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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 5487 TO

PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUIZ ELEITORAL TÉRMINO DE BIÊNIO. DESIGNAÇÃO. 3ª ZONA ELEITORAL. PORTO NACIONAL.

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Processo
PA 5487 TO
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 98, Data 06/06/2012, Página 2
Julgamento
5 de Junho de 2012
Relator
MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ

Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUIZ ELEITORAL TÉRMINO DE BIÊNIO. DESIGNAÇÃO. 3ª ZONA ELEITORAL. PORTO NACIONAL.
1. A designação de Juiz Eleitoral está disciplinada pela Resolução TSE nº 21.009/2002, com as alterações dadas pela Resolução TSE nº 22.197/2006 e pela Resolução TRE/TO nº 131/07. 2. A escolha de Juízes de Direito para atuação na jurisdição eleitoral observará três critérios simultaneamente, qual seja: o não exercício de titularidade de Zona Eleitoral, a antiguidade do Juiz de Direito na Comarca e o nãoexercício de jurisdição eleitoral dentre os juízes com efetivo exercício na Comarca. 3. Caso todos os Juízes de Direito da Comarca tenham exercido titularidade de Zona Eleitoral, a designação recairá sobre o que se encontrar a mais tempo afastado da Jurisdição Eleitoral abrangida pela respectiva Comarca. 4. Designação do Juiz de Direito JOSÉ MARIA LIMA para exercer a função de Juiz Eleitoral da 3ª Zona Eleitoral, sediada em Porto Nacional/TO, no período de 21 de junho de 2012 a 20 de junho de 2014, bem como do Juiz de Direito ADHEMARCHUFALO FILHO como seu substituto para o mesmo período.

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, DESIGNAR o Juiz de Direito JOSÉ MARIA LIMA para exercer a função de Juiz Eleitoral da 3ª Zona Eleitoral, sediada em Porto Nacional/TO, no período de 21 de junho de 2012 a 20 de junho de 2014, bem como do Juiz de Direito ADHEMAR CHUFALO FILHO como seu substituto para o mesmo período, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUIZ ELEITORAL TÉRMINO DE BIÊNIO. DESIGNAÇÃO. 3ª ZONA ELEITORAL. PORTO NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUIZ ELEITORAL TÉRMINO DE BIÊNIO. DESIGNAÇÃO. 3ª ZONA ELEITORAL. PORTO NACIONAL. 1. A designação de Juiz Eleitoral está disciplinada pela Resolução TSE nº 21.009/2002, com as alterações dadas pela Resolução TSE nº 22.197/2006 e pela Resolução TRE/TO nº 131/07. 2. A escolha de Juízes de Direito para atuação na jurisdição eleitoral observará três critérios simultaneamente, qual seja: o não exercício de titularidade de Zona Eleitoral, a antiguidade do Juiz de Direito na Comarca e o não exercício de jurisdição eleitoral dentre os juízes com efetivo exercício na Comarca. 3. Caso todos os Juízes de Direito da Comarca tenham exercido titularidade de Zona Eleitoral, a designação recairá sobre o que se encontrar a mais tempo afastado da Jurisdição Eleitoral abrangida pela respectiva Comarca. 4. Designação do Juiz de Direito JOSÉ MARIA LIMA para exercer a função de Juiz Eleitoral da 3ª Zona Eleitoral, sediada em Porto Nacional/TO, no período de 21 de junho de 2012 a 20 de junho de 2014, bem como do Juiz de Direito ADHEMAR CHUFALO FILHO como seu substituto para o mesmo período. (PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 5487, Acórdão nº 5487 de 05/06/2012, Relator (a) MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 98, Data 06/06/2012, Página 2 )