Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - EMBARGOS DE DECLARACAO : ED 994 TO

Embargos Declaratórios conhecidos e improvidos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. - Não há qualquer omissão no acórdão embargado, muito menos contradição. - O Tribunal pode afastar o critério legal, por conveniência objetiva do serviço eleitoral e no interesse da administração judiciária. - Decisão por maioria.

O Tribunal decidiu, por maioria, pelo conhecimento e improvimento dos embargos, ante a ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado, nos termos do voto do Senhor Relator. Vencidos os Juízes Gil de Araújo Corrêa e Marcelo Albernaz, que votaram pelo provimento dos embargos, a fim de invalidar o julgamento atacado e converter o feito em diligência, determinando a cientificação dos juízes de Araguaína, para que manifestem interesse em exercer a função eleitoral.

EMBARGOS DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO.IMPROVIMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE