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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - RECURSO ELEITORAL : RE 38673 TO

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 38673 TO
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 207, Data 08/11/2013, Página 4
Julgamento
6 de Novembro de 2013
Relator
MARCO ANTHONY STEVENSON VILLAS BOAS
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_38673_TO_1387098692824.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO CONTAS. ELEIÇÕES 2012. CANDIDATO A PREFEITO. FALHAS. ESCLARECIDAS. INEXISTENTES. PROVIMENTO.

APROVAÇÃOPossibilidade de juntada de documentos na via recursal, em se tratando de prestação de ccntas, entendimento jurisprudencial.A prestação de contas de campanha das eleições 2012 é disciplinada pela Lei n. 9.504/97 e pela Resolução nº 23.376/12.Esclarecidas e concluídas por inexistentes as falhas que fundamentaram a desaprovação na primeira instância, inexiste óbice à aprovação das contas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por unanimidade, conhecer e, no mérito, prover o recurso interposto por Celso Eraldo Ayres Arruda e Janes Costa Xavier, para o fim de aprovar as suas contas de campanha nas eleições 2012, nos termos do art. 30, I da Lei nº 9.504/97 e art. 51, I da Res. nº 23.376/12

Resumo Estruturado

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO CONTAS. ELEIÇÕES 2012. CANDIDATO A PREFEITO. FALHAS. ESCLARECIDAS. INEXISTENTES. PROVIMENTO. APROVAÇÃO
Disponível em: https://tre-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24798266/recurso-eleitoral-re-38673-to-treto

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