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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - ACAO DE PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR : APMP 6743 TO

EMENTA: INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/07. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. SUPLENTE DO PARTIDO. PROCEDÊNCIA.

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Processo
APMP 6743 TO
Publicação
DJ - Diário de justiça, Tomo 2012, Data 04/08/2008, Página b-4
Julgamento
31 de Julho de 2008
Relator
JOSÉ GODINHO FILHO

Ementa

EMENTA: INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/07. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. SUPLENTE DO PARTIDO. PROCEDÊNCIA.

1. A Resolução TSE nº 22.610/07 é ato normativo editado justamente para dar cumprimento ao que foi decidido pelo STF, guardião da Constituição Federal, nos mandados de segurança 26.602, 26.603 e 26.604. O ato normativo em questão disciplina matéria administrativa nos limites das atribuições da Justiça Eleitoral (art. 23, XVIII, do Código Eleitoral), assegurando aos envolvidos amplitude de defesa, inclusive com possibilidade de recurso (Resolução TSE 22.733/08). Assim, não há se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade sua.

2. O fato de o requerido não ser convidado para as reuniões do partido e não compor a Comissão Municipal da sigla pode evidenciar o enfraquecimento político, a existência de problemas administrativos internos, disputas por uma melhor posição dentro do partido com vistas a maior exposição fora dele, mas não é o suficiente para representar desvio reiterado do programa partidário, formado por princípios de condução política, nem grave discriminação pessoal.

3. A mudança de nomenclatura de PFL para DEM não importou na criação de um novo partido, mas apenas em uma alteração externa, como forma de chamar a atenção para a agremiação, insuficiente para caracterizar justa causa para desfilição nos moldes previstos pela Resolução TSE 22.610/07.

4. O que se tem na hipótese em análise é a mudança de agremiação, às vésperas do prazo limite determinado na legislação eleitoral para a disputa do pleito vindouro, motivada por interesses pessoais, especialmente maior chance de elegibilidade nas eleições seguintes. Aliás, o próprio requerido corrobora essa conclusão quando justifica sua saída da agremiação no prazo limite estipulado na legislação para candidatar-se às próximas eleições.

5. Alegada justa causa não comprovada. Restituição do mandato à esfera do partido. Assunção à vaga de suplente que tenha disputado as eleições pela agremiação e ainda esteja em suas fileiras. Precedente: autos nº 6683 (DJ 28/02/2008, Página B-5).

6. Perda do mandato decretada. Procedência.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por maioria, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a perda do mandato eletivo do vereador JAILSON CURCINO ALVES, determinando que a decisão seja comunicada ao Presidente da Câmara Municipal de Rio Sono/TO para que emposse, no prazo de 10 (dez) dias, o suplente do Democratas - DEM/TO RAIMUNDO NONATO RODRIGUES, nos termos do voto do Relator. Vencido o Juiz José Roberto Amendola.

Resumo Estruturado

Mandato eletivo. Infidelidade partidária. Desfilição partidária. Vereador. Parlamentar. Constitucionalidade. Preliminar. Ausência de justa causa. Suplente. Partido político.

Referências Legislativas

  • Federal RESOLUCAO Nº.: 2610 Ano: 2007