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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - REPRESENTACAO - PROPAGANDA ELEITORAL : RPE 4827 TO

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RPE 4827 TO
Publicação
DJ - Diário de Justiça, Tomo 1550, Data 24/07/2006, Página B-5
Julgamento
11 de Julho de 2006
Relator
MILSON RIBEIRO VILELA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-TO_RPE_4827_727a3.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. EM PRELIMINAR, CONFIGURADO A LEGITIMIDADE DO REPRESENTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. NÃO DEMONSTRADO O PRÉVIO CONHECIMENTO DO REPRESENTADO PELA SUPOSTA PROPAGANDA IRREGULAR. MERA PROMOÇÃO PESSOAL DO REPRESENTADO. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CUNHO INFORMATIVO. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE CRÍTICA. INAPLICÁVEL O ART. 36§ 3DA LEI Nº 9.504/97. MULTA. IMPROCEDENTE.

- Desconhecimento da autoria e do teor do conteúdo do citado Jornal pelo representado.
- Inaplicável a penalidade contida no art. 36, § 3º da Lei nº 9.504/97, por se tratar de matéria jornalística de cunho informativo e de interesse da coletividade.

Acórdão

O Tribunal decidiu, por unanimidade, para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva de parte, nos termos do voto do Relator. No mérito, por maioria pela improcedência da representação, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelo Juiz João Francisco Ferreira, pelo Desembargador Marco Villas Boas e pelo voto Minerva do Senhor Presidente Desembargador Luiz Gadotti. Vencidos os Juízes José Godinho Filho, Gil de Araújo Corrêa e Nelson Coelho Filho.

Resumo Estruturado

REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE. REPRESENTADO. CONHECIMENTO. PROPAGANDA IRREGULAR. MATÉRIA. JORNALISMO. LIBERDADE DE IMPRESA. DIREITO. CRÍTICA. INAPLÍCAVEL. MULTA. IMPROCEDENTE.
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