o

.

pálio protetivo da Justiça Eleitoral que reconheceu sua condição de elegibilidade, passados mais de 3 anos, corno dizer que ela está inelegível?

O candidato participou de todo o prélio abrigado de proteção jurídica e judicial. A condenação que gerava a inelegibilidade foi anulada por sentença judicial, mesmo que com recurso. Mas estava anulada. Devemos prestigiar a vontade popular, devemos prestigiar a vontade do povo.

Não consigo justificar essa pseudo-inelegibilidade.

O Estado juiz diz que o cidadão está apto para ser candidato. O povo vota nessa pessoa que está legitimada nas umas, porém, passados 3 anos, voltamos atrás e dizemos: não, ele não estava apto, pois, havia urna decisão de mérito anulando o de~

/'i~ ~ 17

De mbar~~ VILLAS BOAS

Vi~~eLPresidenteiCorregedor Regional Eleitoral

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que julgou desaprovadas suas contas, mas não havia uma decisão cautelar dando eficácia aquela sentença de mérito.

No caso concreto, entendo que a hermenêutica dos fatos deve preponderar sobre a hermenêutica das normas.

A situação aqui não é daquelas em que se diz que o candidato concorreu por sua conta e risco, por ser precária a sua condição de candidato. Não é o caso. O candidato não teve seu registro indeferido. Ao contrário, seu registro foi deferido em 1º grau e no Tribunal Regional Eleitoral.

Embora o candidato eleito tenha disputado o certame sub judice, o fez com seu pedido de registro deferido. O deferimento do registro pela Justiça Eleitoral induz o sentimento de confiança no eleitor, confiança de que a situação do candidato é regular e a opção por ele não será vã, mas válida e eficaz.

Há princípios que devem sobrepor filigranas processual eleitoral, quais sejam: os princípios da segurança jurídica e da confiança' dos cidadãos nas instituições, bem assim, o princípio da democrático.

Segundo Catarina Botelho,"o 'princípio da proteção da confiança' (Vertrauensschutz) nasceu na Alemanha, na década de cinquenta do século passado, pela atividade pretoriana da jurisdição administrativa, tendo sido, quase duas décadas

5 "As ideias que gravitam em torno do princípio da proteção da confiança começaram a se desenvolver mais intensamente na Alemanha a partir do início dos anos cinquenta, momento do pós~guerra em que o Estado social alemão passou a desempenhar um rol mais amplo de atribuições. Atualmente, a necessidade de proteção da confiança se dissemina em um ambiente de crescente demanda por segurança e estabilidade em um mundo de rápidas e frequentes alterações, em que o indivíduo depende, cada vez mais, das decisões e normas estatais. Sem embargo de ainda não possuir uma posição de destaque em nosso ordenamento, o princípio da proteção da confiança poderá servir no Brasil, da mesma forma que em outros países, para garantir, com critérios mais firmes, nítidos e objetivos, a preservação futura de expectativas legítimas de particulares oriundas de comportamentos estatais. Trata-se de um princípio que, no dizer de ANNA LEISNEREGENSPERGER, leva em consideração a confiança do cidadão na continuidade março de 2011). de uma decisão ou de um comportamento estatal" (Min. Luiz Fux, no Recurso A Extraordinário 633.703/MG, .~-/-julgaçip.-em

Desem~~,gad?~: BOAS 18

Vice~Presidenteteóri-egedor Regional Eleitoral

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mais tarde, acolhido pela jurisprudência do Tribunal de Karlshue. [...] Esse princípio desvenda-se da dimensão subjetiva da 'segurança jurídica' (Rechtssicherheirt), que sobreleva a proteção jurídica dos particulares nas suas relações com o poder, em especial, no plano em análise, com o poder legislativo. Por sua vez, o princípio da segurança jurídica revela-se como a dimensão objetiva da estabilidade das relações jurídicas. Ambos os princípios assentam na lógica da manutenção do status quo, no sentido de evitar surpresas que possam frustrar os interesses ou expectativas legítimas dos cidadãos"6

O princípio democrático, na condição de princípio normativo estruturante, apresenta uma dimensão material e uma dimensão organizatória e procedimental, que se conjugam, complementam e retroalimentam assegurando uma legitimidade simultaneamente procedimental e substancial da ordem -jurídico-política estatal 7 •

No âmbito da Constituição Federal, o compromisso com a democracia ficou particularmente bem destacado tanto no Preâmbulo quanto no primeiro artigo do corpo da CF, em que, além da consagração do Estado Democrático de Direito, o constituinte erigiu a cidadania e o pluralismo político à condição de princípios fundamentais, além de, no parágrafo único, enfatizar a soberania popular como fonte do poder estatal, firmando, ademais, compromisso com a democracia representativa combinada com mecanismos de participação direta do cidadão (art. 14), modelo que tem sido também designado de semidireto 8 •

6 BOTELHO apud MARTINS, Flávio. Curso de direito constitucional. 3. Ed. São Paulo: Saraiva, 2019 (e~book).

7 SARLET, Ingo Wolfgang, MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, DanieL Curso de direito constitucional. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2019 (e-book).

8 SARLET, Ingo Wolfgang_ MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 8. Ed. São Paulo:

Sa,aiva, 2019 (c-book). ~;::-cT,.,r~

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Vi%mbal{a;ío,MÁi«;:o VILLAS BOAS

~.- _ sidente/éorr-egédor Regional Eleitoral

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Assim, tanto o candidato quanto os eleitores (cidadãos) que votaram nele (candidato) acreditavam que sua situação era regular. Não é possível expungir, faltando menos de 15 (quinze) meses do fim do mandato, um candidato eleito pelo voto, com base única e exclusivamente num Decreto Legislativo que desaprovou as contas do Gestor, porém, que não mais existe no mundo fático, posto que declarado nulo por decisão judicial transitada em julgado.

No caso concreto, tenho entendimento que as especificidades do processo eleitoral e a relevância dos valores constitucionais nele envolvidos, como a soberania popular e o direito à elegibilidade, recomendam o afastamento dos precedentes que limitam a análise de fato superveniente ao lapso: registro- diplomação.

O Ministro Otávio de Noronha 9 , com sua peculiar inteligência, sempre afirma que a" especificidade do caso não pode ser desprezada "." Não podemos colocar a tecnicidade acima da Justiça ". No caso concreto, a proposta da relatora é remover o prefeito eleito que, no momento em que julgamos essa Ação de Impugnação do Mandato Eletivo, não mais incide sobre ele a desaprovação das contas de 2004 (anulada por decisão judicial). Portanto,"não incide sobre o candidato o juízo de reprovação social. E vamos jogar tudo isso por terra?"

Para justificar nossa decisão, vamos dizer que, até a data de diplomação, o candidato estava inelegível, pois, havia uma sentença anulatória provida no juízo de 1º grau, porém, com recurso de apelação, com efeito suspensivo. Por isso, o registro deve ser cassado," embora isso seja uma injustiça, porque no campo substancial ele não poderia ser cassado ".

9 Recurso Especial Eleitoral n~ 31003, Acórdão, Relator (a) Min. Castro Meira, Publicação: RJTSE- Revista de jurisprudência do TSE,

Volume 24, Tomo 4, Data 17/09/2013, Página 282. ._./ /~

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Des7rrib~d-or !dA:Rco·vniAs BOAS

Vice;-Yresidente/Co-rregedor Regional Eleitoral

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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

Não obstante os argumentos expostos até aqui, que no meu entendimento seriam suficientes para manter a decisão que deferiu o registro do candidato, por determinacão do Tribunal Superior Eleitoral, ternos que nos pronunciar sobre os demais pressupostos necessários à configuração da hipótese de inelegibilidade prevista no art. , I, g, da LC nº 64/90, frente a frívola existência do Decreto Legislativo nº 02/2012, no período que medeia o pedido de registro de candidatura e a diplomação (15.08.2016 à 19.12.2016).

Assim, passo ao exame individual das supostas irregularidades, para verificar se elas são ou não suficientes para o reconhecimento da alegada inelegibilidade.

2.1. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PARA O

EXERCÍCIO DE 2004, PREVISTO NO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Consta do Relatório Prévio do Tribunal de Contas do Tocantins que foi ultrapassado limite máximo permitido no art. 29-A da CF qual de 8%, sendo utilizado 8,41%, constituindo-se crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.

No que tange ao ponto que cuida do excesso de transferência para a Câmara Municipal de Piurn, em desobediência ao art. 29-A, I, da Constituição FederaL a informação existente é a seguinte:

"9.9. PODER LEGISLATIVO

9.9.1. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.9.2. LIMITES CONSTITUCIONAIS OBRIGATÓRIOS

9.9.2.1.Despesa Total com Poder Legislativo Municipal

9.9.2.1.1. Registre-se, inicialmente, que, para Municípios até cem mil

habitantes, total da despesa do Poder Legislativo Municipal incluíd~

/~~·21

Desembar.g'acl:êrM<'}RCO VILLAS BOAS

Vi~/es:íêÍente/Corf:~gedor Regional Eleitoral

L.

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

subsídios dos vereadores excluídos os gastos com inativos, não pode ultrapassar percentual de 8% (oito por cento) incidente sobre somatório da receita tributária das transferências previstas no § 5º, do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior (artigo 29-A, da Constituição Federal).

9.9.2.1.2. O mesmo artigo 29-A, acrescido ao texto da Carta Magna pela Emenda Constitucional no 25 de 14/12/00, estatui em seu § 3º que constitui crime de responsabilidade do Presidente do Legislativo desrespeito ao limite estabelecido pelo § 1º, o qual dispõe que Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído gasto com subsídio de seus Vereadores.

9.9.2.1.3. Segundo informação às fls.21 e 49, valor da despesa realizada pela Câmara Municipal, em percentuais, foi de 51%, mantendo-se

dentro dos índices legais acima especificados.

9.9.2.2. Subsídios dos Vereadores

9.9.2.2.1. Segundo informação às fls. 35 a 42, o subsídio dos Vereadores foi fixado em valor inferior ao limite determinado pelo artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, art. 67-A, I da Constituição Estadual.

9.9.2.2.1. O mesmo fato ocorreu com subsídio do Presidente da Câmara que atendeu ao disposto no art. 67-A, II, da Constituição Estadual.

9.9.2.3. Limite para remuneração total com Vereadores

9.9.2.3.1. O artigo 29, inciso VII, da Constituição Federal determina que despesa total com remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar montante de 5% (cinco por cento) da receita do município.

9.9.2.3.2. Segundo informação às fls. 34 a 42, total gasto com remuneração dos vereadores no período, foi de 2% da receita do município, atendendo dispositivo acima especificado.

(... )

/~

9.12. CONCLUSÃO~.-;<'· /

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//:,::/ //. 22

'" J~.:S~mbargador ''AR.co VILLAS BOAS

'(::r-residente/Corregedor Regional Eleitoral

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral nQ 12-57.2016.6.27.0018

9.12.1. Concluída apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial, financeira fiscal havida no exercício, demonstrando os reflexos dos saldos contábeis na composição dos resultados obtidos ao final do período analisado, passo apresentar: Os principais aspectos relevantes que balizaram decisão que proponho seguir estão centrados nos seguintes pontos:

(... )

A arrecadação do exercício anterior foi de R$ 3.181.704,63 (três milhões, cento oitenta um mil, setecentos quatro reais e sessenta três centavos), sendo que o valor do repasse para Câmara totalizou R$ 267.464,64

(duzentos sessenta sete mil, quatrocentos sessenta quatro reais sessenta quatro centavos), representando 8,41%, ultrapassando limite máximo permitido no art. 29-A da CF que é de 8%, incorrendo gestor mais uma vez, em crime de sua responsabilidade.

(... )

9.14. Em face do exposto acolhendo as manifestações do Corpo Especial

de Auditores do Ministério Público Especial, dando cumprimento ao disposto no artigo 33, inciso I, da Constituição Estadual no artigo 100 c/c 103 da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, Voto pela emissão de Parecer Prévio no sentido de recomendar REJEIÇÃO da Prestação de Contas Consolidadas referentes ao exercício financeiro de 2004, tendo em vista as irregularidades apontadas no item 9.12 - Conclusão, do presente Voto."

De onde o valor de R$ 3.181.704,63 (três milhões, cento oitenta um mil,

setecentos quatro reais e sessenta três centavos) foi extraído? Onde consta tal

informação?

Interpretando a parte final do art. 29-A da Constituição Federal, podemos

concluir que esse valor deve ser extraído das receitas arrecadadas no exercício de 2003

(exercício anterior). ~­

~-?

~bargador /"--r MARCO VILLAS BOAS 23

( Vice~Presidente/Corregedor Regional Eleitoral

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

Não encontramos a Lei Orçamentária Anual de 2003, em visita ao sítio do município de Pium/TO. Outrossim, visitando o sítio do Tribunal de Contas do Tocantins, acessamos o Parecer Prévio nº 057/2005, "pela aprovação das Contas Anuais do exercício financeiro de 2003, do Poder Executivo, de responsabilidade do senhor Valdemir Oliveira Barros, ex-Prefeito Municipal, nos termos do art. 56 da Lei Complementar no 101/2001" 10 •

Nesse relatório, consta que, no exercício de 2003, a arrecadação de Receita Orçamentária foi de R$ 3.696.235,69 (três milhões, seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e trinta e cinco mil e sessenta e nove centavos), não R$ 3.181.704,63 (três milhões, cento oitenta um mil, setecentos quatro reais e sessenta três centavos), conforme consta na letra f do item 9.12.1 do Parecer Prévio nº 009/2007.

Se a arrecadação do exercício anterior foi de R$ 3.696.235,69 (três milhões, seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e trinta e cinco mil e sessenta e nove centavos) e o valor do repasse para Câmara totalizou R$ 267.464,64 (duzentos sessenta sete mil, quatrocentos sessenta quatro reais sessenta quatro centavos), então, fora repassado 7,24% (sete virgula vinte e quatro por cento) da arrecadação de 2003, estando dentro do limite máximo permitido no art. 29-A da CF, que é de 8% (oito por cento).

Assim, não desconhecendo o teor da Súmula nº 41 da Corte Superior Eleitoral, a qual dispõe que "não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade", entendo que a irregularidade apontada não possui o condão de atrair a inelegibilidade prevista no art. , I, g, da Lei Complementar nº 64/90.

w http,/lwww.tce.to.gov.bc/e-contas/pcoce<="">

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Deserrr~~~; MÂ~ VILLAS BOAS

Vice-F-fesidente/Cárr'ég~dor Regional Eleitoral

/

//

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

2.2. INSCRIÇÃO DE COMPROMISSOS EM RESTOS PAGAR SEM RESPECTIVA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA ACOBERTÁ-LA

DESCUMPRIMENTO DO ART. 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)

No que tange ao ponto que cuida da segunda irregularidade apontada, qual

seja, o descumprimento ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a informação

existente é a seguinte:

9.7. RESTOS A PAGAR

9.7.1. O valor a título de Restos Pagar no final do exercício financeiro é de R$ 272.168,78 (duzentos setenta dois mil, cento sessenta oito reais setenta e oito centavos), durante exercício houve seguinte movimentação: Saldo anterior R$ 634.218,32(seiscentos trinta quatro mil, duzentos dezoito reais trinta dois centavos); inscrição no período de R$ 2.986.886,72 (dois milhões, novecentos oitenta seis mil, oitocentos oitenta seis reais setenta e dois centavos); baixas: pagamentos de R$ 3.215.344,49 (três milhões, duzentos quinze mil, trezentos quarenta quatro reais quarenta nove centavos); cancelamentos de R$ 133.591,77 (cento trinta três mil, quinhentos noventa um reais setenta sete centavos) conforme consta no Demonstrativo da Dívida Flutuante, fls. 203.

9.7.2. Percebe-se Balanço Patrimonial apresentado que saldo de disponibilidades financeiras em bancos de R$ 135.459,48 (cento trinta cinco mil, quatrocentos

cinquenta nove reais quarenta oito centavos), não suficiente para cobrir o

montante da dívida inscrita em Restos Pagar do período no valor de RS 272.168,78 (duzentos setenta dois mil, cento sessenta oito reais setenta oito centavos), ficando com déficit financeiro na quantia de RS 136.709,30 (cento

trinta seis mil, setecentos e nove reais trinta centavos).

9.7.3. Os Restos a Pagar constituem-se em dívidas de curto prazo que necessitam, portanto, no final de cada exercício, de disponibilidade financeira (Caixa Bancos) suficiente para cobri-los.

9.7.4. Essa determinação está literalmente expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal, para último ano de mandato, contudo entendimento para os demais exercícios financeiros perfeitamente válido, pois os mecanismos de avaliação

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//.v/ 7 25

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DeSembargador MARCO VILLAS BOAS

VJ.c{Presidente/Corregedor Regional Eleitoral

(

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

bimestral de limitação de empenho objetivam adequação das despesas efetiva capacidade de caixa. "

Pois bem. O art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de

Responsabilidade Fiscal) dispõe que:

"Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no

exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício."

Assim, tal dispositivo abrange tão somente as obrigações de despesas

contraídas nos dois últimos quadrimestres de seu mandato que (1) não possam ser

integralmente cumpridas até o encerramento do exercício ou (2) tenham parcelas a

serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para

tal.

Como tais dispositivos aplicam-se somente às despesas contraídas ou

assumidas nesse período, ou seja, 01/05/2004 até 31/12/2004, toma-se necessário definir

quando efetivamente o ordenador da despesa contrai ou assume uma despesa.

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em consulta formulada em

27/02/2004, emitiu o seguinte parecer acerca do tema"inscrição de restos a pagar":

"Contrair obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres refere-se, pois, a assumir compromissos em decorrência de contratos, ajustes, acordos, e outras formas de contratação, nesse período; compromissos que não existiam antes dos

últimos oito meses, compromissos que o prefeito pode ou não assumir, diante da possibilidade de haver ou não recursos para pagá-los. Portanto, as disposições do art. 42 não se aplicam às despesas empenhadas nos últimos oitos meses geradas em decorrência de obrigações assumidas anteriormente."~-

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~sembllfiadtr MARCO VILLAS BOAS

Jtce-Presiden'feTCorregedor Regional Eleitoral

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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

Na mesma linha de entendimento é a lição do professor Abrahão Elias Neto 11 ,

o qual nos ensina que:

"As disposições do artigo 42, da Lei Complementar nº 10112000 assim como as do artigo 359-C, do Código Penal, devem ser gramaticalmente interpretadas antes de qualquer conclusão.

A primeira observação que deve ser feita diz respeito ao verbo contrair que

constitui o núcleo do comando proibitivo quando diz a lei: "É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa...".

A significação contextual do verbo em questão está a representar o ato de

vontade do administrador no sentido de contratar alguma despesa, fazer algum ajuste, fazer a contratação de alguém ou algo. Em outras palavras, a proibição reside no excesso discricionário.

Logo, para aquelas despesas para as quais o Administrador não concorra com ato de vontade, com discricionariedade, entende-se não caber a vedação contida no artigo 42.

( .. .)

Avançando para o segundo comando contido no artigo temos: "...obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ..."

Tal sentença está a determinar que as despesas, onde todas suas etapas estejam previstas para o exercício de 2004, ou seja, empenhamento, liquidação e pagamento, somente poderão ser contraídas diante da certeza de seu adimplemento, sendo vedada a sua inscrição em restos a pagar na hipótese do não pagamento.

Nate-se que para tais despesas não há que se falar em disponibilidade de caixa, vez que esta é exigida apenas para as despesas que tenham parcelas a pagar no exercício seguinte, diante da estrutura gramatical do artigo."

11 NETO, Abrahão Elias; Inscrição de Restos a Pagar no final do mandato; Periódico Fórum Administ.rativo,

W4. ~ 7 ~-' ~ 27

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D.eSêmbargadot..MA:RCO VILLAS BOAS

Vjd~Presidente/Corregedor Regional Eleitoral

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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

No Parecer Prévio nº 009/2007 emitido pelo Tribunal de Constas do Estado do

Tocantins (TCE), não é possível identificar informação que comprove que montante da

dívida inscrita em Restos Pagar do período no valor de RS 272.168,78 (duzentos setenta

dois mil, cento sessenta oito reais setenta oito centavos) corresponde a obrigações de

dívidas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato, de forma a atrair a

incidência do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ademais, não encontramos imputação de que o Gestor, por vontade

deliberada, descumpriu os preceitos. Ao contrário, há elementos que nos encaminham,

no máximo, para uma ação culposa, por inabilidade do Gestor.

Outrossim, importante observar que o Tribunal de Contas do Tocantins, ao

aprovar o Parecer Prévio nº 009/2007, no item 9.3, recomendou aos Chefes dos Poderes

Executivo e Legislativo Municipal as seguintes providências:

"a) - Implantar controles internos necessários a salvaguardar com a devida segurança os atos de execução orçamentária, financeira e patrimonial no sistema contábil do Município;

b) - Aplicar regras e princípios de contenção de gastos públicos de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), de modo a evitar gestão administrativa temerária, em razão de resultados negativos apresentados (déficits orçamentário e financeiro) no exercício financeiro em apreciação;

c) - Observar a legislação pertinente, para que as informações apresentadas sejam consistentes e confiáveis."

Portanto, o acórdão do TCE/TO, não culminou ou sugeriu qualquer

penalidade de ressarcimento ao erário por enriquecimento ilícito ou dano ao patrimônio

público aos responsáveis. Limitou-se apenas a fazer recomendações de ordem técnica e

formal.

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icX:b:,gadoc Mfurt'Ó VILLAS BOAS

V ( dente/Corregedor Regional Eleitoral

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

Assim, mais uma vez longe de se querer, aqui, aferir o acerto ou o desacerto

da decisão da Corte de Contas que julgou as contas do exercício 2004 de Valdemir

Oliveira Barros, na qualidade de Prefeito no Município de Pium/TO, entendo que a

irregularidade apontada também não possui o condão de atrair a inelegibilidade

prevista no art. , I, g, da Lei Complementar nº 64/90.

De todo o exposto, verifica-se que, no caso concreto, não há como extrair que

estamos frente a atos dolosos de improbidade administrativa, pois, na linha

jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral, os atos de improbidade administrativa

que ensejam inelegibilidade devem ter elementos mínimos que revelem má-fé, desvio de

recursos públicos em benefício próprio ou de terceiros, dano ao erário, reconhecimento

de nota de improbidade, grave violação a princípios da administração pública e a

comprovação da existência de condutas que lesem dolosamente o patrimônio público ou

que prejudiquem a gestão da coisa pública.

Neste sentido cito os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. , I, G, DA LC 64/90. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.

1. O Tribunal Superior Eleitoral entende que nem toda rejetçao de contas enseja a inelegibilidade do art. P, I, g, da LC 64/90. Cabe à Justiça Eleitoral verificar a presença de elementos mínimos que revelem má-fé, desvio de recursos públicos, dano ao erário, reconhecimento de nota de improbidade, grave violação a princípios, dentre outros, isto é, circunstâncias que revelem a lesão dolosa ao patrimônio público ou o prejuízo à gestão da coisa pública.

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pes"g;dor MARco VILLAS BOAS

YJfe-Presidente/Corregedor Regional Eleitoral

(

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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

( .. .)

3. Agravo regimental provido para, sucessivamente, dar-se provimento ao recurso especial eleitoral e deferir-se o pedido de registro de candidatura do agravante.

(Agravo Regimental em Recurso Ordinário n"121676, Acórdão de 1111112014, Relator (a) Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Publicação: PSESS -Publicado em Sessão, Data 1111112014)

ELEIÇÕES 2014. CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO DISTRITAL. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. INCIDÊNCIA NA INELEGIBILIDADE REFERIDA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA g, DA LgI COMPLEMENTAR Nº 6411990.

( ... )

3. Vício insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa. Nem toda desaprovação de contas por descumprimento da Lei de Licitações gera a automática conclusão sobre a configuração do ato doloso de improbidade administrativa, competindo à Justiça Eleitoral verificar a presença de elementos mínimos que revelem má-fé, desvio de recursos públicos em beneficio próprio ou de terceiros, dano ao erário, reconhecimento de nota de improbidade, grave violação a princípios, entre outros, entendidos assim como condutas que de Jato lesem dolosamente o patrimônio público ou que prejudiquem a gestão da coisa

pública.

(. .. )

5. Recurso provido.

(Recurso Ordinário nº 106711, Acórdão de 3010912014, Relator (a) Min. GILMAR FERREIRA MENDES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 3010912014 )

ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA G. REJEIÇÃO DE CON S.

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

TRIBUNAL DE CONTAS. PREFEITO. ORDENADOR DE DESPESAS. CARACTERIZAÇÃO.

1. As alterações das hipóteses de inelegibilidades introduzidas pela Lei Complementar nº 135, de 2010, foram consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.578 e das ADCs 29 e 30, em decisões definitivas de mérito que produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República.

2. Nos feitos de registro de candidatura para o pleito de 2014, a inelegibilidade prevista na alínea g do inciso I do art. 1Q da LC nQ 64, de 1990, pode ser examinada a partir de decisão irrecorrível dos tribunais de contas que rejeitam as contas do prefeito que age como ordenador de despesas.

3. Entendimento, adotado por maioria, em razão do efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal e da ressalva final da alínea g do art. , I, da LC nº 64/90, que reconhece a aplicação do"disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de

mandatários que houverem agido nessa condição".

4. Vencida neste ponto, a corrente minoritária, que entendia que a competência para julgamento das contas do prefeito é sempre da Câmara de Vereadores.

5. As falhas apontadas pelo Tribunal de Contas, no caso, não são suficientes para caracterização da inelegibilidade, pois não podem ser enquadradas como ato doloso de improbidade. No caso, não houve sequer condenação à devolução de recursos ao erário ou menção a efetivo prejuízo financeiro da Administração. Recurso provido, neste ponto, por unanimidade.

Recurso ordinário provido para deferir o registro da candidatura.

(Recurso Ordinário nº 40137, Acórdão, Relator (a) Min. Henrique Neves Da

Silva, Publicação: RJTSE - Revista de jurisprudência do TSE, Volume 25, Tomo 3, Data 2610812014, Página 242)

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

Como dito, no presente caso, não é possível extrair do acórdão do TCE/TO nenhum destes elementos, daí porque é forçosa a conclusão de que as irregularidades apontadas não configuram ato doloso de improbidade administrativa.

Em face disso, examinando o teor do Voto no Parecer Prévio nº 009/2007, não vislumbro circunstâncias a evidenciar que as falhas apontadas possam ser enquadradas, em tese, como ato doloso de improbidade, não havendo sequer sugestão de condenação à devolução de recursos ao erário ou menção a efetivo prejuízo financeiro da Administração, em que pese a ressalva quanto à conduta averiguada, a ofender princípios da Administração Pública.

Da análise dos autos, e do trecho acima reproduzido, entendo não restar configurado o dolo. Com espeque nas lições e Caio Mário da Silva Pereira 12 , o dolo, no âmbito cível,"consiste nas práticas ou manobras maliciosamente levadas a efeito por uma parte, a fim de conseguir da outra uma emissão de vontade que lhe traga proveito, ou a terceiro, o que não se verifica, repisa-se, na espécie.

Ademais, os Recorrentes, a quem cabiam comprovar a existência do dolo, não se desincumbiram desse ônus, limitaram a alegar genericamente configurado ato doloso de improbidade. E, na lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: "o dolo não se presume das circunstâncias de fato, devendo ser provado por quem o alega". 13

III - DISPOSITIVO

Posto isso, com as devidas vênias à eminente relatora, acompanho a divergência inaugurada pelo Juiz Membro MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA para conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, incólume, a 12 Instituições de Direito Civil: Introdução ao Direito CiviL Teoria Geral de Direito Civil. 26~ ed. Rio de Janeiro: Forense,_3Ql.3r-vol. 1,

pW -

1 3 Novo Curso de Direito Civil: Parte Geral. 1saed. São Paulo: Saraiva, 2013, vol. 1, p. 399.... r·."/ __. ------

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/Desembargador MARCO VILLAS BOAS

~:Presidente/Corregedor Regional Eleitoral

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Recurso Eleitoral nº 12-57.2016.6.27.0018

sentença do Juiz da 13ª Zona Eleitoral que deferiu o registro da chapa majoritária

composta por VALDEMIR OLIVEIRA BARROS e DOMINGOS BORGES DIAS

CARNEIRO para concorrer aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de

Pium/TO nas Eleições 2016.

É como voto.

Palmas-T 7 de outubro de 2019.

~~··

Dese~~' RCO VILLAS BOAS

Vice~esidente/Corregedor Regional Eleitoral

::_--~-

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

RECURSO ELEITORAL NO RRC Nº 12-57.2016.6.27.0013

Procedência: PIUM- TO (13º ZE- Cristalãndia- TO)

Recorrente: COLIGAÇÃO "PIUM PARA TODOS NÓS"

Recorrente: ALESSANDRA FRANCO FONSECA

Advogados: RENAN ALBERNAZ DE SOUZA- OAB/TO n• 5365 e RAMILLA MARIANE SILVA CAVALCANTE- OAB/TO 4399-B

Recorrido: VALDEMIR OLIVEIRA BARROS

Advogados: STEFANY CRISTINA DA SILVA OAB/TO 6019, DIOGO KARLO SOUZA PRADOS OAB/TO 5328 e JUVENAL KLA YBER COELHO OAB/TO 182-A

Relator: Juíza ANA PAULA BRANDÃO BRASIL

DECLARAÇÃO DE VOTO

Trata-se de RECURSO ELEITORAL interposto pela Coligação "PIUM PARA TODOS NÓS e ALESSANDRA FRANCO FONSECA contra decisão proferida pelo Juízo da 13• Zona Eleitoral de Cristalândia- TO, que deferiu o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) de VALDEMIR OLIVEIRA BARROS, para concorrer às Eleições Municipais de 2016, para o cargo de prefeito do município de Pium- TO.

O Tribunal Regional Eleitoral. por maioria, em 30 de setembro de 2016, negou provimento ao recurso e manteve o deferimento do registro de candidatura. Vencidos o Dr. Rubem Ribeiro de Carvalho e a Dra. Denise Dias Dutra Drumond, ante a existência de sentença judicial, proferida na Ação Declaratória de Nulidade de ato administrativo n.• 5000169-95.2012.827.2735, em 9 de setembro de 2016, que declarou a nulidade do decreto legislativo de rejeição das contas. (Acórdão de fi. 685).

O Tribunal Superior Eleitoral deu provimento aos recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Eleitoral e pela Coligação"Pium para todos nós"para reconhecer a ulterior suspensão dos efeitos da decisão de anulação do mencionado decreto legislativo, determinando o retorno dos autos a esse Regional para análise da existência (ou não) dos requisitos configuradores da restrição à capacidade eleitoral passiva prevista no art. 1•, I, g, da LC 64/90.

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Adelmar Aires Pimenta da Silva

Juiz Membro do TRE/TO

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Recurso Eleitoral no RRC- Autos n () 12~57.2016.6.27.0013- Pium ~TO (13a ZE- Cristalândia- TO)

Na sessão do dia 23 de setembro de 2019. o advogado do Recorrido em sua sustentação oral arguiu preliminarmente: (i) perda do objeto do presente recurso, diante do trânsito em julgado da decisão que anulou o decreto legislativo que reprovou as contas de prefeito do então candidato Valdemir referente ao exercício de 2004; (ii) retorno dos autos ao juiz de primeiro grau para conclusão do julgamento em virtude de ser a instância adequada para análise do pedido de registro de candidato a prefeito.

O Presidente deste Tribunal suspendeu o julgamento. remarcando o seu retorno para a sessão do dia 7 de outubro de 2019, a fim de que essas preliminares fossem analisadas.

Entendo que não assistir razão ao Recorrido. Vejamos:

No que se refere a perda do objeto, diante do trânsito em julgado da decisão que anulou o decreto legislativo, o Tribunal Superior Eleitoral. para as Eleições 2016. firmou entendimento de que"as circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, com fundamento no que preceitua o art. 11, § 10. da Lei 9.504/97, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição. inclusive nas instâncias extraordinárias, até a data da diplomação, última fase do processo eleitoral. já que em algum momento as relações jurídicas devem se estabilizar. sob pena de eterna litigância ao longo do mandato"(AgR-REspe nº 108-86/CE. Rei. Min. Henrique Neves, DJe de 17.3.2017; RO no 96-71 /GO, Rei. Min. Luciano Lóssio. PSESS em 23.11.2016).

O Tribunal Superior Eleitoral negou provimento aos segundos embargos de declaração oposto por Valdemir Oliveira Barros no TSE, que apontou fato novo ocorrido entre a decisão dos embargos anteriormente julgados e a publicação da decisão. tendo em vista o julgamento do Recurso de Apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. que declarou nulo o Decreto Legislativo no 2/2012 da Câmara Municipal de Pium- TO. por vícios formais, que havia julgado irregulares as contas do recorrido. relativas ao Exercício de 2004. Vejamos um trecho constante no voto:

"In casu, os embargantes apontam como fundamento para a alegada contradição do acórdão embargado o julgamento, pelo TJ/TO, de recurso de apelação interposto no ãmbito da ação declaratória de nulidade do decreto legislativo n' 02/2012. Ocorre que tal julgamento ocorreu

em 29.8.2017, data posterior à diplomação e à prolação do acórdão embargado, o que inviabitiza, de um lado, o seu acolhimento nos termos do

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Recurso Eleitoral no RRC- Autos nº 12~57.2016.6.27.0013- Pium- TO (13 8 ZE- Cristalândia- TO)

art. li, § 1O, da Lei das Eleicoes, e, de outro. o seu conhecimento como vício interno do acórdão embargado.

(Recurso Especial Eleitoral nº 1257, Acórdão, Relator (a) Min. Luiz Fux. Publicação: DJE- Diário de justiça eletrônico. Data 02/02/2018, Página 274.)

Em precedente do Tribunal Superior Eleitoral. já foi decidido caso

semelhante:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO. CANDIDATO A PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. / 0 , INCISO I, ALÍNEA G, DA LC 64!90. DECRETO LEGISLATIVO. ANULAÇÃO POSTERIOR.

I. Nas Eleições de 2016, este Tribunal, no julgamento do Recurso Ordinário 96-71, de relataria da Ministra Luciano Lóssio, firmou entendimento de que "as circunstâncias fáticas e jurídicas supervenientes ao registro de candidatura que afastem a inelegibilidade, com fundamento no que preceitua o art. 11, § 1O. da Lei 9.504!97, podem ser conhecidas em qualquer grau de jurisdição. inclusive nas instâncias extraordinárias. até a data da diplomação, última fase do processo eleitoral. já que em algum momento as relações jurídicas devem se estabilizar, sob pena de eterna litigância ao longo do mandato".

2. Diante dessa orientação, o decreto legislativo que anulou o decreto anterior da Câmara Municipal que rejeitou as contas do embargante, em março do ano seguinte ao da eleição, não consubstancio alteração superveniente apta a

afastar a causa de inelegibilidade, nos termos do§ lO do art. li da Lei 9.504/97. 3. A partir da transcrição do acórdão embargado. fica evidente que as questões cuja omissão o agravante alega foram analisadas de forma expressa, clara e coerente pelo Tribunal de origem, não havendo falar em omissão.

Embargos de declaração rejeitados.

(Recurso Especial Eleitoral nº 31076, Acórdão, Relator (a) Min. Admar Gonzaga, Publicação: DJE- Diário de justiça eletrônico, Tomo 160, Data 18!08/2017, Página 138).

Quanto alegação do retorno dos autos ao juiz de primeiro grau para

conclusão do julgamento ern virtude de ser a instância adequada para análise do

pedido de registro de candidato a prefeito, não prospera.

Consta nos autos que o Juiz de primeira instância julgou procedente a

Ação de Impugnação de Registro de candidatura. declarou inelegível o candidato

Valdernir Oliveira Barros ao cargo de Prefeito. conforme art. 1º, inciso I, alínea g, da

LC no 64/90, tendo em vista que as irregularidades que levaram o TCE - TO a

desaprovar as contas prestadas durante o exercício de 2004 como prefeito municipal

é de natureza insanável. posto que possui nota de improbidade (Sentença publicada

ern OB/09/2016, no Mural. às 17:4B horas).

Somente ern sede de embargos de declaração o juiz de primeira

instância, concedeu efeitos infringentes aos embargos, deferindo o registro de

candidatura do recorrido, tendo ern vista a sentença judicial. proferida na Ação

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Recurso Eleitoral no RRC- Autos n• 12-57.2016.6.27.0013- Pium ·TO (13' ZE- Cristalãndia ·TO)

Declaratória de Nulidade de ato administrativo n.• 5000169-95.2012.827.2735, que declarou a nulidade do decreto legislativo de rejeição das contas.

Logo, já houve uma análise dos pressupostos necessários para incidência da hipótese de inelegibilidade pelo juiz de primeira instância, somente não foi analisado na segunda instância (TRE- TO).

Conforme prescreve o art. 1.013, § 3º, do CPC, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada e quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito (teoria da causa madura).

Ademais, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral foi clara ao determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral - TO, a fim de que prossiga no julgamento do feito, examinando se restaram configurados (ou não) os demais pressupostos necessários para a incidência da hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1•, inciso I, alínea g, da LC n•64/1990.

Destarte, restam apenas analisar se as irregularidades apontadas são insanáveis e se configuram ato doloso de improbidade administrativo.

O Recorrido teve as contas do Exercício de 2004 desaprovadas, com base nas seguintes irregularidades:

1. Déficit financeiro de execução no valor de R$ 136.709,30 (cento e trinta e seis mil setecentos e nove reais e trinta centavos) que resultou no desequilíbrio dos contos públicas;

2. Inscrição de compromissos em restos o pagar sem a respectiva disponibilidade financeiro paro acobertá-lo, que gerou o descumprimento do art. 42 do Lei de Responsabilidade Fiscal.

3. Descumprimento do limite máximo permitido para o Exercício de 2004, previsto no art. 29-A da Constituição Federal, que era de 8% o valor de repasse paro a Câmara de Vereadores (Foi repassado R$ 267.464,64 que represento 8,41 %)

4. Pagamentos de restos a pagar do exercício financeiro de 2004, sem observar a ordem cronológico.

5. Ausência de registros contábil da conta almoxarifado.

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Recurso Eleitoral no RRC- Autos nº 12~57.2016.6.27.0013- Píum- TO (13a ZE- Cristalândia- TO}

6. Valores referentes a débito na tesouraria, depósito judicial e outros depósitos que não foram computados na apuração do passivo financeiro no Balanço Patrimonial.

Verifico que somente as irregularidades apontadas nos itens 2 e 3 são insanáveis e que configuram ato doloso de improbidade administrativa suficientes para atrair a inelegibilidade prevista no art. , inciso I, alínea g, da LC no 64/90. Vejamos:

Quanto ao item 2 (inscrição de compromissos em restos a pagar sem a respectiva disponibilidade financeira para acobertá-la), configura-se quando o valor das obrigações em restos a pagar é superior ao valor das disponibilidades, acarretando endividamento público e obviamente implica prejuízo ao erário em razão dos juros e de outros acréscimos incidentes sobre a dívida, em desacordo com o art. 42, da LC no 101/2000 1 , ocasionado desiquilíbrio financeiro.

O desequilíbrio financeiro demonstra que o recorrente se comportou de forma temerária à frente da gestão da coisa pública, gastando mais do que dispunha em caixa, em ofensa aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Nos termos do art. 1oda LC 101/200, "a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas", vedando-se ao gestor assumir compromissos financeiros sem a previsão dos recursos necessários ao pagamento, a fim de se evitar a inscrição de restos a pagar em montante que comprometa os exercícios financeiros posteriores.

Assim, a irregularidade é insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa (Recurso Ordinário no 060076992, Acórdão, Relator (a) Min. Edson Fachin, Publicação: PSESS- Publicado em Sessão, Data 19/12/2018).

1 Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

5 // "tí1~--=-

Adelmar Aires Pimenta da Silva

Juiz Membro do TRE/TO

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Recurso Eleitoral no RRC- Autos nº 12-57.2016.6.27.0013- Pium- TO {13a ZE- Crístalândía- TO)

No que se refere ao item 3 (descumprimento do limite máximo permitido para o Exercício de 2004, previsto no art. 29-A da Constituição Federal, que era de 8% o valor de repasse para a Câmara de Vereadores e foi repassado R$ 267.464,64 que representa 8.41 %), não é meramente formal e sim insanável porque o prejuízo ao erário não pode mais ser recuperado.

O descumprimento do limite máximo de despesa do Poder Legislativo estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal é de natureza grave, sendo inclusive, considerado crime de responsabilidade pelo § 2º, inciso I do art. 29-N da Constituição Federal.

Diante disso, a impropriedade demonstra a ineficiência do gestor e sua irresponsabilidade no trato da coisa pública, especialmente por infringir os princípios constitucionais reitores da administração pública, uma vez que, ao dispor livremente dos recursos que lhe foram confiados, não poderia desrespeitar tal limite constitucional, conduzindo tal irregularidade à constatação de que o vício contem nota de improbidade, à luz do art. lO, IX e XI, da Lei 8.429/92.

Quanto ao dolo, para a configuração da conduta descrita no art. , inciso I, g, da LC no 64/90, não se exige dolo específico, bastando ser genérico ou eventual, que se caracteriza quando o administrador assume os riscos de não atender aos comandos constitucionais ou legais que vinculam e pautam os gastos públicos3.

Por fim, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, nos casos de processos de registro de candidatura em que haja indeferimento ao registro do candidato mais votado, o cumprimento da decisão e a convocação de novas eleições independem do trânsito em julgado da decisão e ocorrerão após a análise dos feitos pelo Tribunal Superior Eleitoral (Recurso Especial Eleitoral no 27402, Acórdão, Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE- Diário de justiça eletrônico, Data 27/05/2019, Página 39).

2 Art. 29~A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no§ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

{... )

§ 2-º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I- efetuar repasse que supere os nmites definidos neste artigo;

3 {Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n" 17652, Acórdão de 14/02/2013, Relator{a) Min. JOSÉ ANTÓNIO DIAS TOFFOLI, Publicação: DJE- Diário de justiça eletrônico, Tomo 55, Data 21/3/2013, Página 72-73)

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Recurso Eleitoral no RRC- Autos nº 12-57.2016.6.27.0013- Pium- TO (13a ZE- Crístalândia- TO)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença

de primeira instância e INDEFERIR o registro de candidatura de VALDEMIR D EOLIVEIRA

BARROS para concorrer ao cargo de Prefeito no município de Pium - TO. Por

consequência, pelo indeferimento da chapa majoritária da Coligaçâo.

Palmas, 7 de outubro de 2019.

/) lt\~=--

ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA

Juiz Membro do TRE/TO




GESTÃO lH '":FOHMACAO
COORDEN'.'\iY)I~fA ,.JL:DtC ·rAJ~J;\ 

NOTAS DE JULGAMENTO 

-23/9/2019 -10h
RECURSO ELEITORAL N" 12-57.2016.6.27.0013 
  

RECURSO ELEITORAL Nº 12-57.2016.6.27.0013 - REGISTRO DE CANDIDATURA -ELEIÇÕES- CANDIDATOS- REGISTRO DE CANDIDATURA- REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC- CANDIDATO- CARGOS- CARGO- PREFEITO

ORIGEM: PIUM-TO (13 3 ZONA ELEITORAL- CRISTALÂNDIA)

RELATOR: JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL

RECORRENTE: COLIGAÇÃO "PIUM PARA TODOS NÓS", (PRB/ PDT/ PMDB/ PV)

ADVOGADO: RENAN ALBERNAZ DE SOUZA - OAB/TO 5365

ADVOGADA: RAMILLA MARIANE SILVA CAVALCANTE- OAB/TO 4399-B

RECORRENTE: ALESSANDRA FRANCO FONSECA

ADVOGADO: RENAN ALBERNAZ DE SOUZA - OAB/TO 5365

ADVOGADA: RAMILLA MARIANE SILVA CAVALCANTE- OAB/TO 4399-B

RECORRIDO: VALDEMIR OLIVEIRA BARROS, CARGO PREFEITO

ADVOGADA: STEFANY CRISTINA DA SILVA- OAB/TO 6019

ADVOGADO: JUVENAL KLAYBER COELHO- OAB/TO 182-A

ADVOGADO: DIOGO KARLO SOUZA PRADOS - OAB/TO 5328

RECORRIDO: COLIGAÇÃO 'TEMPO NOVO PARA TODOS", (PSDB/ PR/ PPS)

PRE: ALVARO LOTUFO MANZANO

DESEMBARGADOR EURIPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Item número 1, o Recurso Eleitoral nº 12-57.2016, Registro de Candidatura em eleições, candidato, registro em que é relatora a doutora Ana Paula Brandão Brasil. Recorrente é a Coligação Pium para todos, advogado doutor Renan Albernarz de Souza e doutora Camila Mariana da Silva Cavalcante. Recorrente também Alessandra Franco Fonseca, e recorrido Valdemir Oliveira Barros, cargo prefeito Municipal da cidade de Pium e está sendo assistido pelos advogados, Sthefany Cristina da Silva, doutor Juvenal Klayber Coelho e doutor Diogo.

Há pedido de sustentação oral por parte aqui do recorrido, eu convido aqui o doutor Juvenal Klayber para tomar lugar ao púlpito, eu concedo a palavra o eminente doutor Juvenal pelo prazo regimental.

DR JUVENAL KLAYBER COELHO

Senhor Presidente, senhor Vice-Presidente da Corregedora Regional Eleitoral, senhores juízes, senhora juíza, nobre Procurador Regional Eleitoral, advogados presentes, servidores muito bom dia.

Senhor Presidente eu indagaria a nobre relatora, e aqui me faço no sentido do princípio popular do descanso a corte, se é necessário sustentação ou não?

DESEMBARGADOR EURIPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

É igual o desembargador Moura Filho, é bom que fale não é doutor?

DR JUVENAL KLAYBER COELHO: ADVOGADO DO RECORRIDO

Perfeitamente, então vamos lá, senhor presidente, o caso aqui estou pelo recorrido doutor Valdemir, prefeito eleito a cidade de Pium.

Ele teve o seu registro de candidatura impugnado em virtude a uma decisão de um decreto legislativo da Câmara de Vereadores de Pium, e contra essa decisão ele




SECRETARIA ,JUDJC1ARJA S
GSSTAO DA INFUHivl'AÇÂO
COORDEéiADCRIA .JUDICIARII\
SEAF;çA 

NOTAS DE JULGAMENTO 

Visto
1JlE.;(l 

-23/9/2019 -10h
RECURSO ELEITORAL N' 12-57.2016.6.27.0013 
    

ingressou, ainda antes das eleições, com uma ação na justiça, e posteriormente houve a impugnação na Justiça Eleitoral.

Essa impugnação primeiramente foi julgada procedente, e ainda no prazo de recurso desta decisão do Juiz Eleitoral de comarca de Cristalândia, jurisdição de Pium, o juiz da justiça comum concedeu o efeito suspensivo a esse decreto legislativo através de uma ação, de um pedido de efeito suspensivo, feito uma ação própria na justiça comum.

O juiz então, em embargos de declaração, ele veio a julgar procedente o registro, houve eleição e seu Valdemir sagrou-se eleito, e até a presente data ainda é o prefeito de Pium.

Contra essa decisão da Justiça Eleitoral, ingressou a parte ora recorrente com recurso próprio, a corte entendeu de manter a decisão porque aquela época estava presente os efeitos de uma sentença judicial, não era nem decisão liminar, de uma sentença judicial do juiz da Comarca de Cristalândia que havia outorgado efeito suspensivo, a Comarca de Pium que havia outorgado, dado efeito ao decreto legislativo razão pela qual houve o recurso, a impugnação da candidatura.

Ingressado com recurso especial, até se achou prudente formar decisão porque segundo o TSE, lá a época ainda, contra sentença foi tempestivamente formalizado o protocolo de um recurso de apelação e essa foi decisão TSE, determinando o retorno dos autos a essa corte para que ela julgasse o recurso com fundamento se havia ou não validade a essa decisão.

E aqui faço duas considerações iniciais as Vossas Excelências: primeiro dele que contra essa decisão da sentença judicial, foi formalizado o recurso de apelação. Esse recurso de apelação foi julgado improvido pelo Tribunal de Justiça contra essa decisão do Tribunal de Justiça, ingressou a parte ora recorrente com recurso especial, também o STJ se manifestou, não conhecendo o recurso, inclusive aplicando multa a parte que opuseram o recurso especial.

Portanto a decisão de primeiro grau que lá época das eleições, deu azo a suspender o decreto legislativo da câmara deu azo a essa impugnação do registro, ela hoje é sacramentada a decisão está transitada em julgado, portanto eu penso que esse recurso perdeu objeto por esse fato. Essa é a primeira consideração.

Em se tratando de que essa decisão, de que esse recurso, (inaudível) perder objeto porque ela tem fundamento uma decisão que hoje está transitada em julgado, diga-se de passagem, temos então uma segunda espécie interpretando a decisão do próprio Tribunal Superior Eleitoral, nós entendemos que essa decisão cabe ao Juiz Eleitoral de Cristalândia, o que é a jurisdição eleitoral de Pium, e não a corte.

Chamo a atenção de Vossas Excelências, porque são interpretações, é uma defesa que aqui faço pessoalmente como advogado, interpretando a decisão do próprio TSE, porque se a época da decisão, o efeito suspensivo, o Juiz Eleitoral, ele teve por si, nos embargos declaração considerar como, o registro de candidatura procedente dando direito as eleições, então cabe a eles sim retornarem e julgarem esse processo. Aqui chama atenção desses dois detalhes.




SECRETARIA ,JlJD!ClÁRlA 1;
GESTAO DA INFORMI\CÃO
COORD":NADOR!A ,JUDICIA.RIA 

NOTAS DE JULGAMENTO 

E aqui continuando no primeiro, e aqui o mais importante que julgo, porque seria interessante a corte agora julgar uma decisão, uma ação de impugnação, cuja decisão, cujo o ato que serviu de fundamento para que essa impugnação subsistisse, ela já está transitada em julgado na justiça comum, ou seja ela, não tem mais validade no meio jurídico.

Então nós chegaríamos uma hipótese aqui interessante, se cassaria o diploma de um prefeito cuja a decisão, a própria justiça comum entendeu como válida, cujo os fundamentos que ele aqui defendeu, e vem defendendo a Justiça Eleitoral considerou como válida.

Então nós entendemos que essa situação, é uma situação até diferente, confesso eu que nesses meus poucos anos de direito eleitoral nunca tinha visto uma coisa parecida, e até me aprofundei nessa corte, em outros julgados, também não encontrei. Fui ao TSE, também não encontrei, entendo até que esse tipo de decisão tomada pela corte eleitoral nesse processo ela até... se for hoje julgado com essa nova composição não seria admitida, até porque o que se tem, é que a própria lei eleitoral diz o quê? Diz que o registro da candidatura ele haverá de ser procedente quando se tenha pelo menos um efeito liminar, e o que tinha o candidato recorrido à época? Uma sentença judicial.

Nós não estamos falando aqui a época do registro da candidatura como foi julgado procedente e dado como fundamento quando se julgou o registro de candidatura do doutor Valdemir, o que se tem aqui é um o candidato com uma sentença judicial, cuja a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça, posteriormente, cuja a decisão também foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, também posteriormente.

Então eu penso que esse recurso perdeu o objeto por essa razão, porque não se pode considerar a cassação de um diploma de um prefeito, cuja decisão a própria Justiça disse a ele que ele está correto. Seria um fato inédito se isso acontecesse.

Então eu trago como fundamento, primeiro esse entendimento da perda do objeto, segundo entendimento, que eu acho que essa decisão por interpretação minha própria, a decisão TSE quem tem que se manifestar é o Juiz Eleitoral de Pium, o caso a comarca eleitoral de Cristalândia.

E aqui faço também como terceira espécie pedindo o improvimento de recurso, porquê? Por que hoje a decisão de sentença judicial comum lá atrás, que deu fundamento a defesa, inclusive na corte das contas razões que acompanhou o processo, hoje ela está transitada em julgado, com decisão favorável ao ora recorrido, tanto no Tribunal de Justiça, quanto no Superior Tribunal de Justiça.

Inclusive como aqui disse, aplicou-se multa a pessoa que protocolizou o recurso especial naquela corte superior.

Então diante dessas razões, entendo eu, que por todos esses motivos, primeiro a perda do objeto desse recurso, segundo a necessidade diante de todos os fatos, e as decisões que aqui se tem de se julgar, no mínimo improvido esse recurso, ou se assim não entender Vossas Excelências, que essa decisão caiba ao juiz de primeiro grau, no caso o cartório eleitoral, o Juiz Eleitoral da comarca de Cristalândia, o que é jurisdição de Pium, é como se deseja senhor Presidente. Muito obrigado.




SECRETARIA ,JUDTClARlA E
GESTAO DA lNFORMAÇAO
COORDENADORJA ,JuDJCIAElA
SEARA 

NOTAS DE JULGAMENTO 

:SI::iS:S~\0 ORDINÁRIA- 23/9/2019 -10h
RECURSO ELEITORAL N' 12-57.2016.6.27.0013 
  

DESEMBARGADOR EURIPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Eu cumprimento o eminente advogado, doutor Juvenal Klayber, pela forma proficiente com que defende o interesse dos seus constituintes e enaltece essa corte eleitoral.

Concedo a palavra o eminente procurador.

DR ÁLVARO LOTUFO MANZANO: PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL

Doutor Juvenal, poderia esclarecer uma dúvida por favor? Me parece que o processo depois que retornou das instâncias superiores, eu não me recordo se ele teve com vistas novamente ao Ministério Público Eleitoral?

Mas eu não entendi bem como é que ficou a situação, o senhor disse que o juiz da primeira instância julgou procedente a ação proposta para anular o decreto legislativo que?

DR JUVENAL KLAYBER COELHO: ADVOGADO DO RECORRIDO

Sim.

DR ÁLVARO LOTUFO MANZANO: PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL

Então quero dizer na primeira estância extinguiu o decreto legislativo?

DR JUVENAL KLAYBER COELHO: ADVOGADO DO RECORRIDO

Sim.

DR ÁLVARO LOTUFO MANZANO: PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL

Houve recurso dessa decisão para o Tribunal da Justiça, o Tribunal de Justiça manteve a decisão que?

DR JUVENAL KLAYBER COELHO: ADVOGADO DO RECORRIDO

Sim, o tribunal manteve a decisão do juiz lá de Pium, jurisdição comum de Pium, no qual entendeu em suspender os efeitos, suspender e anular os efeitos.

DR ÁLVARO LOTUFO MANZANO: PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL

Anular, por que a suspensão é uma coisa.

DR JUVENAL KLAYBER COELHO: ADVOGADO DO RECORRIDO

Anular os efeitos do decreto legislativo, contra essa decisão do tribunal de justiça, então parte recorreu, o recurso especial ao STJ, o recurso sequer foi conhecido, e essa decisão transitou em julgado.

Em relação a essa questão de não ter ido a Ministério Público sinceramente eu não sei dizer a vossa excelência.




SECRETARIA JUDICIA.RIA. E
GESTAO DA INFORMAÇÃO
COORDE0.','\DOFZfA ,JUD1ClAHJA 

NOTAS DE JULGAMENTO 

DR ÁLVARO LOTUFO MANZANO: PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL

Não, tudo bem, é só porque eu não me recordo, então é só para esclarecer esse aí, muito obrigado.

DR JUVENAL KLAYBER COELHO: ADVOGADO DO RECORRIDO

Perfeitamente, apenas lembrando já que o senhor se manifestou doutor Álvaro, é de que novamente como aqui disse, a decisão que o Juiz Eleitoral de Pium, em embargos de declaração, julgou procedente o registro de candidatura, foi fundamentado uma sentença judicial, e não numa liminar como diz a lei eleitoral, podendo haver a possibilidade até de suspensão por decisão liminar da Justiça, nesse caso é importante que esse fato seja dito aqui. Obrigado.

DESEMBARGADOR EURIPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Vossa Excelência precisa de mais algum esclarecimento doutor Álvaro? Porque a relatora talvez possa. Então, Vossa Excelência tem a palavra pelo prazo regimental.

DR ÁLVARO LOTUFO MANZANO: PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL

Então conforme informado, a decisão administrativa que julgava as contas do recorrido como reprovadas no exercício do mandato anterior, foi afastada pelo mundo jurídico pela justiça comum, eu vou refluir do parecer que havia sido proferido ainda pelo meu antecessor nos autos pelo provimento do recurso, para considerar que o recurso deve ser improvido para manter a decisão do deferimento do registro da candidatura do recorrido.

DESEMBARGADOR EURIPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

O senhor vai pelo deferimento não é? Também com os meus agradecimentos doutor Álvaro, eu devolvo a palavra a eminente relatora.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS

Senhor Presidente eu acho que antes do voto da relatora, abre-se espaço para discussão não é? Pela ordem, tendo em vista que o relatório já está nos autos, depois da manifestação das partes.

Eu li atentamente o voto da ilustre relatora, mas de fato ela não enfrentar essa questão da judicialidade não é, e agora veio à tona.

JUIZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Não enfrentei, porque a determinação, no meu sentir do TSE foi no sentido da continuação do julgamento para apreciação dos requisitos cumulativos previsto no artigo 1º, então eu estou apreciando os outros demais requisitos.

SECRETARIA ,JUDTCIAP1A E

GESTAO DA INFOFIMAÇAO NOTAS DE JULGAMENTO

COORDE['IfADOF?IA ~JUDIClARlA

SF.ARA

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS

Sim, mas vossa excelência conclui aqui pelo provimento a fim de reformar sentença, indeferir o registro da candidatura de Valdemir com base em algo que não existe mais no mundo jurídico.

Então a minha preocupação é essa, eu acho que nós temos que primeiro agora, é enfrentar a preliminar que não está no voto da relatora. Então eu penso.

JUIZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Não, não está, eu não pus.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS

Vossa excelência tem agora que enfrentar essa preliminar, para que depois se ultrapassada prosseguirmos no julgamento.

JUIZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

É verdade!

JUIZ MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

Desembargador Marco, aí teria outra questão que me surgiu dúvida também, é se esses fatos foram apontados na inicial, porque se eles não foram, eu acho que nesse caso nem poderíamos apreciar essa matéria aqui.

Mesmo tendo a teoria da causa madura, mas eu acho que aí caberia lá o juiz se vencida dessa preliminar, da perda do objeto, ainda eu acho que talvez caracteriza supressão de instância.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS

Se não existe mais no mundo jurídico.

JUIZ MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

Sim é só o segundo plano.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS

O ato formal que levou ao indeferimento do registro, ou que levaria o indeferimento do registro, nem tem que falar em causa madura, se for falar em amadurecimento aí, nós já temos que falar em apodrecimento, porque o amadurecimento já passou há muito tempo, não existe mais. Então nós estamos tratando aqui de uma situação inusitada porque ...

JUIZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

É verdade, é que meu voto...

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS




SECRETARIA JUDICTARLA, E
ClLSTAO DA
COORDENADOR!/\ .JUD1C!A1~JA 

NOTAS DE JULGAMENTO 

Se dar caráter de validade é algo que o poder judiciário já disse que não é válido, é até um desprestígio para o Tribunal de Justiça, pra justiça de 1º grau para o STJ.

JUIZ MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

Mas a minha ideia é justamente essa, Desembargador Marco, é que nós além dessa questão que o senhor colocou, teve esse outro óbice. E só uma dúvida senhor Pesidente ainda também ...

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS

Advogado gosta muito de processo não é, de ficar... inclusive muitas vezes quando a princípio da eventualidade e ir marchando para trás. Advogado gosta muito de recorrer e ficar voltando atrás.

Nesse caso não tem, está muito claro para mim, eu vou esperar o voto da relatora.

JUIZ MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

Eu gostaria de indagar a nobre relatora, que eu não vi aqui, se eu visse foi arrolado como diz o litisconsorte passivo?

JUIZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Foi!

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS

Já estava querendo achar uma causa de nulidade no processo.

DESEMBARGADOR EURIPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Aproveitar o vice.

JUIZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

É que aí também vai entrar.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS

O caso, é famoso não é, como é que caso do prefeito de Balneário Camboriú que era vice-governador de Santa Catarina, Leonel Pavan, não é? Que é o caso clássico do TSE, aí anulou-se o seu processo porque o vê se não tinha sido convidado a participar, não tinha sido notificado porque era Senador Leonel Pavan.

Daí tá bom, vai o oficial de justiça lá no congresso notificar Leonel Pavan para fazer a defesa aí, anulou-se, que era para ser o primeiro processo de cassação de Governador no Brasil não é? Daí mataram esse e se passaram para um segundo, qual que era? O do Tocantins. Aí foi óculos a perder de vista.

DESEMBARGADOR EURIPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Em Santa Catarina não é? Eu me lembro do PMDB?




SSCRETARTA ,JUDTCTAl~lA E
GEST)\0 DA TNFOR;v1f\ÇAO
COOIWEN!IDORIA d c;,Jl~·''' 

NOTAS DE JULGAMENTO 

Mas então vamos fazer o seguinte eu vou conceder a palavra a relatora, quem sabe se ela traz questão de para eliminar ou não, e depois se alguém peça vistas, qualquer coisa nesse sentido, não é isso? É mais convencional, então Vossa Excelência tem a palavra doutora.

JUIZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

A inelegibilidade decorrente da rejeição de contas, é disciplinado no artigo , inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/90, alterada pela Lei Complementar 135...

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS

Perdão ilustre relatora, a Vossa Excelência não entendeu, nós temos que enfrentar primeiro preliminar, não podemos passar por mérito. Vossa Excelência já vai ler o voto e o seu voto não enfrenta a preliminar.

JUIZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Não, não é verdade.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS

Mas não podemos passar.

JUIZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Ah é porque o senhor... é a preliminar que está sendo votada?

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS

É obrigatório, porque senão vai ser nulo o julgamento.

DESEMBARGADOR EURIPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Por que surgiu um fato novo, mesmo (inaudível) interveniência do Ministério Público, trazendo à baila aqui...

JUIZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Entendi, porque se ultrapassar a preliminar não vai entrar no mérito.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS

Então vossa excelência tem que decidir, vale ou não vale o ato? É isso que está em questão.

DESEMBARGADOR EURIPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

É o ato que foi enfrentado pela justiça comum não é? Se vale ou não a decisão de 1o grau que foi ratificada, referendada pelo Tribunal de Justiça.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS




SECRETARIA. ,.HJDJCf.ÁRJA E
GESTAO DA INFORMAÇAO
COORDEê'IADORJA ,.Jl)DICIARIA
SEARA 

NOTAS DE JULGAMENTO 

UKUI""KIIf\- 23/9/2019 -10h
ELEITORAL N' 12-57.2016.6.27.0013 
  

É senhor Presidente, talvez a ilustre relatora queira suspender o julgamento, ela leva o processo para o gabinete, à tarde a gente continua, não tem problema nenhum.

JUIZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

É porque Desembargador, à tarde eu não vou participar porque eu estou viajando a Goiânia pela ouvidoria do TRE. Então eu gostaria jà que resolvesse isso aqui se fosse possível, mas eu só voltarei na semana que vem, aí vocês ficam à vontade.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS

Mas nós não podemos seguir o julgamento adiante sem enfrentar a preliminar, senão é nulo o julgamento.

JUIZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Não, eu não vou acatar a preliminar!

DESEMBARGADOR EURIPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Como?

JUIZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Eu não vou acatar a preliminar.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS

A relatora já indefere a preliminar, aí a senhora só tem que justificar o seu voto não é? Porque é que indefere.

JUIZ MARCELO CÉSAR CORDEIRO

Precisa de votar também o indeferindo a preliminar.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS

Sim, mas ela tem que apresentar o fundamento, não é simplesmente indefiro a preliminar, tem que apresentar o fundamento, porque se não é nulo também o julgamento.

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Eu não entendi bem, essa preliminar ela acata as razões?

DESEMBARGADOR EURIPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Se ela foi arguida pela defesa, isso é bom porque quero questionar.

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Eu não entendi como é que surgiu a preliminar.




SECRET ..<\RIA ,JUDTCIA.R!A E
GESTÃO DA r~FOHMJIÇAO
COORDENi\DOPIA .JUD.ICiARli\ 

NOTAS DE JULGAMENTO 

23/9/2019 -10h
<=ITnR.or N' 12-57.2016.6.27.0013 
  

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS

Não importa como ela surgiu, ela pode ser decretada até de ofício.

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Não, pode, pode, mas só para eu compreender como foi a dinâmica do...

DESEMBARGADOR EURIPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Para documentar até em ata, não é isso?

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Quando retornou do TSE, retornou as partes pra... ?

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS

Todo processo se desencadeia com o registro, a suspensão da decisão, decisão de primeiro grau, inclusive de mérito e depois embargos declaratórios, dando validade... julgando insubsistente o julgamento da Câmara que autorizou o registro. Então está vinculado.

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Eu compreendo a posição de Vossa Excelência.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS

O desencadeamento no processo, depende do desencadeamento daquele outro. Então aquele outro foi lá finalizado dizendo que não subsistiu o julgamento da Câmara de Vereadores.

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

É que no voto anterior vencido, o relator fui eu, o voto vencido, que foi ao TSE e houve anulação do voto vencedor. Eu me lembro que havia mais... agora eu não me recordo completamente dos autos, mas havia outros elementos, por isso que eu questiono se quando voltou do TSE houve arguição específica em relação a isso?

JUIZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

No caso aqui a sentença, o TSE ele decidiu, porque a sentença, ela foi depois da diplomação que ocorreu a sentença lá no primeiro grau... pelo TSE ele não considerou essa sentença.

DR JUVENAL KLAYBER COELHO: ADVOGADO DO RECORRIDO

Eu vou por partes senhor Presidente, porque são quatro... aí agora surgiu mais um outro esclarecimento a ser feito. Primeiro deles que ação, o recurso eleitoral, recurso especial manuseado pela parte ela teve como fundamento o artigo ... discussão que a corte




SECFET!\RIJ\ E:
G8STAO DA l'vWOFc'viACAO
COORDE:eii\DOPJA ,JlJDICIAE.IA 

NOTAS DE JULGAMENTO 

efetuou se a sentença, houve uma sentença antes do julgamento do registro de candidatura, uma sentença judicial, ele não foi na diplomação.

O que veio para cá para o tribunal decidir, foi se havia validade dessa sentença ou não diante do protocolo, do recurso de apelação feito pela parte, no caso pela câmera. Porque é um decreto legislativo que julgou as contas do prefeito, contra essa decisão ele entrou com uma ação competente, essa ação foi sentenciada ao seu favor antes do julgamento em primeiro grau eleitoral pelo juiz.

A câmara no processo da justiça comum apelou, a parte eleitoral ora recorrente afirmou que o simples protocolo do recurso de apelação anulava a sentença. Veio o juiz e manteve a decisão, veio o recurso diante dessa situação para a corte, a corte entendeu por manter a decisão de primeiro grau, que atacou todas as matérias, o doutor Rubens como bem disse, ele havia outras matérias aqui que também foram superadas e o recurso especial foi somente no sentido se era válido ou não a sentença com protocolo do recurso de apelação.

Somente isso doutor Rubem, ele não atacou outro qualquer fundamento que lá estava. O TSE ao julgar o processo, ele devolveu a matéria para corte julgar novamente, a corte ao julgar aqui não enfrentou essa matéria diretamente, é esse que é esclarecimento. Em relação à questão que o TSE disse, é porque quando do julgamento, essa sentença lá já havia sido julgada pelo Tribunal de Justiça, e lá nós fizemos a juntada do acórdão no tribunal que improveu o recurso da Câmara e manteve a decisão de 1º grau, ou seja, aquilo que eu Desembargador Marcos, antes já havia até colocado, e também o doutor Mareio, pelo que eu pude apurar, de quê, o TSE mandou o TRE julgar novamente, mas o TRE está julgando novamente o recurso que só foi atacado se valia ou não o recurso de apelação, o efeito suspensivo em relação a sentença, somente isso.

É isso que o TSE mandou julgar, que a corte julgasse. Ocorre que essa sentença judicial, ela como que diz o desembargador Marco, ela tirou do mundo jurídico a possibilidade de discussão, por que a própria justiça comum já deu procedência ao pedido do ora recorrido.

Então o decreto legislativo da Câmara não existe mais, não tem o que se discutir, como aqui bem colocou o nobre Procurador Regional Eleitoral, tanto que assim ele refluiu ter entendimento do seu antecessor. Obrigado.

JUIZ ADELMAR AIRES PIMENTA

Presidente, eu gostaria de fazer um apelo a colega Ana Paula, a cronologia dos fatos vai definir o desfecho do tribunal. O meu apelo é que suspendêssemos o julgamento, para que todos tenhamos uma melhor avaliação, principalmente da cronologia dos fatos e da coisa julgada é uma semana mais, uma semana a mais não vai fazer diferença.

DESEMBARGADOR EURIPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Eu concordo plenamente!

JUIZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA




,JUDICLÁRL'\ E
DA INFUF:MAÇAO
.JCDICLARIA 

NOTAS DE JULGAMENTO 

NÁRIA-23/9/2019-10h
ELEITORAL N' 12-57.2016.6.27.0013 
  

SCCR8TARI/i

GSSTAO

CDORDB:,'iADORlA

Eu também concordo!

DR ÁLVARO LOTUFO MANZANO: PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL

Inclusive eu gostaria de pedir que fosse com vista ao Ministério Público novamente.

JUIZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

É porque isso aí dá uma olhada eu concordo desembargador eu concordo, suspende o julgamento e retorno.

DESEMBARGADOR EURIPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Não teve a oportunidade de manifestar não é?

DR ÁLVARO LOTUFO MANZANO: PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL

Não.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS

É razoável.

DESEMBARGADOR EURIPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

É, não é isso? Aí suspende e depois no caso Vossa Excelência pode determinar a remessa ao Ministério Público como relatora.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS

Agora pensemos no seguinte, se chegar à conclusão por exemplo que foi posterior, o ato não existe mais ele está no mundo jurídico.

DESEMBARGADOR EURIPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

A questão do TSE fez uma confusão!

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS

Sim, ele contamina de fato toda uma ação que evidentemente se ela for desfavorável ao requerente do registro não é.

DESEMBARGADOR EURIPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Porque houve uma decisão da justiça comum e ela foi esquecida, e o TSE (inaudível) mal dessa questão lá, de não levar...

DR JUVENAL KLAYBER COELHO: ADVOGADO DO RECORRIDO

Muito mal, perfeito, o TSE, senhor Presidente me perdoe novamente, ao TSE tinha conhecimento da decisão do tribunal de justiça quando julgou o recurso especial lá no pleno, infelizmente. Tinha conhecimento de que esse decreto legislativo não mais existia




SECJXETARJ"~\ "'-"''"'"""
fJESTÃO Di\ 11-éi·"•OR',ti\C:AO 

NOTAS DE JULGAMENTO 

23/9/2019- 10h
i=IT()RAI N' 12-57.2016.6.27.0013 
  

no mundo jurídico. Apenas só uma questão até para eu... vai ser suspenso o julgamento ou retirado o julgamento para oportunidade de nova sustentação?

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS

Não aí é o seguinte vamos colocar as coisas em ordem já tivemos sustentação, parecer do Ministério Público, nós estamos parado aqui no voto da relatora.

Nós já estamos com relatório feito, todos se manifestaram, até penso, o pedido do Ministério Público, eu penso que não pode ser deferido, porque nós estamos num estágio de julgamento quem quiser se manifestar faça memorias dirigidos aos juízes.

DESEMBARGADOR EURIPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Porque no caso seria retirar de pauta e...

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS

Não, não, de pauta não, estando suspenso o julgamento no estágio que se encontra, não vamos repetir ato.

DESEMBARGADOR EURIPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Se fosse o caso, de voltar para o Ministério Público, mas como já houve, e ele já manifestou.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS

Não pode ninguém mais manifestar daqui para frente, agora é só aguardar o voto da relatora com relação a preliminar.

DESEMBARGADOR EURIPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Daí suspende o julgamento para ela ...

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS

Nesse ponto! E nós temos que adotar essas coisas, que já adotamos no passado, porque senão você pega aqui outro processo 5, 6 advogados, faz sustentação oral e chega numa situação dessa, daí eles vão falar assim:" Nós queremos a mesma solução que foi dada para aquele outro caso ".

Daí nós estamos perdendo tempo para poder julgar processo todo mundo já compreendeu, já sabe, já leu o voto da relatora, escutou sustentação oral, parecer do Ministério Público, eu por exemplo do meu ponto estou preparado para julgar, agora eu vou aguardar o voto da relatora, eu acho que é nesse ponto.

DESEMBARGADOR EURIPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Então fica suspenso o julgamento. Muito bem, lá quando Vossa Excelência retornar... E com a relação a esse feito, ele será retornado para debate no dia 7 de outubro na

SECRETARL\,JUDTCJ;\RlA E

GBSTÃO DA Ao NOTAS DE JULGAMENTO

COORDE,~i\DORIA .Jl:DICIAR!i\

SEARA

ORDINARIIA- 23/9/2019 -10h

RECURSO ELEITORAL N' 12-57.2016.6.27.0013

sessão que dàs 10 horas, porque a eminente relatora, por questões afetas a ouvidoria, ela tem que afastar da corte em viagem.

Então já fica pré-estabelecido então que dia 7 de outubro será dado continuidade a esse julgamento do item de número 2.

Secretaria Judiciária e Gestão da Informação - Seção de Acórdãos, Resoluções e Apoio ao Pleno, em PalmasrrO, 30 de setembro de 2019.

n:;x~~" /\ '

Paula Nayanne Bezéffá"Barbosa dos Santos

Seção de Acórdãos, Resolução e Apoio ao Pleno

COJUD/SJI




SECRETARIA JUDICIAR!A E
GESTAO DA INFORMAÇAO
COORD8:NAD0Rli\ ,JlJD!CJARIA 

NOTAS DE JULGAMENTO 

RECURSO ELEITORAL Nº 12-57.2016.6.27.0013 • REGISTRO DE CANDIDATURAELEIÇÕES · CANDIDATOS · REGISTRO DE CANDIDATURA · REGISTRO DE CANDIDATURA· RRC ·CANDIDATO· CARGOS· CARGO· PREFEITO

ORIGEM: PIUM-TO (13 3 ZONA ELEITORAL· CRISTALÂNDIA)

RELATOR: JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL

RECORRENTE: COLIGAÇÃO" PIUM PARA TODOS NÓS ", (PRB/ PDT/ PMDB/ PV)

ADVOGADO: RENAN ALBERNAZ DE SOUZA · OAB/TO 5365

ADVOGADA: RAMILLA MARIANE SILVA CAVALCANTE· OAB/TO 4399-B

RECORRENTE: ALESSANDRA FRANCO FONSECA

ADVOGADO: RENAN ALBERNAZ DE SOUZA· OAB/TO 5365

ADVOGADA: RAMILLA MARIANE SILVA CAVALCANTE· OAB/TO 4399-B

RECORRIDO: VALDEMIR OLIVEIRA BARROS, CARGO PREFEITO

ADVOGADA: STEFANY CRISTINA DA SILVA- OAB/TO 6019

ADVOGADO: JUVENAL KLAYBER COELHO • OAB/TO 182-A

ADVOGADO: DIOGO KARLO SOUZA PRADOS · OAB/TO 5328

RECORRIDO: COLIGAÇÃO" TEMPO NOVO PARA TODOS ", (PSDB/ PR/ PPS)

PRE: ALVARO LOTUFO MANZANO

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Tendo o quórum legal dos membros desta Colenda Corte do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, eu declaro aberta a 76 3 sessão ordinária, referente ao exercício 2019, indago aos meus pares se há alguma observação ou reparo a fazer com relação a ata anterior. E não havendo a declaro aprovada.

Passaremos então aos julgamentos dos feitos constantes na pauta do dia. O item de número 1 é o Recurso Eleitoral de nº 12-57.2016 referente a Registro de Candidatura às eleições em que relatoria da doutora Ana Paula Brandão Brasil, tendo por requerente Coligação Pium Para Todos Nós, também recorrente Alessandra Franco Fonseca e recorrido o doutor Valdomiro Oliveira Barros, cargo de prefeito da cidade de Pium. E também recorrido a Coligação Tempo Novo Para Todos. Então com a palavra eminente a relatora. Parece que já foram feitas as sustentações. A questão da leitura do relatório, então é a dispensada.

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Então eu já vou passar para o voto.

LEITURA DA PRIMEIRA PRELIMINAR DO VOTO JUNTADO AOS AUTOS.

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Essa preliminar é de coisa julgada não é? Com relação ao decreto, não é isso?

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Sim, da existência da sentença transitada em julgado.

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Eu vou colher os votos, Doutor Márcio. Ela está afastando essa preliminar coisa julgada.




SECRETARIA JUDICJARIA E
GESTAO DA INFORMAÇAO
COORDENADORIA .JUD!C!AHIA 

NOTAS DE JULGAMENTO 

-7/10/2019 -10h 
  

ELEITORAL N' 12-57.2016.6.27.0013 
  

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

É para afastar a preliminar.

JUIZ MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

Senhor Presidente, pedindo todas a vênias à doutora Ana Paula, eu voto divergente com fundamento no parágrafo 1O do artigo 11 da Lei 9504, porque eu acho que o entendimento diferente vai até contra o candidato. Porque ele não foi oportunista, ele ajuizou a ação declaratória ainda em 2012, ou seja, não é aqueles oportunistas que entra com ação nas vésperas das eleições.

Então ele entrou com essa ação ainda em 2012, a liminar foi deferida e de fato o Tribunal cassou em 2013. Mas quando veio a sentença que julgou procedente aquela ação que cassou o decreto, e eu anotei as datas aqui conforme eu ouvi na leitura do relatório, a sentença foi em 09/09/2016, ou seja, antes mesmo da eleição ele tinha uma sentença que anulava esse decreto.

Então eu entendo que naquele momento, ele estava apto e mesmo que não tivesse, tem um julgamento recente do TSE aqui de 06/05/2019 em que o Tribunal, por unanimidade, entendeu que a alteração superveniente, decisão liminar posterior a data final da diplomação que o Tribunal tinha entendido, considerou essa excepcionalidade.

Então eu não vejo como não aplicar esse artigo 11 porque houve a questão de datas. Foi e voltou, foi e voltou, e no final das contas o que fundamentou a inelegibilidade não existe mais, não está no mundo jurídico, então eu não consigo Senhor Presidente, conceber algo que não existe mais gerar um efeito para cassar, para gerar a inelegibilidade e indeferir o registro.

Então com todas as vênias a doutora Ana Paula eu vou acolher, porque essa sentença deixou de existir, acolher aquela alegação da tribuna de perda do objeto, tendo em vista que essa sentença que fundamentou a inelegibilidade ela deixou de existir no mundo jurídico, então eu vou acolher essa perda do objeto, para afastar essa inelegibilidade e ainda no caso deferindo o registro.

JUIZ ADELMAR AIRES PIMENTA

Senhor Presidente, só para ver se eu entendi o raciocínio do Dr. Márcio, vossa excelência está acolhendo a preliminar para não julgar o recurso?

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

A observação que eu ia fazer era essa, mesmo que reconheçamos que há coisa julgada, aquela decisão da Câmara não existe mais no mundo jurídico, eu penso que o mérito do recurso deve ser julgado, porque é uma consequência, o ato não existe mais, há uma impugnação ao registro e nós estamos em fase de julgar recurso referente a essa impugnação.

JUIZ ADELMAR AIRES PIMENTA

Eu aduzo ainda dois fundamentos, o primeiro, é que há uma determinação expressa do Tribunal Superior Eleitoral, que esse Tribunal julgue o mérito do




SECRETAR.!A ,JUDTCIARIA E
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COORDENADORIA .JUDICIÁRIA
SEARA 

NOTAS DE JULGAMENTO 

-7/10/2019 -10h
RECURSO ELEITORAL N' 12-57.2016.6.27.0013 
  

recurso. Em segundo lugar, na linha de raciocínio do Desembargador Marco Vilas Boas, o CPC arrola em pelo menos 4 ou 5 dispositivos o princípio da primazia do mérito. Sempre que possível devemos avançar para julgar o mérito.

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Isso, isso. O TSE foi bem claro não é?

JUIZ MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

A minha dúvida Doutor Adelmar é o seguinte, é que o mérito do recurso é analisar a inelegibilidade. A sentença cassou o decreto, então nós não temos que analisar a inelegibilidade porque o decreto foi extinto.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Por isso que essa preliminar aí, ela tem uma matéria de mérito.

Então, ela não poderia até nem ter sido apreciado aqui em primeiro plano, porque eu penso que o próprio mérito...

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Mas como foi levantado, por isso que eu trouxe.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

... Do recurso. Ela não impede a análise do mérito.

Antes é o contrário, ela recomenda a análise do mérito, porque o pedido está fundamentado na decisão. Se a decisão é nula, existiu, não existe mais, isso tem que ser analisado e sopesado no exame do mérito, e nesse aspecto o TSE está correto.

De fato nós temos que enfrentar uma situação insólita, a gente ver vê aqui por (inaudível), o mesmo juiz que julgou o processo se atrapalhou, julga um primeiro depois julga outro depois. E aí volta atrás, pareceu um ioiô, vai e volta até...

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Isso é verdade Desembargador.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-

PRESIDENTE/CORREGEDOR

... Consolidar. Quer dizer, no fundo foi feito uma vítima, um refém de uma situação jurídica, insólita, e que foi parar até no Tribunal Superior Eleitoral e hoje está aqui pra gente enfrentar a matéria, mas nós temos que enfrentar, não podemos arquivar só com base na alegação de coisa julgada.

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

E o TSE foi bem claro.

SECRETA.RL'\ ,JUDICIÁRIA E

GESTÃO DA !NFOF<="">

COORDENADOPIA ,JlJDICIAFWI

SEARA

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ELEITORAL N' 12-57.2016.6.27.0013

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Temos que reconhecer a coisa julgada, mas temos que avançar por conseguinte. E aí eu pergunto: antes de continuarmos o julgamento dessa preliminar, qual seria a outra preliminar?

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

A outra, que foi também ventilada aqui na Corte, foi a questão do retorno dos autos ao juiz de primeiro grau, que eu também estou afastando devido a causa madura.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Por qual motivo?

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Devido a causa madura. Porque nós podemos julgar.

JUIZ MARCELO CÉSAR CORDEIRO

Senhor Presidente, talvez essas duas questões se confundem com o próprio mérito, e elas deverão ser julgadas junto com o mérito.

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

É porque como foi levantada, eu achei por bem trazer.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

O retorno a que título? O retorno ao juiz de primeiro grau a que título?

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

É que teve um pedido aqui do advogado.

JUIZ RUBEM RIBEIRO CARVALHO

O Dr. Márcio levantou essa questão também nos debates.

JUIZ MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

Eu tinha ficado com dúvida, porque nós estaremos julgando em primeira oportunidade o registro.

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Foi levantada e eu trouxe aqui no meu voto, já afastando a necessidade de retorno.

JUIZ RUBEM RIBEIRO CARVALHO

De retorno de primeiro grau para analisar o conteúdo se é doloso ou não da decisão da Câmara Municipal.




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SEARA 

NOTAS DE JULGAMENTO 

7/10/2019 -10h
<=ITr"nl N" 12-57.2016.6.27.0013 
  

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Isso, inclusive aqui do recurso Dr. Rubem, também foi analisado pela doutora Denise Drumond e por Vossa Excelência.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Isso aí seria uma consequência de reconhecer a coisa julgada e em razão disso, determinar o retorno dos autos para que o juiz enfrentasse a matéria.

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

É. Eu acho também, eu afastei isso aí, porque eu achei também.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Mas aí nós estamos dizendo que tem coisa julgada, se a gente fizer isso, consequentemente...

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Mas foi levantado aqui.

JUIZ RUBEM RIBEIRO CARVALHO

O TSE não determinou o retorno ao primeiro grau, ele determinou o retorno ao segundo.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Por isso que nós temos que julgar aqui.

JUIZ MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

Vossa Excelência, só me esclareça uma dúvida que eu estou, porque se a gente julgar, porque na verdade, essa questão, eu considero ela como uma questão de ordem que ela é preliminar de mérito.

Porque se a gente vencer essa questão, nós vamos julgar o mérito, aí nós estamos reconhecendo a validade do decreto legislativo, porque para entrar no mérito da inelegibilidade, nós temos que reconhecer que teve um decreto legislativo. Aí a minha dúvida é essa.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

O que nós vamos ter que enfrentar aqui, é a janela, vamos dizer assim, a contemporaneidade das decisões a fim de dar suporte ou não ao deferimento do registro de candidatura.

Uma coisa é certa, havia uma decisão da Câmara que julgava irregular as contas etc e tal, que incidiram nas causas de inelegibilidade.




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COORDP:NADORJA .JUDICIAHIA
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NOTAS DE JULGAMENTO 

7/10/2019-10h
<=ITr\Râl N' 12-57.2016.6.27.0013 
  

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Isso.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Mas que foi suspensa e que acabou tendo o Registro deferido depois do acerto, depois do desacerto, o acerto do juiz que compassou as coisas e resolveu o problema para deferir o registro e tocou o processo adiante.

Então, sabermos o seguinte, se até a diplomação havia respaldo jurídico ou na nossa interpretação. Se há suporte jurídico para manutenção da decisão que justifique a improcedência da ação.

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Não houve nenhuma causa que afastou a inelegibilidade. Para o TSE, não.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Aparentemente não, sob um aspecto formal, se a gente for olhar datas e tal. ..

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Isso, porque ele fala que esse fato novo ...

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Nós estamos vivenciando um processo totalmente diferente.

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Isso eu também achei, eu fiquei surpresa também.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Com uma ação posta, com tutela antecipada deferida, nós sabemos que a cautelaridade do processo, ela serve ao processo, ela acompanha o processo até o final, até a última decisão, mesmo que tenha sofrido revezes e depois tenha sido reformulado.

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

É isso mesmo.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Ela protrai no tempo, ela alcança todas as situações, porque ela protege o interesse do processo, da coisa que está sendo disputada judicialmente, então, tem todos esses aspectos que precisam ser analisados.

pnbbs/mnmc




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NOTAS DE JULGAMENTO 

-7/10/2019-10h
RECURSO ELEITORAL N' 12-57.2016.6.27.0013 
  

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Com certeza.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Então, eu penso assim, no primeiro passo, o Tribunal reconhece que há coisa julgada em relação aquilo, e isso é obvio. De fato existe coisa julgada.

Nós temos que saber o seguinte, se essa coisa julgada, a história dela, o curso do processo judicial que deu suporte ao Registro de Candidatura, afastando cautelarmente os efeitos da decisão, durante esse período, isso justifica juridicamente o deferimento do registro.

Nós não vamos, evidentemente, num caso como esse daqui, penso eu, o meu pensamento é esse, aplicar uma regra matemática. Se aplicar regra matemática aqui estamos matando o Direito. E pegando um instrumento, um Direito instrumental e colocando acima da Constituição e acima do Código Eleitoral, do Código Civil e de todos os direitos fundamentais que a pessoa pode ter.

Erros e descompasso do Poder Judiciário, mora do poder judiciário, como que o Tribunal Superior Eleitoral julga um Registro de Candidatura em uma situação dessa? O recurso ainda era do Registro. Mas que mora prolongada no tempo, nós estamos aqui tratando de um Registro de Candidatura.

E o mandato do prefeito está quase terminando. Pra mim é um absurdo, mas nós vamos ter que enfrentar, nós vamos ter que dar uma decisão sobre isso.

Precedentes existem, tanto pra um lado quanto pro outro. Agora, todos sabem, eu tenho muito amor e muito apreço pela Constituição, eu penso que (inaudível) o sistema jurídico, todo o sistema deve-se gravitar em seu eixo e nós não podemos decidir nada sem sopesar os direitos fundamentais e deveres fundamentais. Então, eu penso que é por aí que nós temos que caminhar.

JUIZ MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

Então, Senhor Presidente, eu compreendi o Desembargador Marco, nessa linha que estou encaminhando, afastar essa preliminar e entrando no mérito, julgando quase como prejudicado a ação....

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

As duas preliminares, a gente já afasta as duas preliminares e vamos.

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Já coloca as duas em julgamento.

JUIZ MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

É, mas na verdade... Essa aí eu já afasto porque já estou entrando no mérito, eu afasto essa liminar.. .




SECRETARIA ,JUD!CIARlA E
GESTAO DA INFORMAÇAO
COORD"~NADORIA ,JUD!ClAH!A 

NOTAS DE JULGAMENTO 

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

As duas?

JUIZ MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

... reconheço que a sentença, que perdeu o objeto e então julgando improcedente a impugnação de Registro e deferindo o Registro. Nessa linha que o senhor colocou.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Eu entendi o que Vossa Excelência está dizendo, mas, o seu voto vai ser o primeiro divergente? Talvez fosse aconselhável vossa excelência a pedir vista do processo e trazer a justificativa jurídica com fundamento maior de amplitude deste estudo, pra que a gente possa ter condições de examinar melhor, eu acho que seria interessante isso, eu compreendi o que o senhor está dizendo.

... lnaudível...

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Mas aí não tem problema...

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Já adiantou a segunda preliminar.

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

É, a preliminar já está afastada, agora é só tem o mérito. O senhor gostaria de pedir vista antes de eu ....

JUIZ MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

É porque eu entendo Desembargador, se eu analisar o mérito aí nós temos que considerar, nós estamos considerando que aquela decisão foi válida.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Nós somos obrigados a analisar o mérito. Superamos as preliminares, a Ora. Ana Paula vota no mérito, eu acho que fica bom assim.

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Nós colocamos as preliminares em votação, depois devolve ela para julgar o mérito.

JUIZ RUBEM RIBEIRO CARVALHO

Na verdade não é preliminar, ela não é preliminar.

SECRSTAR.IA ,JUDTCTARIA E

GESTAO DA !NFORMAÇAO NOTAS DE JULGAMENTO

COORDENADORIA .JUDJCIAmA

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Afastou as duas não é?

JUIZ MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

É uma questão é de preliminar de mérito.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Eu afasto ambas as preliminares.

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

É porque foi pedido para não haver vicio, supera e ela volta para decidir o mérito. Então, para colocar em votação, as duas preliminares.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/

CORREGEDOR

Eu supero, reconhecendo que a coisa julgada, isso é obvio, deve ter uma certidão nos autos que transitou em julgado daquela decisão, mas eu vou enfrentar o mérito, eu vou aguardar o voto da relatora pra gente enfrentar o mérito.

Ai nisso, é que esse primeiro voto divergente vai analisar essa tese jurídica que é complexa, eu entendo que a questão é muito complicada...

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Com certeza Desembargador, eu fiquei muito tempo estudando o processo.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Isso é um precedente. Nós temos os precedentes do TSE, e se a gente, por exemplo, caminhar no sentido contrário da relatora, nós temos que justificar o nosso precedente aqui, então e se vossa excelência não pedir vista eu vou pedir.

JUIZ MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

Então, Desembargador, me tirem, até por questão de experiência que o senhor tem, e pra gente caminhar, minha dúvida é, se for analisar o mérito, nós teríamos que analisar aquela questão, se ele está inelegível ou não, se aquele ato... são dois itens (inaudível) da questão anterior, aí o problema é esse, pra gente analisar ele...

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Até a data da diplomação se tinha causa de inelegibilidade, se tinha sobre aquela situação ou não ...

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Está tudo no mérito aqui Desembargador.




SECRSTAR!A ,JUDICIÃR!A S
GSSTÃO DA I!"IFOEMAÇAO
COO.RDENADOR!i\ .JUDlCIAH!A 

NOTAS DE JULGAMENTO 

JINP,KIA- 7/10/2019 -10h
RECURSO ELEITORAL N' 12-57.2016.6.27.0013 
  

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

... E se tinha, porque não deve ser aplicado e dado primazia, por exemplo, aos direitos fundamentais que ele tem, da Constituição Federal, é o exame do mérito.

JUIZ MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

Então, Vossa Excelência entende que possa analisar essa questão no mérito, eu não tenho problema, porque a minha preocupação era que não poder analisar lá porque...

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Não, de forma nenhuma, nós precisamos analisar, é agora que nós vamos analisar.

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Vai ser analisado, vai ter a chance de analisar. O mérito já está...

JUIZ MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

Na minha ideia Desembargador, é o seguinte, para analisar lá se é inelegível ou não, nós tínhamos que analisar o teor do decreto, porque lá são dois pontos.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Não, o decreto não existe mais. Agora .. . Ele surtiu efeito que inviabilizava o registro durante aquele período do registro até a diplomação.

É isso que nós temos que saber.

Agora que ele não existe mais, isso aí é obvio. Não existe mais e não pode gerar nenhum efeito no mundo jurídico. Só que a questão formal do processo de Registro, o que o TSE interpreta que vaie as condições de elegibilidade daquele período...

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

É o que o TSE falou.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/

CORREGEDOR

Estaria ele inelegível? Aí nós vamos dizer, não, não estaria, porque vamos dizer, que houve uma situação de instabilidade jurídica, por defeito de interpretação do juiz, e inversão tumultuária do processo que de fato ocorreu, julgando o que deveria ser julgado antes, depois. E depois ele volta atrás nos embargos declaratórios e rever a decisão já baseada na outra decisão que foi prolatada, isso não existe.

Se fosse de fato uma coisa, um serviço bem organizado, bem estruturado, cada etapa seria cumprida em um planejamento estratégico. Agora, como que eu vou e faço o ato lá da frente, e tenho que voltar e julgo o processo, agora eu vou ter que




SECRETARiA ,JUDrCTÁRIA E
GESTAO DA iNFORMACAO
COORDP2NADOR1A .JlJD!C!Ái'iiA 

NOTAS DE JULGAMENTO 

-7/10/2019 -10h
Kt:\Jur,;,u ELEITORAL N' 12-57.2016.6.27.0013 
  

deferir o registro e vai lá nos embargos declaratórios e defere o Registro. Então, é isso que eu coloco, a situação é totalmente diferenciada de outras.

JUIZ MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

Então, seguindo a orientação do Desembargador, eu não tenho problema, então eu vou, eu supero e a gente analisa Desembargador. Porque a minha preocupação é se a gente poderia não analisar esse mérito se superasse essa perda do objeto, mas seguindo a orientação de Vossa Excelência, Senhor Presidente, então, eu supero e analiso essa questão, vamos analisar essa questão.

O meu voto, seria então, seguindo orientação da Vossa Excelência, e superando isso e aguardando então o mérito.

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Só para efeito de documentação na ata, as preliminares, a primeira é da perda do objeto em razão ... , e a segunda, o retorno dos autos ao juiz de primeiro grau que também foi afastado. Então, ficam superadas. Doutor Marcelo.

JUIZ MARCELO CÉSAR CORDEIRO

Eu também estou de acordo com a Corte, mas a minha dúvida, só a questão processual da forma como foi colocada, se a gente supera essa questão agora, então está superada. Mas o mérito, nós vamos lá e voltamos atrás e dizemos, olha, tem coisa julgada aqui.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Não, porque nós não vamos analisar se a decisão vale ou não vale.

Todos nós sabemos que ela não vale.

Nós temos que saber, naquela época se ela gerou algum efeito que impedia. Não existe mais.

JUIZ MARCELO CÉSAR CORDEIRO

Estou de acordo, mas só estou levantando isso porque depois poderá vir questão de embargos. O Tribunal primeiro reconheceu que não houve, depois reconhece que houve. É só questão processual, mas eu estou de acordo.

JUIZ RUBEM RIBEIRO CARVALHO

É a questão que estou dizendo que o trânsito não impede de analisar, se impediu ou não impediu a elegibilidade dele naquele momento, se havia ou não havia a causa de elegibilidade naquele momento. O trânsito em julgado posterior não impede de ir ao mérito.

JUIZ MARCELO CÉSAR CORDEIRO

Então, eu estou de acordo.

JUIZ RUBEM RIBEIRO CARVALHO

Não seria uma perda de objeto. A questão seria basicamente isso, uma perda de objeto.




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GESTÃO DA !NF'OI'< r="">COORDENADOElA ,JUDIC.!AHl!-\
SEARA 
<>

NOTAS DE JULGAMENTO 

7/10/2019 -10h
O:ITC)RAI N' 12-57.2016.6.27.0013 
  

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

É porque pra todos os efeitos não houve qualquer cerceamento da candidatura dele, deveria ter feito na época.

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Naquele período entre o registro da candidatura e da diplomação, se ocorreu.

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Então vossa excelência supera, doutor Marcelo.

JUIZ MARCELO CÉSAR CORDEIRO

Sim.

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Desembargador Marco.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/

CORREGEDOR

Sim, como no âmbito processual poderíamos discutir cautelaridade, se há antecipação de tutela. Existem diversos atos judiciais posteriores que cassa antecipação de tutela, restaura antecipação de tutela, quando vem o mérito definitivamente a concessão da tutela definitiva protrai, restaura toda a cautelaridade do processo antecipada desde o início, para todos os efeitos de geração de obrigações e direitos em relação até a terceiros.

Podemos conjecturar isso daí, e a sentença, então. transita em julgado há um liame cautelar paralelo ao processo principal, que resguarda todos os direitos e obrigações de partes interessadas naquele processo, então é isso que dá, depois podemos discutir com atenção considerando todos esses percalços.

Eu também supero ambas as preliminares. avançando para o mérito para examinar a situação da possibilidade de deferimento ou não do registro

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Dr. Rubem.

JUIZ RUBEM RIBEIRO CARVALHO

Eu acompanho.

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

E finalmente o doutor Adelmar.

JUIZ ADELMAR AIRES PIMENTA

Com a relatora.

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Então, ambas as preliminares superadas, então eu volto a eminente relatora para o voto de mérito.

SECRETARIA ,IVDfCIARfA E

GESTAO DA INFORMAÇAO NOTAS DE JULGAMENTO

COO:RDENADO!ZlA ,JüDICIAHí<\

SEARA

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

LEITURA DO VOTO JUNTADO AOS AUTOS. ...Ante o exposto, conheço do recurso e no mérito voto pelo seu provimento a fim de reformar a sentença e de conseguência indeferir o registro da chapa majoritária composta por Valdemir Oliveira Barros e Domingos Borges Dias Carneiro. É o voto.

O meu voto Desembargador, eu segui o que foi determinado pelo TSE, ele não reconhece esse fato novo que ocorreu que é a sentença transitada em julgado, ela ocorreu depois da diplomação do candidato. Então segundo o TSE, pro mundo jurídico eleitoral, não se reconhece essa sentença e eu estou fazendo esse voto no sentido de dar provimento e reformar a sentença.

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Reformar a sentença.

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

O meu voto foi esse.

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Indeferindo o registro da chapa majoritária.

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

É, o indeferimento da chapa.

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Então agora passa a colhida dos votos, doutor Márcio.

JUIZ MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

É Senhor Presidente, sobrou pra mim primeiro aqui.

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Mas o senhor fica à vontade doutor.

JUIZ MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

Realmente é um caso muito emblemático não é? Porque foi igual o Desembargador colocou, foi um ioiô, foi e voltou, teve liminar, volta liminar, trazer em julgado e realmente é um caso que muito emblemático, na minha visão o processo civil não pode ser um fim em si mesmo. Ele tem que servir para buscar justiça.

Se o processo for um fim em si mesmo e a gente se apegar ao nosso calendário, e aplicar o processo e afastar a justiça, eu acho que esse não é o caminho correto. Então, considerando aqui que até na data da eleição ele estava com registro deferido, porque o juiz indeferiu o registro no dia 8/9 e aí veio a sentença de procedência na ação anulatória no dia 9/9, ou seja um dia após.

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Foi um dia após.




8EG$TARIA ,J1JD!CTAR!A E
GESTAO DA INFOF!MAÇAO
CO()R.DE:N·ADOf<=""r="">SEARA 

NOTAS DE JULGAMENTO 

SESSÃO -7/10/2019-10h
RECURSO ELEITORAL N' 12-57,2016.6.27.0013 
  

JUIZ MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

E aí nos embargos o próprio juiz eleitoral já reconheceu o efeito infringente e afastou a inelegibilidade e deferiu o registro, porque considerou que aquele decreto legislativo deixou de existir, ou seja, a causa de pedir da AIRC que é a ação de impugnação do registro de candidatura, ela desapareceu porque o fundamento da AIRC era o decreto legislativo.

Se esse decreto na data mesmo da eleição, ou seja, antes mesmo da data final que o TSE considera que é diplomação para afastar essa inelegibilidade superveniente, se na data da eleição ele já estava com essa sentença de procedência, ou seja, ele concorreu com registro deferido.

E eu consultei aqui, tem um precedente do TSE agora de 6 de maio, o processo 060417529 que é parecido com esse, tem várias datas de vai e vem, vai e vem, e o TSE considerou nesse caso uma excepcionalidade do caso concreto, porque essa questão de data ela não pode ficar presa e matar o direito do candidato.

Então com essas considerações e colocando o que o Desembargador Marco já acrescentou e eu encampo como fundamento, eu vou pedir vênia a doutora Ana Paula...

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Não, fica à vontade. Esse caso é mesmo muito complexo.

JUIZ MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

E vou então negar provimento ao recurso para reconhecer que esse decreto deixou de existir e que não existe a causa de inelegibilidade, ou seja, não existe a causa de pedir, deixou de existir antes da eleição.

Então, eu estou julgando improcedente AIRC para manter a sentença do juiz eleitoral e mantendo o registro do candidato, deferir.

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Mantendo o registro do candidato. Daí o senhor traz o voto depois para escriturar, não é?

JUIZ MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

Isso, aí vamos ver como é que vai ser.

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Tudo bem. Doutor Marcelo Cordeiro.

JUIZ MARCELO CÉSAR CORDEIRO

Senhor Presidente, pelos motivos que já foram expostos, já foram debatidos amplamente que já é do conhecimento de todos, eu vou acompanhar a divergência pelos fundamentos já expostos no modo divergir.

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Antes porém, em face dos votos, com as devidas vênias, eu retomo a eminente relatora pra que confirme ou não o seu voto.




SECRETARIA ,JUD1CIARIA E
GESTÃO DA INFORMAÇÃO
COOPDE1\ADORIA .JUDIC:IAI\IA 

NOTAS DE JULGAMENTO 

-7/10/2019-10h 
  

ELEITORAL N' 12-57.2016.6.27.0013 
  

JUÍZA ANA PAULA BRANDÃO BRASIL: RELATORA

Eu confirmo doutor, porque até inclusive essa sentença que o doutor ventilou aqui, para o TSE ela estava com eficácia dela tolhida, porque tinha uma liminar em um agravo de instrumento que cassou, então assim, é bem complexo. Então a minha posição é essa, eu vou manter o voto.

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

O doutor Marcelo acompanha a divergência não é?

JUIZ MARCELO CÉSAR CORDEIRO

Acompanho a divergência.

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

O Desembargador Marco.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Senhor Presidente, eu também fico com a divergência e tem um outro caso aqui muito parecido com esse que o TSE julgou que é o Recurso Eleitoral 1019 de 2013, em que foi o relator pro acórdão o Ministro Gilmar Mendes. O relator originário era o Ministro João Otávio de Noronha, mas teve a sua tese vencida na corte eleitoral a partir de um pensamento da corte de que situações dessa natureza devem ser avaliadas com muita parcimônia, tendo em vista que envolve direitos fundamentais inclusive do próprio eleitor, o princípio democrático não é?

O direito ativo como garantia Constitucional e nisso, devemos observar que os pressupostos da democracia é a estabilidade jurídica, um dos pressupostos básicos, não existe democracia sem organização e sistema jurídico e decisões jurídicas sobre esse sistema, que não estabilizem o processo.

Então é necessário que haja uma estabilização, principalmente pelas instituições garantidoras do processo que é o Poder Judiciário, no ápice da pirâmide o Tribunal Superior Eleitoral e que deem suporte para que a democracia de fato aconteça. A Justiça Eleitoral manteve o deferimento do registro do candidato, até a data de hoje. Assim ele foi apresentado perante o eleitor, com o registro deferido.

E paralelamente, a pesar da confusão causada na justiça estadual, em relação aos aspectos processuais da salvaguarda de direitos, numa ação declaratória, que no fundo é uma ação constitutiva, que visava desconstituir aquele ato legislativo da Câmara, que julgou suas contas, apesar disso, nós tivemos uma cautelaridade que acompanhou o processo.

Num determinado momento ela foi interrompida, mas no curso do processo, ela foi restaurada pela sentença definitiva de mérito, que transitou em julgado. Então eu penso que a pesar da cautelaridade ter sido interrompida em determinado momento, com o julgamento de mérito, ela foi reavivada. Porque a sentença final, considerou que havia o risco de dano.




SECRETARJ!\ JUDIC1ARIA E
GESTÃO lA J:mJRMAÇAO
COORDENADORIA ,JUDICIAF< r="">SEARA <>

NOTAS DE JULGAMENTO 

7/1012019- 10h
I=IT()R,OI N' 12-57.2016.6.27.0013 
  

............... •....................•.•............................................................•.•........]..................... _......••..•.•....•....................!

E qual era o objetivo final exposto naquele pedido? Era justamente o aJUiZAmento

daquela ação, com a finalidade de garantir seus direitos, de não ficar inelegível, de

não estar em situação de inelegibilidade.

Esse era o último, o motivo derradeiro, final, dessa ação e que é garantido na

sentença, dessa forma. Então eu penso que se a sentença anulou o decreto e

confirmou sua situação de inelegibilidade, ratificando seus direitos fundamentais ou

(inaudível) se recompondo o seu acervo de direito fundamental para concorrer às

eleições, como consequência do texto constitucional, eu penso que não podemos

desprezar essa situação de cautelaridade que acompanha o processo em todo o

seu curso. Não temos como fatiar o processo judicial.

Então se você tem uma decisão final favorável e ela confirma uma decisão inicial

de antecipação de tutela, há um liame entre essas duas decisões. Então a energia

volta a fluir, aquilo foi restaurado. E eu digo isso até em relação ao processo cível

em geral e isso pode gerar consequências e deveres, obrigações e direitos em

relação até a terceiros. E nesse caso, principalmente em relação ao povo que

votou e o elegeu, ele foi escolhido e venceu as eleições e tem o exercício do

mandato.

Então eu penso que nesse caso, Senhor Presidente, a interpretação deve

considerar os princípios constitucionais que regem a matéria, principalmente o

princípio democrático, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a

segurança jurídica, a supremacia da constituição e a garantia da democracia, em

última hipótese, que não foi de forma alguma violada, porque o tribunal manteve o

registro deferido até essa data, se fosse ao contrário, se tivesse com o registro

indeferido, a situação já era um pouco diferenciada.

Então eu penso que não há outra decisão do tribunal nesse caso, que não

examinar com muita parcimônia essa situação e distingui-lo por conta das

peculiaridades de outros casos similares. Há precedentes do tribunal superior,

como eu já disse, o próprio doutor Márcio, que foi o primeiro voto divergente, já

citou, eu tenho outro aqui, que eu li com bastante atenção, no mesmo sentido e é

essa tese que eu vou encampar e acompanhar a divergência.

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Doutor Rubem?

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Senhor Presidente, os argumentos que o Desembargador Marco traz, de fato, são

muito relevantes, traz a matéria constitucional, argumenta a questão de princípios e

de garantia da soberania do voto popular, mas em que pese todos os 3 argumentos

apresentados nos 3 votos divergentes, eu vou acompanhar a relatora e digo pelo

seguinte: não afastando a importância dos fundamentos trazidos, principalmente os

fundamentos de ordem constitucional, pelo Desembargador Marco.

Mas por uma questão de que está afeto ao processo em si, mas não de colocar o

processo acima do direito, não é isso. Mas vejamos bem: pra que as decisões

produzam efeito no mundo jurídico, elas precisam ser executadas. Ou seja,

precisam dar um comando e esse comando precisa ser cumprido, não é verdade?




SECRETAR.íA ,JlJDJCIAf,ZIA E
GESTAO D/\ TNFOl~fdACÃO
COORDENADORl/\ ,JUDJCJ/d:

NOTAS DE JULGAMENTO 

'"n'r"n-7/10/2019 -10h
RECURSO ELEITORAL N' 12-57.2016.6.27.0013 
  

Então, quando interposta a ação de anulação da decisão da Câmara, que também tem sua soberania em razão de ser uma decisão do Poder Legislativo e só desaparece, se houver uma sentença transitada e julgada, ou uma tutela de antecipação de mérito, uma tutela de urgência de antecipação de mérito.

Nesse caso, foi concedida a liminar em primeira instância, lá no juízo da comarca de Cristalândia, pelo juízo cível, juízos que se confundem ali, eleitoral e cível na mesma pessoa, toda via, jurisdições distintas. Isso, não podemos esquecer.

E na jurisdição cível, o magistrado concedeu a liminar, suspendendo os efeitos da Câmara, correto? E ele emitiu uma ordem á Câmara Municipal, dizendo: suspenda o decreto, porque esse decreto está temporariamente sem validade, em razão de uma antecipação de uma tutela de urgência. Ou seja, ele antecipou o mérito lá na frente, trouxe essa antecipação e emitiu uma ordem, um comando pra Câmara.

Interposto o agravo, a câmara, a turma da câmara cível do Tribunal de Justiça, revogou essa liminar, ou seja, a liminar do magistrado de primeiro grau, deixou de existir. Ou seja, o comando que dizia à Câmara: suspenda os efeitos do decreto, desapareceu. O que aconteceu? Os efeitos do decreto, voltaram novamente a surtir efeito.

Então, aquele decreto estava válido, correto? Em razão de uma decisão, num agravo de instrumento, decidido por 3 desembargadores, numa turma do Tribunal de Justiça. Não é? Feito isso...

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Só uma pergunta, sem atrapalhar o raciocínio de vossa excelência. Vossa excelência falou em executoriedade da decisão.

A primeira decisão, nós supomos isso aí, que teria sido comunicada a Câmara de Vereadores, para suspender o decreto, né? A segunda decisão do tribunal também o foi?

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Necessariamente, eu acredito que sim, porque se não o foi, o juiz descumpriu uma ordem do tribunal e prevaricou.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Nós só estamos trabalhando com uma hipótese.

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Não é? Porque houve uma ordem dos desembargadores, dizendo a eles, suspenda sua decisão. Ao suspender a decisão, o que ele tem de fazer? Automaticamente, comunicar a Câmara que a decisão dele está suspensa, pra que o decreto deles volte a viger. Se não ele prevarica. Não é verdade?

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

E tem isso no processo?




SECRETARIA ,JGD!CJM<=""r="">GESTAO DA
C{)OJ~DENADOkiA ,JlJDIClAJ:(l/;. 

NOTAS DE JULGAMENTO 

ViSlO
iRE-;Q 

-7/10/2019- 10h
RECURSO ELEITORAL N' 12-57.2016.6.27.0013 
    

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Bom, eu vejo isso como não necessário pra que se prova, porque o efeito, ele passa assurgir, a meu ver, juridicamente, a partir do momento que o tribunal caça a liminar.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Porque se formos apegar a formalismos, teria de haver um decreto do legislativo da Câmara, suspendendo o anterior, em cumprimento à decisão judicial.

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Mas veja bem onde eu vou chegar.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/

CORREGEDOR

Mas se esse decreto foi expedido...

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Mas prosseguindo o raciocínio, vossa excelência vai compreender. E aí, o que ocorre? O magistrado vai e sentencia, correto? Ao sentenciar, ele julga o mérito favorável ao pedido de anulação, certo?

Todavia, ele não pode antecipar a tutela, e de fato não o fez, porque havia uma decisão do Tribunal de Justiça, dizendo a ele que a tutela de urgência ali, não poderia ser antecipada. E isso foi discutido no primeiro julgamento desse processo aqui, foi o voto divergente da doutora Denise, foi o voto que eu acompanhei, foi meu voto também.

Então, nesse sentido, naquele momento, o magistrado não podia antecipar os efeitos da tutela, ou seja, ele não podia afastar o efeito suspensivo da apelação do art. 1012, porque o que o 1012 diz, que é o princípio da hierarquia no processo: a apelação terá efeito suspensivo, além de outras hipóteses, ela começa a produzir efeitos imediatamente. Ou seja, não tem efeito suspensivo, quando confirma, concede, ou revoga a tutela provisória.

No caso ele não podia confirmar, porque já havia sido cassada a liminar, ele não podia conceder, porque senão ele estava violando o princípio da hierarquia e contrariando uma decisão da turma do Tribunal de Justiça, por 3 desembargadores, que havia dito que aquele decreto, não podia ser suspenso. Ou seja, a sentença, ela não passa a surtir efeito a partir daquele momento.

Então, dentro daquele período entre o registro de candidatura e a eleição, não havia sido suspensa a causa de inelegibilidade. Assim, o juiz eleitoral que deferiu o registro, não o poderia ter feito. Por que? Porque ele descumpriu uma determinação do Tribunal de Justiça, dizendo que aquele decreto estava valendo.

Se aquele decreto estava valendo, não poderia ser afastada a causa de inelegibilidade naquele momento. Portanto, no momento do registo de candidatura, ele estava inelegível e houve um erro na decisão judicial que assim, o fez.




SE.CRETARL'\ ,JUDJCIAR[/\ E
GESTAO DA INFOF(MACAO
COOr<=""d="">

NOTAS DE JULGAMENTO 

-7/10/2019-10h
RECURSO ELEITORAL N' 12-57.2016.6.27.0013 
  

Da mesma forma, como também houve, quando julgado aqui em 2º grau e confirmado o registro de candidatura, da mesma forma, quando houve a impugnação pela maioria de votos, neste tribunal.

Essa matéria foi submetida ao Tribunal Superior Eleitoral neste recurso e ao ser submetido a o Tribunal Superior Eleitoral neste recurso, os Ministros já disseram que aquela sentença não estava surtindo efeito naquele momento, pelo princípio da hierarquia, artigo 1012 do Código do Processo Civil. Se não estava, ele era inelegível. Posteriormente o recurso foi julgado? Foi. Transitou em julgado? Foi. Mas foi após a diplomação.

E isso também foi submetido já em grau de recurso, ao Tribunal Superior Eleitoral, por quê? Porque quando o tribunal aqui decidiu por maioria que não havia inelegibilidade, houve 2 votos dizendo que havia. Então foi essa a razão do recurso, foi essa a motivação do recurso e foi sobre isso que se debruçaram os Ministros e decidiram.

Então, eu vejo que se agora esse tribunal decidir na forma do voto divergente que essa sentença se aplica sim, aquele momento e retira a inelegibilidade e mantém o registro, em que pese todos os argumentos pelo Desembargador Marcos trazidos de natureza constitucional, que são de fato, argumentos fortes, argumentos poderosos, mas eu entendo que assim fazendo, o tribunal estará agora, reformando a decisão em grau de recurso especial do Tribunal Superior Eleitoral. Ou seja, o tribunal agora...

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Aí não, doutor Rubem.

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Sim.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Então, não tem razão de eu estar aqui. Porque eu estou aqui hoje, julgando o processo? Quer dizer que eu tenho de aceitar a orientação do tribunal superior lá, que mandou julgar...

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Nós estamos aqui para julgar o mérito.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Doutor, julgar improcedente? O Tribunal Superior Eleitoral mandou nós julgarmos improcedente a ação?

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Não, não, não, não, não, não, não, não. O Ministro disse que ela precisa voltar pelo seguinte aspecto: eu vou dizer qual é a motivação por que o Ministro disse que ela




SECPCTARJ/\ ,J1JD1CIARI!\ E
GESTAO DA
COO.RDENADORT/\ ,JUD1CI/\.H!A 

NOTAS DE JULGAMENTO 

precisava voltar. Porque no voto da doutora Denise, ela adentrou o mérito, mas o doutor Agenor não concordou. E o voto dele que foi acompanhado, parou ali, ou seja, ele não analisou as condições do decreto, se o ato era ou se não era doloso. E isso o TSE disse que ele não podia fazer, porque senão ele suprimiria a instância, porque é matéria de fato e matéria de fato o TSE não examina, ele examina só matéria de direito. Ou seja, ele já disse que a circunstância estava vigente, o decreto estava valendo, mas agora o TRE precisa analisar se o ato era, ou não era doloso. Se o tribunal analisa de novo a questão da validade do decreto, ele reforma o recurso especial.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Mas nós nem podemos analisar a validade de um decreto que nem existe mais. Nós temos de analisar aqui, é o seguinte...

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Naquele momento ele existia. É o que o TSE disse.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/

CORREGEDOR

O que tem de saber é o seguinte: se na janela temporal, estabelecida pela legislação, para efeito de deferimento do registro, se esse decreto gerou algum efeito a impedir o registro de candidatura com pecha de inelegibilidade. É isso que nós temos de decidir.

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Por isso que nós precisamos analisar o ato doloso.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Exatamente. E nesse aspecto eu digo: nós não podemos utilizar de regras matemáticas pra poder medir isso, por conta de todos esses casos ocorridos durante o curso das ações que vossa excelência mesmo está relatando.

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Sim, mas é o que eu disse Desembargador os fundamentos de vossa excelência são importantes, mas eu entendo que não nos cabe mais agora trazermos aqui...

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Então, eu penso que já é um ponto fora da curva. Não é um caso clássico que nós estamos acostumados a enfrentar e esse é um caso sinalagmático, ele é diferente. Mas ele é um ponto fora da curva.

SECRSTARI/\ JUDfCIARl!\ E

GESTÃO DA lN NOTAS DE JULGAMENTO

COGRDE'J\ii\DORIA .JUDIClAl~lA

SEARA

-7/10/2019-10h

RECURSO ELEITORAL N' 12-57.2016.6.27.0013

Nós temos aí, de utilizar de outros recursos para interpretar o sistema jurídico e não a interpretação literal das disposições legais. Caso contrário, aí sim, estaríamos cometendo uma injustiça.

Aplicaríamos a norma, mas e o resultado disso? São aquelas ponderações que eu trouxe, em que eu penso, a supremacia da constituição deve ser garantida em todos os aspectos, porque envolve direitos fundamentais, não só do candidato. Mais do que do candidato, está em jogo direitos fundamentais ativos do eleitor que foi às urnas e num registro deferido, escolheu um candidato para governar o município.

E mais, uma mora judicial, do Tribunal Superior Eleitoral, que foi julgar um recurso contra expedição de registro e de impugnações, recentemente, isso não existe no sistema jurídico brasileiro.

Então, você inviabilizou o direito, seja de uma parte de outra, pela mora. Então quando há a mora, há disposição expressa do Código Eleitoral nesse sentido e que não deve ser causado prejuízo a parte se a própria Justiça Eleitoral, causa a mora. Isso está escrito no Código Eleitoral Brasileiro.

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Eu concordo com os argumentos de vossa excelência e eu disse que eles são muito fortes. Todavia, o meu posicionamento, o meu pensamento aqui, que eu transmito no voto, é o seguinte, é o mesmo da doutora Ana Paula.

Quando foi julgado os embargos de declaração, o último embargo de declaração, foram 2 ou 3 se não me engano, interpostos perante o TSE contra a decisão do recurso especial, o Ministro Fux diz o seguinte:"Ocorre que tal julgamento, ocorreu em 29 de agosto de 2017 data posterior a diplomação e a prolação do acórdão embargado, o que viabiliza de um lado o seu acolhimento nos termos do artigo 11 parágrafo 10 da lei das eleicoes. E de outro, seu conhecimento como vício interno do acórdão embargado."

Porque no acordo embargado, ele já havia dito que a tese era essa, u seja, eles embargaram em cima da tese. A tese já era essa, porque essa tese já foi submetida ao TSE no RESP 12-57, que é o RESPE que nos mandou de volta ao julgamento.

Sobre essa matéria eles já decidiram, eles já deliberaram. Eles já aplicaram a jurisprudência dominante hoje no TSE, que essa janela existe e que ela deve ser respeitada. Eu concordo com os argumentos do Desembargador Marcos. São fortes, são fundamentos importantíssimos de natureza constitucional e devem sim, ser analisados em julgamentos futuros.

Todavia, nesse julgamento, eu entendo que o Tribunal Superior Eleitoral, já decidiu sobre isso e apenas retornou a matéria de fato, porque sobre matéria de fato, eles não podem decidir. Matéria de fato é matéria de prova.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Aí não, uai. Aí o tribunal perdeu a jurisdição.

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Não perdeu.




SECRETARIA JUDfCIARIA E
GESTAO DA lNFOK·dAÇAO
COORDS.NADORIA ,JlJDlCIARlA
SEARA 

NOTAS DE JULGAMENTO 

ORDINÁRIA -7/10/2019 -10h
RECURSO ELEITORAL N' 12-57.2016.6.27.0013 
  

JUIZ MARCELO CÉSAR CORDEIRO

Senhor Presidente...

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Você mesmo está retirando...

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Ele está devolvendo a jurisdição para matéria de fato.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

A matéria o tribunal é o efeito devolutivo. O tribunal tem amplo poder de jurisdição para decidir a matéria.

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Não, mas já houve RESPE sobre essa questão, Desembargador.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Não, limitado pelo TSE?

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

O voto do doutor Agenor que foi submetido a um RESPE ...

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/

CORREGEDOR

Então, vamos fazer o seguinte, eu vou levantar a questão de ordem a partir da argumentação do doutor Rubem, se nós aqui anulamos o julgamento e remetemos ao Tribunal Superior Eleitoral, que é quem tem a jurisdição, porque o Tribunal Superior Eleitoral, dizer o que nós temos de fazer, aí eu perco as minhas garantias constitucionais com isso.

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Mas ele não disse, Desembargador.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Eu perco as minhas prerrogativas. Se eu não puder ser juiz pra poder julgar esse processo, então...

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Ele teria feito assim, se ele tivesse julgado o ato doloso do decreto.




SECRETARIA JUDIGARffl E
COCJ:RDENADORJA ,.JlJDl.ClA._Pl/\ 

NOTAS DE JULGAMENTO 

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

... Tribunal Superior Eleitoral.

JUIZ MARCELO CÉSAR CORDEIRO

Senhor Presidente...

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Mas eu vou... pois não.

JUIZ MARCELO CÉSAR CORDEIRO

Existe uma janela temporal e é isso que o Desembargador Marco está colocando e que nós estamos de acordo, existe uma janela temporal. O fato concreto é que: até nessa data de hoje, 7 de outubro de 2019 o registro está deferido. O registro está deferido.

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

O TSE entende que não.

JUIZ MARCELO CÉSAR CORDEIRO

Agora se houve problema de descumprimento de ordem judicial do 2º grau, que não foi comunicado... como o Desembargador questionou. Essa matéria está no processo? Essa informação está aí?

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

As jurisdições são independentes, doutor Marcelo.

JUIZ MARCELO CÉSAR CORDEIRO

A presunção que deveria... A Justiça Eleitoral é uma garantidora da estabilidade da administração pública, é uma das garantidoras das relações jurídicas. E isso é uma das coisas mais importantes que existe na justiça eleitoral. Quem faz o protagonismo nas eleições são os eleitores e são os candidatos, não é a Justiça Eleitoral.

A Justiça Eleitoral serve para garantir as relações e estabilizar as relações. O fato concreto é: até hoje o registro está deferido. O fato concreto é que essas coisas deixaram de existir no mundo jurídico. Nós ingressarmos numa situação dessa natureza agora, com esses argumentos muito bem colocados pelo doutor Rubem, a quem eu respeito, mas não é o caso nesse processo aqui.

O senhor veja bem: numa autora do campeonato dessa, nós voltarmos lá atrás e reconhecermos que não existia deferimento de registro de candidatura e que a candidatura não estava registrada e não estava deferida... como é que ela existe até o momento atual?

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Sub judice.




SECPETARL\ JTJDICJAIXlA E
GfêSTAO DA lêiF!)RMAÇAO
COORDENADOI,IA .JlJDlCIAI< r="">SSAR./\ <>

NOTAS DE JULGAMENTO 

SESSÃO -7/10/2019- 10h
RECURSO ELEITORAL N' 12-57.2016.6.27.0013 
  

JUIZ MARCELO CÉSAR CORDEIRO

E como o doutor Márcio mencionou no seu voto, o processo não é um fim em si mesmo, ele não é um fim em si mesmo. Então esses princípios estabelecidos, esses princípios constitucionais, colocados pelo Desembargador Marco, eles precisam de valer nessas relações e no julgamento desse caso concreto.

Nós estamos julgando um caso concreto e existe um fato concreto a ser analisado. O fato concreto é: o registo da candidatura foi deferido no momento oportuno e está deferido até a data de hoje e é isso que nós estamos julgando aqui. Está deferido, ou não está? Está valendo ou não está valendo?

Nós entendemos pelas exposições que foram colocadas, que o registro está deferido e que o registro está valendo. Daí os motivos de acompanhar o voto divergente e nós... Né? Essa é a questão.

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Tudo bem. Mas a colocação que o Desembargador Marcos faz, coloca na questão de ordem... eu entendo que ela... talvez até não é um momento oportuno. Por quê? Veio um processo do TSE para julgamento e o julgamento está sendo realizado. Agora é claro que cada membro vai produzir seu voto.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Não é formalmente, eu confesso que foi irônico. Não é uma questão de ordem formal.

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Então, no caso, submetemos ao julgamento, dependendo do resultado, que volte à corte superior de novo, mas ai já em fase de recurso.

Então vamos nos ater ao voto do eminente juiz doutor Rubem e julgamos o processo. Essa foi a finalidade desse processo vir até aqui. Para que fosse julgado com base nesse princípio da janela. Agora as teses são todas... têm o conteúdo jurídico, atende aos preceitos da nossa legislação, ou seja, eleitoral e é fundamental, que é a base de todas as leis. Então por isso, o doutor Rubem ...

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Eu só não aceito essa argumentação do doutor Rubem, porque...

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Tudo bem, mas aí cada um escolhe...

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Nós não temos aqui jurisdição parcial, a nossa jurisdição é intensa, é integral, porque nós (inaudível) da constituição. Nós interpretamos a constituição e o sistema jurídico. Então não há limite pra um juiz julgar.




SECPET/\RI/\ ,JlJDTCIARU\ E
GESTAO DA
COO_FêDENAD()RJJ\ ,.JUDICJ/i.H!A 

NOTAS DE JULGAMENTO 

-7/10/2019-10h 
  

ELEITORAL N' 12-57.2016.6.27.0013 
  

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Senhor Presidente, ao concluir eu vou tentar colocar a questão mais claramente.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Depois se a corte entender que o juiz ultrapassou em matéria que não era da sua alçada, eles que corrijam o juiz, que corrijam os votos, que corrijam o julgamento. Ele tem poder pra isso e eu também não vou tolher a jurisdição do Tribunal Superior Eleitoral. Cada um tem a sua jurisdição e o juiz, no exercício da sua função, a primeira coisa que ele tem de respeitar é a constituição da república.

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Não resta dúvida.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Os tratados internacionais, internalizados, as leis infraconstitucionais, constitucionais e assim por diante. E eu citei os fundamentos do meu julgamento aqui.

Penso e estou à disposição para prestar todos os esclarecimentos que forem necessários, dentro do processo. Trouxe os fundamentos, penso que são judiciosos e que devem ser considerados Pelo Tribunal Superior Eleitoral.

E não estou julgando questão de fato, estou julgando uma questão exclusivamente de direito. Não estou entrando em questão de fato aqui, a questão é exclusivamente de direito e interpretação do sistema jurídico.

Havia ou não, validade nesse decreto, no curso desse período entre registro e diplomação, que não estivesse sujeito a suspenções cautelares ou de outra ordem, que inviabilizasse o registro? Então, é isso que nós estamos julgando.

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Perfeito.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Eu disse que havia suporte para se garantir o registro, a partir da ideia de que a sentença definitiva de mérito, ela restaurou a cautelaridade do processo que foi inicialmente concedido no primeiro grau.

E o Tribunal de Justiça julgou o caso e tramitou em julgado. Então, nós temos de interpretar essa situação à luz da constituição. Não é exclusivamente aplicar uma regra matemática, por conta de todas essas peculiaridades.

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Perfeito. Muito obrigado pela interveniência, Desembargador Marco. É plausível, mas aí, com a palavra o doutor Rubem.




SECRETAR.Ii\ JUDICIÁRIA _E
GESTAO DA INFORMACAO
COüfÇDE,\ADORIA ,JUDIClAI~lA 

NOTAS DE JULGAMENTO 

7/10/2019 -10h
I=ITnR."' N' 12-57.2016.6.27.0013 
  

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

É, Senhor Presidente. Então vamos prosseguindo a conclusão aqui da primeira parte, é o seguinte: nós estamos no segundo julgamento, nós não estamos no primeiro, o primeiro foi lá em 2016.

No primeiro julgamento, o tribunal, naquela composição, julgou a questão de direito que o Desembargador Marcos fala agora. Esse foi o voto do relator doutor Agenor, que foi acompanhado pela maioria, só não foi acompanhado pela doutora Denise e por mim.

Esse foi a matéria de direito e sobre essa matéria de direito, o recurso subiu e aqui diz no relatório do Ministro Fux:"Acrescento que durante a tramitação da ação anulatória, o recorrido obteve medida liminar deferida pela MM juíza de direito, da comarca de Pium, determinando a suspenção dos efeitos do decreto legislativo, que desaprovou suas contas, mas que em sede de agravo de instrumento e cita o número, interposto pela Câmara Municipal, tal medida, tal liminar foi cassada. Devendo essa última decisão, prevalecer inclusive em face da sentença meritória, que julgou procedente a ação anulatória por força do princípio da hierarquia, artigo 1012."

Foi o fundamento do voto da doutora Denise. Sobre este fundamento, maioria, minoria, subiu um recurso especial. Sobre essa matéria de direito, o TSE analisou e julgou e disse: o voto do relator está errado, retorne agora para julgamento do ato doloso da decisão da Câmara, por que isso é matéria de prova, depende de prova e sobre isso, o TSE não se debruça.

Mas a questão de direito que o Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins decidiu, decidiu de forma errada e o TSE disse: então volte o processo. E o processo está voltando unicamente agora, para análise do conteúdo da decisão política da Câmara Municipal, que pode ser reavaliada judicialmente se ela não cumprir os requisitos legais. Ela é política, mas ela tem requisitos. O ato é doloso, ou não é doloso?

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Bom, se vossa excelência concluiu que é isso, que esse é o foco da análise...

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Mas é o que está no voto do Ministro Fux.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Se vossa excelência se limitar a isso, nós temos de voltar aí a preliminar e dizer que está prejudicado, porque não existe mais o ato.

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Prejudicado como, se o TSE diz que está?




SECRETARfA
GESTAO DA
SE/\PJ\ 

NOTAS DE JULGAMENTO 

SESSÃO -7/10/2019 -10h
RECURSO ELEITORAL N' 12-57.2016.6.27.0013 
  

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Não existe mais o ato. Não existe.

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Mas o TSE diz que há, Desembargador.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Agora analisar dolo de um ato que não existe?

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Nós estamos reformando um recurso especial do Tribunal Superior Eleitoral aqui hoje, se por maioria houver um entendimento desse. Esse recurso vai subir por Tribunal Superior Eleitoral e eu não sei qual vai ser a decisão, porque vai haver uma reforma de segundo grau, pra instância superior. Vai haver uma inversão.

Com relação ao final do voto, eu acompanho também, com relação ao ato doloso, que ficou reconhecido no voto da doutora Ana Paula. Então nesse sentido, entrando então no mérito, passando essa análise toda de direito, que pra mim já foi objeto de julgamento pelo TSE, só estou voltando porque houve um voto divergente, vi que no voto do mérito da doutora Ana Paula nem adentra mais a isso, porque isso já estava superado e nesse sentido, eu acompanho a analise meritória de que a decisão da Câmara Municipal envolveu um ato doloso, ato doloso esse que gera a inelegibilidade do artigo 1º, da 64/90 É como eu voto, Senhor Presidente.

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Vossa excelência acompanha a relatora. Agora doutor Adelmar.

JUIZ ADELMAR AIRES PIMENTA

Presidente, ouvindo atentamente os debates, nem em condições normais de temperatura e pressão, eu não teria nenhuma dúvida em acompanhar as ponderações do Desembargador Marco Anthony em seu voto de elevada densidade jurídica, com fundamentos constitucionais relevantes.

Ocorre que, neste caso específico, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, é muito clara. No voto... a questão dos efeitos da decisão da sentença que julgou ação declaratória de nulidade do decreto legislativo 02 de 2012 da Câmara de Pium, foi submetida ao TSE duas vezes e no segundo desembargos, com clareza solar, o relator disse expressamente:"Em caso, os embargantes apontam como fundamento para alegada contradição do acórdão, o julgamento pelo TJTO de recurso de apelação interposto na ação declaratória de nulidade do decreto legislativo número 2/2012. Ocorre que tal julgamento ocorreu em 29/8 data posterior à diplomação e à prolação do acórdão embargado, o que inviabiliza de um lado o seu acolhimento nos termos do artigo 11 § 10 da lei das eleicoes e de outro, o seu conhecimento como vício interno do acórdão embargado."




SECRET/\R.IA ,Jt:DJCTANIA E
DA INFORMACAO
COORDE:'-1!\I)Of~l/\ .JUD:t(::l.Ar:;JA 

NOTAS DE JULGAMENTO 

UKUINAKIIA -7/10/2019 -10h
RECURSO ELEITORAL N' 12-57.2016.6.27.0013 
  

Portanto, a questão alusiva aos efeitos do julgamento do TJ, já está expressamente afastado pelo Tribunal Superior Eleitoral, que devolveu o julgamento a essa corte, apenas, para examinar como destacou a relatora e o doutor Rubem, se os atos configuram atos dolosos de improbidade.

Assim, já em caráter conclusivo, considerando que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral foi clara ao determinar o retorno dos autos ao TRE, a fim de que prossiga no julgamento feito, examinando se restaram configuradas ou não, os demais pressupostos necessários, para a incidência da hipótese de inelegibilidade do artigo 1º inciso I alínea g da lei complementar 64. Então, eu entendo que a questão dos efeitos da decisão do TJTO já estão decididos e reiteradamente decidido pelo TSE e prossigo com o julgamento para acompanhar a eminente relatora, ao concluir em 2 casos dos atos imputados ao gestor, que está configurada, ato doloso apto a ensejar a inelegibilidade.

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Então 3 a 3 cabe a mim então o desempate. É uma questão polêmica, bem colocada tanto pela eminente relatora, quanto pelo voto divergente. O que se busca num processo eleitoral? É a atividade fim, que é a questão da eleição, a diplomação e em fim o exercício do mandato.

A questão eleitoral, ela é muito polêmica. Trata-se de uma lei especial, mas que tem de ter por embasamento, a norma jurídica e a constituição da república e também aplicar subsidiariamente o código do processo civil, em matéria civil e processo penal em matéria penal.

Verifica-se que o decreto legislativo cinge-se a naquilo que é de mais importante, que foi a questão da aprovação das contas. Porque o Tribunal de Contas, ele se presta com a questão apenas de uma assessoria, um assessoramento aos vereadores.

Ocorre que esse decreto foi contestado com base em ação, junto à justiça comum, na comarca de... o certo seria a comarca de Pium, mas lá não é Zona Eleitoral, mas parece que foi aJUiZAdo na comarca de Cristalândia, onde se confunde o juízo eleitoral com o juízo cível.

Pois bem. Nisso houve a questão de estar suspenso, mas houve a eleição e não houve nenhum ato para sobrestar essas eleições lá. Houve a eleição, houve a produção do voto e posteriormente o tribunal em julgamento de mérito, veio a anular, nulificar esse decreto do legislativo. Embora o prefeito jà estivesse em seu mandato.

Daí surge a questão da janela, naquele período estava ou não em condições? Então, partindo pela primazia do... como se diz, do produto fim, que seria a prestação jurisdicional, respeitando profundamente o voto da eminente relatora e também, posicionamento até do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, em devolver para que essa corte julgasse. Entendo que dolo, especificando, não o dolo, aquela vontade de prejudicar, aquela coisa, não, porque a gente não pode levar por essa situação.

A questão do debate político e a questão, quando se trata de matéria eleitoral, como juiz eleitoral de primeiro grau, fui por alguns mandatos, pude verificar que se busca a defesa com mais eficiência. É onde na Zona Eleitoral de comarca de




SECRETARIA .JUDICIÁRIA E
GESTAO DA I:YFORMAÇAO
COORDENi\DORlA ,.JlJDIClAPlA 

NOTAS DE JULGAMENTO 

<=""r="">RECURSO ELEITORAL N' 12-57.2016.6.27.0013 

Oh 

primeiro grau, de primeira entrância, ali se (inaudível) os bons advogados em defesa de seus candidatos.

Então, a gente vê que o debate tem uma relevância muito grande. Então, por essa razão eu estou afastando a questão do dolo, e com as devidas vênias à eminente relatora, estou acompanhando a divergência como voto. Então é por maioria...

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Eu vou aderir a integralidade do voto de vossa excelência. Em relação inclusive ao exame do dolo.

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Muito bem, doutor Desembargador Marco, é com muita honra pra mim o seu acompanhamento. Então por maioria, é recurso conhecido e no caso aqui, improvido, porque foi contra o prefeito. Recurso conhecido e improvido.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

Acho que nos fica facultado a apresentação de justificação do voto.

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

Sim. No caso, para o que apresentou o voto divergente, ele vai apresentar.

DESEMBARGADOR MARCO VILLAS BOAS: VICE-PRESIDENTE/ CORREGEDOR

O relator para o acórdão...

DESEMBARGADOR EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER: PRESIDENTE

É o doutor Márcio.

Secretaria Judiciária e Gestão da Informação - Seção de Acórdãos, Resoluções e Apoio ao Pleno, em Palmasrro, 11 de outubro de 2019.

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Paula Nayanne Bezerra·'Barbosa dos Santos

Seção de Acórdãos, Resolução e Apoio ao Pleno

COJUD/SJI

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Monalisa NascirrÍI;~nto >-j.Ú\AL'l~ Miranda Cruz

Seção de Acórdãos, Resolução e Apoio ao Pleno

COJUD/SJI

DEGRAVAÇÃO DO JULGAMENTO OCORRIDO EM 30/9/2016, ÀS 16H, CONSTANTE NA ATA DA 93a

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

DESTE REGIONAL

SECRElAJ (JA JODIC.Lilf-<="">

GESTAO DA INFCJ'R.:tv!AÇAO NOTAS DE JULGAMENTO

COOP.DP:NADOH.I/t Jl.JDICI/,_1-\'_l/\

SEAR!\

30/9/2016- 16h

N' 12-57.2016.6.27.0013

RECURSO ELEITORAL Nº 12-57.2016.6.27.0013 -REGISTRO DE CANDIDATURA -RRC -CANDIDATO- CARGO- PREFEITO

ORIGEM: PIUM-TO (13• ZONA ELEITORAL -CRISTALÂNDIA)

RELATOR: JUIZ AGENOR ALEXANDRE DA SILVA

RECORRENTE: COLIGAÇÃO" PIUM PARA TODOS NÓS ", (PRB/ PDT/ PMDB/ PV)

ADVOGADO: RENAN ALBERNAZ DE SOUZA - OAB/TO 5365

ADVOGADA: RAMILLA MARIANE SILVA CAVALCANTE- OAB/TO 4399-B

RECORRENTE: ALESSANDRA FRANCO FONSECA

ADVOGADO: RENAN ALBERNAZ DE SOUZA - OAB/TO 5365

ADVOGADA: RAMILLA MARIANE SILVA CAVALCANTE- OAB/TO 4399-B

RECORRIDO: VALDEMIR OLIVEIRA BARROS, CARGO PREFEITO

ADVOGADO: JUVENAL KLAYBER COELHO- OAB/TO 182-A

RECORRIDO: COLIGAÇÃO 'TEMPO NOVO PARA TODOS", (PSDB/ PR/ PPS)

PRE: GEORGE NEVES LODDER

DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE: PRESIDENTE

O item 9 é o recurso eleitoral número 12-57, Registro de Candidatura, candidato ao cargo de prefeito; Relatoria doutor Agenor Alexandre da Silva, recorrente Coligação Pium para todos nós. Recorrente Alessandra Franco Fonseca; recorrido, Valdemir Oliveira Barros, cargo de prefeito. Eu convido o advogado da recorrente, doutor Renan Albernarz Souza para se dirigir até a tribuna. Passo a palavra relator Doutor Agenor para a leitura do relatório.

JUIZ AGENOR ALEXANDRE DA SILVA: RELATOR

Leitura do Relatório e Voto constante nos autos.

DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE: PRESIDENTE

Aberto aos debates algum esclarecimento? Passo a colher os votos, doutora Denise Dias Dutra Drumond.

JUÍZA DENISE DIAS DUTRA DRUMOND

Senhora Presidente, eu entendi bem a discussão processual que se travou no julgamento dessa impugnação e eu vou pedir vênia ao Relator para dele discordar, porque eu entendo a luz do art. 1.012 do Código de Processo Civil, a regra para a sentença é o efeito suspensivo.

E o que aconteceu nesses autos é que havia numa ação anulatória da decisão proferida pela Câmara Municipal, foi prolatada uma liminar proferindo a suspensão dos efeitos dessa decisão e essa liminar foi cassada. E posteriormente a sentença confirmou o conteúdo da liminar cassada pelo tribunal no sentido de desconstituir a decisão proferida pela Câmara.

Contudo, essa decisão já desafiou o recurso de apelação e recurso este ainda não apreciado pelo tribunal. E o art. 1.012 do Código de Processo Civil, ele é muito seco, ele muito claro no seu caput ao afirmar que a apelação terá efeito suspensivo, ponto. A regra geral é efeito suspensivo.




SECRJ<;TARIA ,JlJDICIÁRlA E
GESTÃO DA INFOPMAÇÃO
CCJORJ)ENADOf~.!A JL!DIClÁF?!A 

NOTAS DE JULGAMENTO 

As hipóteses de alteração desse efeito para que a sentença tenha eficácia imediata, estão no seu parágrafo primeiro e os incisos são bem claros e o texto do parágrafo primeiro diz o seguinte: "Além de outras hipóteses previstas em lei.".

Então a regra é o efeito suspensivo desde que outras hipóteses previstas em lei afastem esse efeito. E a hipótese dos autos não é nenhuma das hipóteses previstas na exceção do parágrafo primeiro.

O inciso V do parágrafo primeiro que uma das hipóteses de exceção é quando a sentença confirma, concede ou revoga tutela provisória. Neste caso há uma tutela já negada e essa tutela ela foi proferida ou uma liminar em sede de agravo, ela foi negada, ela foi cassada pelo tribunal e nesse sentido há bastante jurisprudência entendendo que quando a sentença de primeiro grau ela diverge da decisão prolatada pelo órgão superior em sede de tutela, permanecem os efeitos da tutela.

Então, eu entendo que neste caso não há suspensão da decisão proferida pela Câmara, divergindo nesse ponto, com todas vênias, do nobre relator.

E no mérito, ultrapassando essa questão processual, entendendo que não há suspensão a que alude a alínea g do § 1º do inciso I da Lei nº 64/90, lei complementar, eu entendo que no mérito as falhas, as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas e encampadas pela Câmara são graves e ensejam a inelegibilidade a que alude esse dispositivo da Lei complementar no 64/90.

Há um apontamento de déficit financeiro na ordem de R$ 136.709,30 e a referida ordem cronológica de pagamento de precatórios. Há cancelamentos de restos a pagar onde não há identificação se as despesas se foram processadas ou não.

Há inscrição de restos a pagar sem disponibilidade financeira para a cobertura da dívida contrariando a lei de responsabilidade fiscal. Há uma maquiagem, uma camuflagem do balanço financeiro do ano de 2014.

De maneira que considerando o contexto das irregularidades, o conjunto delas, o meu voto é pelo provimento do recurso e no mérito pelo indeferimento do registro de candidatura do recorrido.

DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE: PRESIDENTE

Ante a divergência apresentada pela doutora Denise Drumond, retorno a palavra ao relator.

JUIZ AGENOR ALEXANDRE DA SILVA: RELATOR

Pois não Senhora Presidente, com o devido respeito ao posicionamento da divergência aberta, no que tange ao efeito suspensivo, isso não influencia no direito material dele de recorrer, essa questão processual mesmo porque também aplica-se subsidiariamente o Código Civil a legislação eleitoral.

Então, ali foi bem explanado esta questão inclusive com precedentes de ministros de renome, de julgados de ministros no que tange essa questão de que não existe o trânsito em julgado, não há igualação entre a sentença lá e cá, e a decisão do tribunal e no final




SECRETA'RJJ\ ,JUDICJÁRIA E
OESTAO Dl\ LNFO'RMACAO
COOf<="" r="">SE!\R,~ 

NOTAS DE JULGAMENTO 

do meu voto, eu deixei bem claro que nós temos que analisar a legalidade ou não do ato.

Com o devido respeito, não me arvorar nas funções da Câmara Municipal Administrativa que é julgar as contas, então, por esta razão eu mandei o meu voto.

DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE: PRESIDENTE

Dando continuidade, eu passo ao ilustre juiz doutor Rubem Ribeiro.

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Eu peço vista em mesa senhora Presidente.

DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE: PRESIDENTE

Os demais aguardam? Vista em mesa concedida ao doutor Rubem Ribeiro.

DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE: PRESIDENTE

Item 9, Recurso Eleitoral nº 12-57 da relataria do doutor Agenor Alexandre da Silva, recorrente Coligação Pium para todos nós, recorrido Coligação Tempo Novo para todos. O recurso foi votado pelo ilustre relator que negou provimento. Doutora Denise votou divergente pelo provimento do recurso, com vista em mesa para doutor Rubem Ribeiro.

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Senhora Presidente, durante este momento eu estive analisando os teores dos documentos juntados aos autos, referente a liminar ao agravo posterior que foi interposto perante o Tribunal de Justiça, isso nos anos já de 2012, 2013, se não me falhe a memória, isso mesmo, a liminar foi em 2013, não em 2012, e o agravo em julgado em 2013.

Observando a natureza processual do processo que está causando reflexo neste, pedindo vênia aos fundamentos trazidos pelo relator, eu vou acompanhar a divergência aberta pela doutora Denise Drumond, tendo em vista que a natureza que a legislação eleitoral permite a suspensão da causa de inelegibilidade no caso, é quando a suspensão expressa da decisão definitiva que rejeita as contas do candidato.

No caso presente houve uma liminar determinando expressamente que se suspende os efeitos daquela de imediato e posteriormente houve um agravo e o Tribunal de Justiça reconhecendo que não estavam demonstrados claramente, naquele momento, os elementos que demonstravam o descumprimento do devido processo legal no processo da Câmara Legislativa daquele município, revogou aquela liminar e ela deixou de existir. Então o comando expresso a câmara, dizendo a câmara de vereadores que aquela sua decisão está suspensa deixou de existir. A sentença, por mais forte que ela seja, como bem frisou o relator, de fato ela é porque ela é mérito, a liminar é provisória, ela é temporária, ela não traz a análise de todo o conteúdo probatório do processo e nem de toda a tutela. Ela vem mais com uma natureza de tutela de urgência quando se analisa a plausibilidade, risco, perigo, dano, mas tem que haver um comando, e o comando que dizia a Câmera está suspenso o decreto era a liminar e deixou de existir.

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3

SSCRETARIA .JUDICIÁRIA E

GES'[i\0 DA 11\FORMAÇAO NOTAS DE JULGAMENTO

COORDENADOPIA .JUD1C!Ál~.l, 11 •

SEARA

A sentença, por mais forte que ela seja, ela não diz a Câmera que o processo está suspenso e ela é passível de recurso, e recurso não houve, Então, neste sentido, o decreto volta a valer. Se o decreto volta a valer porque não há um comando judicial dizendo que ele está suspenso, porque a sentença não determinou a Câmara que suspendesse o decreto, a liminar sim, a liminar determinou.

JUÍZA DENISE DIAS DUTRA DRUMOND

Posso interromper? A sentença não declara nula a decisão da Câmara?

DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE: PRESIDENTE

Doutor Juvenal, é questão de fato?

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Não, a sentença, mas ela não determina que se suspenda qualquer efeito, porque ela ainda é passível de recurso.

JUÍZA DENISE DIAS DUTRA DRUMOND

O que o senhor quer dizer é que a sentença está suspensa por causa do recurso, que é o meu posicionamento, eu não analiso nem o mérito do comando.

JUIZ AGENOR ALEXANDRE DA SILVA: RELATOR

Mas a questão é da lei nº 64/90, diz que por suspensão ou ...

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Judicial.

JUIZ AGENOR ALEXANDRE DA SILVA: RELATOR

Não, a 64 não fala, meu voto explora bem isso.

JUÍZA DENISE DIAS DUTRA DRUMOND

Suspensa ou anulada.

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Mas anulada definitivamente.

JUIZ AGENOR ALEXANDRE DA SILVA: RELATOR

Não, não fala definitivamente, nós não podemos falar mais do que o legislador fala.

JUÍZA DENISE DIAS DUTRA DRUMOND

Mas não tem precedente.




SECRETARIA ,JUDIC1ARJA, E
GESTAO DA INFORMAÇÃO
COORDB:NADOR!A ,JUDlCíARIA
SEAI< d=""><>

NOTAS DE JULGAMENTO 

-30/9/2016 -16h
RECURSO ELEITORAL N' 12-57.2016.6.27.0013 
  

JUIZ AGENOR ALEXANDRE DA SILVA: RELATOR

Restringe direito constitucional doutora Denise, isso é regra de hermenêutica.

JUÍZA DENISE DIAS DUTRA DRUMOND

Ela não foi anulada.

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Anulação tem que ser (inaudível) definitivo.

JUÍZA DENISE DIAS DUTRA DRUMOND

Ela não foi anulada, tem uma sentença que diz que ela é anulada, mas ela está com a sentença suspensa.

JUIZ AGENOR ALEXANDRE DA SILVA: RELATOR

O voto fala sobre isso, nós não vamos questionar isso, são os requisitos que a 64/90 exige, o legislador não falou anulada definitivamente.

JUÍZA DENISE DIAS DUTRA DRUMOND

Mas anulação só pode acontecer quando a eficácia da sentença é plena, a sentença que está suspensa pelo recurso está com eficácia suspensa.

JUIZ AGENOR ALEXANDRE DA SILVA: RELATOR

Esse é o posicionamento de Vossa Excelência, mas há precedentes de ministros das cortes superiores em sentido contrário.

JUÍZA DENISE DIAS DUTRA DRUMOND

Eu li o precedente que Vossa Excelência citou.

JUIZ AGENOR ALEXANDRE DA SILVA: RELATOR

Eu não citei, a nota taquigráfica.

JUÍZA DENISE DIAS DUTRA DRUMOND

Eu li todo o voto e neste caso especifico citado por Vossa Excelência, o que o TSE discutiu, primeiro é se de regra...

JUIZ AGENOR ALEXANDRE DA SILVA: RELATOR

Mas ela está retornando o voto dela senhora Presidente? A juíza está retornando? Eu vou ter direito também.

JUÍZA DENISE DIAS DUTRA DRUMOND

Nós estamos discutindo, o voto pode ser debatido.

Sl:CHETARIA ,}{J DICJÁRlA E

UESTAO DA lNFOHMi\CAÓ NOTAS DE JULGAMENTO

COORDENADORIA JUDlCIAPI1\

SEARA

30/9/2016- 16h

N' 12-57.2016.6.27.0013

DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE: PRESIDENTE

Vou colocar em ordem aqui, doutor Rubem, deixa ele concluir.

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

É o seguinte, a minha obseNação que eu fazia é, a sentença ela tem essa natureza de julgamento definitivo do mérito, sobre o aspecto de trânsito em julgado, ou seja, quando esta sentença e se confirmada pelos tribunais superiores, ela se torna definitiva e ela anula, então aí, nós temos o caráter de anulação do julgamento definitivo que é da Câmara Legislativa Municipal daquele município.

JUÍZA DENISE DIAS DUTRA DRUMOND

Para te afirmar que a sentença foi anulada.

JUIZ AGENOR ALEXANDRE DA SILVA: RELATOR

Senhora Presidente, eu também vou requerer a palavra por que a douta magistrada...

ela está interferindo.

DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE: PRESIDENTE

Doutora Denise deixe, por favor, o doutor Rubem concluir o voto dele.

JUIZ AGENOR ALEXANDRE DA SILVA: RELATOR

Parece assessora do juiz.

JUÍZA DENISE DIAS DUTRA DRUMOND

Ele não está achando não, não está reclamando não.

JUIZ AGENOR ALEXANDRE DA SILVA: RELATOR

Mas eu tenho que reclamar, porque eu tenho o meu direito de igualdade de Vossa Excelência, eu sou juiz igual a Vossa Excelência. Vossa Excelência não pode falar e eu também ficar quieto.

DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE: PRESIDENTE

Vamos aguardar o doutor Rubem terminar de proferir o voto dele.

JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Quando nós tratamos do aspecto da suspensão, nós estamos tratando de aspecto de tutela antecipatória. Por que de tutela antecipatória? Porque nós não temos sentença transitada em julgado, e o que poderia esta sentença dizer? Ela poderia dizer: Julgo o mérito e antecipo os efeitos da tutela. De qual tutela? De quando ela se tornar definitiva, por isso que a própria lei processual diz que pode-se antecipar tutela em sentença, se assim não o fosse, ela não precisaria dizer, bastaria uma sentença e a tutela já pode ser aplicada.




SECl,ETARIA .JUDIC!Áf.ilA E
GESTAO DA lNFORMAÇAO
COORDENADOR!;\ JUD!CIARIA
SEARA 

NOTAS DE JULGAMENTO 

u"u'""'"'A- 30/9/2016- 16h
N' 12-57.2016.6.27.0013 
  

sE~;sA.o

A tutela da sentença só pode ser aplicada quando ela transita em julgado, se não há trânsito em julgado da sentença não é definitiva, ela não pode ser aplicada sob grave ofensa ao Código De Processo Civil e ofensa as cortes superiores também que estarão analisando em grau de recurso, aquela sentença confere ou não confere o direito adequado ao caso concreto.

Então, nós estamos tratando de tutela provisória, e quando nós tratamos de tutela provisória, nós temos que ter uma ordem emanada do Poder Judiciário dizendo a Câmara Municipal, o órgão competente para julgamento definitivo, suspendo o seu decreto, porque a justiça assim determina.

E assim o fez a liminar quando vigente, posteriormente revogada pelo Tribunal de Justiça. Se revogada essa liminar pelo Tribunal de Justiça, não há mais comando judicial dizendo a Câmara daquele município que suspenda aquele decreto.

Então o decreto está plenamente válido até que, e se esta sentença que não antecipou os efeitos da tutela venha ser confirmada em Instância superior definitiva e transite em julgado. Daí, nós estaremos tratando de anulação, nós não estaremos mais tratando de suspensão. Então, a questão processual aí eu vejo como muito importante sobre esse aspecto.

Neste sentido eu acompanho a divergência aberta pela doutora Denise Drumond.

DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE: PRESIDENTE

Doutor Henrique Pereira.

JUIZ HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Senhora Presidente, eu entendo o que a inelegibilidade tem que estar (inaudível) nos requisitos. O primeiro, que é decisão irrecorrível, é decisão da Câmara.

Então, a presença da decisão que suspenda ou anule torna a inelegibilidade suspensa, o meu entendimento é colocado pelo ilustre relator, portanto eu acompanho o relator pedindo vênia a divergência.

DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE: PRESIDENTE

Doutor Hélio Eduardo.

JUIZ HELIO EDUARDO DA SILVA

Eu acompanho o relator também.

DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE: PRESIDENTE

Desembargadora Jacqueline.

DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO

Com o relator excelência.

SECRETARJA ,JUD!CJAR!A E:

GESTAO DA INFORMAÇAO NOTAS DE JULGAMENTO

COORDENADOHJ/\ .JUD1CfA1:ZlA

- 30/9/2016- 16h

N' 12-57.2016.6.27.0013

DESEMBARGADORA ÂNGELA PRUDENTE: PRESIDENTE

Então ficou por maioria, nos termos do voto do ilustre relator, nega-se provimento ao recurso. Solicito a senhora Secretária que faça a leitura do acórdão para publicação nesta seção.

REGINA BEZERRA DOS REIS: SECRETÁRIA JUDICIÁRIA

Acórdão nº 12-57: O tribunal decidiu por unanimidade nos termos dos votos do relator afastar a questão prejudicial, e por maioria, nos termos do voto do relator negar provimento ao recurso interposto. Vencidos a juíza Denise Drumond e o juiz Rubem Ribeiro.

Secretaria Judiciária e Gestão da Informação - Seção de Acórdãos, Resoluções e Apoio ao Pleno, em PalmasfTO, 26 de setembro de 2019.

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Paula Nayanne Bezerra Barbosa dos Santos

Seção de Acórdãos, Resolução e Apoio ao Pleno

COJUD/SJI