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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - RECURSO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO : RAPE 652 TO

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RAPE 652 TO
Publicação
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 077, Data 18/12/2008, Página 02
Julgamento
16 de Dezembro de 2008
Relator
NELSON COELHO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-TO_RAPE_652_912c1.pdf
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Ementa

RECURSO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA. CONDUTA ABUSIVA NÃO COMPROVADA.

1. Para a caracterização de abuso de poder é imprescindível que esteja comprovada de forma robusta e inequívoca a ocorrência da conduta e a sua potencialidade lesiva, suficiente para desequilibrar a disputa.
2. Deve estar patente, ainda, que o fato apurado evidencie alguma mensagem que faça ligação entre o candidato e o pleito em disputa, ou mesmo, alguma finalidade eleitoreira, sob pena de se ferir o princípio da razoabilidade.
3. À míngua de elementos que conduzam à conclusão da potencialidade lesiva do ato questionado para desequilibrar a disputa eleitoral, o que afasta a caracterização de abuso de poder econômico, impõe-se a manutenção da sentença atacada, que de forma absolutamente acertada, julgou improcedente a ação de investigação judicial.
5. Unânime.

Acórdão

O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negar provimento ao Recurso, mantendo incólume a decisão de primeiro grau que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial interposta pela Coligação "Tupiratins é do Povo" em face da Coligação "Renovação de Tupiratins", Brandão Rezende e Sheila Ramos Rezende.

Resumo Estruturado

RECURSO ELEITORAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CONDUTA ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei complementar) art.: 22
  • leg.: federal resolucao nº.: 22718 ano: 2008 art.: 12 par.: 4º observações: resolução tse.
  • leg.: nº.: ano:
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