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23 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - Prestação de Contas : PC 12584 PALMAS - TO

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. IMPROPRIEDADES. INTEMPESTIVIDADE NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E NA APRESENTAÇÃO DOS BALANCETES. RESSALVAS. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE CONTA E EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE GASTOS COM A PRODUÇÃO DE INSERÇÕES DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA NO RADIO E NA TELEVISÃO VEICULADA NO PRIMEIRO SEMESTRE 2014. ANÁLISE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COMPROMETIDA. GRAVIDADE. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO FUNDO PARTIDÁRIO. 4 MESES.

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Processo
PC 12584 PALMAS - TO
Partes
INTERESSADO : PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B/TO, INTERESSADO : JÚNIOR LUIZ PERERIA DO NASCIMENTO, INTERESSADO : EMERSSON LOEFF, INTERESSADO : BRUNO OTAVIO CARRIJO SILVA TOMAZINI AMORIM, INTERESSADO : MANOEL ALVES DE MACEDO
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 45, Data 14/03/2018, Página 6 e 7
Julgamento
12 de Março de 2018
Relator
RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. IMPROPRIEDADES. INTEMPESTIVIDADE NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E NA APRESENTAÇÃO DOS BALANCETES. RESSALVAS. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE CONTA E EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE GASTOS COM A PRODUÇÃO DE INSERÇÕES DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA NO RADIO E NA TELEVISÃO VEICULADA NO PRIMEIRO SEMESTRE 2014. ANÁLISE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COMPROMETIDA. GRAVIDADE. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO FUNDO PARTIDÁRIO. 4 MESES.

1. A presente prestação de contas, por se tratar do exercício financeiro de 2014, deve ser analisada, no mérito, de acordo com as exigências da Resolução TSE n.º 21.841/2004, assim como sob a ótica jurisprudencial da época.

2. A entrega da prestação de contas fora do prazo e a não apresentação tempestiva dos balancetes referentes aos meses de junho a dezembro de 2014 representam impropriedades que não obstam o exame das contas, ensejando ressalvas em sua aprovação, conforme entendimento jurisprudencial. Precedentes colacionados.

3. No entanto, apesar da agremiação partidária não ter recebido recursos do Fundo Partidário e, ainda, ter declarado não ter movimentado recursos financeiros, mas somente estimáveis, a ausência de registros de gastos com a produção de inserções da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão veiculada no primeiro semestre 2014, bem como a não abertura de conta bancária e não apresentação dos extratos bancários comprometem a análise fidedigna das contas, independentemente da boa-fé dos atuais dirigentes partidários.

4. Precedentes jurisprudenciais colacionados.

5. Assim, restou comprometido o efetivo controle e fiscalização por parte da Justiça Eleitoral, portanto, as contas devem ser desaprovadas.

6. Por consequência, conforme a redação do caput do artigo 37 da Lei n.º 9.096/95 vigente à época da gestão dos recursos, observando, no entanto, o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, determino a suspensão do direito ao recebimento de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de 4 (quatro) meses.

Decisão

VISTOS, relatados e discutidos os autos, os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins decidiram, por unanimidade, desaprovar as contas partidárias do Diretório Estadual do Partido Trabalhista do Brasil (PT do B - TO), atualmente nominado Partido Avante (n.º 70), referente ao exercício financeiro de 2014, bem como suspender o recebimento de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de 4 (quatro) meses. Presentes o Desembargador Marco Villas Boas, Presidente, Desembargadora Ângela Prudente, Vice-Presidente, os Senhores Juízes Membros Agenor Alexandre da Silva, Rubem Ribeiro de Carvalho, Adelmar Aires Pimenta da Silva, Henrique Pereira e Ângela Haonat. Representando a Procuradoria Regional Eleitoral, Dr. Álvaro Lotufo Manzano.