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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - ELEITORAL: ELE 7131 TO

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ELE 7131 TO

Publicação

DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 068, Data 3/12/2008, Página 08 e 09

Julgamento

26 de Novembro de 2008

Relator

NELSON COELHO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorELE_7131_TO_1368466591980.pdf
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Ementa

INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/07. PRELIMINARES REJEITADAS. DESFILIAÇÃO. DATA ANTERIOR A 27/03/2007. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDÊNTE.

1. O Supremo Tribunal Federal declarou improcedentes as ADIs Nº 3999 e 4086, ajuizadas pelo Partido Social Cristão e pela Procuradoria Geral da República, referente a Resolução TSE 22.610/2007. Assim, não há que se falar em sua inconstitucionalidade.
2. Na hipótese dos autos é verossímil que a desfiliação do requerido do PTB, de fato, se deu em 25/03/2007, data em que se filiou ao DEM, e a Resolução da infidelidade partidária aplica-se apenas às desfiliações consumadas após 27 de março de 2007.3.Precedente deste Tribunal, autos nº 7146, Relator Juiz José Godinho Filho.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, mantendo no cargo o vereador de Centenário/TO, JOCELINO FERREIRA DOS SANTOS, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/07. PRELIMINARES REJEITADAS. DESFILIAÇÃO. DATA ANTERIOR A 27/03/2007. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDÊNTE.
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