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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - ELEITORAL: ELE 7138 TO

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ELE 7138 TO

Publicação

DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 068, Data 3/12/2008, Página 9

Julgamento

26 de Novembro de 2008

Relator

NELSON COELHO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorELE_7138_TO_1368466596023.pdf
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Ementa

INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/07. PRELIMINARES REJEITADAS. DESFILIAÇÃO DATA ANTERIOR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDÊNTE.

1. O Supremo Tribunal Federal declarou improcedentes as ADIs Nº 3999 e 4086, ajuizadas pelo Partido Social Cristão e pela Procuradoria Geral da República, referente a Resolução TSE 22.610/2007. Assim, não há que se falar em sua inconstitucionalidade.
2. Na hipótese dos autos é verossímil que a desfiliação da requerida do PTB, de fato, se deu em 25/03/2007, data em que se filiou ao DEM, e a Resolução da infidelidade partidária aplica-se apenas às desfiliações consumadas após 27 de março de 2007.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, mantendo no cargo a vereadora de Centenário/TO, JOANA DARC COELHO COSTA, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/07. PRELIMINARES REJEITADAS. DESFILIAÇÃO DATA ANTERIOR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDÊNTE.
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