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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - INVESTIGACAO JUDICIAL POR ABUSO DE PODER ECONOMICO : IJAPE 4640 TO

Detalhes da Jurisprudência
Processo
IJAPE 4640 TO
Publicação
DJ - Diário de Justiça, Tomo 1387, Data 25/08/2005, Página B-10
Julgamento
18 de Agosto de 2005
Relator
GIL DE ARAÚJO CORREA
Documentos anexos
Inteiro TeorIJAPE_4640_TO_18.08.2005.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. INTEMPESTIVIDADE.

- Em se tratando de recurso eleitoral contra decisão de Juiz Eleitoral, adota-se o rito da Lei Complementar nº 64/90 e diante da ausência de previsão de prazo para a interposição de recurso, aplica-se o art. 11, da Resolução TSE nº 21.575/03, que estabelece o prazo de 24 horas para a formalização do recurso. Maioria.

Acórdão

O Tribunal decidiu, por maioria, nos termos do voto divergente do Juiz Gil de Araújo Corrêa, desacolhendo o pronunciamento do Ministério Público Eleitoral, pelo não conhecimento do recurso, por intempestividade.

Resumo Estruturado

INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. INTEMPESTIVIDADE.

Referências Legislativas

  • Federal RESOLUCAO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 21575 Ano: 2003
Disponível em: https://tre-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4003102/investigacao-judicial-por-abuso-de-poder-economico-ijape-4640-to