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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

TRE-TO - INDICACAO : JEI JUNTA ELEITORAL 5505 TO

ELEITORAL. INDICAÇÃO DE JUNTA ELEITORAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APROVAÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: JEI JUNTA ELEITORAL 5505 TO
Relator(a): NELSON COELHO FILHO
Julgamento: 26/07/2006
Publicação: DJ - Diário de Justiça, Tomo 1555, Data 31/07/2006, Página B-6

Ementa

ELEITORAL. INDICAÇÃO DE JUNTA ELEITORAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APROVAÇÃO.

- Preenchidos os requisitos legais: Código Eleitoral e Resolução TSE nº 22.154/06, a indicação de junta eleitoral feita pelo juiz eleitoral deve ser aprovada.

- O secretário-geral deverá ser indicado pelo presidente da junta eleitoral dentre um dos escrutinadores.

- Unânime.

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