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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
PA 1114 FILADÉLFIA - TO
Partes
REQUERENTE : JUÍZO ELEITORAL DA 8ª ZONA ELEITORAL, INTERESSADO : MANOEL DE JESUS ALVES DE OLIVEIRA, REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS - TRE/TO
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 24, Data 30/03/2016, Página 1 e 2
Julgamento
29 de Março de 2016
Relator
AGENOR ALEXANDRE DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-TO_PA_1114_0a038.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

ACÓRDÃO Nº 11-14

(29.03.2016)

AUTOS Nº: 11-14.2016.6.27.0000

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO- REQUISIÇÃO DE SERVIDOR

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MANOEL DE JESUS ALVES DE

OLIVEIRA)- aa ZONA ELEITORAL (FILADÉLFIA/TO).

REQUERENTE: JUÍZO DA aa ZONA ELEITORAL DE FILADÉLFIA-TO

REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS

INTERESSADO: MANOEL DE JESUS ALVES DE OLIVEIRA

RELATOR: JUIZ AGENOR ALEXANDRE DA SILVA

EMENTA: ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR.

REGULARIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

1. A Lei nº 6.999/82, juntamente com a Resolução TSE 23.255/2010 e a

Resolução nº 281/2012 do TRE/TO disciplinam a requisição de servidores para

a Justiça Eleitoral.

2. Requisitos legais preenchidos.

3. Pedido deferido.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, deferir o

pedido de requisição do servidor MANOEL DE JESUS ALVES DE OLIVEIRA, pelo período

de 01 (um) para prestar serviço no Cartório da aa Zona Eleitoral, com ônus para o órgão de

origem e sem decréscimo remuneratório.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 29 de março de 2016.

CERTIDÃO DE PUBUCAÇÃO

Certifico a publicação deste, Acórdão 54 de no 30,:? DJE da TRE-TO, I J{;, pá' nº

i -"'t., •Eu,_......._......__ lavrei apresente Certidão.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

ESTADO DO TOCANTINS

AUTOS Nº: 11-14.2016.6.27.0000

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO - REQUISIÇÃO DE

SERVIDOR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MANOEL DE JESUS ALVES DE OLIVEIRA)- aa ZONA ELEITORAL (FILADÉLFIA/TO).

REQUERENTE: JUÍZO ELEITORAL DA aa ZONA ELEITORAL,

FILADÉLFIA/TO.

INTERESSADO: MANOEL DE JESUS ALVES DE OLIVEIRA

REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS

RELATOR: JUIZ AGENOR ALEXANDRE DA SILVA

RELATÓRIO

Cuida-se de pedido de requ1s1çao do servidor MANOEL DE

JESUS ALVES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de assistente administrativo

e pertencente ao quadro funcional de servidores efetivos da Prefeitura

Municipal de Filadélfia/TO, para prestar serviços ao Cartório Eleitoral da aa

Zona Eleitoral, com sede em Filadélfia/TO, pelo período de 01 (um) ano.

Foram apresentados documentos de fls. 07/20, relativos ao

servidor.

As informações extraídas da documentação que acompanha o

pedido mostram-se favoráveis ao atendimento da postulação, conforme

parecer da Seção de Legislação e Normas (fls. 24/27) e da Secretaria de

Gestão de Pessoas (fl.29).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina favoravelmente pelo

deferimento da requisição do servidor Manoel de Jesus Alves de Oliveira, pelo

período de 01 (um} ano (fls.34/37).

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGrONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Processo Administrativo nº 11-14.2016.6.27.0000- Filadélfia/TO

É o breve relatório.

VOTO

A requisição de servidores está disciplinada na Lei 6.999/82,

regulamentada pela Resolução/TSE nº 23.255/201 O e pela Resolução/TER/TO

nº 281/2012, nos seguintes termos:

Resolução TSE 23.2551201 O:

Art. 1o Os servidores públicos da União, dos Estados} do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das autarquias podem ser requisitados para prestar serviços à Justiça Eleitoral, com ônus para o órgão de origem, regendo-se o afastamento na forma destas instruções, sempre no interesse da Justiça Eleitoral.

(Grifei)

Resolução TREITO 28112012:

Art. 13. Compete aos juízes eleitorais indicar à presidência deste Tribunal, no âmbito de sua jurisdição, com ônus para o órgão de origem, servidores para prestar serviços nos Cartórios das Zonas Eleitorais, observada a correlação entre as atividades do cargo efetivo no órgão de origem e aquelas a serem desenvolvidas no serviço eleitoral.

(. ..)

§ 2º As requisições serão feitas pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogadas anualmente até o limite máximo de mais nove anos, mediante avaliação do interesse e das necessidades existentes no respectivo Cartório.

(nova redação dada pela Resolução nº 338, 18.09.2015).

(grifei)

A eminente Juíza Eleitoral da ga Zona, Ora. Umbelina Lopes

Pereira, aduz que a requisição do referido servidor é imprescindível para a

realização dos trabalhos na ga Zona Eleitoral, considerando que aquele

Cartório possui 2 (duas) servidoras regularmente requisitadas Sônia Maria

Almeida de Brito e Neuriléia Fernandes da Silva, Juiz porém·::·~./~st Agend (:l~dre ...t •.\.;'última da solicitou Silva o

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Processo Administrativo nº 11-14.2016.6.27.0000- Filadélfia/TO

cancelamento da sua requisição a partir de 21 de janeiro de 2016 (SEI

0000776-17.2016.6.27.8008).

A sa Zona Eleitoral, sediada em Filadélfia/TO, possui um total

16.260 (dezesseis mil, duzentos e sessenta) eleitores aptos, conforme dados

insertos na certidão de fl.18, número esse que autoriza a requisição de até 2

(dois) servidores de forma ordinária, ex vi do art. 6º da Resolução TSE nº

23.255/2010, nestes termos:

Art. 6º Compete aos tribunais regionais eleitorais requisitar

servidores lotados no âmbito de sua jurisdição para auxiliarem os cartórios das zonas eleitorais, observada a correlação entre as atividades desenvolvidas pelo servidor no órgão de origem e aquelas a serem desenvolvidas no serviço eleitoral.

(. . .)

§ 3º As requisições não podem exceder a um servidorpor dez mil ou fração superior a cinco mil eleitores inscritos na zona eleitoral.

(Grifei)

Importa frisar ainda que, segundo o art. 6º da Resolução TSE nº

23.255/2010, nas requisições para os cartórios eleitorais deverão ser

observadas a correlação entre as atividades desenvolvidas pelo servidor no

órgão de origem e aquelas a serem desenvolvidas no serviço eleitoral. Por sua

vez, restou demonstrado nos autos que o interessado ocupa o cargo de Auxiliar

Administrativo da Prefeitura Municipal de Filadélfia/TO, cujas atribuições se

assemelham com aquelas desempenhadas no Cartório Eleitoral.

Outrossim, verifica-se ainda que os requisitos objetivos que

disciplinam a requisição de servidores para . a Justiç··: __i" ___-_:~_.ill

JUIZ Agenor Alexa,re da Silva

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JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Processo Administrativo nº 11-14.2016.6.27.0000- Filadélfia/TO

preenchidos, não havendo, portanto, óbice ao deferimento da requ1s1çao, conforme também dessumiu o judicioso parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral (fls.34/37).

Ante o exposto, acolhendo o R. Parecer do Procurador Regional Eleitoral, VOTO pelo DEFERIMENTO do pedido de requisição do servidor MANOEL DE JESUS ALVES DE OLIVEIRA, pelo período de 01 (um) ano com ônus para o órgão de origem.

É como voto.

Palmas, 29 de março d&~r 6.

Juiz AGENOR,LEkNDRE \!tor DA SILVA

Juiz Agenor Alexandre da Silva

Relator

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