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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - Prestação de Contas : PC 12584 PALMAS - TO - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

ACÓRDÃO Nº 12584

(12.03.2018)

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 125-84.2015.6.27.0000- CLASSE 25

Exercício: 2014

Procedência: PALMAS-TO

Interessado: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL- PT DO B- TO

Interessado: JÚNIOR LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO, PRESIDENTE REGIONAL EM 2014

Interessado: EMERSSOM LOEFF, TESOUREIRO REGIONAL EM 2014

Interessado: BRUNO OTAVIO CARRIJO SILVA TOMAZINI AMORIM, PRESIDENTE REGIONAL EM 2016

Interessado: MANOEL ALVES DE MACEDO, TESOUREIRO REGIONAL EM 2016

Advogada: STEFANY CRISTINA DA SILVA- OAB/TO 6019

Relator: JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

P.R.E.: ÁLVARO LOTUFO MANZANO

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCICIO FINANCEIRO 2014. IMPROPRIEDADES. INTEMPESTIVIDADE NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E NA APRESENTAÇÃO DOS BALANCETES.

RESSALVAS. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE CONTA E EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE GASTOS COM A PRODUÇÃO DE INSERÇÕES DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA NO RADIO E NA TELEVISÃO VEICULADA NO PRIMEIRO SEMESTRE 2014. ANÁLISE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COMPROMETIDA. GRAVIDADE. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO FUNDO

PARTIDÁRIO. 4 MESES.

1. A presente prestação de contas, por se tratar do exerCICIO financeiro de 2014, deve ser analisada, no mérito, de acordo com as exigências da Resolução TSE n. 0 21.841/2004, assim como sob a ótica jurisprudencial da época.

2. A entrega da prestação de contas fora do prazo e a não apresentação tempestiva dos balancetes referentes aos meses de junho a dezembro de 2014 representam impropriedades que não obstam o exame das contas, ensejando ressalvas em sua aprovação, conforme entendimento jurisprudencial. Precedentes colacionados.

3. No entanto, apesar da agremiação partidária não ter recebido

recursos do Fundo Partidário e, ainda, ter declarado não ter movimentado recursos financeiros, mas somente estimáveis, a ausência de registros de gastos com a produção de inserções da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão veiculada no primeiro semestre 2014, bem como a não abertura de conta bancária e não apresentação dos extratos bancários comprometem a análise fidedigna das contas, independentemente da boa-fé dos atuais dirigentes partidários.

4. Precedentes jurisprudenciais colacionados.

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Recurso n. 1345-74.2017.6.27.0003

5. Assim, restou comprometido o efetivo controle e fiscalização por parte da Justiça Eleitoral, portanto, as contas devem ser

desaprovadas.

6. Por consequência, conforme a redação do caput do artigo 37 da Lei n. 0 9.096/95 vigente à época da gestão dos recursos, observando, no entanto, o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, determino a suspensão do direito ao recebimento de

novas quotas do Fundo Partidário pelo período de 4 (quatro) meses.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins decidiram, por unanimidade, desaprovar as contas partidárias do Diretório Estadual do Partido Trabalhista do Brasil (PT do B- TO), atualmente nominado Partido Avante (n. 0 70), referente ao exercício financeiro de 2014, bem como suspender o recebimento de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de 4 (quatro) meses.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 12 de março de 2018. /~;::;f?;/7 .

Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Relator

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Gabinete do Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 125-84.2015.6.27.0000- CLASSE 25

Exercício 2014

Procedência : PALMAS-TO

Interessado : PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B - TO (PARTIDO AVANTE -70)

Interessado : JÚNIOR LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO, PRESIDENTE REGIONAL EM 2014

Interessado : EMERSSOM LOEFF, TESOUREIRO REGIONAL EM 2014

Interessado : BRUNO OTAVIO CARRIJO SILVA TOMAZINI AMORIM, PRESIDENTE REGIONAL EM 2016

Interessado MANOEL ALVES DE MACEDO, TESOUREIRO REGIONAL EM 2016

Advogada STEFANY CRISTINA DA SILVA- OAB/TO 6019

Relator JUIZ RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

P.R.E. ÁLVARO LOTUFO MANZANO

RELATÓRIO

Cuida-se da Prestação de Contas Anual do Diretório Estadual do Partido

Trabalhista do Brasil (PT do B - TO), atualmente nominado de PARTIDO AVANTE (n. 0 70), referente ao exercício financeiro de 2014.

Os representantes da agremiação partidária apresentaram os

documentos acostados às fls. 3-34, inclusive o instrumento de mandato para

constituição de advogado à fi. 33.

Foram observadas devidamente pela Secretaria Judiciária deste Regional

as providências relativas ao art. 31 da Resolução TSE nº 23.432/2014 (vigente à

época), no que concerne à publicidade da apresentação das contas, não tendo

havido qualquer impugnação a presente prestação de contas no prazo oportuno do

edital, conforme certidão de fi. 42.

A Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria (CCIA) ao proceder à

análise preliminar dos autos, por meio do Relatório de Exame Preliminar de

Prestação de Contas Anual de fls. 44/45, sugeriu a intimação do Partido para

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complementar documentação e apresentar justificativas, nos termos do art. 34 da Resolução TSE nº 23.432/2014.

Devidamente intimado mediante publicação no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral (fi. 49), o prestador deixou transcorrer in a/bis o prazo de 20 (vinte) dias. Desta forma, os autos retornaram á Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria (CC IA) para emissão de Parecer Conclusivo.

O setor técnico, após análise dos autos, emitiu parecer (fls. 51-54) pela desaprovação das contas, em virtude da ausência de peças e informações essenciais ao efetivo controle e fiscalização por parte da Justiça Eleitoral.

Em razão da edição da Resolução TSE nº 23.464/2015, foi determinada a citação do partido prestador para, nos termos do art. 38 da referida resolução, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e requerer as provas que pretendesse produzir.

Desta vez, após ser citado, conforme comprovantes de fls. 65-69, a agremiação partidária apresentou manifestação (fls. 72/73), constituindo novo patrono (Procurações de fls. 75/76) e requerendo dilação de prazo de 30 (trinta) dias para complementar documentação e apresentar justificativas.

Após deferimento do pedido (fi. 79), foram apresentadas as informações e documentos às fls. 82-121.

Em seguida, a Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria (CCIA), ao proceder à análise da documentação complementar juntada, emitiu novo Relatório para expedição de diligências às fls. 124/125, sugerindo a intimação do partido para se manifestar a respeito das falhas e inconsistências apontadas, bem como prestar

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os esclarecimentos solicitados, nos termos do art. 35 da Resolução TSE nº 23.464/2015.

Intimado, por meio de publicação no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral n. 0 69 de 24.04.2017, o prestador apresentou manifestação e documentos às fls. 130-144.

Na sequência, o setor técnico do Tribunal emitiu novo Parecer Conclusivo às fls. 145-150, opinando pela desaprovação das contas da Direção Estadual do Partido Trabalhista do Brasil (PT do B), relativas ao exercício financeiro de 2014, por persistirem as seguintes falhas e irregularidades, às quais comprometem a regularidade das contas e impedem o seu controle por esta Justiça Especializada:

a) Entrega de Prestação de contas fora do prazo estabelecido no art. 32 da Lei nº 9.096/95 c/c inciso li do art. da Res. TSE n. 0 21.841/04;

b) Ausência de abertura da conta bancária a que faz alusão o caput do art. 4º da Resolução TSE nº 21.841/2004, destinadas à movimentação dos recursos próprios (Outros Recursos);

c) Não apresentação tempestiva dos balancetes referentes aos meses de junho a dezembro de 2014, nos termos do art. 32, § 3º, da Lei 9.096/955, vigente à época da gestão dos recursos;

d) Ausência de registros de gastos com a produção de inserçôes da propaganda partidária gratuita no radio e na televisão veiculada no primeiro semestre 2014.

Às fls. 151/152, diante do pedido feito pelo Partido prestador à fi. 82 e reiterado à fi. 134, foram intimados, pessoalmente (mandados de fls. 153/154), os ex-dirigentes da sigla, Júnior Luiz Pereira do Nascimento e Emerson Loeff, os quais representavam a agremiação durante o período de 07.08.2013 a 30.06.2015, uma vez serem solidariamente responsáveis pelas contas, parCI.--, ~p~e~ep~§!f.eJ\11

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Juiz RUBEM.RIBEIRO DE CARVALHO 3

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informações, documentos e justificativas, mormente sobre a ausência das contas bancárias para movimentação de Recursos do Fundo Partidário e a de Recursos Próprios, bem como sobre a ausência de registro de gastos com a produção das inserções da propaganda partidária gratuita no rádio e televisão. No entanto, mesmo intimados pessoalmente, permaneceram silentes (certidão de fi. 155).

Por fim, a Procuradoria Regional Eleitoral, por meio do parecer de fls. 157-161, pugnou pela desaprovação das contas apresentadas pelo Partido Trabalhista do Brasil - PT do Brro, relativas ao exercício 2014, tendo ratificado e endossado as falhas e irregularidades apontadas pelo setor técnico do Tribunal.

É o relatório.

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VOTO

DO MÉRITO

Trata-se da prestação de contas anual do Diretório Estadual do Partido Trabalhista do Brasil (PT do B - TO), atualmente nominado Partido Avante (nº 70), referente ao exercício financeiro de 2014, em atenção à determinação legal contida no artigo 32 da Lei nº 9.096/95.

Consoante disposição do § 1º 1 do artigo 32 da Lei n. o 9. 096/95, o balanço contábil do Órgão Partidário Regional/Estadual deve ser apresentado no Tribunal Regional Eleitoral correspondente, para sua análise e julgamento.

De início insta destacar a edição da novel Resolução TSE nº 23.546/2017, a qual revogou a Resolução TSE n. 0 23.464/2015.

Nos termos do artigo 65, § 3º, I, da novel Resolução TSE n. 0 23.546/2017 2 , a presente prestação de contas, por se tratar do exercício financeiro de 2014, deve ser analisada no mérito de acordo com as exigências da Resolução TSE n. 0 21.841/2004.

1 Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

§ 1' O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juizes Eleitorais.

2 Art. 65. As disposições previstas nesta resolução não atingem o mérito dos processos de prestação de contas relativos aos exercícios anteriores ao de 2018.

(... )

§ 3' As irregularidades e impropriedades contidas nas prestações de contas devem ser analisadas de acordo com as regras vigentes no respectivo exercício, observando-se que:

I - as prestações de contas relativas aos exercícios anteriores a 2015 devem ser examinadas de

acordo com as regras previstas na Reso...