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4 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - PROPAGANDA ELEITORAL : PROEL 3508 TO

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PROEL 3508 TO
Publicação
SESSAO - Publicado em Sessão, Data 24/09/2002
Julgamento
24 de Setembro de 2002
Relator
ADELINA MARIA GURAK
Documentos anexos
Inteiro TeorPROEL_3508_TO_24.09.2002.pdf
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Ementa

PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO - UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO RESERVADO A CANDIDATO A CARGO DE GOVERNADOR DE ESTADO POR CANDIDATO A CARGO DE SENADOR DE REPÚBLICA - IRREGULARIDADE CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 47, § 1º, INCS. I, III E V QUE TRATA DA DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DO TEMPO - SUJEIÇÃO DA COLIGAÇÃO E CANDIDATOS INFRATORES À SUBTRAÇÃO DO TEMPO, NOS TERMOS DO § 9º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 20.988/02, NÃO COMO FORMA DE PENALIDADE, MAS COMO MERA DEDUÇÃO DO TEMPO QUE JÁ FOI UTILIZADO PARA A PROMOÇÃO DO CANDIDATO QUE OCUPOU INDEVIDAMENTE REFERIDO TEMPO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR-SE PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL POR USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, EM REPRESENTAÇÕES CONCERNENTES A PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR, FACE A DIVERSIDADE DE PROCEDIMENTOS E SUBORDINAÇÃO A JUÍZOS DIFERENTES, O QUE INDUZ A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA PARTE CONCERNENTE A TAL PEDIDO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC, ART. 292, INCS. II E III, C.C. O ART. 267, INC. IV - APRESENTAÇÃO DE CANDIDATO A CARGO DE SENADOR DE REPÚBLICA, EM HORÁRIO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DE AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO IMPLICA EM OFENSA AO ART. 36, § 2º, DA LEI Nº 9.504/97 - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1- Não pode a coligação ou partido político servir-se, nos horários da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, do espaço de tempo reservado a propaganda de candidatos a cargo de Governador de Estado para promover, de forma exclusiva, candidatos ao cargo a Senador da República, sob pena de violar a distribuição equânime do tempo reservado a cada uma das candidaturas, nos termos do art. 47, § 1º, incs. I, III e V, da Lei 9.504/97, regulamentada pela Resolução TSE nº 20.988/02, arts. 25 e 26. Possibilidade de aplicar-se a dedução do tempo correspondente, nos termos do § 9º, do art. 26, da Resolução nº 20.988/02, já que tal dedução não implica prejuízo ao candidato, que já utilizou-se do tempo correspondente, ao apresentar-se, como único beneficiário, do tempo destinado a propaganda destinada ao cargo de Governador de Estado. Na espécie, não incide como penalidade, mas, sim, como forma de restabelecimento do tempo equânime, estipulado por lei.
2- Estabelecendo a legislação que as representações e reclamações concernentes a propaganda eleitoral e as investigações judiciais por uso indevido dos meios de comunicação social subordinam-se a procedimentos e juízos diversos - art. 96, da Lei nº 9.504/97 e art. 22, da Lei Complementar 64/90, não podem as partes cumular pedidos concernentes a propaganda eleitoral e a apuração de eventual uso indevido dos meios de comunicação social no mesmo processo, impondo-se a extinção do processo, na parte concernentes ao pedido feito no procedimento indevido, sem julgamento de mérito, por aplicação supletiva do Código de Processo Civil - art. 292, incs. II e III, c.c. o art. 267, inc. IV.
3- Não configura propaganda partidária propriamente dita, nem implica violação ao art. 36. § 2º, da Lei nº 9.504/97, a aparição de candidato a cargo de Senador de República, no horário destinado a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, com a menção expressa que o faz na qualidade de Presidente de agremiação partidária, vez que na espécie resta óbvio seu objetivo de divulgar sua própria candidatura, mesmo que não verbalize pedido expresso de votos para si.
4- Recurso conhecido e provido parcialmente, para o efeito de deduzir-se da coligação e candidato recorridos o tempo de propaganda eleitoral gratuita na televisão correspondente ao que foi utilizado indevidamente no espaço reservado à propaganda à outra candidatura majoritária, bem como, para o efeito de extinguir-se o processo sem julgamento de mérito no que concerne ao pedido de investigação judicial por uso indevido de meios de comunicação social, para a impossibilidade jurídica de cumular-se tal pedido com outro, relativo a propaganda eleitoral, formulado em representação própria, nos termos do art. 292, incs. II e III, c.c. o art. 267, inc. IV, do CPC.

Acórdão

O Tribunal decidiu, por unanimidde, nos termos do voto da relatora, e conhecer do agravo interposto,e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para o efeito de determinar para que se subtraia, da coligação e candidato recorridos, o tempo de propaganda eleitoral gratuita na televisão correspondente ao que foi utilizado indevidamente no espaço reservado à propaganda à outra candidatura majoritária, tempo este igual a 1:50" (um minuto e cinquenta segundos), nos próximos horários destinados a propaganda eleitoral gratuita da coligação representanda, destinada a propaganda a candidatura de Senador da República, bem como, para o efeito de extinguir-se o processo sem julgamento de mérito no que concerne ao pedido de investigação por uso indevido de meios de comunicação social.

Resumo Estruturado

ELEITORAL. AGRAVO. PROPAGANDA ELEITORAL. HORÁRIO GRATUITO. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. CANDIDATO. GOVERNANDOR. HORÁRIO. CANDIDATO. SENADO FEDERAL. IRREGULARIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. EQUIDADE. SANÇÃO. DEDUÇÃO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO. DIVERSIDADE. PROCESSO. EXTINÇÃO. MÉRITO. APRECIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CANDIDATO. SENADO FEDERAL. HORÁRIO. PARTIDO POLÍTICO. PRESIDENTE.POSSIBILIDADE.

Referências Legislativas

  • Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997
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