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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - REPRESENTACAO - PROPAGANDA ELEITORAL: RPE 4827 TO

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RPE 4827 TO

Publicação

DJ - Diário de Justiça, Tomo 1550, Data 24/07/2006, Página B-5

Julgamento

11 de Julho de 2006

Relator

MILSON RIBEIRO VILELA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRE-TO_RPE_4827_727a3.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. EM PRELIMINAR, CONFIGURADO A LEGITIMIDADE DO REPRESENTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. NÃO DEMONSTRADO O PRÉVIO CONHECIMENTO DO REPRESENTADO PELA SUPOSTA PROPAGANDA IRREGULAR. MERA PROMOÇÃO PESSOAL DO REPRESENTADO. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CUNHO INFORMATIVO. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE CRÍTICA. INAPLICÁVEL O ART. 36 § 3 DA LEI Nº 9.504/97. MULTA. IMPROCEDENTE.

- Desconhecimento da autoria e do teor do conteúdo do citado Jornal pelo representado.
- Inaplicável a penalidade contida no art. 36, § 3º da Lei nº 9.504/97, por se tratar de matéria jornalística de cunho informativo e de interesse da coletividade.

Acórdão

O Tribunal decidiu, por unanimidade, para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva de parte, nos termos do voto do Relator. No mérito, por maioria pela improcedência da representação, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelo Juiz João Francisco Ferreira, pelo Desembargador Marco Villas Boas e pelo voto Minerva do Senhor Presidente Desembargador Luiz Gadotti. Vencidos os Juízes José Godinho Filho, Gil de Araújo Corrêa e Nelson Coelho Filho.

Resumo Estruturado

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE. REPRESENTADO. CONHECIMENTO. PROPAGANDA IRREGULAR. MATÉRIA. JORNALISMO. LIBERDADE DE IMPRESA. DIREITO. CRÍTICA. INAPLÍCAVEL. MULTA. IMPROCEDENTE.
Disponível em: https://tre-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120519498/representacao-propaganda-eleitoral-rpe-4827-to

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