Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - ELEITORAL: ELE 7138 TO

1. O Supremo Tribunal Federal declarou improcedentes as ADIs Nº 3999 e 4086, ajuizadas pelo Partido Social Cristão e pela Procuradoria Geral da República, referente a Resolução TSE 22.610/2007. Assim, não há que se falar em sua inconstitucionalidade.

2. Na hipótese dos autos é verossímil que a desfiliação da requerida do PTB, de fato, se deu em 25/03/2007, data em que se filiou ao DEM, e a Resolução da infidelidade partidária aplica-se apenas às desfiliações consumadas após 27 de março de 2007.

VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, mantendo no cargo a vereadora de Centenário/TO, JOANA DARC COELHO COSTA, nos termos do voto do Relator.

INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/07. PRELIMINARES REJEITADAS. DESFILIAÇÃO DATA ANTERIOR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDÊNTE.