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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 1114 FILADÉLFIA - TO

Detalhes da Jurisprudência
Processo
PA 1114 FILADÉLFIA - TO
Partes
REQUERENTE : JUÍZO ELEITORAL DA 8ª ZONA ELEITORAL, INTERESSADO : MANOEL DE JESUS ALVES DE OLIVEIRA, REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS - TRE/TO
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 24, Data 30/03/2016, Página 1 e 2
Julgamento
29 de Março de 2016
Relator
AGENOR ALEXANDRE DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-TO_PA_1114_0a038.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR. REGULARIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

1. A Lei nº 6.999/82, juntamente com a Resolução TSE 23.255/2010 e a Resolução nº 281/2012 do TRE/TO disciplinam a requisição de servidores para a Justiça Eleitoral.

Decisão

O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, deferir o pedido de requisição do servidor MANOEL DE JESUS ALVES DE OLIVEIRA, pelo período de 01 (um) para prestar serviço no Cartório da 8ª Zona Eleitoral, com ônus para o órgão de origem e sem decréscimo remuneratório. Presentes a Desembargadora Ângela Prudente, Presidente, Desembargadora Jacqueline Adorno, Vice-Presidente, os Senhores Juízes Membros Zacarias Leonardo, Agenor Alexandre da Silva, Denise Dias Dutra Drumond, Hélio Eduardo da Silva e Stephane Maxwell da Silva Fernandes. Ausência do Juiz Henrique Pereira dos Santos. Representando a Procuradoria Regional Eleitoral, Dra. Renata Ribeiro Baptista.
Disponível em: https://tre-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/349085851/processo-administrativo-pa-1114-filadelfia-to