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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - INVESTIGACAO JUDICIAL POR ABUSO DE PODER ECONOMICO : IJAPE 6406 TO

Detalhes da Jurisprudência
Processo
IJAPE 6406 TO
Publicação
DJ - Diário de justiça, Tomo 1873, Data 17/12/2007, Página b4
Julgamento
11 de Dezembro de 2007
Relator
JOÃO FRANCISCO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorIJAPE_6406_TO_11.12.2007.pdf
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Ementa

ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO COMPROVAÇÃO. POTENCIALIDADE. DESEQUILÍBRIO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

- Para a procedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, é necessária a demonstração da potencialidade do ato para influir no resultado do pleito.
- Julga-se improcedente a investigação judicial quando não há prova dos fatos abusivos narrados na inicial e não é demonstrada a potencialidade de tais fatos para desequilibrar a disputa do pleito.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto relator, julgou improcedente a representação determinando, após o trânsito em julgado, o arquivamento do feito.

Resumo Estruturado

Investigação judicial, abuso do poder econômico, campanha eleitoral, falta, declaração, gastos eleitorais, veículo, utilização, potencialidade, resultado, eleição, ausência, inaplicabilidade, penalidade, cassação

Referências Legislativas

  • Federal LEI COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990
  • Nº.: Ano:
Disponível em: https://tre-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3997471/investigacao-judicial-por-abuso-de-poder-economico-ijape-6406-to

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