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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - RECURSO ELEITORAL IMPUGNACAO A REGISTRO DE CANDIDATURA: REIRC 352596 TO

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REIRC 352596 TO

Julgamento

26 de Agosto de 1996

Relator

PAULO IDÊLANO
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Ementa

ELEITORAL. DOMICILIO. COMPROVACAO.

LEI N 9.100, ART. 10, PAR.1. ATENDIMENTO PROVIMENTO. - FICA COMPROVADO O DOMICILIO ELEITORAL QUANDO EXISTE INCRICAO EM SESSAO ELEITORAL QUE FUNCIONA DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DE MUNICIPIO NOVO (PAR.1, ART. 10, LEI 9.100/95).

Acórdão

DECIDE O TRE/TO, POR MAIOREIA, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO JUIZ PAULO IDELANO, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. VENCIDOS E RELATORA E OS JUIZAS MARCELO COSTA, QUE VOTARM PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Referências Legislativas

  • FEDERAL LEI ORDINARIA Nº.: 9100 Ano: 1995
Disponível em: https://tre-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4005588/recurso-eleitoral-impugnacao-a-registro-de-candidatura-reirc-352596-to