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7 de Dezembro de 2016
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    TRE-TO - INDICACAO : JEI JUNTA ELEITORAL 5505 TO

    ELEITORAL. INDICAÇÃO DE JUNTA ELEITORAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APROVAÇÃO.

    Processo
    JEI JUNTA ELEITORAL 5505 TO
    Publicação
    DJ - Diário de Justiça, Tomo 1555, Data 31/07/2006, Página B-6
    Julgamento
    26 de Julho de 2006
    Relator
    NELSON COELHO FILHO
    Andamento do Processo

    Ementa

    ELEITORAL. INDICAÇÃO DE JUNTA ELEITORAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APROVAÇÃO.

    - Preenchidos os requisitos legais: Código Eleitoral e Resolução TSE nº 22.154/06, a indicação de junta eleitoral feita pelo juiz eleitoral deve ser aprovada.

    - O secretário-geral deverá ser indicado pelo presidente da junta eleitoral dentre um dos escrutinadores.

    - Unânime.

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    Disponível em: http://tre-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4001635/indicacao-jei-junta-eleitoral-5505-to

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