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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - ELEITORAL: ELE 6985 TO

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ELE 6985 TO

Publicação

DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 22, Data 26/09/2008, Página 8 e 9

Julgamento

23 de Setembro de 2008

Relator

JOSÉ GODINHO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorELE_6985_TO_1368466502298.pdf
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Ementa

INFIDELIDADE PARTIDÀRIA. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/07. FUSÃO DO PARTIDO. EXISTÊNCIA. JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA.

1. A legitimidade do Ministério Público para promover a ação de perda de mandato eletivo, constante da Resolução TSE 22.610/2007 se sustenta na própria Carta Magna, que atribuiu à instituição a defesa do regime democrático (art. 127, CR/88).
2. A Resolução TSE nº 22.610/07 é ato normativo editado justamente para dar cumprimento ao que foi decidido pelo STF, guardião da Constituição Federal, nos mandados de segurança 26.602, 26.603 e 26.604. O ato normativo em questão disciplina matéria administrativa nos limites das atribuições da Justiça Eleitoral (art. 23, XVIII, do Código Eleitoral), assegurando aos envolvidos amplitude de defesa, inclusive com possibilidade de recurso (Resolução TSE 22.733/08). Assim, não há se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade sua.
3. A fusão do partido é considerada justa causa para a desfiliação (art. 1º, § 1º, inc. I, da Resolução TSE nº 22.610/07). Assim, a fusão do PL com o PRONA, originando o Partido da República - PR, é justa causa para a desfiliação do requerido, não cabendo avaliar as conseqüências diretas para o mandatário com a sobredita fusão, vez que tal condição é objetiva.
4. Justa causa configurada. Improcedência.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO e manter no cargo o vereador de Angico/TO IVALDO BARROS DE OLIVEIRA, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

INFIDELIDADE PARTIDÀRIA. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PRELIMINAR REJEITADA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.610/07. FUSÃO DO PARTIDO. EXISTÊNCIA. JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA.
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