Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - RECURSO ELEITORAL IMPUGNACAO A REGISTRO DE CANDIDATURA: REIRC 352596 TO

LEI N 9.100, ART. 10, PAR.1. ATENDIMENTO PROVIMENTO. - FICA COMPROVADO O DOMICILIO ELEITORAL QUANDO EXISTE INCRICAO EM SESSAO ELEITORAL QUE FUNCIONA DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DE MUNICIPIO NOVO (PAR.1, ART. 10, LEI 9.100/95).

DECIDE O TRE/TO, POR MAIOREIA, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO JUIZ PAULO IDELANO, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. VENCIDOS E RELATORA E OS JUIZAS MARCELO COSTA, QUE VOTARM PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.