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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - RECURSO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO : RAPE 4856 TO

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RAPE 4856 TO
Publicação
DJ - Diário de Justiça, Tomo 1567, Data 17/08/2006, Página B-7
Julgamento
9 de Agosto de 2006
Relator
NELSON COELHO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-TO_RAPE_4856_cf681.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. TEMPESTIVIDADE. CAMPANHA ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDENTE.

- A alegação de abuso de poder econômico, com o fim de impugnar mandato eletivo em decorrência de despesas não declaradas na prestação de contas não procede se essa foi aprovada e não houve prova daquela, nos termos da jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal Superior eleitoral; - Unânime.

Acórdão

O Tribunal decidiu, por unanimidade, acolhendo o Parecer do Ministério Público Eleitoral, nos termos do voto do Relator, Nelson Coelho Filho, pelo conhecimento e improcedência do recurso eleitoral interposto

Resumo Estruturado

RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. TEMPESTIVIDADE. CAMPANHA ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDENTE
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