26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - REPRESENTACAO - PROPAGANDA ELEITORAL: RPE 4814 TO
Publicado por Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RPE 4814 TO
Publicação
DJ - Diário de Justiça, Tomo 1550, Data 24/07/2006, Página B-5
Julgamento
11 de Julho de 2006
Relator
MILSON RIBEIRO VILELA
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Ementa
REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. EM PRELIMINAR, CONFIGURADO A LEGITIMIDADE DO REPRESENTADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. NÃO DEMONSTRADO O PRÉVIO CONHECIMENTO DO REPRESENTADO PELA SUPOSTA PROPAGANDA IRREGULAR. MERA PROMOÇÃO PESSOAL DO REPRESENTADO. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CUNHO INFORMATIVO. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE CRÍTICA. INAPLICÁVEL O ART. 36 § 3 DA LEI Nº 9.504/97. MULTA. IMPROCEDENTE.
- Desconhecimento da autoria e do teor do conteúdo do citado Jornal pelo representado.
- Inaplicável a penalidade contida no art. 36, § 3º da Lei nº 9.504/97, por se tratar de matéria jornalística de cunho informativo e de interesse da coletividade.
Acórdão
O Tribunal decidiu, por unanimidade, para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva de parte, nos termos do voto do Relator. No mérito, por maioria pela improcedência da representação, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelo Juiz João Francisco Ferreira, pelo Desembargador Marco Villas Boas e pelo voto Minerva do Senhor Presidente Desembargador Luiz Gadotti. Vencidos os Juízes José Godinho Filho, Gil de Araújo Corrêa e Nelson Coelho Filho.
Resumo Estruturado
REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE. REPRESENTADO. CONHECIMENTO. PROPAGANDA IRREGULAR. MATÉRIA. JUORNALISMO. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO. CRÍTICA. INAPLICÁVEL. MULTA. IMPROCEDENTE.